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Jurisprudência

TJDF APR - 928675-20150310152755APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, basta a inversão da posse, com a cessação da ameaça ou violência, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente tenha posse mansa e tranquila do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A existência de várias condenações penais anteriores, transitadas em julgado, é suficiente para uma análise desfavorável da personalidade...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928674-20090710060819APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Operada a desclassificação do crime contra a vida, pelo Conselho de Sentença, compete ao juiz presidente decidir sobre a existência de eventual crime subsidiário, da competência do juízo singular. 2. Correta a classificação da conduta como disparo de arma de fogo, prevista no artigo 15, da Lei nº 10.826/2003, quando inexistentes provas de que o réu teria direcionado o disparo à víti...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928673-20150410026580APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. ART. 226, II, DO CPP. FORMALIDADE NÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O procedimento previsto no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal cuida-se de direcionamento para o reconhecimento pessoal, que pode ser dispensado quando sua observância não for possível. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu efetuado pela vítima em sede inquisitorial, não deixando dúvidas qua...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928672-20130710374136APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 2. Sendo o réu primário, o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia infe...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 928671-20130710377642APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 928670-20160020045237HBC
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HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313,...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 928669-20160020048003HBC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 928668-20160020051307HBC
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020000558RAG
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100910201332APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928664-20140710110579APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PECULIARIDADES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O princípio da identidade física do juiz não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. A nova legislação foi omissa no caso de afastamento legal do Magistrado, de modo que deve ser aplicada a regra do artigo 132 do CPC, por analogia. II. Apesar da tenra idade, a criança queixou-se de dores nas partes íntimas, o que ficou confirmado pelo laudo pericial. Os crimes contra a liberdade sexual são praticados, normalmente, à...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 928662-20140110938174APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE - INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO - PRECLUSÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. A Lei de Drogas prevê que o interrogatório preceda a oitiva das testemunhas. Por ser lei especial, o rito por ela prescrito deve ser observado. II. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública e está em consonância com as declarações extrajudiciais do acusado e do menor. III. A venda de drogas a menores faz incidir o artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. IV. A Súmula 231 do S...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928661-20100710201634APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928660-20140310229998APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928659-20150510049825APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928658-20140610060839APR
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PENAL - FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MÉRITO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 68 DA LCP - DOLO DEMONSTRADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. I. A inicial descreve corretamente o fato delituoso e as circunstâncias, com a capitulação do crime, de modo suficiente para o exercício da ampla defesa. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. II. O dolo de evitar a persecução penal é patente. Além disso, o crime de falsa identidade redundou em efetivo prejuízo na fase inquisitiva. Impossível absolver ou desclassificar. III. O pedido de isenç...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928657-20140310224896APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - MAJORANTE MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro pela vítima autorizam a condenação. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado o efetivo emprego do artefato durante a subtração. III. A expedição de guias provisórias dos sentenciados faz concluir que o regime inicial semiaberto passou a ser observado pelo Juízo da Execução...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928656-20110310065459APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928655-20150510007672APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 928654-20141010031539APR
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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