CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das rés, com o consequente ressarcimento integral dos valores pagos pelo comprador. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. Tarifa administrativa denominada registro do contrato, não pode ser cobradas na espécie, porque repassa ao consumidor despesa de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 4. É legítima a cobrança do seguro prestamista, quando pactuado livremente pelas partes, revertendo em benefício do próprio mutuário, no caso de impossibilidade de adimplemento. 5. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 6. Recursoparcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não comprova caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, resta configurado o inadimplemento contratual. 2. Não se pode considerar a demora na concessão do Habite-se como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no artigo 39, inciso XII, do CDC. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação com base em percentual sobre o valor do imóvel. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pela instituição, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no Art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do Art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pela instituição...
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. Tarifa administrativa denominada registro do contrato, não pode ser cobrada na espécie, porque repassa ao consumidor despesa de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 5. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 6. Recursoparcialmente provido.
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EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Apretensão de cobrança de despesas de condomínio submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2 As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 3. Os honorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme estipula o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Apretensão de cobrança de despesas de condomínio submete-se ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2 As despesas de condomínio qualificam-se como obrigação propter rem, cuja responsabilidade recai sobre aquele que aparece como o proprietário ou possuidor do imóvel. 3. Os honorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. 1. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198). 2. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na sentença exeqüenda, que não os previu expressamente. 3. À luz dos Artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1.370.899) 4. Também conforme decidido pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 5. Não há necessidade de liquidação da sentença por artigos quando possível alcançar o valor individual da condenação por meio de cálculos aritméticos a cargo da contadoria judicial. 6. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. 1. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VALOR A SER RESTITUÍDO À EXECUTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Quando o cálculo dos valores devidos a título de restituição mostrar-se complexo, causando divergências que permanecem mesmo após a manifestação da Contadoria Judicial, justifica-se a determinação de perícia com a finalidade de apurá-los. 2. Da inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil, extrai-se que o autor deve arcar com os honorários do expert quando a perícia for determinada de ofício pelo Juiz. 3. Tendo as agravadas promovido o cumprimento provisório da sentença, no qual ocorreu a determinação de ofício de realização de perícia técnica para apuração de valores, não se pode, em regra, transferir para a parte executada o ônus do pagamento de honorários devido ao perito que elaborará os cálculos de liquidação. 4. Recurso provido em parte.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VALOR A SER RESTITUÍDO À EXECUTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Quando o cálculo dos valores devidos a título de restituição mostrar-se complexo, causando divergências que permanecem mesmo após a manifestação da Contadoria Judicial, justifica-se a determinação de perícia com a finalidade de apurá-los. 2. Da inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil, extrai-se que o autor deve arcar com os honorários...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DA ENFERMIDADE COM ATIVIDADES LABORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta configurada a coisa julgada quando os fatos alegados e os pedidos formulados pela parte não são similares aos da ação em que proferida sentença transitada em julgado. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não devendo ser concedida à autora, porquanto não submetida à reabilitação profissional e nem configurada a invalidez omniprofissional. 3. Constatando-se apenas a incapacidade parcial para a atividade que o segurado outrora exercia, é devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período, até a reabilitação profissional. 4. Não há falar-se em sentença ultra petita, já que, considerando o quanto disposto na peça inicial e também o sugerido no laudo pericial judicial, o magistrado fixou o termo inicial para o pagamento do benefício em 19/01/2009, excluindo-se eventuais parcelas pagas à beneficiária. 5.Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DA ENFERMIDADE COM ATIVIDADES LABORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta configurada a coisa julgada quando os fatos alegados e os pedidos formulados pela parte não são similares aos da ação em que proferida sentença transitada em julgado. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a apos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO COLLOR. TUTELA JÁ ALCANÇADA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuspensão da ação individual somente é admitida enquanto houver o risco de insucesso no julgamento da ação coletiva originalmente proposta, o que não é o caso dos autos, face ao pronunciamento de mérito favorável obtido na demanda proposta pelo sindicato da categoria, de modo que a anterior propositura de execução coletiva pelo SINDIRETA, a qual já beneficia o autor, impede o prosseguimento do presente feito executório individual. 2. Sucumbente a parte autora em seu pedido, devidos os honorários advocatícios fixados pelo d. Juízo sentenciante, por força de expressa disposição legal (art. 20, caput, do CPC), valendo acrescer que a verba arbitrada bem aplicou o critério de apreciação equitativa previsto no §4º do art. 20 do CPC. 3. Recurso do autor não provido. 4. Recurso do réu não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PLANO COLLOR. TUTELA JÁ ALCANÇADA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asuspensão da ação individual somente é admitida enquanto houver o risco de insucesso no julgamento da ação coletiva originalmente proposta, o que não é o caso dos autos, face ao pronunciamento de mérito favorável obtido na demanda proposta pelo sindicato da categoria, de modo que a anterior propositura de execução coletiva pelo SINDIRETA, a qual já beneficia o autor, impede...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contratos de empréstimo, contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudência, notadamente por se vislumbrar, como dano irreparável, possível comprometimento do sustento próprio do devedor. 2. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contratos de empréstimo, contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudênc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC/73. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC/73, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Incasu, comprovados os requisitos exigidos em edital para participação do agravante no processo seletivo para escolha de membro do Conselho Tutelar do Distrito Federal, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC/73. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC/73, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Incasu, comprovados os requisitos exigidos em edital para participação do agravante no processo sele...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Apelantes é criança de 02(dois) anos de idade, que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário o imediato acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Apelantes é criança de 02(dois) anos de idade, que figura na lista de espera po...