DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. DECISÃO CASSADA. 1. Entendo que a sujeição da lide aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza do contrato, não afasta a regra processual, segundo a qual a competência relativa exige provocação da parte interessada. 2. O critério para fixação da competência é territorial, portanto de natureza relativa, a qual, sob pena de prorrogação, só pode ser argüida por meio da exceção, conforme artigos 112 e 114, CPC, e Enunciado nº 33 do STJ. Entretanto, no caso posto, o próprio consumidor ajuizou a ação na circunscrição judiciária de Brasília. Assim, não há como acolher a decisão que determinou a remessa dos autos para o local do domicílio do autor, eis que foi opção do próprio consumidor ajuizar ação em local diverso do seu domicílio. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. DECISÃO CASSADA. 1. Entendo que a sujeição da lide aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza do contrato, não afasta a regra processual, segundo a qual a competência relativa exige provocação da parte interessada. 2. O critério para fixação da competência é territorial, portanto de natureza relativa, a qual, sob pena de prorrogação, só pode ser argüida por meio da exceção, conforme artigos 112 e 114, CPC, e Enunciado nº 33 do S...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DE VALOR. SALDO DEVEDOR. IMÓVEL. PODERES DO MAGISTRADO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que homologou o resultado do laudo pericial e estabeleceu o valor do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel. 2. Apenas a impugnação total, genérica ou abstrata, apontando eventuais vícios de natureza técnica sem o devido confrontamento com o laudo técnico do Juízo, mediante planilha discriminatória de cálculos especificados, não tem o condão de modificar o resultado homologado pelo Juiz de valor distinto do indicado na impugnação. 3. Á luz do art. 437 do CPC, só é possível realizar nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. 4. Os artigos 130 e 131 do CPC estabelecem que caberá ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e que o magistrado apreciará livremente a prova indicando os motivos de seu convencimento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DE VALOR. SALDO DEVEDOR. IMÓVEL. PODERES DO MAGISTRADO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que homologou o resultado do laudo pericial e estabeleceu o valor do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel. 2. Apenas a impugnação total, genérica ou abstrata, apontando eventuais vícios de natureza técnica sem o devido confrontamento com o laudo técnico do Juízo, mediante planilha discriminatória de cálculos especificados, não t...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O entendimento exarado na decisão monocrática apresentou julgado do c. STJ em multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, art. 543-C, do CPC, em atendimento ao disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A sentença proferida na ação civil pública, referente aos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupanças em 1989, Plano Verão, abrangeu todos os poupadores, independente de serem associados ao IDEC, por força da coisa julgada. Anulada a decisão que determinou aos agravados a juntada de autorização individual para o ajuizamento da ação coletiva. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O entendimento exarado na decisão monocrática apresentou julgado do c. STJ em multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, art. 543-C, do CPC, em atendimento ao disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A sentença proferida na ação civil pública, referente aos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupanças em 1989, Plano Verão, abrangeu todos os poupadores, independente de serem associados ao IDEC, por forç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO. ÓBICE LEGAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos fundamentos expostos, cabe ressaltar que o agravante cumulou dois pedidos, um de natureza possessória, processado sob o rito especial (artigos 926 a 931, CPC) e rescisão contratual, que segue o rito ordinário. 2. Desse modo, o pedido liminar de reintegração de posse não pode prosperar, ante o óbice legal intransponível, estatuído pelo artigo 292, inciso III, § 2º, do CPC. Na presença de cumulação de pedidos, com procedimentos diversos e incompatíveis, deve prevalecer na espécie o rito ordinário, o que, por si só, impede a concessão da liminar pretendida, com fundamento no artigo 927, do CPC. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO. ÓBICE LEGAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos fundamentos expostos, cabe ressaltar que o agravante cumulou dois pedidos, um de natureza possessória, processado sob o rito especial (artigos 926 a 931, CPC) e rescisão contratual, que segue o rito ordinário. 2. Desse modo, o pedido liminar de reintegração de posse não pode prosperar, ante o óbice legal intransponível, estatuído pelo artigo 292, inciso III, § 2º, do CPC. Na presença de cumulação de pedidos, com proced...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO JUÍZO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU E FOI SENTENCIADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. Conflito de competência instaurado entre Varas Cíveis de Brasília para verificar qual o foro competente para processar e julgar execução individual de sentença oriunda dos expurgos inflacionários do Plano Verão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que o efeito subjetivo da coisa julgada material na ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança ocorridos no Plano Verão estende-se, indistintamente, a todos os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil no referido período, e, devido ao efeito erga omnes, é possível que o beneficiário ajuíze o cumprimento individual da sentença condenatória coletiva em seu domicílio ou no foro do Distrito Federal (RESP nº 131.198-RS). 3. Esta Corte de Justiça, pelas suas 1ª e 2ª Câmara Cível, já assentou o entendimento de que o Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, que proferiu sentença na ação civil nº 1998011016798-9, não possui competência absoluta para as ações de cumprimento de sentença referentes ao julgado. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 16ª Vara Cível de Brasília, para processar e julgar ação individual de execução de julgado proveniente do Plano Verão em expurgos inflacionários.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO JUÍZO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU E FOI SENTENCIADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. Conflito de competência instaurado entre Varas Cíveis de Brasília para verificar qual o foro competente para processar e julgar execução individual de sentença oriunda dos expurgos inflacionários do Plano Verão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso rep...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CPC. 1. 1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no artigo 530 do CPC restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. (EREsp 1377045/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) 2. Embargos infringentes não conhecidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CPC. 1. 1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no artigo 530 do CPC restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. (EREsp 1377045/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. Decidido pelo Tribunal, no julgamento de outro habeas corpus, que nenhuma ilegalidade aconteceu na lavratura do auto de prisão em flagrante do paciente, inviável é conhecer de novo writ com o mesmo desiderato. A intenção de rejulgamento da questão deduzida no novel habeas corpus, por meio de embargos de declaração, não viabiliza o cabimento deste recurso. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. Decidido pelo Tribunal, no julgamento de outro habeas corpus, que nenhuma ilegalidade aconteceu na lavratura do auto de prisão em flagrante do paciente, inviável é conhecer de novo writ com o mesmo desiderato. A intenção de rejulgamento da questão deduzida no novel habeas corpus, por meio de embargos de declaração, não viabiliza o cabimento deste recurso. Embargos de declaração não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. REPARAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Esta Corte tem entendimento restritivo no que concerne à reparação de dano moral na sentença condenatória criminal, diante da necessidade de específica e ampla instrução probatória, sob pena de decisão em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Quando não há elementos probatórios suficientes para a comprovação do dano material, a parte deverá buscar a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos no Juízo Cível. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. REPARAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Esta Corte tem entendimento restritivo no que concerne à reparação de dano moral na sentença condenatória criminal, diante da necessidade de específica e ampla instr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECISÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. NOVA DOSIMETRIA. Para atender determinação do STJ que no julgamento de agravo em recurso especial, entendeu aplicável a benesse prevista no § 1º do art. 171 do CP, realiza-se nova dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor do bem, e principalmente que o agente reitera na prática de crimes, o privilégio é aplicado na fração de 1/2 (metade), porquanto redução a maior ou aplicação de pena pecuniária unicamente, não se mostram socialmente recomendáveis. Procedida nova dosimetria da pena, em razão de determinação judicial proferida pelo colendo STJ.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECISÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. NOVA DOSIMETRIA. Para atender determinação do STJ que no julgamento de agravo em recurso especial, entendeu aplicável a benesse prevista no § 1º do art. 171 do CP, realiza-se nova dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor do bem, e principalmente que o agente reitera na prática de crimes, o privilégio é aplicado na fração de 1/2 (metade), porquanto redução a maior ou aplicação de pena pecuniária unicamente, não se mostram socialmente recomendáveis. Procedida nova dosimetria da pena, em...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Constatadas provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, deve o agente ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para apreciar os crimes dolosos contra a vida. Inviável em sede de pronúncia o reconhecimento de causa relativamente independente superveniente, apta desclassificar o delito para lesão corporal, se o laudo pericial constatou a probabilidade de que a morte tenha sido causada pela ação do recorrente. Trata-se de questão a ser dirimida pelo Conselho de Sentença. A desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal somente opera se evidente a ausência de animus necandi. Prejudicado o pedido de revogação preventiva, quando a Turma denegou ordem impetrada com os mesmos fundamentos, em que se pedia a liberdade provisória do réu, não havendo a demonstração de qualquer fato novo que infirme a decisão. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Constatadas prov...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito que não for encontrado, por estar em lugar incerto ou não sabido, sujeita-se à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, a, da LEP. O descumprimento ou o retardamento injustificado da obrigação imposta constitui falta grave, que também autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade (art. 51, inc. I e II, e art. 181, § 1º, d, da LEP). Não encontrado o condenado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direito que lhe foi imposta, esta deve ser convertida provisoriamente em privativa de liberdade, expedindo-se mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito que não for encontrado, por estar em lugar incerto ou não sabido, sujeita-se à conversão da pena...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritiva de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...