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Jurisprudência

TJDF APR - 928808-20100310252433APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO ETILÔMETRO. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando, além dos depoimentos dos policiais na delegacia de polícia, os quais registram que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com claros sinais de embriaguez, constam do acervo probatório o depoimento da então companheira do réu em sede inquisitorial e o extrato do teste de etilômetro. 2. O teste de et...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 928807-20140610046925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELÇA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegação de que a vítima deu causa à agressão ao segurar a mochila que o réu supostamente carregava nas costas não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse co...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 928806-20140111247014APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AO ADQUIRENTE. INVERSÃO NÃO PERMITIDA. LUCROS CESSANTES. AFERIÇÃO DOS ALUGUÉIS. COTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não é ultra petita a senten...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928805-20140110286967APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928804-20150810009499APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O condomínio edilício está intrinsecamente ligado ao direito real de propriedade imobiliária, e que, dado sua essência especial, não se assemelha a nenhuma outra pessoa jurídica de direito privado. Sua condição é sui generis, especial, sendo classificado, por vezes, como quase pessoa. Trata-se, portanto de ente despersonalizado com capacidade postulatória. Em tese, ante essa condição, não poderia o recorrente obter o registro de patente, pois esse visa proteger a concorrência em atividade econômica,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 928803-20121310045390APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. REVOGAÇÃO. TERRACAP. DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. A reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.(Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111. grifo nosso). Para lograr êxito na tutela da posse...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928802-20140111410513APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O edital é a norma regulamentadora do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. 2. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para posse que vier a ser dada nos cargos expressamente previstos no edital. Entretanto,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928801-20141210042579APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 928800-20150020300604AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta corrente da executada, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme art. 655, inc. I, do CPC. Tal medida revela, muitas vezes, o único meio eficaz a preservar o direito do credor, mormente quando constatado que este diligenciou insistentemente à procura de bens passíveis de penhora. 2. Não obstante a redação do artigo 649, inc. IV,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928799-20150110793455APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. INVASÃO DE INDÍGENAS E ESTUDANTES. SETOR NOROESTE-DF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO ENQUADRAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARTA DE HABITE-SE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Apesar de invasões ou esbulhos possessórios ocorridos no terreno e no canteiro de obras da construtora serem inevitáveis, tais fatos se ligam aos riscos assumidos pelo próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial por ele desenvolvida que é impossível de exercer sem assumi-los. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sen...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928798-20140111211198APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÁUSULA DE DATA DE ENTREGA VINCULADA À DATA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVA. 1. Firmado contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, à medida que a obra evolui. Até que seja concluída a obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contr...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928796-20150111289263APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERRA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. TERRA PÚBLICA. POSSE. INEXISTENTE. 1 Os embargos de terceiro tem como pressuposto a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Esse direito possui natureza especial, situando-se entre os direitos reais e pessoais. Somente há que se falar em posse sobre bem público quando a discussão é travada entre particulares, tendo em vista o seu caráter relacional. Quando a outra parte é ente público, são impertinentes as alegações possessórias sobre o bem que é da coletividade....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 928795-20140111204123APO
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928794-20140110351450APC
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PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA OU MONITÓRIA. 1 O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2 O prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, ou mesmo da monitória, não se inicia somente após prescrita a cambial. Ambos correm de forma paralela, abrindo-se a faculdade ao credor, em observância ao princípio da disponibilidade dos meios executivos. 3 A prescrição da cambi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928793-20140111201806APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Aprescrição intercorrente, em decorrência da inércia do credor, somente é caracterizada quando este, por total desídia e deliberadamente, deixa de impulsionar o feito, não atendendo aos comandos judiciais ou demonstrando falta de interesse no prosseguimento da execução, fazendo com que esta fique paralisada por longo período de tempo 2. Estando comprovada a diligência da parte exequente em promover a citação do executado, não há de se falar em prescrição intercorrente dos títulos de cré...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928792-20150110571144APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAR SENTENÇA. A legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente qualquer das condições da ação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, as dificuldades de se diferenciar as condições da ação do mérito da causa, acrescida do fato de que...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928791-20150111304387APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE MINUTA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA NA JUNTA COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. CASSAR SENTENÇA. Não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, porquanto o direito subjetivo de ação não pode ficar sujeito ao alvedrio de outrem, sob pena de se malferir o direito fundamental de acesso ao Judiciário. O art. 47 do CPC prevê que há litisconsórcio necessário, quando, por...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928790-20130110913337APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TUTELA DA MEAÇÃO. FIANÇA. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. RESGUARDO DE METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À EMBARGANTE. A garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei n. 8.009/1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em desfavor da satisfação executiva do credor. No entanto, em se tratando de imóvel dado em garantia fidejussória em contrato de locação, a lei excepciona a garantia e permite a penhora do bem para satisfazer eventual dé...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928789-20120910098052APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010. 1. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano, em razão de inércia do credor, ou por mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Transitada em julgado a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exequente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, con...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 928788-20140111099862APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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