APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. DEMORA NA CONCLUSÃO. Em regra, a prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A prestação de alimentos após essa fase, portanto, é exceção. Para a persistência do encargo, uma vez não militando mais a presunção de necessidade com o advento da maioridade, o recorrente deveria ter comprovado alguma excepcionalidade para a manutenção do benefício, ônus do qual não se desincumbiu com êxito (CPC, art. 333, II), considerando que não justificou a demora na conclusão do curso superior em tempo razoável. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. DEMORA NA CONCLUSÃO. Em regra, a prestação de alimentos aos filhos cessa no momento em que estes completam a maioridade civil, tendo em vista que a partir desse fato passam a ser os titulares de direitos e obrigações em sua plenitude. Raras são as situações em que os genitores são compelidos a arcarem com os alimentos, após a maioridade dos filhos. A prestação de alimentos após essa fase, portanto, é exceção. Para a persistência do encargo, uma vez não militando mais a presunção de necessidade com o advento da...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 285-A DO CPC. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE. Havendo nos autos a perfeita harmonia com os princípios informadores do processo, como o que se estampa no art. 131 do citado diploma processual, que dispõe sobre a livre apreciação das provas pelo Juiz, na modalidade de persuasão racional, pode este desde logo, proceder ao julgamento antecipado da lide. Não há de se falar em qualquer irregularidade quanto à aplicação do art. 285-A do CPC, quando o juízo a quo atende rigorosamente aos requisitos NE previstos, mormente quando a matéria controvertida lançada nos autos seja unicamente de direito. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível, mormente quando previsto contratualmente. Ademais, em se tratando de Cédulas de Crédito Bancário, essas possuem permissão expressa para a cobrança de juros capitalizados, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 285-A DO CPC. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE. Havendo nos autos a perfeita harmonia com os princípios informadores do processo, como o que se estampa no art. 131 do citado diploma processual, que dispõe sobre a livre apreciação das provas pelo Juiz, na modalidade de persuasão racional, pode este desde logo, proceder ao julgamento antecipado da lide. Não há de se falar em qualquer irregularidade quanto à aplicação...
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. BENS 1. Para a caracterização de união estável, mister se faz a aparência de casamento, a convivência notória, a estabilidade, a intenção de constituir família e o estado civil sem impedimentos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil: 2. O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, na via oblíqua, implica na partilha dos bens adquiridos durante o convívio, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens, conforme dicção do artigo 1725 do Código Civil. 3. Apelação não provida.
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. BENS 1. Para a caracterização de união estável, mister se faz a aparência de casamento, a convivência notória, a estabilidade, a intenção de constituir família e o estado civil sem impedimentos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil: 2. O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, na via oblíqua, implica na partilha dos bens adquiridos durante o convívio, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens, confo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGIA. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. Incabível limitar o valor do reembolso à previsão contratual quando a não utilização da rede credenciada se dá por culpa exclusiva da seguradora apelante diante da ausência de médicos conveniados para a realização da cirurgia necessária. Nessa situação, o reembolso deve ser integral. O mero inadimplemento contratual não é capaz de configurar dano moral, salvo se ficar evidenciada violação a quaisquer dos direitos de personalidade da parte lesada. A negativa de cobertura para a realização da cirurgia da apelada, que se encontrava em situação de risco de lesão irreparável à sua saúde, ante a possibilidade de sério prejuízo à função renal, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Para a condenação por dano moral faz-se necessária a prova do fato que o gerou e não a comprovação do dano em si. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGIA. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. Incabível limitar o valor do reembolso à previsão contratual quando a não utilização da rede credenciada se dá por culpa exclusiva da seguradora apelante diante da ausência de médicos conveniados para a realização da cirurgia necessária. Nessa situação, o reembolso deve ser integral. O mero inadimplemento contratual não é capaz de con...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao exeqüente, assegurando-lhe a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo e nas decisões constantes dos autos. Recurso conhecidoe não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT, momento em que, transitada em julgado, a decisão, será expedida a certidão de crédito ao...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A antecipação da tutela recursal amparada no art.273, I do CPC não deve ser deferida em sede de apelação se o próprio julgamento de improcedência é mantido em segunda instância, o que implica considerar que o autor não detém o direito invocado. A cédula de crédito bancário firmada para fins de aquisição de veículo automotor por consumidor final pode ser revista à luz da codificação consumerista. A capitalização mensal de juros é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 539), desde que expressamente pactuada, havendo previsão legal autorizadora de sua incidência nos casos de cédula de crédito bancário. O art. 5º da MP 2.170-36, que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi declarado formalmente constitucional pelo STF, por meio de julgamento de recurso extraordinário ao qual foi reconhecida repercussão geral. O uso da Tabela Price para definição do valor das prestações não implica, por si só, capitalização de juros ou ilegalidade. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, remuneratórios, correção monetária ou multa contratual, sob pena de bis in idem. A tarifa de cadastro pode ser cobrada do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira, não se confundindo com a Taxa de Abertura de Crédito, que não pode mais ser estipulada desde o fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A antecipação da tutela recursal amparada no art.273, I do CPC não deve ser deferida em sede de apelação se o próprio julgamento de improcedência é mantido em segunda instância, o que implica considerar que o autor não detém o direito invocado. A cédula de crédito bancário firmada para fins de aquisição de veículo automotor por consumidor final pode ser revista à luz da codific...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. TÍTULO EXECUTIVO. INDEPENDENCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determinou à aplicação de multa, possui eficácia de título executivo extrajudicial. As esferas civil, criminal e administrativa são independentes. Apenas a absolvição criminal por inexistência do fato e de autoria é que tem o condão de interferir nas esferas administrativa e civil. A intervenção do Poder Judiciário na análise de atos administrativos limita-se ao exame da regularidade procedimental e legalidade do ato, sendo inadmissível a sua interferência quanto ao mérito do ato impugnado. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. TÍTULO EXECUTIVO. INDEPENDENCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determinou à aplicação de multa, possui eficácia de título executivo extrajudicial. As esferas civil, criminal e administrativa são independentes. Apenas a absolvição criminal por inexistência do fato e de autoria é que tem o condão de interferir nas esferas administrativa e civil. A intervenção do Poder Judiciário na análise de atos administrativos limita-se ao exame da regularidad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor/recorrente. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta o pagamento de indenização, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O §3º do mesmo artigo prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do forn...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, ex vi do Enunciado n. 291, no sentido de que o prazo para a cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, atingindo o próprio fundo de direito. Ainda que considerado o prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, estaria prescrita a pretensão autoral, pois o marco inicial do prazo ocorreu com a transferência da obrigação de complementar a aposentadoria para a Previ, no ano de 1967, todavia, a ação apenas foi ajuizada no ano de 2006, praticamente quarenta anos após esta data. Não há de se falar na ocorrência de novação, se não havia intenção de partes em novar a obrigação, requisito este essencial à caracterização deste instituto, mormente quando as partes expressamente estipulam no contrato intenção em sentido contrário. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, ex vi do Enunciado n. 291, no sentido de que o prazo para a cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos, atingindo o próprio fundo de direito. Ainda que considerado o prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, estaria prescrita a pretensão autoral, pois o marco inicial do prazo ocorreu com a transferência da obrigação de complementar a aposentadoria...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. A alegação de falta de recursos orçamentários para cumprir seus compromissos contratuais não retira da parte o direito a receber as quantias devidas Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios (art. 21 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando adequados às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, atendidos os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo. Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. A alegação de falta de recursos orçamentários para cumprir seus compromissos contratuais não retira da parte o direito a receber as quantias devidas Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios (art. 21 do CPC). Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando adequados às peculiaridades da causa, de acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, atendidos os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo. Ape...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO MÉDICO. CUESTIO PELO AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de aplicar à hipótese dos autos as disposições dos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, que versam sobre a obrigação alimentar avoenga, a qual está inserida no contexto das relações alimentares e não no âmbito da responsabilidade civil, mormente quando o próprio autor tenha delimitado o objeto do feito ao pleito indenizatório. Não havendo o cometimento de qualquer ato ilícito pelo réu, a ensejar a reparação civil, bem como não tendo o recorrido se comprometido a custear as despesas relacionadas à reabilitação do apelante por qualquer instrumento legal, estão ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, previstos no art. 927 do Código Civil, não merecendo reparos a sentença recorrida. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO MÉDICO. CUESTIO PELO AVÔ PATERNO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há de aplicar à hipótese dos autos as disposições dos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, que versam sobre a obrigação alimentar avoenga, a qual está inserida no contexto das relações alimentares e não no âmbito da responsabilidade civil, mormente quando o próprio autor tenha delimitado o objeto do feito ao pleito indenizatório. Não havendo o cometimento de qualquer ato ilícito pelo réu, a ensejar a...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há cerceio de defesa perante julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. Havendo nos autos a perfeita harmonia com os princípios informadores do processo, como o que se estampa no art. 131 do diploma processual civil, que dispõe sobre a livre apreciação das provas pelo Juiz, na modalidade de persuasão racional, pode este, desde logo, prolatar a sentença. O pedido de inversão do ônus da prova, ainda que em relação de consumo, não tem o condão de afastar a necessidade de apresentação, pela parte autora, dos documentos indispensáveis à propositura da ação, mormente se evidenciado que a prova encontra-se ao alcance do consumidor. A despeito de se tratar de hipótese de responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, não demonstrada a conduta do fornecedor do serviço, no sentido de falha na prestação de seu serviço, não há o dever de indenizar, pois ausente este elemento da responsabilidade. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não há cerceio de defesa perante julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. Havendo nos autos a perfeita harmonia com os princípios informadores do processo, como o que se estampa no art. 131 do diploma processual civil, que dispõe sobre a livre apreciação das provas pelo Juiz, na modalidade de persuasão racional, pode este, desde lo...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pela autora, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 2. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 3. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não é possível atribuir a este o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Atingida a pretensão inaugural com a apresentação dos documentos requerida pela autora, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. 2. A procedência da ação, não implica, necessariamente, na sucumbência da parte demandada. 3. Caso o réu tenha fornecido a documentação requerida sem oferecer qualquer resistência à pretensão da autora, não é possível atribuir a este o pagamento das despesas process...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. QUESTIONAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMO NÃO COMPROVADO. REVISÃO DAS FATURAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A sentença extra petitasomente incidirá em nulidade quando solucionar causa diversa da que foi proposta mediante o pedido, já que defeso ao julgador alterar o pedido, conforme disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 2 - É cediço que asconcessionárias de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito privado, regem-se pelas normas do Código Civil e são remuneradas por tarifa ou preço público. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados por aquelas, abre parênteses para proteger também as relações em que o poder público age como fornecedor e o usuário como consumidor. Dessa forma, reconhece-se a relação consumerista nos contratos firmados com concessionária de serviço público, inclusive no que diz respeito à qualificação da natureza da responsabilidade da fornecedora pelas falhas em que incorre no fomento desses serviços (CDC, arts. 1º e 2º; CF, art. 37, § 6º). 3 - A cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, é condicionada à sua efetiva prestação, e, conquanto os serviços de fornecimento de água tratada sejam remunerados através de tarifa, sua cobrança sujeita-se ao princípio que condiciona a exigibilidade à efetiva prestação, não se afigurando suficiente para lastreá-la, quando questionada a origem do débito, simples formulários confeccionados para controle interno da fornecedora. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. QUESTIONAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONSUMO NÃO COMPROVADO. REVISÃO DAS FATURAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A sentença extra petitasomente incidirá em nulidade quando solucionar causa diversa da que foi proposta mediante o pedido, já que defeso ao julgador alterar o pedido, conforme disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. 2 - É cediço que asconcessionárias de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito privado, regem-se pelas normas do Código Civil e são...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 - A medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. A Ação cautelar preparatória, a seu turno, além das possibilidades anteriormente elencadas, se faz possível também quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para o fim de subsidiarem outra ação futura, sendo os requisitos da tutela cautelar o fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade de existência do direito invocado. O segundo, na possibilidade de dano a ser causado à parte, caso a medida não seja concedida. 2 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 3 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 - A medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. A Ação cautelar preparatória, a seu turno, além das possibilidades anteriormente elencadas, se faz possível também quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para o fim de subsidiarem outra ação futura, sendo os requisitos da tutela cautelar o fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade de existência do direito invocado. O segundo, na p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETARIO. POSSE INJUSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória. 2. A reivindicatória tem como pressupostos a titularidade inequívoca do domínio pelo autor da área reivindicada, a particularização da coisa e a posse injusta do réu, demonstrando a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao domínio (uso, gozo e disposição). 3. O locatário é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação reivindicatória, uma vez que exerce a posse direta sobre o bem. 4. Havendo posse injusta do bem, o possuidor de má-fé obriga-se ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, ao dono do imóvel pela ocupação indevida. 5. Recuso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETARIO. POSSE INJUSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória. 2. A reivindicatória tem como pressupostos a titularidade inequívoca do domínio pelo autor da área reivindicada, a particularização da coisa e a posse injusta do réu, demonstrando a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETARIO. POSSE INJUSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória. 2. A reivindicatória tem como pressupostos a titularidade inequívoca do domínio pelo autor da área reivindicada, a particularização da coisa e a posse injusta do réu, demonstrando a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao domínio (uso, gozo e disposição). 3. O locatário é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação reivindicatória, uma vez que exerce a posse direta sobre o bem. 4. Havendo posse injusta do bem, o possuidor de má-fé obriga-se ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, ao dono do imóvel pela ocupação indevida. 5. Recuso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETARIO. POSSE INJUSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1. É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória. 2. A reivindicatória tem como pressupostos a titularidade inequívoca do domínio pelo autor da área reivindicada, a particularização da coisa e a posse injusta do réu, demonstrando a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do po...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. O mero inadimplemento contratual não é capaz de configurar dano moral, salvo se ficar evidenciada violação a quaisquer dos direitos de personalidade da parte lesada. É devida a condenação por danos morais da operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado. Para a condenação por dano moral faz-se necessária a prova do fato que o gerou e não a comprovação do dano em si. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. O mero inadimplemento contratual não é capaz de configurar dano moral, salvo se ficar evidenciada violação a quaisquer dos direitos de personalidade da parte lesada. É devida a condenação por danos morais da operadora de planos de saúde que se recusa injustificadamente a efetuar a cobertura do tratamento do segurado. Para a condenação por dano moral faz-se necessária a...