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Jurisprudência

TJDF APC - 926670-20130810007456APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º daquela norma, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o qu...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926669-20150310206615APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO REGULAR. ÔNUS DO CANCELAMENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Não se pode imputar ao Banco réu a responsabilidade pela manutenção do nome da consumidora nos órgãos d...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926668-20150111116852APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DESTINADAS AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o Enunciado de Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça, o direito autônomo do advogado à execução dos honorários advocatícios, não exclui a legitimidade da própria parte para executar aludida quantia. 2. Nas causas em que o Distrito Federal figura como parte, embora as verbas honorárias destinem-se aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Feder...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926667-20150110274573APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926666-20130110581872APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE MENOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CADASTRO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A Administradora de Benefícios e a Operadora de Saúde, por integrarem uma mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondem solidariamente pelos danos...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926665-20140510091640APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926664-20140610110302APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 926662-20140110214303APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. ARTIGO 40, XI, DA LEI 8.666/93. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cabível o reajuste dos preços contratados diante da previsão legal inscrita nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/93 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192/01, além de o edital e o contrato firmado entre a Administração e a construtora preverem expressamente os critérios de reajuste. 2 - Ausentes os requisitos do longo decurso do tempo, da...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110787852APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, re...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926660-20020110274919APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926659-20140110399820APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado posicionamento anterior desta relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem caus...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926658-20110710208240APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SUCUMBENCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes, inclusive das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Pratica litigância de má-fé aquele que incide em alguma das condutas descritas nos incisos do artigo 17, no caso, a autora tinha conhecimento de que os pedidos formulados já teriam sido...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926657-20110710204222APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL. 1. Segundo o princípio da actio nata, o início do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. 2. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação, integra o mesmo grupo econômico da empresa contratante é parte legítima para figurar no polo...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 926656-20130110180994RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE PEDREIRO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Testificado nos autos, especialmente por perícia judicial, a incapacidade laboral ominiprofissional,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 926655-20150110854509RMO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com a Lei de Licitações, em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, como a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, prevê-se a possibilidade de rescisão contratual, bem como outras hipóteses de sanção administrativa, inexistindo, contudo, qualquer disposição acerca da retenção do pagamento de serviços já realizados pelo particular no decorrer do contrato admin...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 926654-20140111065960RMO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926653-20150020270275AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926652-20150020292756AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. ABUSIVIDADEDECLÁUSULAS. 1. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para impedir, em antecipação de tutela, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se não há verossimilhança nas alegações produzidas na inicial. 2. Não se admite o depósito de valores significativamente inferiores ao pactuado, ressaltando-se que tal depósit...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926651-20150020257934AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Conquanto deva ser observada a ordem de gradação espelhada no artigo 655 do CPC, impende priorizarem-se os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução, já que esta deve ser processada no interesse do credor, ainda que do modo menos oneroso ao devedor. 2. Havendo previsão legal específica no art. 655, VI, do CPC, deve ser mantida a penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao devedor, sobretudo à míngua de localização de out...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926649-20150020238398AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO PROMOVIDA PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da co...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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