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Jurisprudência

TJDF AGI - 926692-20150020256706AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020073700MSG
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926690-20150110742175APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926688-20150110742552APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926687-20140710390953APC
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926686-20150310100350APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pela instituição...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926685-20130110921252APC
Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926684-20150710052056APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926683-20140110329993APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Apretensão de cobrança de despesas de condomínio submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2 As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 3. Os honorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926682-20150020268430AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. 1. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimid...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926681-20150020309202AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VALOR A SER RESTITUÍDO À EXECUTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Quando o cálculo dos valores devidos a título de restituição mostrar-se complexo, causando divergências que permanecem mesmo após a manifestação da Contadoria Judicial, justifica-se a determinação de perícia com a finalidade de apurá-los. 2. Da inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil, extrai-se que o autor deve arcar com os honorários...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 926680-20140110385762APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 926679-20150110265124APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 926678-20150110068472APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DA ENFERMIDADE COM ATIVIDADES LABORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta configurada a coisa julgada quando os fatos alegados e os pedidos formulados pela parte não são similares aos da ação em que proferida sentença transitada em julgado. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a apos...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926677-20140111150840APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO COLLOR. TUTELA JÁ ALCANÇADA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuspensão da ação individual somente é admitida enquanto houver o risco de insucesso no julgamento da ação coletiva originalmente proposta, o que não é o caso dos autos, face ao pronunciamento de mérito favorável obtido na demanda proposta pelo sindicato da categoria, de modo que a anterior propositura de execução coletiva pelo SINDIRETA, a qual já beneficia o autor, impede...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926675-20150020257364AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926674-20150020293613AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contratos de empréstimo, contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudênc...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926673-20150020254428AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC/73. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC/73, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Incasu, comprovados os requisitos exigidos em edital para participação do agravante no processo sele...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926672-20150020236593AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926671-20150110302899APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Apelantes é criança de 02(dois) anos de idade, que figura na lista de espera po...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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