main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110454506APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110454707APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 926733-20150020242670AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 926732-20150020244468AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 926731-20150020241603AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art.27 da Lei nº12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei nº9.099/95, sendo esta expressa, em seu art.8º, no sentido de que não poderá ser parte nos processos a ele submetidos, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se o autor em estado de incapacidade absoluta, inviável...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926730-20130710390988APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926729-20070111454245APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE PARALISAÇÃO DO FEITO. 1. Aplica-se a regra prevista no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT nos casos em que o processo de execução encontra-se paralisado por mais de 01 (um) ano, por inércia do autor, ou, por 06 (seis) meses, em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Não incide tal regra quando demonstrado que a parte credora atua de forma ativa e regular no feito e não observado o prazo míni...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926727-20090110351462APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, pressupõe a inércia da parte, quanto aos atos e diligências que lhe competir, por mais de trinta dias e, após este prazo, a sua intimação pessoal, além da de seu advogado, via Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (qua...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926726-20150111276029APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, é imprescindível, além da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, a intimação do advogado, via Diário da Justiça, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado, o qual opôs embargos à execução (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimaç...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926725-20140110945319APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. REGULARIDADE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. MÁ-FÉ NÃO COMPRAVADA. 1. Se o síndico efetivamente exerceu a sua função regularmente, sem oposição dos demais condôminos que consentiram com a prorrogação do mandato, não há falar em restituição dos valores recebidos a título de remuneração por um serviço prestado. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em cobrança indevida, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do réu, não há falar em indenização a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926724-20150110160329APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o apelante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade que há muito figur...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926723-20140810033405APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926722-20140111969265APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ÍNFÍMO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a compensação dos valores relativos a honorários advocatícios destinados ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal por precatórios, haja vista tratar-se de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Amencionada compensação é possível, inclusive, no caso de beneficiário da justiça gratuita, quando comprovada a considerável diferença de valores en...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926721-20130310232555APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 267, §1º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença e o regular processamento do feito. 2. Somente é aplicável a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça nos casos de extinção por abandono de causa do autor. 3. Recurso provido.Sentença cassada.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926720-20120111823258APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Muito embora a Execução Provisória tenha sido promovida inicialmente com base em sentença na qual fora anulada em julgamento de recurso de apelação, certo é que nova sentença fora proferida em favor exequente nos autos principais, tendo sido posteriormente ratificada por ocasião de julgamento de remessa necessária, alcançando a sua imutabilidade após transitada em julgado, inclusive com baixa dos autos ao juízo de origem, nos termos do Art...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926719-20150111115327APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. 1. O reconhecimento da natureza privada dos honorários advocatícios devidos nas causas e procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, não retira a legitimidade ativa do DISTRITO FEDERAL para executá-los, porquanto os advogados públicos também estão sujeitos às normas da Lei nº 8.906/94, conforme dicção do artigo 3º, § 1º. 2. Na linha dos precedentes do STJ, tem legitimidade o advogado e a parte vencedor...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926718-20110111659875APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926717-20120610004245APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926716-20150610099936APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 926714-20140111396907APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MANUAL E CHAVE RESERVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando o pedido do autor baseado na existência de fato negativo, incumbirá ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, ou seja, no caso caberia ao réu demonstrar que o manual e a chave reserva foram entregues, tendo, neste ponto, obtido êxito a parte requerida. 2 - Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão