PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - ESTIPULAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1 - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2 - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes do STJ. 3 - Consoante entendimento do Col. STJ, manifestado no julgamento Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, é licita a cobrança da chamada Tarifa de Cadastro. 4 - É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira e à qual não corresponda prestação de serviço, como as despesas com gravame, registros e seguro da operação financeira. 5 - Sendo necessário o recurso à cobrança para que o fornecedor possa valer os seus direitos derivados do contrato de consumo, o CDC permite a estipulação contratual de que esses encargos sejam carreados ao consumidor, se igual direito for assegurado a este, caso ele precise cobrar o cumprimento da obrigação do fornecedor. Cláusula que confira somente ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança é considerada abusiva, e, portanto, nula de pleno direito (APC 2013011179326-3). 6 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes do STJ. 7 - Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - ESTIPULAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1 - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. CLÁUSULA QUE ALTERA TERMO INICIAL PARA ENTREGA DAS CHAVES EM CASO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, são nulas as cláusulas contratuais que colocarem o consumidor em desvantagem exagerada ou que representarem afronta à boa-fé e a equidade. Assim, é inválida a cláusula 2. É abusiva a cláusula contratual que fixa prazo de 26 meses para entrega das chaves ao comprador, a contar da assinatura do contrato de financiamento, devendo ser reputada a sua invalidade. 2. Evidenciado que o prazo para entrega da obra já havia expirado quando do proferimento das decisões liminares nas Ações Civis Públicas n. 2014.01.1.161493-2 e n. 2015.01.1.055536-2, mostra-se irrelevante avaliar a repercussão destas sobre a ação em comento. 3. A exigência de Relatório de Impacto de Trânsito pela Administração Pública não constitui caso fortuito ou força maior, pois, apesar de inevitável, liga-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial que é impossível exercê-la sem assumi-los. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo o consumidor sido privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. 5. Não se pode inverter, em benefício do consumidor, cláusula que prevê multa para o caso de inadimplemento do contrato pelo adquirente. Inexistindo penalidade contratual por atraso na entrega do empreendimento, a mora da construtora deve ser decidida no âmbito da responsabilidade civil (perdas e danos), que no caso, pode ter por objeto de indenização os lucros cessantes. 6. Apelação da construtora parcialmente provida. Erro material na v. sentença corrigido de ofício.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICAÇÃO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE 180 DIAS. CLÁUSULA QUE ALTERA TERMO INICIAL PARA ENTREGA DAS CHAVES EM CASO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, são nulas as cláusulas contratuais que colocarem o consumidor em desvantagem exagerada ou que represent...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A ocorrência de entraves burocráticos frente à Administração Pública, ocasionando, por exemplo, a demora na liberação do habite-se e do alvará de construção, não justificam o atraso na entrega do imóvel 3. Havendo atraso na entrega de imóvel e não sendo caso de rescisão contratual, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 4. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser um dia após a data de previsão de entrega da obra acrescida do prazo de tolerância de 180 dias. 5. O termo final da mora da construtora, empreendedora, vendedora e/ou incorporadora, quando se tratar de imóvel a ter o saldo devedor financiado por instituição financeira, que não a própria construtora, não corresponde à data da efetiva entrega das chaves ou da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário, com o fim de quitação do saldo devedor. 5. Para fixação da indenização dos lucros cessantes, deve-se utilizar o preço médio de mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte. 6. Não se pode inverter a cláusula que estipula multa moratória em benefício do consumidor, quando o contrato não prevê essa penalidade em detrimento do fornecedor na hipótese de atraso na entrega do imóvel. Ademais, a cláusula apontada pelo autor é de natureza penal compensatória, cuja indenização prefixada é apenas devida em caso de resolução contratual, o que não é o caso examinado. 7. Despesas de condomínio e de IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2. A o...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE CAPAZ. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PRESCINDÍVEL. ERRO. IGNORÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Presume-se a hipossuficiência econômica da parte patrocinada pela Defensoria Pública, instituição incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal de 1988), a merecer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. De acordo com o art. 18, I, da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve, contra o sacado, em 3 (três) anos contados a partir do vencimento do título. 3. A ocorrência da prescrição apenas retira a eficácia de título executivo da duplicata, de forma que será possível ao credor buscar o adimplemento da obrigação através de ação monitória ou de conhecimento no prazo de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil) contados após o fim do prazo prescricional. 4. O acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, no qual há transação de direitos disponíveis, a assistência de advogado não representa requisito formal de validade, sendo, pois, prescindível. 5. A nulidade de negócio jurídico por erro ou ignorância resta configurada quando a declaração de vontade de uma das partes decorre de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, nos termos do art. 138 do Código Civil. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE CAPAZ. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PRESCINDÍVEL. ERRO. IGNORÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Presume-se a hipossuficiência econômica da parte patrocinada pela Defensoria Pública, instituição incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 da Constituição Federal de 1988), a merecer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. De acordo co...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E MENTAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL. PATOLOGIA CONTROLADA. CAPACIDADE GESTÃO ATOS COTIDIANOS E REMUNERAÇÃO. 1) Nos casos de curatela deve-se sempre considerar a excepcionalidade da medida, bem como a necessidade de preservação da esfera personalíssima do interditado, conforme suas capacidades atestadas. 2) O ajuste dos limites da curatela às condições pessoais do interditado mostra-se possível e, acima de tudo, recomendável. Desta forma, como restou comprovado que a apelante, apesar de não possuir discernimento para a prática de alguns atos da vida civil, possui plena possiblidade de gestão de sua própria remuneração, no que tange aos atos cotidianos, impõe-se a reforma da r. sentença apenas nesse ponto. 3) Apelação conhecida e provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E MENTAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL. PATOLOGIA CONTROLADA. CAPACIDADE GESTÃO ATOS COTIDIANOS E REMUNERAÇÃO. 1) Nos casos de curatela deve-se sempre considerar a excepcionalidade da medida, bem como a necessidade de preservação da esfera personalíssima do interditado, conforme suas capacidades atestadas. 2) O ajuste dos limites da curatela às condições pessoais do interditado mostra-se possível e, acima de tudo, recomendável. Desta forma, como restou comprovado que a apelante, apesar de não possuir discernimento pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. 1. Em face da excepcionalidade da medida, correta a decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a ausência de bens penhoráveis em nome da empresa, por si só, não enseja sua imediata aplicação. 2. Inexistindo elementos indicativos de que houve ação fraudulenta ou abusiva por parte dos agravados, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, não pode ser admitida a constrição de bens destes. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. 1. Em face da excepcionalidade da medida, correta a decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a ausência de bens penhoráveis em nome da empresa, por si só, não enseja sua imediata aplicação. 2. Inexistindo elementos indicativos de que houve ação fraudulenta ou abusiva por parte dos agravados, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, nã...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO. INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil REsp 1391198/RS. Ministro Luis Felipe Salomão. DJe 2.9.14). Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. O termo inicial para fixação dos juros de mora, conforme o REsp nº 1.370.899-SP, repetitivo, é a citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. Negado provimento ao recurso.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. LIMITES. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO. INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. Segundo o c. STJ, a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco...
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Agravo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração de hipossuficiência do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JULTIÇA. 1. De acordo com o princípio da fidelidade ao título, o cumprimento de sentença deve ocorrer nos estritos termos determinados pelo título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), que não é possível incluir juros remuneratórios no cumprimento de sentença para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança se não há expressa previsão no título executivo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JULTIÇA. 1. De acordo com o princípio da fidelidade ao título, o cumprimento de sentença deve ocorrer nos estritos termos determinados pelo título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), que não é possível incluir juros remuneratórios no cumprimento de sentença...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO. MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, o contrato de alienação fiduciária não se extingue (resolve) com a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor, mas sim com a alienação do bem em leilão. Outrossim, a legislação garante ao devedor a purga da mora até o momento da lavratura do auto de arrematação do imóvel, por força da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 às disposições da Lei n. 9514/97. 2. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO. MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, o contrato de alienação fiduciária não se extingue (resolve) com a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor, mas sim com a alienação do bem em leilão. Outrossim, a legislação garante ao devedor a purga da mora até o momento da lavratura do auto de arrematação do imóvel, por força da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 às disposições da Lei n. 9514/97. 2. Recurso conhecido e não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 2. Evidenciado que as matérias que constituem objeto da discussão já foram apreciadas pelo eg. STJ no REsp n. 1391198/RS e REsp n. 1.392.245/DF, não há que se falar em suspensão do processo. 3. Na fase de execução individual, os expurgos inflacionários posteriores a janeiro/1989 (Plano Verão) também devem incidir sobre os índices de atualização monetária relativos aos depósitos existentes naqueles períodos, os quais terão como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp n. 1.392.245/DF). 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Cível Pública (REsp n. 1.370.899/SP, julgado sob o Rito dos Repetitivos). 5. Evidenciado que o cálculo homologado pela r. decisão impugnada fora apresentado pelo próprio agravante/exequente, após expressa concordância do agravado/executado, vislumbra-se ausente o interesse recursal no tocante a este tópico. 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AGRAVO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pelo perigo na demora da decisão. 2. Constatada a omissão do réu em transferir para o seu nome a propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária, o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido, ainda que o bem não seja encontrado na posse daquele. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AGRAVO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência dos seguintes requisitos: prova inequívoca, ou seja, prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado; verossimilhança, qualificada pela relação de plausibilidade com o direito invocado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pelo perigo na demora da decisão. 2. Constatada a omissão do réu em transferir...
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. No caso dos autos, o objeto da ação ordinária é a obtenção de leito em unidade intensiva para paciente em situação de risco de vida. Nas hipóteses de obrigação de fazer, o valor da causa é estabelecido por estimativa. Contudo, o magistrado não está vinculado ao montante apontado pelo autor, uma vez que deve repelir o exagero ou a insignificância, bem como a tentativa da parte de escolha do juízo natural para apreciação da causa. Estando a parte autora em grave situação de saúde, não podendo exprimir sua vontade, incide a incapacidade que afasta a competência dos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. No caso dos autos, o objeto da ação ordinária é a obtenção de leito em unidade intensiva para paciente em situação de risco de vida. Nas hipóteses de obrigação de fazer, o valor da causa é estabelecido por estimativa. Contudo, o magistrado não está vinculado ao montante apontado pelo autor, uma vez que deve repelir o exagero ou a insignificância, bem como a tentativa da parte de escolha do juízo natural para apreciaç...