CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art.27 da Lei nº12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei nº9.099/95, sendo esta expressa, em seu art.8º, no sentido de que não poderá ser parte nos processos a ele submetidos, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se o autor em estado de incapacidade absoluta, inviável o trâmite da presente demanda perante o Juizado Especial Fazendário, devendo ser processada e julgada na Vara de Fazenda Pública. 2. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA INCAPAZ. 1. Nos termos do art.27 da Lei nº12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei nº9.099/95, sendo esta expressa, em seu art.8º, no sentido de que não poderá ser parte nos processos a ele submetidos, dentre outros, o incapaz. Dessa forma, encontrando-se o autor em estado de incapacidade absoluta, inviável...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE PARALISAÇÃO DO FEITO. 1. Aplica-se a regra prevista no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT nos casos em que o processo de execução encontra-se paralisado por mais de 01 (um) ano, por inércia do autor, ou, por 06 (seis) meses, em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Não incide tal regra quando demonstrado que a parte credora atua de forma ativa e regular no feito e não observado o prazo mínimo de paralisação previsto no referido ato normativo. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE PARALISAÇÃO DO FEITO. 1. Aplica-se a regra prevista no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT nos casos em que o processo de execução encontra-se paralisado por mais de 01 (um) ano, por inércia do autor, ou, por 06 (seis) meses, em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Não incide tal regra quando demonstrado que a parte credora atua de forma ativa e regular no feito e não observado o prazo míni...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, pressupõe a inércia da parte, quanto aos atos e diligências que lhe competir, por mais de trinta dias e, após este prazo, a sua intimação pessoal, além da de seu advogado, via Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não configura a extinção do processo, por abandono, se não ficou caracterizada a desídia da parte autora. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 267, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono, pressupõe a inércia da parte, quanto aos atos e diligências que lhe competir, por mais de trinta dias e, após este prazo, a sua intimação pessoal, além da de seu advogado, via Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (qua...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, é imprescindível, além da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, a intimação do advogado, via Diário da Justiça, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado, o qual opôs embargos à execução (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimação do patrono do autor e ausente o requerimento do executado/embargante, não cabe a extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelo Provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, é imprescindível, além da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, a intimação do advogado, via Diário da Justiça, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado, o qual opôs embargos à execução (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimaç...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. REGULARIDADE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. MÁ-FÉ NÃO COMPRAVADA. 1. Se o síndico efetivamente exerceu a sua função regularmente, sem oposição dos demais condôminos que consentiram com a prorrogação do mandato, não há falar em restituição dos valores recebidos a título de remuneração por um serviço prestado. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em cobrança indevida, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do réu, não há falar em indenização a título de danos morais, mormente quando não acarreta restrição creditícia em seu nome. 3. Incabível a pretensão de condenação em litigância de má-fé e, consequentemente, da aplicação do Art. 940 do CC, já que somente a má-fé cabalmente comprovada dá ensejo à devolução em dobro do valor. 4. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. REGULARIDADE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. MÁ-FÉ NÃO COMPRAVADA. 1. Se o síndico efetivamente exerceu a sua função regularmente, sem oposição dos demais condôminos que consentiram com a prorrogação do mandato, não há falar em restituição dos valores recebidos a título de remuneração por um serviço prestado. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em cobrança indevida, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do réu, não há falar em indenização a...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o apelante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade que há muito figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário seu imediato acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o apelante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade que há muito figur...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ÍNFÍMO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a compensação dos valores relativos a honorários advocatícios destinados ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal por precatórios, haja vista tratar-se de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Amencionada compensação é possível, inclusive, no caso de beneficiário da justiça gratuita, quando comprovada a considerável diferença de valores entre os honorários fixados e os créditos da execução, a que faz jus o embargado, desde que observado o prazo estabelecido no art. 12 da Lei n.º 1.060/50, após o que tal cobrança estará prescrita. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ÍNFÍMO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a compensação dos valores relativos a honorários advocatícios destinados ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal por precatórios, haja vista tratar-se de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. Amencionada compensação é possível, inclusive, no caso de beneficiário da justiça gratuita, quando comprovada a considerável diferença de valores en...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 267, §1º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença e o regular processamento do feito. 2. Somente é aplicável a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça nos casos de extinção por abandono de causa do autor. 3. Recurso provido.Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. Verificando-se que o Juízo de origem não providenciou a prévia intimação da parte para impulsionar o andamento, nos termos do que exige o Art. 267, §1º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença e o regular processamento do feito. 2. Somente é aplicável a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça nos casos de extinção por abandono de causa do autor. 3. Recurso provido.Sentença cassada.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Muito embora a Execução Provisória tenha sido promovida inicialmente com base em sentença na qual fora anulada em julgamento de recurso de apelação, certo é que nova sentença fora proferida em favor exequente nos autos principais, tendo sido posteriormente ratificada por ocasião de julgamento de remessa necessária, alcançando a sua imutabilidade após transitada em julgado, inclusive com baixa dos autos ao juízo de origem, nos termos do Art. 510 do CPC. 2. Operado o trânsito em julgado da sentença, converte-se a execução provisória em definitiva, em atenção ao que estabelece o Art. 475-I, §1º, do CPC, que assevera ser definitiva a execução da sentença transitada em julgado. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Muito embora a Execução Provisória tenha sido promovida inicialmente com base em sentença na qual fora anulada em julgamento de recurso de apelação, certo é que nova sentença fora proferida em favor exequente nos autos principais, tendo sido posteriormente ratificada por ocasião de julgamento de remessa necessária, alcançando a sua imutabilidade após transitada em julgado, inclusive com baixa dos autos ao juízo de origem, nos termos do Art...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. 1. O reconhecimento da natureza privada dos honorários advocatícios devidos nas causas e procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, não retira a legitimidade ativa do DISTRITO FEDERAL para executá-los, porquanto os advogados públicos também estão sujeitos às normas da Lei nº 8.906/94, conforme dicção do artigo 3º, § 1º. 2. Na linha dos precedentes do STJ, tem legitimidade o advogado e a parte vencedora, mesmo que ente público, para executar a decisão judicial que condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Inclusive o STJ editou a Súmula 306, cujo enunciado dispõe, verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. 1. O reconhecimento da natureza privada dos honorários advocatícios devidos nas causas e procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, não retira a legitimidade ativa do DISTRITO FEDERAL para executá-los, porquanto os advogados públicos também estão sujeitos às normas da Lei nº 8.906/94, conforme dicção do artigo 3º, § 1º. 2. Na linha dos precedentes do STJ, tem legitimidade o advogado e a parte vencedor...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MANUAL E CHAVE RESERVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando o pedido do autor baseado na existência de fato negativo, incumbirá ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, ou seja, no caso caberia ao réu demonstrar que o manual e a chave reserva foram entregues, tendo, neste ponto, obtido êxito a parte requerida. 2 - Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em atraso no cumprimento do contrato, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da autora, não há falar em indenização a título de danos morais, decorrentes da demora da parte ré em solucionar problema apresentado no armário adquirido pela autora. 3 - Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MANUAL E CHAVE RESERVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando o pedido do autor baseado na existência de fato negativo, incumbirá ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do CPC, ou seja, no caso caberia ao réu demonstrar que o manual e a chave reserva foram entregues, tendo, neste ponto, obtido êxito a parte requerida. 2 - Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em...