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Jurisprudência

TJDF AGI - 928862-20160020013454AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. DECISÃO CASSADA. 1. Entendo que a sujeição da lide aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza do contrato, não afasta a regra processual, segundo a qual a competência relativa exige provocação da parte interessada. 2. O critério para fixação da competência é territorial, portanto de natureza relativa, a qual, sob pena de prorrogação, só pode ser argüida por meio da exceção, conforme artigos 112 e 114, CPC, e Enunciado nº 33 do S...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928861-20150020312129AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 928860-20160020001569AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DE VALOR. SALDO DEVEDOR. IMÓVEL. PODERES DO MAGISTRADO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que homologou o resultado do laudo pericial e estabeleceu o valor do saldo devedor do contrato de financiamento de imóvel. 2. Apenas a impugnação total, genérica ou abstrata, apontando eventuais vícios de natureza técnica sem o devido confrontamento com o laudo técnico do Juízo, mediante planilha discriminatória de cálculos especificados, não t...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310035AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O entendimento exarado na decisão monocrática apresentou julgado do c. STJ em multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, art. 543-C, do CPC, em atendimento ao disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A sentença proferida na ação civil pública, referente aos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupanças em 1989, Plano Verão, abrangeu todos os poupadores, independente de serem associados ao IDEC, por forç...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020335990AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO. ÓBICE LEGAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos fundamentos expostos, cabe ressaltar que o agravante cumulou dois pedidos, um de natureza possessória, processado sob o rito especial (artigos 926 a 931, CPC) e rescisão contratual, que segue o rito ordinário. 2. Desse modo, o pedido liminar de reintegração de posse não pode prosperar, ante o óbice legal intransponível, estatuído pelo artigo 292, inciso III, § 2º, do CPC. Na presença de cumulação de pedidos, com proced...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 928856-20160020022075CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO AO JUÍZO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU E FOI SENTENCIADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. Conflito de competência instaurado entre Varas Cíveis de Brasília para verificar qual o foro competente para processar e julgar execução individual de sentença oriunda dos expurgos inflacionários do Plano Verão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso rep...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 928855-20160020028900CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 928854-20150020265729CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCP - 928853-20150020264308CCP
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC - 928852-20140110560302EIC
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF EIC - 928851-20140110753027EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CPC. 1. 1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no artigo 530 do CPC restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. (EREsp 1377045/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) 2....
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020336728HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. Decidido pelo Tribunal, no julgamento de outro habeas corpus, que nenhuma ilegalidade aconteceu na lavratura do auto de prisão em flagrante do paciente, inviável é conhecer de novo writ com o mesmo desiderato. A intenção de rejulgamento da questão deduzida no novel habeas corpus, por meio de embargos de declaração, não viabiliza o cabimento deste recurso. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610124019APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. REPARAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Esta Corte tem entendimento restritivo no que concerne à reparação de dano moral na sentença condenatória criminal, diante da necessidade de específica e ampla instr...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710327929APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110836305APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 928845-20130111164935APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECISÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. NOVA DOSIMETRIA. Para atender determinação do STJ que no julgamento de agravo em recurso especial, entendeu aplicável a benesse prevista no § 1º do art. 171 do CP, realiza-se nova dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor do bem, e principalmente que o agente reitera na prática de crimes, o privilégio é aplicado na fração de 1/2 (metade), porquanto redução a maior ou aplicação de pena pecuniária unicamente, não se mostram socialmente recomendáveis. Procedida nova dosimetria da pena, em...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 928844-20160020000084RAG
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 928843-20140210021210RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Constatadas prov...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 928842-20160020003357RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. DEVER DO APENADO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do art. 367 do CPP e do art. 132, § 2º, a, da LEP, é dever do réu manter seu endereço atualizado durante toda a marcha processual, inclusive quando da execução da pena, comunicando qualquer alteração. O réu condenado à pena restritiva de direito que não for encontrado, por estar em lugar incerto ou não sabido, sujeita-se à conversão da pena...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 928841-20160020001729RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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