APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando, além dos depoimentos dos policiais na delegacia de polícia, os quais registram que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com claros sinais de embriaguez, constam do acervo probatório o depoimento da então companheira do réu em sede inquisitorial e o extrato do teste de etilômetro. 2. O teste de etilômetro atestou que o acusado contava com volume de álcool no sangue superior àquele previsto pela redação então vigente do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, que, à época, possuía interpretação combinada com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008, ou seja, 0,3 miligramas por litro. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando, além dos depoimentos dos policiais na delegacia de polícia, os quais registram que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com claros sinais de embriaguez, constam do acervo probatório o depoimento da então companheira do réu em sede inquisitorial e o extrato do teste de etilômetro. 2. O teste de et...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELÇA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que a vítima deu causa à agressão ao segurar a mochila que o réu supostamente carregava nas costas não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse comprovada, as lesões experimentadas pela ofendida revelam que não houve proporção entre os meios por ele empregados para repelir a suposta conduta inicial dela. 2. A exaltação mútua de ânimo entre agressor e vítima no momento do fato não afasta a tipicidade do crime de lesão corporal. 3. Deve ser reconhecida a credibilidade da palavra da vítima como prova do crime de lesão corporal que sofreu por parte do apelante, em especial por se tratar de caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, que geralmente ocorre sem testemunhas presenciais, bem como porque as suas declarações estão em consonância com outras provas produzidas nos autos. 4. A condenação à reparação mínima dos prejuízos experimentados pela vítima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, diz respeito tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELÇA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que a vítima deu causa à agressão ao segurar a mochila que o réu supostamente carregava nas costas não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse co...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AO ADQUIRENTE. INVERSÃO NÃO PERMITIDA. LUCROS CESSANTES. AFERIÇÃO DOS ALUGUÉIS. COTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não é ultra petita a sentença que fixa o valor dos aluguéis devidos a título de lucros cessantes, porquanto tal questão encontra amparo em entendimento jurisprudencial já consolidado. Do mesmo modo, não extrapola os limites da lide a determinação de que a condenação seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tratando-se de encargo decorrente de lei (art. 405 do CC), sua concessão independe de requerimento da parte, estando implícito ao pedido inicial. 2. Nos termos dos arts. 278, §1º, e 315, do CPC, a formulação de pedido contraposto apenas é permitida nos processos que tramitam sob o procedimento sumário. Com efeito, estando os presentes autos sob a égide do rito ordinário, deveria a autora ter apresentado o requerimento de rescisão contratual mediante reconvenção, com recolhimento de custas iniciais, ou mesmo por ação autônoma, sendo certo que a fungibilidade permitida pela jurisprudência, em prestígio à instrumentalidade das formas e à celeridade processual, apenas se mostra possível nas hipóteses de ajuizamento de reconvenção em procedimento sumário. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta eg. Corte, que a pessoa jurídica pode ser equiparada a consumidor nas hipóteses em que o bem ou serviço adquirido não tenha por objetivo o fomento de sua atividade empresarial, qualificando-se, nesses casos, como a destinatária final do produto ou serviço. 4. Sem expressa previsão contratual, não é possível a aplicação da multa moratória ou compensatória, nem tampouco a utilização dos parâmetros fixados para essas hipóteses (inversão da cláusula), em situação totalmente diversa. A cominação do mesmo porcentual previsto para o caso de inadimplemento do adquirente em desfavor da construtora afigura-se verdadeira intervenção pública nas relações privadas. 5. Havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de aluguéis, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. 5. A condenação aos aluguéis não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem pelo período em que teria direito. 6. A utilização do preço médio do mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte mostra-se adequado para o ressarcimento dos lucros cessantes. Por sua vez, tendo as cotações apresentadas pelas partes mostrado-se suficientes para a aferição do quantum devido a este título, a determinação de apuração do valor mediante liquidação de sentença não se justificaria no caso concreto. 7. Tratando-se de cessão de direitos, o termo inicial para a incidência dos lucros cessantes é a data da assinatura do referido termo, na medida em que apenas a partir daí o cessionário passou a ter direito subjetivo sobre o bem e seus eventuais frutos legais. Acrescenta-se que, in casu, a construtora ré já se encontrava em mora à época da assinatura do pacto, com ciência inequívoca da cessionária. 8. Preliminar de nulidade da sentença e pedido contraposto rejeitados. No mérito, apelações da autora e da ré desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AO ADQUIRENTE. INVERSÃO NÃO PERMITIDA. LUCROS CESSANTES. AFERIÇÃO DOS ALUGUÉIS. COTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não é ultra petita a senten...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O condomínio edilício está intrinsecamente ligado ao direito real de propriedade imobiliária, e que, dado sua essência especial, não se assemelha a nenhuma outra pessoa jurídica de direito privado. Sua condição é sui generis, especial, sendo classificado, por vezes, como quase pessoa. Trata-se, portanto de ente despersonalizado com capacidade postulatória. Em tese, ante essa condição, não poderia o recorrente obter o registro de patente, pois esse visa proteger a concorrência em atividade econômica, conforme dispõe o artigo 128 da Lei 9.279/06. A nulidade da concessão de patente não pode ser discutida nos autos, pois a competência para o julgamento dessa matéria é a justiça comum Federal, ante a necessária interveniência do INPI. A proteção conferida pela exclusividade do uso da marca é de 10 anos, nos termos do artigo 133 da Lei 9.249/06. O marco inicial da pretensão das tutelas inibitória e indenizatórias é a concessão do registro perante o INPI. A prescrição da tutela indenizatória, nos termos dispostos no artigo 225 da Lei 9.249/06, se consuma em 5 anos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O condomínio edilício está intrinsecamente ligado ao direito real de propriedade imobiliária, e que, dado sua essência especial, não se assemelha a nenhuma outra pessoa jurídica de direito privado. Sua condição é sui generis, especial, sendo classificado, por vezes, como quase pessoa. Trata-se, portanto de ente despersonalizado com capacidade postulatória. Em tese, ante essa condição, não poderia o recorrente obter o registro de patente, pois esse visa proteger a concorrência em atividade econômica,...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. REVOGAÇÃO. TERRACAP. DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.(Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111. grifo nosso). Para lograr êxito na tutela da posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Resta configurado o esbulho quando o possuidor esbulhado é privado do controle material sobre a coisa, perdendo a atuação física sobre o bem, o que pode se dar por violência, clandestinidade ou precariedade, ex vi do artigo 1.200 do Código Civil. Em sede de ação possessória, que visa tutelar a posse como um estado de fato, há a possibilidade de os fatos sofrerem alteração no curso da demanda, sendo perfeitamente aplicável o art. 462 do CPC, ainda que em grau recursal. O direito superveniente, que influi de forma importante no julgamento desta lide, é a revogação de termo de ocupação emitido pela TERRACAP, proprietária do lote, em favor do autor. Com a superveniente revogação do mencionado ato administrativo, título jurídico que justificava a posse do bem público pelo autor, houve a perda superveniente do direito possessório. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos nos autos, na fase de apelação, quando não há indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada, e desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa à parte contrária, situação versada nos autos. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. REVOGAÇÃO. TERRACAP. DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.(Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111. grifo nosso). Para lograr êxito na tutela da posse...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O edital é a norma regulamentadora do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. 2. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para posse que vier a ser dada nos cargos expressamente previstos no edital. Entretanto, não há que se falar em direito subjetivo se a aprovação se deu fora do número das vagas previstas no edital. Por analogia, referido entendimento também deve ser aplicado à hipótese em que se discute o direito à convocação para a realização de curso de formação. 3. Tratando-se o curso de formação profissional de etapa do concurso destinado à seleção de agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, compelir a Administração a convocar os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto para tal fase acarretará a perpetuação do próprio certame, o que não se coaduna com o artigo 37 da Constituição Federal. 4. Apelo conhecido e não provido. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O edital é a norma regulamentadora do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. 2. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para posse que vier a ser dada nos cargos expressamente previstos no edital. Entretanto,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente da executada, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, inc. I, do CPC. Tal medida revela, muitas vezes, o único meio eficaz a preservar o direito do credor, mormente quando constatado que este diligenciou insistentemente à procura de bens passíveis de penhora. 2. Não obstante a redação do artigo 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, esta Casa tem adotado o entendimento de que a regra nele contida pode ser mitigada em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. 3. Há que se observar, no entanto, a limitação dos descontos em 30% do rendimento líquido da devedora, bem como as peculiaridades de cada caso, a fim de se resguardar o princípio da dignidade humana e não comprometer o seu sustento e de sua família. Portanto, é plenamente possível o bloqueio de um percentual menor dos proventos de aposentadoria da executada, para que lhe reste assegurado condições mínimas de subsistência a sua família. 4. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente da executada, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, inc. I, do CPC. Tal medida revela, muitas vezes, o único meio eficaz a preservar o direito do credor, mormente quando constatado que este diligenciou insistentemente à procura de bens passíveis de penhora. 2. Não obstante a redação do artigo 649, inc. IV,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. INVASÃO DE INDÍGENAS E ESTUDANTES. SETOR NOROESTE-DF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO ENQUADRAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARTA DE HABITE-SE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Apesar de invasões ou esbulhos possessórios ocorridos no terreno e no canteiro de obras da construtora serem inevitáveis, tais fatos se ligam aos riscos assumidos pelo próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial por ele desenvolvida que é impossível de exercer sem assumi-los. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se, devendo os encargos moratórios estenderem-se até a efetiva entrega das chaves. Apelo dos réus negado provimento. Apelo dos autores dado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. INVASÃO DE INDÍGENAS E ESTUDANTES. SETOR NOROESTE-DF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO ENQUADRAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARTA DE HABITE-SE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Apesar de invasões ou esbulhos possessórios ocorridos no terreno e no canteiro de obras da construtora serem inevitáveis, tais fatos se ligam aos riscos assumidos pelo próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial por ele desenvolvida que é impossível de exercer sem assumi-los. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sen...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÁUSULA DE DATA DE ENTREGA VINCULADA À DATA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVA. 1. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. 2. Somente com a averbação da carta de habite-se no registro imobiliário - dever da construtora quando da entrega da obra - que os juros de obra deixam de ser cobrados e os valores pagos pelo mutuário/comprador começam a amortizar o saldo devedor do financiamento. 3. Amanutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na entrega da obra por culpa da construtora. 4. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal - CEF, a pretensão do autor se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. 5. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÁUSULA DE DATA DE ENTREGA VINCULADA À DATA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVA. 1. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contr...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. TERRA PÚBLICA. POSSE. INEXISTENTE. 1 Os embargos de terceiro tem como pressuposto a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Esse direito possui natureza especial, situando-se entre os direitos reais e pessoais. Somente há que se falar em posse sobre bem público quando a discussão é travada entre particulares, tendo em vista o seu caráter relacional. Quando a outra parte é ente público, são impertinentes as alegações possessórias sobre o bem que é da coletividade. 2 A legitimidade da associação de moradores, constituída em condomínio irregular, está adstrita às terras situadas em terras particulares. 3 Não merece acolhimento a alegação de não extensão dos efeitos da coisa julgada sobre a extensão que pertence ao DF, já que a sua presença no local se constitui mera ocupação irregular. 4 Deve ser decotado o cumprimento que recai sobre terras particulares. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. TERRA PÚBLICA. POSSE. INEXISTENTE. 1 Os embargos de terceiro tem como pressuposto a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Esse direito possui natureza especial, situando-se entre os direitos reais e pessoais. Somente há que se falar em posse sobre bem público quando a discussão é travada entre particulares, tendo em vista o seu caráter relacional. Quando a outra parte é ente público, são impertinentes as alegações possessórias sobre o bem que é da coletividade....
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ante a exigência do regime jurídico único, estabelecida no artigo 39 da Constituição Federal, tampouco ser reconhecido o vínculo estatutário sem a realização de concurso público. Assim, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela...
PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA OU MONITÓRIA. 1 O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2 O prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, ou mesmo da monitória, não se inicia somente após prescrita a cambial. Ambos correm de forma paralela, abrindo-se a faculdade ao credor, em observância ao princípio da disponibilidade dos meios executivos. 3 A prescrição da cambial por si só não gera a obrigação de baixa do protesto, tendo em vista que ainda resta a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária. Prescrita a ação causal, é procedente o pedido de cancelamento do protesto. 4 Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA OU MONITÓRIA. 1 O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2 O prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, ou mesmo da monitória, não se inicia somente após prescrita a cambial. Ambos correm de forma paralela, abrindo-se a faculdade ao credor, em observância ao princípio da disponibilidade dos meios executivos. 3 A prescrição da cambi...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Aprescrição intercorrente, em decorrência da inércia do credor, somente é caracterizada quando este, por total desídia e deliberadamente, deixa de impulsionar o feito, não atendendo aos comandos judiciais ou demonstrando falta de interesse no prosseguimento da execução, fazendo com que esta fique paralisada por longo período de tempo 2. Estando comprovada a diligência da parte exequente em promover a citação do executado, não há de se falar em prescrição intercorrente dos títulos de crédito, a qual somente começa a fluir a partir de quando resta caracterizada a inércia da parte exequente. Deve, portanto, ser anulada a sentença recorrida que extinguiu o feito com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Aprescrição intercorrente, em decorrência da inércia do credor, somente é caracterizada quando este, por total desídia e deliberadamente, deixa de impulsionar o feito, não atendendo aos comandos judiciais ou demonstrando falta de interesse no prosseguimento da execução, fazendo com que esta fique paralisada por longo período de tempo 2. Estando comprovada a diligência da parte exequente em promover a citação do executado, não há de se falar em prescrição intercorrente dos títulos de cré...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAR SENTENÇA. A legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente qualquer das condições da ação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, as dificuldades de se diferenciar as condições da ação do mérito da causa, acrescida do fato de que a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, é indesejável, após longo período de trâmite processual, fez com que se adotasse um procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil. O preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção ou da prospettazione, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Apesar de não haver relação contratual direta entre a parte autora e a parte ré, pode existir relação jurídica entre eles, diante das sucessivas negociações de bem imóvel, de titularidade do autor. A relação entre eles deverá ser mais bem elucidada com o desenvolvimento do contraditório e da fase probatória, se for o caso. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAR SENTENÇA. A legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente qualquer das condições da ação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, as dificuldades de se diferenciar as condições da ação do mérito da causa, acrescida do fato de que...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE MINUTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA NA JUNTA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. CASSAR SENTENÇA. Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, porquanto o direito subjetivo de ação não pode ficar sujeito ao alvedrio de outrem, sob pena de se malferir o direito fundamental de acesso ao Judiciário. O art. 47 do CPC prevê que há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Ou seja, a lei adjetiva determina a ocorrência de litisconsórcio, sob pena de nulidade do processo, por força de expressa disposição de lei, ou em face da natureza incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. O art. 213 do CPC dispõe que a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Tratando-se de pretensão que visa desconstituir uma relação jurídica (objetiva compelir os réus a registrarem na Junta Comercial uma alteração contratual que implica total alteração do quadro social da sociedade empresária), ela atinge a todos os sócios que atualmente figuram como titulares de quotas sociais, devendo a ação ser dirigida a todos os atuais integrantes, pois diretamente interessados na lide, sob pena de nulidade do processo por violação ao art. 47 do CPC. Apelo conhecido. Justiça gratuita deferida. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE MINUTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA NA JUNTA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. CASSAR SENTENÇA. Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, porquanto o direito subjetivo de ação não pode ficar sujeito ao alvedrio de outrem, sob pena de se malferir o direito fundamental de acesso ao Judiciário. O art. 47 do CPC prevê que há litisconsórcio necessário, quando, por...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TUTELA DA MEAÇÃO. FIANÇA. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. RESGUARDO DE METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À EMBARGANTE. A garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei n. 8.009/1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em desfavor da satisfação executiva do credor. No entanto, em se tratando de imóvel dado em garantia fidejussória em contrato de locação, a lei excepciona a garantia e permite a penhora do bem para satisfazer eventual débito inadimplido, conforme prevê o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. A jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP) do STJ (Súmula nº 549) considera válida a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. O art. 655-B do CPC prevê que tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Ou seja, o bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto da alienação em parte à satisfação do exeqüente (no caso, metade do produto da alienação do imóvel, de titularidade do executado-fiador), e a outra parte (outra metade, de titularidade da embargante) ao resguardo da meação da embargante-apelada, alheia ao processo de execução. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TUTELA DA MEAÇÃO. FIANÇA. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. RESGUARDO DE METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À EMBARGANTE. A garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei n. 8.009/1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em desfavor da satisfação executiva do credor. No entanto, em se tratando de imóvel dado em garantia fidejussória em contrato de locação, a lei excepciona a garantia e permite a penhora do bem para satisfazer eventual dé...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. 2. Para extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC), é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incs. II e III do mesmo dispositivo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, con...