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Jurisprudência

TJDF AGI - 928743-20150020318209AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO. INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928742-20150020299950AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA E MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caract...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928741-20150020285819AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE. O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente. Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora. Todavia, para que se proceda a essa...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928740-20100110391420APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO. INERTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBEDIÊNCIA. HONNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA Não há como colocar como requisito para adjudicação do imóvel, o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato, uma vez que ambos os pedidos já foram concedidos quando da prolação da sentença. Sendo a Jurisdição é inerte, a prestação da tutela jurisdicional subordina-se ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação, da adstrição, da correspondê...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928739-20120111192114APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A existência de dano é requisito essencial para que haja a reparação civil. O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva. (STOCO, 2007, p. 128). Em se tratando de responsabilidade civil, onde há direito à reparação, esse direito nasce no momento do conhecimento inequív...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928738-20131310080226APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E UTILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. Para a revisão do encarg...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928737-20140110803745APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928736-20160110034150APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO OAB. NÃO INFORMAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. TORPEZA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO. É dever das partes, orientadas por seus patronos, cooperar para o bom andamento do processo, pautando a sua conduta nos ditames da boa-fé objetiva, atuando de forma zelosa e transparente. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), logo em seus artigos iniciais e em consonância com os ensinamentos da doutrina, prevê de forma expressa a boa-fé objetiva como norte para a conduta das partes do processo (artigos 5º e 6º do NCPC). Ausente qualquer irregu...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928735-20120110173247APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO. INERTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBEDIÊNCIA. HONNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA Não há como colocar como requisito para adjudicação do imóvel, o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato, uma vez que ambos os pedidos já foram concedidos quando da prolação da sentença. Sendo a Jurisdição é inerte, a prestação da tutela jurisdicional subordina-se ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação, da adstrição, da correspondê...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928734-20140110822648APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928733-20150020320495AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. Uma vez substituído o compromisso de compra e venda por escritura púbica do imóvel registrada em cartório, o imóvel passa a pertencer ao patrimônio da agravada, devendo esta se responsabilizar pelos débitos decorrentes do imóvel. Em se tratando de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e de inadimplemento, é legítimo ao credor tomar as medidas contratuais e legais com a finalidade de recebimento de seu crédito. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928731-20160020026994AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928730-20140710195688APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CUSTO DE PROCESSAMENTO. TESES FIXADAS NOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. A verificação da abusividade do contrato depende do momento da sua celebração. Sendo celebrado antes do marco temporal proibitivo fixado nos REsp 1.251.331/RS e REsp1.255.573/RS, havia permissivo legal par a cobrança da TAC, inexistindo o referido vício. A cobrança de tarifa pelo Custo do Processamento era permitida pelo artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.401/06, de acordo com a delegação normativa p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928729-19980110339927APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928728-20150111147038APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928727-20130111525297APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES. 1. Não há que se falar em nulidade de cláusula do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda que alterou a data de entrega do imóvel, quando na data da celebração do termo de cessão era latente para os cessionários que o prazo de entrega da obra fixado no contrato original já havia expirado. 2. A cobrança referente à taxa de transferência é abusiva, pois caracterizada como condi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928726-20150110586544APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPREA E VENDA. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. MULTA. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. No entanto, tais valores não poderão ser acrescidos de indenização decorrente de responsabilidade civil, como seria o caso dos lucros cessantes, e multa moratória, pois, a rescisão do contrato não pode ser...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928725-20140710406768APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928724-20150111237696APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solic...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928723-20150110525833APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8245/91. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado suscitar tese defensiva ou pedido não ventilado no momento oportuno, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A relação jurídica firmada entre o locador e o locatário é regida pela Lei de Locação (Lei n. 8.245/91) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Precedentes. O contrato entabulado possui força obrigatória entre as partes, e a parte quem der causa ao seu desfazimento (culpa na resolução...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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