CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 2. Se o autor não faz prova de que não houve a devida comunicação do recadastramento e de que teria alcançado pontos suficientes para ser incluído no cadastramento, o que demonstraria, ao menos em tese, abusividade por parte da administração do condomínio e desrespeito aos critérios estabelecidos na assembleia, não se pode compelir o réu a incluí-lo no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 2. Se o autor não faz prova de que não houve a devida comunicação do recadastramento e de que teria alcançado pontos suficientes para ser incluído no cadastramento, o que demonstraria, ao menos em tese, abusividade por parte da administração do condomínio e desrespeito aos critérios estabelecidos na assembleia, não se pode compelir o réu a incluí-lo no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os c...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NOTRIBUNALDE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Deferido o pedido liminar em ação cautelar de sustação de protesto, imprescindível o ajuizamento da ação principal no trintídio legal previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil, sob pena de perda de eficácia daquele e extinção do processo cautelar. 2. O fato de estar em trâmite processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a regularidade da multa objeto de protesto não exime a parte interessada de ingressar com a ação principal, porquanto a atividade jurisdicional é exclusiva do Poder Judiciário. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NOTRIBUNALDE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Deferido o pedido liminar em ação cautelar de sustação de protesto, imprescindível o ajuizamento da ação principal no trintídio legal previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil, sob pena de perda de eficácia daquele e extinção d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e a conta hospitalar atestando o efetivo fornecimento dos serviços médico-hospitalares à paciente contratante, nos termos do Art. 1.102a do CPC, constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória, especialmente quando não afastada a existência do débito, sendo cabível o eventual exercício do direito de regresso em face da seguradora de saúde que não cobriu as despesas. 2. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e a conta hospitalar atestando o efetivo fornecimento dos serviços médico-hospitalares à paciente contratante, nos termos do Art. 1.102a do CPC, constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória, especialmente quando não afastada a existência do débito, sendo cabível o eventual exercício do direito de regresso em face d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração à não convocação do autor, sufragada pelo amplo poder discricionário de que dispõe para determinar o momento oportuno de ingresso dos candidatos aprovados em seus quadros de servidores, dentro do prazo de validade do certame. 2 - Apelação não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas, gera apenas expectativa de direito ao candidato, sendo defeso ao Judiciário a análise dos critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração à não convocação do autor, sufragada pelo amplo poder discricionário de que dispõe para determinar o momento oportuno de ingresso dos candidatos aprovados em seus quadr...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PERÍCIA. ANÁLISE DE PRONTUÁRIOS. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Dispõe o Artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Constituem pressupostos necessários à configuração dessa espécie de responsabilização aquiliana ou extracontratual a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade material entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, e a qualidade de agente na prática do ato, ou seja, que o evento danoso se tenha verificado em razão do exercício da função ou cargo público. 3. Não é cabível a indenização pleiteada se não restou comprovado o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos de saúde e os danos suportados pela autora, porquanto a enfermidade apresentada pelo recém-nascido não decorrem de atraso na realização do parto ou na internação em UTI neonatal, os prontuários demonstram que a paciente e seu bebê receberam atendimento e orientações adequadas. 4. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PERÍCIA. ANÁLISE DE PRONTUÁRIOS. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Dispõe o Artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Constituem pressupostos necessári...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º do CPC, é desnecessária a citação do cônjuge na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de ação pessoal e não de direito real imobiliário. 2. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação declaratória de nulidade, denominada querella nullitatis, para postular a nulidade de um processo do qual a ora requerente sequer foi parte, em razão de sua exclusão da relação processual. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 10, § 1º do CPC, é desnecessária a citação do cônjuge na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de ação pessoal e não de direito real imobiliário. 2. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação declaratória de nulidade, denominada querella nullitatis, para postular a nulidade de um processo do qual a ora requeren...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 1.723 CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À DATA FINAL DA CONVIVÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a união estável entre as partes, divergindo-se apenas quanto ao termo final da convivência, deve o magistrado ater-se às provas produzidas, especialmente aos depoimentos dos informantes, que indicam o termo final como aquele apontado pelo réu. 2. Aferido que o imóvel arrolado foi adquirido, pelo réu, em momento posterior ao fim da união estável, resta vedado o pedido de inclusão do bem na partilha, quando da dissolução do vínculo conjugal. 3. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 1.723 CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À DATA FINAL DA CONVIVÊNCIA. PROVA ORAL PRODUZIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a união estável entre as partes, divergindo-se apenas quanto ao termo final da convivência, deve o magistrado ater-se às provas produzidas, especialmente aos depoimentos dos informantes, que indicam o termo final como aquele apontado pelo réu. 2. Aferido que o imóvel arrolado foi adquirido, pelo réu, em momento posterior...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS. ABUSIVIDADE DO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. As provas carreadas aos autos não demonstram que as recorrentes, efetivamente, arcaram com os valores constantes no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, de forma que se mostra abusiva a imputação da dívida aos recorridos consumidores. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS. ABUSIVIDADE DO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. As p...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERISIA CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço bancário a cargo do requerido, que não considerou o pagamento do valor da dívida pela autora e promoveu a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem como lhe cobrou encargos bancários no período posterior, reconhece-se o dever de indenizar, a título de danos morais e materiais. 2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, não cabendo minoração na espécie. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERISIA CONFIGURADOS. QUANTUM. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço bancário a cargo do requerido, que não considerou o pagamento do valor da dívida pela autora e promoveu a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, bem como lhe cobrou encargos bancários no período posterior, reconhece-se o dever de indenizar, a título de danos mor...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Apelante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade que há muito figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário seu imediato acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Apelante é uma criança de 04 (quatro) anos de idade que há muito figur...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O transcurso do prazo estabelecido no §7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro gera a presunção relativa de que o proprietário do veículo é responsável pela infração de trânsito, que, no entanto, pode ser desconstituída com a comprovação, em sede judicial, de que outra pessoa conduzia o veículo no momento da infração, como ocorreu no caso em apreço. 2. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O transcurso do prazo estabelecido no §7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro gera a presunção relativa de que o proprietário do veículo é responsável pela infração de trânsito, que, no entanto, pode ser desconstituída com a comprovação, em sede judicial, de que outra pessoa conduzia o veículo no momento da infração, como ocorreu no cas...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. PRELIMINAR. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO À SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPOSIÇÃO JUDICIAL AO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. SURGIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. REFORMA DO MILITAR EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INAPTIDÃO PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1. Asimples alegação de falta de aviso/comunicação do sinistro não é suficiente para obstar o exercício do direito de ação, pois, na hipótese em apreço, a seguradora apresenta em juízo defesa processual formalizando a recusa ao pagamento pleiteado, restando configurada a resistência à pretensão do beneficiário em receber o prêmio do seguro de vida, demonstrando a necessidade do exercício da função jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. O evento objeto da cobertura securitária é o acometimento de doença incapacitante, causadora de invalidez do segurado, e não a concessão de aposentadoria por invalidez ou, como no caso, a reforma do autor. 3. Comprovada a reforma, em virtude de doença que gerou a incapacidade definitiva do autor para o exercício do serviço militar, cabível o pagamento do valor da indenização referente à cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. 4. Ajurisprudência deste Tribunal sedimentou o entendimento no sentido de que as condições da adesão ao contrato de seguro em grupo permitem levar a convicção de que a incapacidade total e permanente deve ser considerada em relação à atividade exercida pelo segurado, sendo suficiente que a lesão promova o impedimento ao desempenho das suas atribuições no cargo ocupado. 5. Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, por estar o contrato sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 6. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. PRELIMINAR. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO À SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPOSIÇÃO JUDICIAL AO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. SURGIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. REFORMA DO MILITAR EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INAPTIDÃO PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1. Asimples alegação de falta de...