DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. CLÁUSULA EXPRESSA. AUÊNCIA DOCUMENTOS. SEM INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1) Não resta caracterizado o descumprimento da seguradora em relação ao pagamento integral do prêmio quando o bem sinistrado possuía ônus que não foram sanados pelo segurado. 2) Considerando que o salvado não ficou com a seguradora, é possível o pagamento do prêmio com o abatimento relativo ao valor do bem que deveria ter sido transferido. 3) Não havendo ato ilícito praticado pela seguradora, não há se falar em danos morais sofridos pelo segurado. 4) Nos termos do artigo 330 do CPC, cabe ao autor provar o direito alegado na inicial. Não se desincumbido desse ônus, não é possível a condenação da ré pelo preço dos acessórios. 5) Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. CLÁUSULA EXPRESSA. AUÊNCIA DOCUMENTOS. SEM INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1) Não resta caracterizado o descumprimento da seguradora em relação ao pagamento integral do prêmio quando o bem sinistrado possuía ônus que não foram sanados pelo segurado. 2) Considerando que o salvado não ficou com a seguradora, é possível o pagamento do prêmio com o abatimento relativo ao valor do bem que deveria ter sido transferid...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, devem ser afastadas as regras de competência constantes dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo, neste caso, prevenção do Juízo que proferiu a sentença exequenda. 2. Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, devem ser afastadas as regras de competência constantes dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo, neste caso, prevenção do Juízo que proferiu a sentença exequenda. 2. Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo suscitado.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS INSERIDAS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAÚSULA MANDATO. VINCULAÇÃO PUBLICITÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 10% (DEZ POR CENTO). NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VENCIMENTO ANTECIPADO. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 4.864/65, 1º, VI. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATIVIDADE FIM CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA NA METRAGEM. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO DE LOGOTIPO DA VENDEDORA. VIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos coletivos relativos ao Direito do Consumidor. 1.1. Quer dizer: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. 2. Tal legitimidade ainda mais se impõe quando a causa também afeta direitos difusos e coletivos em sentido estrito. 3. No caso dos autos, discute-se a existência de publicidade enganosa e a abusividade de cláusulas de contrato padrão de promessa de compra e venda firmado com consumidores adquirentes de unidades de conjunto habitacional. Transparece, nesses termos, a existência de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com forte apelo social a conferir legitimidade ao Ministério Público para a propositura da ação civil pública [...].(STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.038.389/MS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 2/12/2014). 2. Afasta-se a preliminar de nulidade de sentença proferida em ação civil pública, sob o argumento de impossibilidade de condenação em pedido genérico, haja vista o requerimento genérico é ínsito à ação coletiva, porquanto busca tutelar o interesse de uma coletividade. 2.1. Ao demais, o fato de o pedido ser genérico, por si só, não induz sua rejeição, quando permite a correta compreensão de seu alcance e não compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte contrária, especialmente no caso de como acontece no caso concreto. 2.1 Em uma palavra:a ação coletiva exige que o pedido mediato seja formulado de forma genérica (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 681.872/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 23/5/2005, p. 287). 3. A inserção de cláusula-mandato, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pela qual a vendedora outorga poderes, a si própria, para realizar negócios jurídicos em nome do adquirente do imóvel, na condição de procuradora, constitui vantagem desmedida e excessiva em favor da vendedoraque em nada, ou quase nada, aproveita ao consumidor, com nítida violação ao disposto no artigo 51, VIII, do CDC. 3.1. Precedente da Casa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENCOL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO JUNTO A BANCO. ONERAÇÃO DAS UNIDADES ADQUIRIDAS. CLÁUSULA MANDATO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. (...) 2. A inserção de cláusula, no contrato, permissiva de oneração (hipoteca) futura do bem adquirido, encerra abusividade com a qual o direito não deve compactuar (...). (3ª Turma, APC nº 1998.01.1.042710-6, rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, DJU de 1º/3/2005, p. 127). 4. Ofende as regras da norma consumeirista adisposição contratual que afasta a vinculação publicitária decorrente da propaganda divulgada pela vendedora, haja vista que ofende os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 4.1. O artigo 30 do CDC dispõe que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 4.1. Quer dizer: 1. O direito à informação, no Código de Defesa do Consumidor, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. 2. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada, sendo certo que essa vinculação estende-se também às informações prestadas por funcionários ou representantes do fornecedor. 3. Se a informação se refere a dado essencial capaz de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio, de forma precisa, clara e ostensiva, nos termos do art. 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão (...). (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 1.188.442/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5/2/2013). 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao promitente comprador, no caso de purgação da mora, a responsabilidade pelas despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes do atraso, bem como o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, pois que não assegura ao adquirente a reciprocidade da estipulação (CDC, 51, XII). 5.1. Precedente da Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO (...) TARIFA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRACONTRATUAIS. ILEGALIDADE (...) 3. É nula de pleno direito a cláusula que estipula a cobrança de honorários advocatícios extrajudicias, no caso de inadimplência, nos termos do art. 51, XII, do CDC (...). (1ª Turma Cível, APC nº 2011.04.1.011564-8, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 21/3/2013, p. 56). 6. A retenção, pela construtora, de até 90% (noventa por cento) do valor total pago pelo consumidor afigura-se flagrantemente abusiva e despropositada, nos termos do artigo 51, VI c/c artigo 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 6.1. Precedente da Casa: O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedidodo comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante (...).(2ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.182852-6, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 26/3/2015, p. 177). 7. Conquanto não se olvide, de um lado, que na sociedade hodierna os meios eletrônicos são bastante difundidos e utilizados para a prática dos mais variados atos; de outro lado, porém, também não pode deixar em oblívio que, no âmbito dos negócios jurídicos, a notificação constitui ato solene de uma manifestação de vontade, utilizada, a rigor, como meio de cientificar um sujeito de direito para que pratique ou não determinado ato, sob pena de alguma cominação. 7.1. Revela-se, pois, temerário considerar que o envio de simples correspondência eletrônica (e-mail), pouco importando que seja recebida, possa ser atribuída a certeza de conhecimento do consumidor sobre do desfazimento do negócio jurídico, máxime diante da repercussão daí decorrente, que segundo a indigitada previsão contratual poderá implicar até mesmo alienação do bem sem que os promitentes compradores possam alegar posse ou retenção de qualquer natureza. Inteligência do artigo 6º, I e III, do CDC. 8. O dispositivo contratual prevendo acerca do vencimento antecipado da obrigação, em caso de atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não, está em descompasso com a legislação aplicável à espécie, porquanto o artigo 1º, VI, da Lei nº 4.864/65 preceitua que tal providência só terá lugar quando o inadimplemento se referir a, no mínimo, 3 (três) prestações, sendo certo quea previsão negocial não pode sobrepor-se à lei. 9. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, aptos a justificar a ampliação do prazo para entrega do imóvel, os eventos que possuem íntima relação de pertinência com os riscos ordinários da atividade desempenhada pela construtora, tais como greves, escassez de mão de obra e/ou materiais. 9.1. Cumpre recordar que se entende como caso fortuito aquele fato que não poderia razoavelmente ser evitado ou previsto, decorrente de forças naturais ou ininteligíveis, tais como um terremoto, um furacão, etc.; e por força maior o fato de terceiros que cria, para a execução da obrigação, um obstáculo intransponível, tal como uma guerra. Valendo destacar a ressalva contida no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil de que o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 9.2. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. I - A suposta escassez de mão-de-obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento, não se caracterizam como caso fortuito ou força maior, sendo que, para lidar com tais situações, a Incorporadora-ré dispôs do prazo de tolerância de 180 dias úteis para a conclusão da obra. II -Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias úteis até a efetiva entrega das chaves, não se justificando o pagamento proporcional em razão da ausência de quitação do preço. III - Apelação desprovida.(TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2013.03.1.026121-7, relª. Desª. Vera Andrighi, DJe de 24/6/2014, p. 388). 10. Considera-se abusiva previsão contratual acerca do não ressarcimento aos compradores no caso de existência de diferença entre a área do terreno ou de utilização privativa do imóvel e a constante do projeto aprovado. 10.1. Precedente da Corte: Demonstrada a existência de diferença de metragem da área do imóvel inferior a da efetivamente contratada, impõe-se o abatimento do preço, de forma proporcional, a fim de coibir-se o enriquecimento ilícito de uma parte, em detrimento da outra, com fundamento no art. 500 do Código Civil. (5ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.029326-4, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 4/7/2014, p. 153). 11. Embora a cláusula contratual que autoriza a instalação, por um prazo de 10 (dez) anos, em áreas externas ou internas do empreendimento, logotipos ou outros sinais indicativos dos nomes e atividades empresariais da vendedora imponha publicidade gratuita, seu conteúdo, por si só, não acarreta, de plano, prejuízo aos consumidores, sem embargo de que qualquer dano decorrente venha a ser objeto de ação própria. 12. É válida a cláusula contratual que condiciona a cessão, a transferência ou alienação de imóvel objeto de promessa de compra e venda, à anuência da vendedora, pois que não se configura, de plano, estipulação meramente potestativa ou abusiva (CC, 286). 12.1. Tal não impede, porém, a análise de casos tópicos pelo Poder Judiciário, sendo possível que em determinadas circunstâncias a recusa imotivada de anuência configure abuso de direito. 13. É possível o reconhecimento de dano moral coletivo, que constitui a lesão na esfera moral de uma comunidade, caracterizada pela ofensa aos seus valores, do ponto de vista jurídico, que não se resume apenas à existência de prejuízo de ordem psicológica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade. 13.1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já consignou que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.526.946/RN, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/9/2015). 13.2. Levando em conta que o valor arbitrado, no caso concreto - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) - foi levado a efeito em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo transcender sua essência, isto é, ser insignificante a ponto de não atender sua função pedagógica/punitiva, tampouco ser exorbitante de modo a subverter seu caráter compensatório, tornando-se, fonte de enriquecimento sem causa à parte. 14. Aeficácia da sentença proferida em ação coletiva alcança todos os consumidores que estão sujeitos às mesmas condições, segundo a extensão do dano e a qualidade dos interesses dispostos em juízo, até mesmo com vistas a evitar a proliferação de ações individuais e homenageando os princípio da economia e celeridade processual e efetividade do processo. 14.1. Precedente do STJ: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83 DO STJ. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (...) 2. A sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, uma vez que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) 3. Agravos regimentais não providos. (4ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.094.116/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2013) 15. À míngua de qualquer elemento que evidencie a existência de dolo ou má-fé da construtora na elaboração de cláusulas contratuais insertas em promessa de compra e venda de imóvel, mesmo que se verifique a existência de abusividade em algumas estipulações, esta circunstância, por si só, não evidencia a intenção da vendedora de prejudicar deliberadamente o consumidor, razão pela qual eventual repetição de indébito deve ser realizada na forma simples. 16. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS INSERIDAS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAÚSULA MANDATO. VINCULAÇÃO PUBLICITÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 10% (DEZ POR CENTO). NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VENCIMENTO ANTECIPADO. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 4.864/65, 1º, VI. CASO FORTUITO E FORÇA...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DO DE CUJUS DECORRENTE DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 1018 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 319 do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A revelia, contudo, não implica, necessariamente, a procedência do pedido, notadamente quando se trata de matéria de direito. 2. Estando o débito reconhecido, não há como recusar-lhe a habilitação em inventário, pois conforme se extrai do art. 1.018 do Código de Processo Civil, o pedido de pagamento somente deve ser remetido às vias quando a discordância dos herdeiros estiver fundada em dúvidas a respeito da prova literal utilizada para representar a dívida, ou sobre o valor cobrado, o que é o caso dos autos. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA DO DE CUJUS DECORRENTE DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 1018 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 319 do CPC, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A revelia, contudo, não implica, necessariamente, a procedência do pedido, notadamente quando se trata de matéria de direito. 2. Estando o débito reconhecido, não há como recusar-lhe a habilitação em inventário, pois conforme se extrai d...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DE NERVOS. TRATAMENTO DE ENXAQUECA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDUTA REITERADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, direcionada a obter ressarcimento das despesas com o procedimento cirúrgico e indenização por danos morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.1. Súmula 469, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Mostra-se abusiva a recusa da ré em autorizar a cirurgia de descompressão de nervos, sob a alegação de não constar como cobertura obrigatória no rol da ANS, notadamente quando se verifica que à época em que o procedimento foi realizado, vigia a Resolução Normativa 262/2011, da ANS, que expressamente previa pelo menos quatro procedimentos de descompressão de nervos como cobertura obrigatória mínima. 4. A atitude da operadora do plano de saúde, ao recusar a cobertura do procedimento cirúrgico, apesar da constatação médica da necessidade, violou direitos de personalidade da demandante, ao frustrar suas expectativas de receber a devida cobertura securitária para ter recuperada a sua saúde. 4.1. Precedente da Turma: 2. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. (20140910215722APC, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 04/08/2015). 5. Para a fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar a situação econômica das partes, a gravidade do dano experimentado, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da indenização. 5.1. Em observância a essas peculiaridades, e levando-se em conta que mesmo tendo sido fixada, em processo anterior entre as mesmas partes (2012.07.1.0345773), indenização por morais em R$ 5.000,00, a Sul America não se sentiu desestimulada em reiterar a conduta indevida de recusar cobertura de cirurgia para continuidade do tratamento da enxaqueca da autora, razão porque arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00. 6. Recurso da ré improvido. 6.1. Recurso da autora provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DE NERVOS. TRATAMENTO DE ENXAQUECA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDUTA REITERADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, direcionada a obter ressarcimento das despesas com o procedimento cirúrgico e indenização por danos morais. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, devolução de valores, lucros cessantes e multa moratória. 2. O excesso de chuva, as greves no sistema de transporte público, a carência de mão de obra e mesmo a demora na instalação de subestação elétrica, por constituírem riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas à exclusão da responsabilidade da construtora, seja por caso fortuito ou por força maior. 3. A alegação de que o imóvel somente não foi entregue porque a parcela das chaves não foi paga não encontra respaldo nos autos. A inadimplência da ré somente a ela deve ser atribuída. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 4.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 5. O pedido de lucros cessantes é compatível com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Afinal, se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo, decorrente da não utilização do bem. E esse dano é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. 5.1. Precedente da Turma: O estabelecimento de lucros cessantes, em razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato (20140111872529APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 17/11/2015). 6. Os lucros cessantes a serem pagos pela construtora que atrasa a entrega da obra devem ser calculados tendo por base o preço do aluguel praticado no mercado, para imóveis similares. O fato de o consumidor não ter pago integralmente o valor do contrato não é circunstância que implica o pagamento proporcional dos lucros cessantes. 7. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato. 8. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, devolução de valores, lucros cessantes e multa moratória. 2. O excesso de chuva, as greves no sistema de transporte público, a carência de mão de obra e mesmo a demora na instalação de subestação elétrica,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLA APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. ARTIGO 502, DO CCB. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESPESAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 3. Figurando os réus, em escritura de compra e venda do imóvel, como outorgantes vendedores, eles ostentam legitimidade para compor o pólo passivo de ação na qual se discute a cobrança de dívidas relativas ao referido bem. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Nos termos do artigo 502, do CCB, O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. 4.1. Demonstrado nos autos que existiam débitos relativos ao imóvel anteriores à tradição, respondem os vendedores, de regra, pelo seu pagamento. 4.2. Verificando-se, entretanto, que as dívidas se encontravam em nome de terceiros, tal implica que a única responsabilidade dos vendedores, derivada do negócio jurídico (compra e venda de imóvel), deve ser a concernente às obrigações propter rem, que no caso concreto, alcançam apenas aos débitos de natureza tributária. 5. As despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica são de natureza pessoal, e devem cobrados de quem efetivamente utilizou o serviço. 5.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem.(2ª Turma, REsp. nº 890.572, rel. Min. Herman Benjamin,DJe de 13/4/2010). 6. Apelações conhecidas e improvidas.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLA APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. ARTIGO 502, DO CCB. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESPESAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEITADA. REVELIA. EXAME DE DNA. FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO. SEMELHANÇAS FÍSICAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. A ação rescisória, conceituada por Nelson Nery Junior como sendo uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda (Código de Processo Civil Comentado, RT, 12ª edição), como prevista no Código de Processo Civil, com previsão para entrar em vigor no dia 16 de março de 2016, já com significativas alterações na respectiva Lei de regência, chama atenção para o fato de que também as interlocutórias de mérito, desde que transitadas materialmente em julgado, podem ser objeto de rescisão, alem de sentenças e acórdãos. 2. Ação rescisória, proposta com base em erro de fato (art. 485, IX, CPC), impugnando sentença proferida em ação de investigação de paternidade, post mortem. 2.1. Alegação, por parte dos autores, de ausência de provas da paternidade, ao argumento que a falta de realização do exame de DNA não gera presunção de veracidade em desfavor dos descendentes. 3. Rejeitada preliminar de inadequação da via eleita, argüida pelo Ministério Público, porquanto presentes tantos as condições da ação, como pressupostos processuais de admissibilidade. 3.1 Pretensão autoral adequada com relação aos §§ 1º e 2º, do art. 485, do CPC, que definem o erro de fato para a pretensão rescisória. 3.2. A análise quanto à existência de erro de fato, é o próprio mérito da causa, na medida em exige o confronto entre a causa de pedir e os fundamentos do decisum impugnado. 3.3. Em situação semelhante, esta Corte se manifestou neste mesmo sentido: (...) 1. A alegação de que o acórdão incorreu em erro de fato resultante do laudo pericial, reputando inexistente um fato que o autor sustenta ter ocorrido, é suficiente para que se admita o cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. (...). (20140020131373ARC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, 2ª Câmara Cível, DJE: 14/08/2015, pág. 94). 4.A falta de interesse dos autores em realizar o exame de DNA, para afastar a paternidade, limita a cognição aos demais elementos de prova analisados pela sentença rescindenda, fundamentada em 2 pontos: a) revelia dos requeridos e b) prova testemunhal. 4.1 Procedência da ação originária com base na demonstração de contemporaneidade da relação amorosa, entre a mãe da autora e o falecido, bem como a semelhança física entre ambos. 5.Procedência da pretensão, na ação principal, definida com base no conjunto probatório, especialmente no depoimento de testemunhas, tanto da genitora da ora requerida, ouvida como informante, como de pessoas que presenciaram o relacionamento que deu origem ao seu nascimento. 5.1 A sentença rescindenda, ainda que tenha declarado a revelia, reconheceu a limitação dos efeitos do art. 319, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, típica ação de estado. 5.2. Da mesma forma, também não utilizou a presunção de veracidade decorrente da recusa do fornecimento material para exame de DNA. 5.3 Filiação reconhecida com base na oitiva das testemunhas, que, além de reconhecere a existência de relacionamento entre o investigado e a mãe da autora, declararam a existência de parecença entre ambos. 6. Pretensão julgada improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEITADA. REVELIA. EXAME DE DNA. FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO. SEMELHANÇAS FÍSICAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. A ação rescisória, conceituada por Nelson Nery Junior como sendo uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ROL TAXATIVO. MANUTENÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA. 1. A ação rescisória, conceituada por Nelson Nery Junior como sendo uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda (Código de Processo Civil Comentado, RT, 12ª edição), como prevista no Código de Processo Civil, com previsão para entrar em vigor no dia 16 de março de 2016, já com significativas alterações na respectiva Lei de regência, chama atenção para o fato de que também as interlocutórias de mérito, desde que transitadas materialmente em julgado, podem ser objeto de rescisão, alem de sentenças e acórdãos. 1.1 Funda-se esta rescisória em suposta violação a dispositivo de lei (art. 485, V CPC). 2. Para que se possa acolher o pedido de desconstituição da coisa julgada lastreado no inciso V do art. 485 do CPC, é preciso que haja violação literal e expressa a texto de Lei, de maneira extravagante, hipótese distinta de quando o Julgador elege interpretação razoável ao preceito alvo de questionamento. 2.1. Jurisprudência: É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. (...). O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. (...) (20130020208977ARC, Relator: Alfeu Machado, DJE 10/03/2015). 3. No caso dos autos, o pedido autoral se refere ao valor da função incorporada, e não quanto à incorporação em si, esta deferida administrativamente pelo Distrito Federal. 3.1 Noutras palavras: nesta sede o ente federado pretende declarar a inexistência de direito com a rescisão de um julgado que não discutiu tal questão. Inviável, portanto, a pretensão do DF, pois busca, com a rescisória, rever entendimento que não foi discutido. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ROL TAXATIVO. MANUTENÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO. INCISO V DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA. 1. A ação rescisória, conceituada por Nelson Nery Junior como sendo uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda (Código de Processo Civil Comentado, RT, 12ª edição), como prevista no Código de Processo Civil, com previsão p...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECLINAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87, CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1. O critério de competência que rege as ações de cobrança de taxas condominiais é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (arts. 112 e 114 do CPC e Súmula 33 do STJ). 2. Segundo o artigo 87 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. 2.1. Em outras palavras, a determinação da competência ocorre no momento da propositura da ação, isto é, desde que despachada a petição inicial pelo juiz, ou onde houver mais de uma vara, desde que distribuída a ação (art. 263 CPC). 3. Por mais que o próprio autor tenha, por meio de emenda à inicial, solicitado a declinação da competência para o juízo de Brasília, fundamentado na cláusula de eleição de foro, tal pedido não pode ser acolhido pelo juiz, porque a competência foi fixada no momento em que a ação foi proposta (despacho inicial) no juízo de São Sebastião. 4. Ademais, tratando-se de competência relativa, é faculdade da parte ré argüir a exceção de incompetência para que prevaleça o foro eleito em contrato ou permitir a prorrogação da competência, não podendo o magistrado acolher o pedido do autor, sem que a parte contrária tenha manifestado interesse nesse sentido. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 1ª Vara Cível De Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECLINAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87, CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1. O critério de competência que rege as ações de cobrança de taxas condominiais é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (arts. 112 e 114 do CPC e Súmula 33 do STJ). 2. Segundo o artigo 87 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no m...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS ISOSOURCE E CALOGEN. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por paciente idosa, de 82 anos, que se encontra em estado avançado de demência após ter sofrido acidente vascular cerebral, e que necessita de alimentação enteral mediante os compostos Isosource e Calogen. A seguradora de saúde se nega a fornecer as substâncias, sob a alegação de que não há previsão contratual para a cobertura desejada e de que o fornecimento de terapia de nutrição enteral fora do ambiente hospitalar não é de cobertura obrigatória, de acordo com a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. A relação jurídica entre os segurados e a seguradora de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n° 469. 3. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, dispõe que são nulas as cláusulas que colocam em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringem direito fundamental inerente à natureza do contrato. 3.1. A cláusula contratual que exclui ou limita a cobertura do tratamento domiciliar é nula de pleno direito, uma vez que gera desequilíbrio entre as partes, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 4. Embora não haja previsão na lei ou no contrato firmado entre as partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento de dieta enteral, tal fato não pode acarretar a vedação ao fornecimento do tratamento, sob pena de afronta aos direitos constitucionais à vida e à saúde. 4.1. Cumpre ao médico que acompanha o estado de saúde do paciente recomendar qual a terapêutica necessária para condução de tratamento. 5. O STJ possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no Ag 1350717/PA, Rei. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011). Precedentes também desta Corte. 6. A recusa à cobertura de tratamento indicado ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando a reparação pelos danos morais sofridos, porquanto capaz de ocasionar profundos abalos e sofrimentos morais ao paciente que já enfrenta fragilidades de saúde. 7. Apelação improvida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIAS ISOSOURCE E CALOGEN. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por paciente idosa, de 82 anos, que se encontra em estado avançado de demência após ter sofrido acidente vascular cerebral, e que necessita de alimentação enteral mediante os compostos Isosource e Calogen. A seguradora de saúde...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ABORRECIMENTO INSUSCETIVEL DE GERAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais cuja causa de pedir reside na exigência de fornecimento de comprovante de residência para a marcação de consulta médica no Hospital de Base do Distrito Federal. 2.Aimposição da responsabilidade civil ao Estado, em virtude de atuação de seu agente, exige a presença dos seguintes pressupostos: a) o fato administrativo; c) dano; d) nexo causal. 2.1 Inteligência do disposto no §6º, do artigo 37 da Constituição Federal. 3. No caso, a exigência de servidora de hospital público de que a requerente fornecesse comprovante de residência, para que realizasse o agendamento de consulta médica, não é suficiente para demonstrar grave lesão à imagem, honra ou personalidade da demandante. Constitui, em verdade, quando muito, aborrecimento a que todos estamos sujeitos em nossas relações sociais, insuscetíveis de gerar danos morais. 4. Em que pese se possa reconhecer que a burocracia estatal muitas vezes causa algum estresse, decorrente da própria forma de funcionamento ma máquina, não se pode negar a necessidade de organização do atendimento, ante a enorme e inacabável demanda existente no serviço público de saúde. 5. Apelo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ABORRECIMENTO INSUSCETIVEL DE GERAR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais cuja causa de pedir reside na exigência de fornecimento de comprovante de residência para a marcação de consulta médica no Hospital de Base do Distrito Federal. 2.Aimposição da responsabilidade civil ao Estado, em virtude de atuação de seu agente, exige a presença dos se...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO PERÍODO ALEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Recurso de apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral buscando o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ocorrida entre a autora e o falecido entre os anos de 1990 até junho/2006. 2. A união estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Não há requisito mínimo de tempo para a caracterização da união estável, nem a comprovação de que as partes convivam sob o mesmo. 3.1 Contudo, ressalta o dispositivo mencionado os pressupostos da intenção de constituir família: a) convivência pública; b) contínua e c) duradoura. 4. Doutrina. Maria Helena Diniz. 4.1 A união estável é a relação convivencial more uxorio, que possa ser convertida em casamento, ante a ausência dos impedimentos do art. 1.521 do Código civil, visto que as causas suspensivas arroladas no art. 1.523 não impedem sua caracterização, e reconhecida como entidade familiar. Consiste numa convivência pública entre homem e mulher livres, contínua e duradoura, constituindo uma família. Assim, solteiros, viúvos, separados judicialmente, ou de fato, e divorciados poderão constituir união estável, por força do § 1º do art. 1.723. 5. Tratando-se de ação de estado, a procedência do pedido não dispensa a comprovação do fato constitutivo do direito alegado de forma estreme de dúvidas. 6. Precedente da Casa. (...) 2 - Incumbe à parte que pleiteia em Juízo o reconhecimento de união estável comprovar a convivência do casal de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3 - Não se desincumbindo a parte Autora do ônus da prova que lhe competia (art. 333, I, do Código de Processo Civil), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível provida. (20091210004534APC, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 19/04/2011 p. 109). 7. Incasu, inexiste prova a confirmar o alegado na inicial, notadamente porque o de cujus possuía família, era casado e não havia qualquer demonstração de separação de fato. 8. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO PERÍODO ALEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Recurso de apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral buscando o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ocorrida entre a autora e o falecido entre os anos de 1990 até junho/2006. 2. A união estável, como entidade familiar, é assim conceituada pelo Código Civil, Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mu...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor busca a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização securitária, decorrente de aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais. 2. Os documentos acostados são suficientes para o julgamento da causa, mostrando-se inútil e desnecessária a produção de prova pericial requerida, que somente retardaria e tornaria ainda mais onerosa a entrega da prestação jurisdicional. 2.1 Destarte e conforme o disposto no art. 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.2. Agravo retido improvido. 3. Nos termos da Súmula 278/STJ, O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3.1 Tendo em vista que não houve o transcurso do prazo entre a ciência inequívoca e a propositura da presente ação, deve ser afastada a prejudicial de mérito de prescrição. 4. Aincapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas atestada por laudo médico e corroborada por ato de concessão de aposentadoria constitui prova suficiente para ensejar o pagamento de indenização securitária, sendo inadmissível qualquer perquirição a respeito. 4.1. Precedente Turmário: (...). A incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas atestada em perícia médica constitui prova suficiente para ensejar o pagamento de indenização securitária, sendo inadmissível qualquer perquirição a respeito. (...). (20070110619947APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 24/08/2009). 5. Tendo a incapacidade laborativa ocorrido em 2014, o cálculo da indenização securitária deve tomar como base os valores vigentes à época. 6. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor busca a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização securitária, decorrente de aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais. 2. Os documentos acostados são suficientes para o julgamento...
CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. PROVA DA POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI, PRODUÇÃO RURAL E EDIFICAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA. ARTS. 1239 DO CÓDIGO CIVIL E 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCELAMENTO RURAL INDEVIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PDOT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de usucapião de gleba rural particular, sob o fundamento do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 15,35 hectares por quase 40 anos. 2. A usucapião especial rural constitui modo originário de aquisição da propriedade e tem como requisitos a posse de área de terra em zona rural, não superior a 50 hectares, com ocupação por 5 anos ininterruptos, sendo o imóvel produtivo pelo trabalho e local de moradia da família, vedada a propriedade sobre outro imóvel (art. 191 da CF e art. 1231 do Código Civil). 3. Nos termos do art. 333, I do CPC, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que a propriedade se tornou produtiva pelo trabalho dos possuidores ou de sua família, que o imóvel era destinado à sua moradia e que exerciamposse pacífica e ininterrupta com animus domini. 4.O pedido de usucapião não dispensa o atendimento à legislação urbanística e ambiental, somente podendo ser admitida a individualização de área rural que esteja plenamente reconhecida e declarada por meio do efeito registral com publicidade e eficácia erga omnes. 4.1. Na hipótese, a área que se pretende usucapir insere-se na Área de Proteção de Manancial - APM Mestre D´Armas, definida pelo PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado por meio da Lei Complementar n. 803/2009, que consagra a indivisibilidade legal da área. 4.2. A Lei Complementar n. 803/2009 (PDOT) e a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), embora sejam diplomas normativos posteriores à alegada posse originária da parte autora, devem ser aplicados, seja porque inexistente o parcelamento que se pretende usucapir, seja porque prevalece a necessidade de conservação ambiental da área. 5. Apelo improvido.
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CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. PROVA DA POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI, PRODUÇÃO RURAL E EDIFICAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA. ARTS. 1239 DO CÓDIGO CIVIL E 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCELAMENTO RURAL INDEVIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PDOT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de usucapião de gleba rural particular, sob o fundamento do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 15,35 hectares por quase 40 anos. 2. A usucapião especial rural constitui modo originário de aquisição da propriedade e tem como requ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e ainda naquelas onde não há condenação, o critério a ser observado, para a fixação dos honorários, deve ser o mesmo, ou seja, deve a verba ser fixada de forma equitativa. 1.1. Na hipótese, trata-se de causa em que não há condenação (pois que rejeitada a pretensão inicial), verificando-se, também, que não demandou dificuldade, sem a realização de diligências ou atos processuais que despendessem grande esforço dos patronos dos litigantes, bem como que a prova pericial realizada nos autos, contribuiu sobremaneira para o deslinde da controvérsia, deve mesmo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, CPC), razões pelas quais deve ser modificado o valor fixado na r. sentença, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto se mostra exorbitante, na espécie. 2. A fixação, pois, da verba de sucumbência em R$ 1.000,00 (hum mil reais), no caso concreto, não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, bem como atende aos critérios estabelecidos do dispositivo processual de regência, ou seja, no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e ainda naquelas onde não há condenação, o critério a ser observado, para a fixação dos honorários, deve ser o mesmo, ou seja, deve a verba ser fixada de forma equitativa. 1.1. Na hipótese, trata-se de causa em que não há condenação (pois que rejeitada a pretensão inicial), verificando-se, também, que não de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO MERITÓRIO. VALOR PRINCIPAL PAGO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EXCLUSIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA MP Nº 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1483620/SC). RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de menor impúbere. 1.1. Busca o afastamento da prescrição e o julgamento da inicial para condenar a seguradora ao pagamento da correção monetária e juros de mora referente ao valor principal já pago. 1.2. Entende que a correção monetária deve incidir a partir da MP nº 340/2006 e juros de mora a partir do pagamento a menor. 2. Prescrição. 2.1.O autor, na data do acidente e falecimento de seu genitor, possuía apenas 9 (nove) anos de idade, não havendo se falar em prescrição contra absolutamente incapaz, conforme descreve o disposto no art. 198, inciso I, c/c art. 3º, inciso I, ambos do Código Civil de 2003; 2.1. Precedente: (...) A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, conforme disposto no art. 198, inciso I, c/c 3º, art. inciso I, ambos do CC/02. (...) (20110610055287APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 04/11/2013, pág. 110). 3. Noutras palavras: Nesse sentido, verifica-se que o autor possui, atualmente, 14 (catorze) anos de idade, e na data do acidente e falecimento do genitor possuía apenas 9 (nove) anos de idade. Desse modo, resta incontroverso que a prescrição não corre contra o autor, de modo que seu direito de pleitear a indenização pela morte de seu genitor não se encontra prescrito e, ainda que o termo inicial do referido prazo de 3 (três) anos será iniciado apenas quando o autor completar 16 (dezesseis) anos, adquirindo capacidade relativa ( Dra. Olinda Elizabeth Cestari Gonçalves, Procuradora de Justiça). 4. Não há como se estabelecer a MP 340/2006 como termo inicial para atualização do valor devido, sobretudo porque, sendo a correção monetária mero consectário da dívida principal, não é possível admitir que seu termo inicial possa retroagir a período anterior à prática do evento danoso, ocorrido em 29/06/2010. 5. Em se tratando de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou (Súmula 43, STJ) e os juros de mora a partir da citação (art. 504 do Código Civil). 5.1. In casu, do período entre o evento danoso (29/06/2010) até o pagamento efetivado (28/02/2011) o apelante é detentor do direito de correção monetária pelo INPC, sem incidência dos juros de mora, porquanto o pagamento deu-se administrativamente de forma espontânea. 5.2. De outro lado, do período compreendido entre o pagamento administrativo até o efetivo pagamento em juízo o apelante é detentor do direito de correção monetária pelo INPC sobre a diferença apurada (valor da correção monetária entre o evento danoso e o efetivo pagamento) e juros de mora a partir da citação. 6. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO MERITÓRIO. VALOR PRINCIPAL PAGO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EXCLUSIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA MP Nº 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1483620/SC). RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de menor impúbere. 1.1. Busca o afastamento da prescrição e o julgamento da inicial para condenar a seguradora ao pagamento da correção monetária e juros...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR PARTE DA CONSUMIDORA. NEGOCIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela promitente-vendedora de imóvel contra decisão que não a autorizou a negociar o bem após a consumidora ter desistido da compra. 2. A decisão recorrida não fez qualquer menção quanto à indisponibilidade de negociação do imóvel, apenas liberou a autora, promitente compradora, do pagamento das prestações vincendas. 3. Sob pena de supressão de instância, as matérias não enfrentadas na instância de origem não podem ser conhecidas em sede recursal. 4. Precedente: (...) Não se pode conhecer, em agravo de instrumento, de matéria não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3) - Recurso conhecido e improvido. (20110020088170AGI, DJE: 18/07/2011). 5. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR PARTE DA CONSUMIDORA. NEGOCIAÇÃO DO BEM. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela promitente-vendedora de imóvel contra decisão que não a autorizou a negociar o bem após a consumidora ter desistido da compra. 2. A decisão recorrida não fez qualquer menção quanto à indisponibilidade de negociação do imóvel, apenas liberou a autora, promitente compradora, do pagament...