PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º daquela norma, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º daquela norma, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o qu...
CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO REGULAR. ÔNUS DO CANCELAMENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Não se pode imputar ao Banco réu a responsabilidade pela manutenção do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da dívida, porque caberia à autora efetivar o cancelamento de protesto e, assim, excluir seu nome dos registros. 3. Recurso provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO REGULAR. ÔNUS DO CANCELAMENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no regime próprio da Lei nº 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Não se pode imputar ao Banco réu a responsabilidade pela manutenção do nome da consumidora nos órgãos d...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DESTINADAS AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o Enunciado de Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça, o direito autônomo do advogado à execução dos honorários advocatícios, não exclui a legitimidade da própria parte para executar aludida quantia. 2. Nas causas em que o Distrito Federal figura como parte, embora as verbas honorárias destinem-se aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal, possuindo natureza privada, não há perda da legitimidade do ente estatal para figurar no pólo ativo da execução/cumprimento de sentença. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS DESTINADAS AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 306 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante o Enunciado de Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça, o direito autônomo do advogado à execução dos honorários advocatícios, não exclui a legitimidade da própria parte para executar aludida quantia. 2. Nas causas em que o Distrito Federal figura como parte, embora as verbas honorárias destinem-se aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Feder...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE MENOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CADASTRO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A Administradora de Benefícios e a Operadora de Saúde, por integrarem uma mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, não havendo falar em ilegitimidade ad causam para que ambas integrem o polo passivo da lide, pois inequívoco que o contrato de seguro saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, do qual se extrai a responsabilidade de todos os integrantes pela prestação do serviço. 2. Comprovado nos autos que o requerimento para a inclusão do menor como dependente do plano de saúde de seus genitores foi realizado em tempo hábil para que as rés procedessem a sua efetivação, permanecendo o apelante sem a assistência do plano por mais de 4 (quatro) quatro meses, caberia as requeridas o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma em que determina o Art. 333, inciso II, do CPC. 3. No caso, as alegações das apeladas no sentido de atribuir ao autor o atraso no seu cadastro como dependente são extremamente genéricas e evasivas, além de não serem acompanhada de lastro probatório mínimo, pelo que prevalece a versão dos fatos deduzida pelo autor na inicial, devendo as rés ser condenas a restituírem os valores despendido com o tratamento de sua saúde, uma vez que respondem, independentemente de culpa ou má-fé, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. 4 São presumíveis os danos morais na espécie, face à negligência imputada exclusivamente às rés, assim como à omissão abusiva na inclusão do menor como dependente de plano de saúde em vigor, tendo submetido sua integridade física e saúde a risco desnecessário, da qual resultou em evidente desprezo pela saúde do autor, que se encontrava em situação de grave vulnerabilidade. 5. A fixação da verba compensatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 6. Recurso de apelação provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE MENOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICADO NO CADASTRO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A Administradora de Benefícios e a Operadora de Saúde, por integrarem uma mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondem solidariamente pelos danos...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Apelação provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º, CPC. 1. Não comprovada a prévia disponibilização dos documentos por parte do réu, resta evidenciado o interesse de agir do autor para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, porquanto demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção do direito material almejado. 2. Em face dos princípios da causalidade (art. 26, CPC) e da sucumbência (art. 20, CPC), impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. ARTIGO 40, XI, DA LEI 8.666/93. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cabível o reajuste dos preços contratados diante da previsão legal inscrita nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/93 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192/01, além de o edital e o contrato firmado entre a Administração e a construtora preverem expressamente os critérios de reajuste. 2 - Ausentes os requisitos do longo decurso do tempo, da confiança na inação do autor, da boa fé objetiva e da configuração do abuso de direito, não há falar em aplicação da teoria do supressio. 3 - A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luis Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4 - Tendo sido fixados honorários advocatícios em valor exorbitante, mostra-se correta sua redução. 5 - Recurso da autora não provido. Remessa necessária e recurso do réu parcialmente providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. ARTIGO 40, XI, DA LEI 8.666/93. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cabível o reajuste dos preços contratados diante da previsão legal inscrita nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/93 e artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.192/01, além de o edital e o contrato firmado entre a Administração e a construtora preverem expressamente os critérios de reajuste. 2 - Ausentes os requisitos do longo decurso do tempo, da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, por outro lado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. Embargos de declaração providos para o réu e não providos para o autor.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, re...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado posicionamento anterior desta relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o art. 205 do Código Civil. 2. Adespeito do entendimento no sentido de não padecer de ilegalidade ou abuso de direito a estipulação de pagamento de comissão de corretagem por conta dos adquirentes de imóvel, tal ônus apenas se faz possível quando expressamente pactuado em instrumento do qual as partes tiveram pleno acesso e conhecimento ou quando o serviço consta de forma discriminada no comprovante de pagamento, de modo a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC. 3. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Consubstanciada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC e Súm. 306/STJ. 5. Apelação da parte autora não provida. Apelação da ré parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR VONTADE DO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado posicionamento anterior desta relatoria, o prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 10 anos, por não se tratar de hipótese de enriquecimento sem caus...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SUCUMBENCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes, inclusive das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Pratica litigância de má-fé aquele que incide em alguma das condutas descritas nos incisos do artigo 17, no caso, a autora tinha conhecimento de que os pedidos formulados já teriam sido objeto em outro processo, incorrendo na penalidade prevista no artigo 18, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso do réu/reconvinte provido. Recurso da autora/reconvinda não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. SUCUMBENCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes, inclusive das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Pratica litigância de má-fé aquele que incide em alguma das condutas descritas nos incisos do artigo 17, no caso, a autora tinha conhecimento de que os pedidos formulados já teriam sido...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL. 1. Segundo o princípio da actio nata, o início do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. 2. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação, integra o mesmo grupo econômico da empresa contratante é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação à luz do princípio da boa-fé expresso no art. 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Impossível modificação unilateral do plano pactuado sem anuência do segurado, por risco de afronta ao direito de informação. 4. O direito à informação e os princípios da transparência, boa-fé objetiva e probidade foram desrespeitados diante dessas mudanças contratuais, que acabaram por desnaturar a essência daquilo que foi celebrado originariamente. 5. Em caso de resgate das parcelas devidas ao plano de previdência complementar, cabível a cobrança da taxa de administração pela seguradora. 6. Recurso da primeira e segunda apelantes parcialmente provido. 7. Recurso da terceira apelante não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTEPAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL. 1. Segundo o princípio da actio nata, o início do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. 2. Apessoa jurídica que, embora não tenha firmado o contrato objeto da ação, integra o mesmo grupo econômico da empresa contratante é parte legítima para figurar no polo...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE PEDREIRO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Testificado nos autos, especialmente por perícia judicial, a incapacidade laboral ominiprofissional, total e permanente do segurado, bem como o nexo de causalidade entre o sinistro e a jornada laboral, deve ser confirmada a aposentadoria por invalidez acidentária concedida na instância originária. 3. Remessa oficial não provida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE DE PEDREIRO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. 2. Testificado nos autos, especialmente por perícia judicial, a incapacidade laboral ominiprofissional,...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com a Lei de Licitações, em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, como a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, prevê-se a possibilidade de rescisão contratual, bem como outras hipóteses de sanção administrativa, inexistindo, contudo, qualquer disposição acerca da retenção do pagamento de serviços já realizados pelo particular no decorrer do contrato administrativo. Precedentes. 2. Sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. 2. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com a Lei de Licitações, em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, como a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, prevê-se a possibilidade de rescisão contratual, bem como outras hipóteses de sanção administrativa, inexistindo, contudo, qualquer disposição acerca da retenção do pagamento de serviços já realizados pelo particular no decorrer do contrato admin...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. ABUSIVIDADEDECLÁUSULAS. 1. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para impedir, em antecipação de tutela, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se não há verossimilhança nas alegações produzidas na inicial. 2. Não se admite o depósito de valores significativamente inferiores ao pactuado, ressaltando-se que tal depósito não tem o condão de desconstituir a mora, nem impede a adoção de medidas restritivas contra o depositante. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO. ABUSIVIDADEDECLÁUSULAS. 1. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para impedir, em antecipação de tutela, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, se não há verossimilhança nas alegações produzidas na inicial. 2. Não se admite o depósito de valores significativamente inferiores ao pactuado, ressaltando-se que tal depósit...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Conquanto deva ser observada a ordem de gradação espelhada no artigo 655 do CPC, impende priorizarem-se os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução, já que esta deve ser processada no interesse do credor, ainda que do modo menos oneroso ao devedor. 2. Havendo previsão legal específica no art. 655, VI, do CPC, deve ser mantida a penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao devedor, sobretudo à míngua de localização de outros bens penhoráveis. 3. Aexecução não pode se eternizar, sendo direito da parte credora receber os valores devidos pela recorrente, mormente quando esta deixa de adotar medidas hábeis à satisfação do crédito. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Conquanto deva ser observada a ordem de gradação espelhada no artigo 655 do CPC, impende priorizarem-se os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da execução, já que esta deve ser processada no interesse do credor, ainda que do modo menos oneroso ao devedor. 2. Havendo previsão legal específica no art. 655, VI, do CPC, deve ser mantida a penhora de cotas sociais de empresa pertencente ao devedor, sobretudo à míngua de localização de out...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO PROMOVIDA PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, há direito autônomo do advogado em requerer o pagamento. 3. As verbas advocatícias deverão ser aferidas com base no valor apurado em liquidação, não podendo o advogado questionar o montante admitido como justo pela credora, que detém, no caso, a exclusividade da relação jurídica de direito material subjacente à lide. Vale dizer, concordando a credora com os cálculos apresentado pela devedora, não pode o advogado impugná-los, sobretudo não havendo indício de conluio para mitigar a verba a quem direito. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO PROMOVIDA PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. À luz da Teoria da Asserção, que tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da co...