PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, basta a inversão da posse, com a cessação da ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A existência de várias condenações penais anteriores, transitadas em julgado, é suficiente para uma análise desfavorável da personalidade do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, basta a inversão da posse, com a cessação da ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A existência de várias condenações penais anteriores, transitadas em julgado, é suficiente para uma análise desfavorável da personalidade...
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Operada a desclassificação do crime contra a vida, pelo Conselho de Sentença, compete ao juiz presidente decidir sobre a existência de eventual crime subsidiário, da competência do juízo singular. 2. Correta a classificação da conduta como disparo de arma de fogo, prevista no artigo 15, da Lei nº 10.826/2003, quando inexistentes provas de que o réu teria direcionado o disparo à vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Operada a desclassificação do crime contra a vida, pelo Conselho de Sentença, compete ao juiz presidente decidir sobre a existência de eventual crime subsidiário, da competência do juízo singular. 2. Correta a classificação da conduta como disparo de arma de fogo, prevista no artigo 15, da Lei nº 10.826/2003, quando inexistentes provas de que o réu teria direcionado o disparo à víti...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. ART. 226, II, DO CPP. FORMALIDADE NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O procedimento previsto no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal cuida-se de direcionamento para o reconhecimento pessoal, que pode ser dispensado quando sua observância não for possível. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. ART. 226, II, DO CPP. FORMALIDADE NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O procedimento previsto no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal cuida-se de direcionamento para o reconhecimento pessoal, que pode ser dispensado quando sua observância não for possível. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas qua...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 2. Sendo o réu primário, o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos criminosos,e a qualificadora da escalada de natureza objetiva, é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 2. Sendo o réu primário, o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia infe...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se entre a versão do acusado, solitária nos autos, e A da acusação, esta abonada pelas testemunhas, os jurados optaram pela última, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Comprovado nos autos que a prática do crime se deu em contexto de relação doméstica, inviável a exclusão da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do CP. 4. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, entendimento que se alinha ao enunciado da Súmula nº 545, do STJ. 5. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, o redutor a ser aplicado deve se afastar da fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada....
HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não se mostram evidentes os requisitos do art. 312 do CPP. III. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso há mais de cento e dez dias. Não houve agressões físicas, apenas ameaça e perturbação do sossego. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. IV. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313,...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PECULIARIDADES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O princípio da identidade física do juiz não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. A nova legislação foi omissa no caso de afastamento legal do Magistrado, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 132 do CPC, por analogia. II. Apesar da tenra idade, a criança queixou-se de dores nas partes íntimas, o que ficou confirmado pelo laudo pericial. Os crimes contra a liberdade sexual são praticados, normalmente, às escondidas. A palavra da vítima, somada a outros elementos relevantes, autoriza condenação. III. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PECULIARIDADES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O princípio da identidade física do juiz não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. A nova legislação foi omissa no caso de afastamento legal do Magistrado, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 132 do CPC, por analogia. II. Apesar da tenra idade, a criança queixou-se de dores nas partes íntimas, o que ficou confirmado pelo laudo pericial. Os crimes contra a liberdade sexual são praticados, normalmente, à...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO - PRECLUSÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. A Lei de Drogas prevê que o interrogatório preceda a oitiva das testemunhas. Por ser lei especial, o rito por ela prescrito deve ser observado. II. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública e está em consonância com as declarações extrajudiciais do acusado e do menor. III. A venda de drogas a menores faz incidir o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. IV. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso na segunda fase da dosimetria. V. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO - PRECLUSÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. A Lei de Drogas prevê que o interrogatório preceda a oitiva das testemunhas. Por ser lei especial, o rito por ela prescrito deve ser observado. II. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública e está em consonância com as declarações extrajudiciais do acusado e do menor. III. A venda de drogas a menores faz incidir o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. IV. A Súmula 231 do S...
PENAL - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MÉRITO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 68 DA LCP - DOLO DEMONSTRADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. I. A inicial descreve corretamente o fato delituoso e as circunstâncias, com a capitulação do crime, de modo suficiente para o exercício da ampla defesa. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. II. O dolo de evitar a persecução penal é patente. Além disso, o crime de falsa identidade redundou em efetivo prejuízo na fase inquisitiva. Impossível absolver ou desclassificar. III. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo de Execução, que é competente para aferir se as condições da apelante justificam a concessão do benefício. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MÉRITO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 68 DA LCP - DOLO DEMONSTRADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. I. A inicial descreve corretamente o fato delituoso e as circunstâncias, com a capitulação do crime, de modo suficiente para o exercício da ampla defesa. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. II. O dolo de evitar a persecução penal é patente. Além disso, o crime de falsa identidade redundou em efetivo prejuízo na fase inquisitiva. Impossível absolver ou desclassificar. III. O pedido de isenç...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - MAJORANTE MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro pela vítima autorizam a condenação. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado o efetivo emprego do artefato durante a subtração. III. A expedição de guias provisórias dos sentenciados faz concluir que o regime inicial semiaberto passou a ser observado pelo Juízo da Execução. A insurgência quanto à incompatibilidade da prisão cautelar com o regime fixado na sentença carece de interesse recursal. IV. Negado provimento aos apelos
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - MAJORANTE MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro pela vítima autorizam a condenação. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado o efetivo emprego do artefato durante a subtração. III. A expedição de guias provisórias dos sentenciados faz concluir que o regime inicial semiaberto passou a ser observado pelo Juízo da Execução...