CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO. INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. O termo inicial para fixação dos juros de mora, conforme o REsp nº 1.370.899-SP, repetitivo, é a citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. Em caso de acolhimento da impugnação, com a subseqüente extinção do cumprimento de sentença, competirá ao exeqüente o pagamento dos honorários, com base no mencionado princípio da causalidade. Agravo não provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO. INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA E MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pelo perigo na demora da decisão. 2. A revisão do encargo alimentar somente tem cabimento quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades dos alimentandos. 3. Da mesma forma que o desemprego do alimentante, por si só, não é suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia fixada, o desemprego da genitora dos alimentandos também não pode implicar na majoração da verba determinada de comum acordo, eis que se trata de uma situação provisória. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PRESTAÇÃO EM PECÚNIA E MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caract...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE. O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente. Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora. Todavia, para que se proceda a essa limitação, mediante a reforma de decisão que determinou a penhora, é necessário que haja pedido do agravante nesse sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE. O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente. Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora. Todavia, para que se proceda a essa...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO. INERTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBEDIÊNCIA. HONNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA Não há como colocar como requisito para adjudicação do imóvel, o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato, uma vez que ambos os pedidos já foram concedidos quando da prolação da sentença. Sendo a Jurisdição é inerte, a prestação da tutela jurisdicional subordina-se ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação, da adstrição, da correspondência ou da simetria, sendo vedado ao magistrado proferir sentença que extravase os limites em que foi proposta a lide, a teor do disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, perfilhou do entendimento esposado pela teoria dos ônus da sucumbência, em que o vencido deve suportar a obrigação de indenizar, de modo que o vencedor não sofra nenhum prejuízo. Entretanto, a doutrina processualista passou a analisar os ônus sucumbênciais à luz do princípio da causalidade, adequando a análise da matéria a juízo de ponderação acerca das razões, que justificaram a propositura da demanda. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO. INERTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBEDIÊNCIA. HONNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA Não há como colocar como requisito para adjudicação do imóvel, o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato, uma vez que ambos os pedidos já foram concedidos quando da prolação da sentença. Sendo a Jurisdição é inerte, a prestação da tutela jurisdicional subordina-se ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação, da adstrição, da correspondê...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A existência de dano é requisito essencial para que haja a reparação civil. O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva. (STOCO, 2007, p. 128). Em se tratando de responsabilidade civil, onde há direito à reparação, esse direito nasce no momento do conhecimento inequívoco do fato tido por ilícito pela parte prejudicada e que redundou em dano a esta. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A existência de dano é requisito essencial para que haja a reparação civil. O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva. (STOCO, 2007, p. 128). Em se tratando de responsabilidade civil, onde há direito à reparação, esse direito nasce no momento do conhecimento inequív...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E UTILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. Para a revisão do encargo alimentar deve estar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando, de forma que, não comprovada a alegada, não é possível o acolhimento do pleito nesse sentido. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E UTILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. Para a revisão do encarg...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO OAB. NÃO INFORMAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. TORPEZA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO. É dever das partes, orientadas por seus patronos, cooperar para o bom andamento do processo, pautando a sua conduta nos ditames da boa-fé objetiva, atuando de forma zelosa e transparente. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), logo em seus artigos iniciais e em consonância com os ensinamentos da doutrina, prevê de forma expressa a boa-fé objetiva como norte para a conduta das partes do processo (artigos 5º e 6º do NCPC). Ausente qualquer irregularidade nas intimações realizadas em nome de advogado constituído, que teve seu registro perante a OAB cancelado, se não houver nos autos petição que informe o referido cancelamento, indicando em nome de quem deverão ser feitas as novas intimações, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Não há equívoco nos cálculos da Contadoria em que a correção monetária do valor do débito executado e do montante a ser restituído pelo excesso de bloqueio foi feita considerando o mesmo parâmetro, tomando-se por base a data em que efetivamente foi realizada a transferência para a conta bancária judicial. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO OAB. NÃO INFORMAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. TORPEZA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO. É dever das partes, orientadas por seus patronos, cooperar para o bom andamento do processo, pautando a sua conduta nos ditames da boa-fé objetiva, atuando de forma zelosa e transparente. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), logo em seus artigos iniciais e em consonância com os ensinamentos da doutrina, prevê de forma expressa a boa-fé objetiva como norte para a conduta das partes do processo (artigos 5º e 6º do NCPC). Ausente qualquer irregu...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO. INERTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBEDIÊNCIA. HONNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA Não há como colocar como requisito para adjudicação do imóvel, o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato, uma vez que ambos os pedidos já foram concedidos quando da prolação da sentença. Sendo a Jurisdição é inerte, a prestação da tutela jurisdicional subordina-se ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação, da adstrição, da correspondência ou da simetria, sendo vedado ao magistrado proferir sentença que extravase os limites em que foi proposta a lide, a teor do disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos das disposições insertas no artigo 20 do Código de Processo Civil, perfilhou do entendimento esposado pela teoria dos ônus da sucumbência, em que o vencido deve suportar a obrigação de indenizar, de modo que o vencedor não sofra nenhum prejuízo. Entretanto, a doutrina processualista passou a analisar os ônus sucumbênciais à luz do princípio da causalidade, adequando a análise da matéria a juízo de ponderação acerca das razões, que justificaram a propositura da demanda. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO. INERTE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBEDIÊNCIA. HONNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA Não há como colocar como requisito para adjudicação do imóvel, o adimplemento das obrigações decorrentes do contrato, uma vez que ambos os pedidos já foram concedidos quando da prolação da sentença. Sendo a Jurisdição é inerte, a prestação da tutela jurisdicional subordina-se ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação, da adstrição, da correspondê...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. Uma vez substituído o compromisso de compra e venda por escritura púbica do imóvel registrada em cartório, o imóvel passa a pertencer ao patrimônio da agravada, devendo esta se responsabilizar pelos débitos decorrentes do imóvel. Em se tratando de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e de inadimplemento, é legítimo ao credor tomar as medidas contratuais e legais com a finalidade de recebimento de seu crédito. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. Uma vez substituído o compromisso de compra e venda por escritura púbica do imóvel registrada em cartório, o imóvel passa a pertencer ao patrimônio da agravada, devendo esta se responsabilizar pelos débitos decorrentes do imóvel. Em se tratando de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e de inadimplemento, é legítimo ao credor tomar as medidas contratuais e legais com a finalidade de recebimento de seu crédito. Agravo de instrumento conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vigência, conforme o art. 23 do referido diploma legal. 3. AResolução nº 7/2010 do TJDFT restringiu a competência em razão da matéria do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF quando a pretensão tiver por objeto questão atinente a prestação de serviço de saúde e o fornecimento de medicamentos. 4. Considerando que a Lei 12.153/09 entrou em vigor em 24/06/10, a limitação estabelecida pela Resolução nº 7 do TJDFT prevaleceu até 26/06/15, conforme determinado pelo art. 23 da Lei 12.153/09. 5. Tratando-se de ação que visa assegurar o direito à saúde do cidadão, inclusive mediante utilização de dispendioso medicamento, o critério do valor da causa previsto na Lei 12.153/09, limitado a 60 salários mínimos, não pode ser considerado para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vi...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CUSTO DE PROCESSAMENTO. TESES FIXADAS NOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. A verificação da abusividade do contrato depende do momento da sua celebração. Sendo celebrado antes do marco temporal proibitivo fixado nos REsp 1.251.331/RS e REsp1.255.573/RS, havia permissivo legal par a cobrança da TAC, inexistindo o referido vício. A cobrança de tarifa pelo Custo do Processamento era permitida pelo artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.401/06, de acordo com a delegação normativa prevista no artigo 7º da Lei 6.099/74. Incide o principio do tempus regit actum, sendo aplicáveis as disposições previstas nas Resolução CMN 2.303/96 e Resolução BACEN nº 3.401/06. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CUSTO DE PROCESSAMENTO. TESES FIXADAS NOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. A verificação da abusividade do contrato depende do momento da sua celebração. Sendo celebrado antes do marco temporal proibitivo fixado nos REsp 1.251.331/RS e REsp1.255.573/RS, havia permissivo legal par a cobrança da TAC, inexistindo o referido vício. A cobrança de tarifa pelo Custo do Processamento era permitida pelo artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.401/06, de acordo com a delegação normativa p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES. 1. Não há que se falar em nulidade de cláusula do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda que alterou a data de entrega do imóvel, quando na data da celebração do termo de cessão era latente para os cessionários que o prazo de entrega da obra fixado no contrato original já havia expirado. 2. A cobrança referente à taxa de transferência é abusiva, pois caracterizada como condição da promitente vendedora em anuir com a cessão de direitos, devendo a construtora restituir tal quantia aos cessionários. Todavia, diante da prévia estipulação contratual, a devolução deve ser efetuada na forma simples, pois não caracterizada a má fé na cobrança, que somente se tornou indevida com a declaração de nulidade. 3. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES. 1. Não há que se falar em nulidade de cláusula do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda que alterou a data de entrega do imóvel, quando na data da celebração do termo de cessão era latente para os cessionários que o prazo de entrega da obra fixado no contrato original já havia expirado. 2. A cobrança referente à taxa de transferência é abusiva, pois caracterizada como condi...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPREA E VENDA. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. MULTA. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. No entanto, tais valores não poderão ser acrescidos de indenização decorrente de responsabilidade civil, como seria o caso dos lucros cessantes, e multa moratória, pois, a rescisão do contrato não pode ser objeto de enriquecimento sem causa do promitente comprador. O sinal, como parte do pagamento do bem, em contrato de promessa de compra e venda, revela a nítida natureza confirmatória das arras, pois, refere-se a início de cumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor. Assim, o valor pago a título de arras se incorpora ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido de forma simples, no caso de rescisão do contrato. Recursos conhecidos. Apelos providos parcialmente.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPREA E VENDA. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. MULTA. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. No entanto, tais valores não poderão ser acrescidos de indenização decorrente de responsabilidade civil, como seria o caso dos lucros cessantes, e multa moratória, pois, a rescisão do contrato não pode ser...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar, haja vista este possuir caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data avençada. As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da entrega do imóvel, devendo a ré arcar com tais despesas até então. Não cabe a inversão da cláusula penal estipulada unicamente em favor da construtora, devido à ausência de previsão contratual neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar aos autores. 2) Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a querela nullitatis para impugnar sentença contaminada por vícios graves de error in procedendo, de natureza transrescisória, não sanáveis pelo decorrer do tempo. 3) Considerando que a ação de reintegração de posse deve ser ajuizada contra os responsáveis pela prática de atos de esbulho, a não inclusão dos autores no polo passivo daquela lide, por si só, não se mostra apta a justificar a utilização da querela nullitatis, mormente quando a questão envolve a posse de área pública irregularmente comercializada por intermédio de termos de cessões de direitos. 4) Não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, deve ser reconhecida a ausência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional invocado. 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença que indeferiu a petição inicial, por carência de ação, mantida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solic...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8245/91. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado suscitar tese defensiva ou pedido não ventilado no momento oportuno, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A relação jurídica firmada entre o locador e o locatário é regida pela Lei de Locação (Lei n. 8.245/91) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Precedentes. O contrato entabulado possui força obrigatória entre as partes, e a parte quem der causa ao seu desfazimento (culpa na resolução do ajuste) deve responder pelas perdas. Informações acerca de inquilinos anteriores que habitaram o imóvel locado não configuram elementos essenciais do contrato de locação, mormente porque essas informações não são exigidas do locador, nos termos do art. 22 da Lei de Locações, nem é extraível do princípio da boa-fé, que rege as relações contratuais. Preliminar de inovação recursal acolhida. Na parte conhecida do recurso, não fora provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8245/91. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado suscitar tese defensiva ou pedido não ventilado no momento oportuno, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A relação jurídica firmada entre o locador e o locatário é regida pela Lei de Locação (Lei n. 8.245/91) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Precedentes. O contrato entabulado possui força obrigatória entre as partes, e a parte quem der causa ao seu desfazimento (culpa na resolução...