CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAS E IPTU ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que o justifique, cabível a indenização do consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 2. Não se pode considerar a alegação de problemas na instalação do sistema de energia elétrica pela concessionária de serviço público como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. Sendo certo que o atraso além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O termo final dos lucros cessantes deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário e não a data da expedição ou averbação do habite-se na matrícula do imóvel. 4. Embora reconhecida a natureza propter rem da obrigação condominial, uma vez tratar-se de edifício novo, somente com a posse efetiva do imóvel, caracterizada pela entrega das chaves, é que o adquirente torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, uma vez que somente a partir desse momento é que o promissário comprador passa a usufruir diretamente do imóvel, sendo de responsabilidade da construtora e incorporadora suportar as taxas geradas pelo imóvel antes de sua efetiva entrega. 5. Recurso das rés não provido. 6. Recurso do autor provido.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAS E IPTU ANTERIORES À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que o justifique, cabível a indenização do consumidor pelos lucros cessantes...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Denotando-se a persistência do interesse processual em ver apreciadas as questões levantadas que podem macular a exigibilidade do título executivo judicial que embasou a execução de honorários advocatícios, merece ser cassada a r. sentença e apreciados os temas, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC. 2 - Extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, poderá o autor propor nova ação, nos termos do artigo 268, do citado Diploma Legal. 3 - Demonstrado que a liquidação do julgado somente não se processou por desídia da própria Administração, que retardou por anos a entrega das fichas financeiras, e, não evidenciada a desídia do autor e de seu patrono, tendo em vista que o procedimento de liquidação se iniciou logo após o trânsito em julgado do decisório e que este fora seguido pelo cumprimento de sentença, não há falar em prescrição, pois não decorrido o prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4 - Apelação parcialmente provida para cassar a r. sentença, e, apreciada a demanda, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, REJEITAR embargos do devedor.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. 1 - Denotando-se a persistência do interesse processual em ver apreciadas as questões levantadas que podem macular a exigibilidade do título executivo judicial que embasou a execução de honorários advocatícios, merece ser cassada a r. sentença e apreciados os temas, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC. 2 - Extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO SÚMULA 106 STJ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE COM OUTRO ENCARGO DE MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1 - A interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação e não com o mero despacho que a ordena (artigo 219, §4º, do CPC), não se imputando ao credor, na espécie, os efeitos da não interrupção, quando não demonstrada a sua desídia em promover a efetiva citação do devedor. Súmula 106, STJ. 2 - Nos termos do artigo 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 7. Recursodo autor provido. Recurso do réu parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO SÚMULA 106 STJ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE COM OUTRO ENCARGO DE MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. 1 - A interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação e não com o mero despacho que a ordena (artigo 219, §4º, do CPC), não se imputando ao credor, na espécie, os efeitos da não interrupção, quando não demonstrada a sua desídia em promover a efetiva cit...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Sendo o prazo de tolerância determinado pela própria empresa ré, quando da elaboração do contrato de adesão, em 180 (cento e oitenta) dias corridos, inviável a interpretação pela contagem em dias úteis. 4. Não pode o consumidor ser penalizado com a majoração do saldo devedor em valor superior ao que se daria caso não tivesse ocorrido a mora na averbação do habite-se por parte do fornecedor, de forma a fazer jus o requerente a indenização pelo indevido acréscimo do saldo devedor. 5. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa para o caso de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso da empresa ré não provido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo...
CONSUMIDOR. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO EM SENTENÇA. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC. RECEBIMENTO DE TABLET, OBTIDO POR VENCEDOR DE CONCURSO, CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE CURSO DE INFORMÁTICA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. ART. 39, I, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Em virtude do efeito translativo do recurso, em observância ao art. 515, §1º, do CPC, é possível o conhecimento de pedido contraposto, formulado em contestação, em ação que tramita sob o rito sumário, e não conhecido pelo juízo de 1º grau, o que não configura supressão de instância ou afronta ao devido processo legal, vez que este foi devidamente rebatido pela autora, em réplica. 2. Ao condicionar o fornecimento de tablet, prometido como prêmio ao filho da autora, à contratação de curso de informática, a ré incorreu em prática abusiva, disciplinada no art. 39, inciso I, do CDC, que veda, expressamente, ao fornecedor de serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. É a chamada venda casada. 3. Uma vez caracterizada a prática abusiva perpetrada pela ré, deve ser decretada a nulidade do contrato de prestação de serviços ajustados entre as partes como condicionante ao recebimento de bem, e consequentemente, o correspondente débito imposto à autora e que motivou a inscrição de seu nome, de forma indevida, em cadastro de inadimplentes, devendo, portanto, a demandada indenizar a autora de todos os danos causados, na forma do art. 6º, inciso VII, do CDC, inclusive os morais, que, no caso, são presumidos. 4. . Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 5. Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 6. Decretada a nulidade do contrato celebrado entre as partes é decorrência lógica o não acolhimento do pedido contraposto de cobrança dos valores relativos ao curso indevidamente contratado. 7. Sendo a sentença de natureza declaratória e condenatória, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no art. 20 §3º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida. Pedido contraposto julgado improcedente.
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CONSUMIDOR. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO EM SENTENÇA. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 515, §1º, DO CPC. RECEBIMENTO DE TABLET, OBTIDO POR VENCEDOR DE CONCURSO, CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE CURSO DE INFORMÁTICA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. ART. 39, I, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Em virtude do efeito translativo do recurso, em observância ao art. 515, §1º, do CPC, é possível o conhecimento de pedido contraposto, formu...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. 1. Para a configuração da Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, são necessárias a ocorrência do dano, consistente na ação ou omissão administrativa, e do nexo de causalidade deste com a conduta do ofensor. 2. Não restando demonstrado o ato ilegal, na medida em que a atitude da parte requerida não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, ao proceder a abordagem policial, e tampouco o nexo de causalidade, não há falar em dever de indenizar, pois afastada a caracterização do ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. 3. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 4. É cabível a condenação da parte vencedora nos ônus sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo, no entanto, manter-se suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 5. Recurso do autor não provido, Recurso do réu parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. 1. Para a configuração da Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, são necessárias a ocorrência do dano, consistente na ação ou omissão administrativa, e do nexo de causalidade deste com a conduta do ofensor. 2. Não restando demonstrado o ato ilegal, na medida em que a atitude da parte requerida não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, ao proceder a aborda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO POR ADVOGADO DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Estando os advogados vinculados à associação, esta responde de forma solidária aos demais réus por eventuais atos ilícitos praticados por estes, nos termos dos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Não há falar em perda do objeto quanto aos danos materiais quando o depósito dos valores reclamados ocorre no curso do processo, traduzindo-se em reconhecimento do pedido e sem a incidência dos juros moratórios devidos. 3. Configurados se apresentam o danos morais na apropriação indevida por advogado de valores pertencentes a cliente, principalmente quando estes são referentes a auxílio-doença advindo de ação previdenciária, ou seja, de natureza alimentícia, o que supera o mero aborrecimento pelo inadimplemento obrigacional e viola direitos da personalidade do mandante. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Apelações não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO POR ADVOGADO DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Estando os advogados vinculados à associação, esta responde de forma solidária aos demais réus por eventuais atos ilícitos praticados por estes, nos termos dos artigos 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Não há falar em perda do objeto quanto aos danos materiais quando o depósito dos valores reclamados ocorre no curso do processo, traduzindo-se em reconhecim...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS INADIMPLIDAS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NO BEM DURANTE O DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Estando devidamente demonstrado o prejuízo do autor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira, consubstanciada no descumprimento do acordo de devolução do veículo, e o dano material suportado pelo autor, o Banco tem o dever de reparar o dano, nos termos do Art. 927 do Código Civil. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do autor, não há falar em indenização a título de danos morais. 3. Recurso principal e recurso adesivo não providos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS INADIMPLIDAS. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NO BEM DURANTE O DEPÓSITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Estando devidamente demonstrado o prejuízo do autor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira, consubstanciada no descumprimento do acordo de devolução do veículo, e o dano material suportado pelo autor, o...
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGIMITIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETRAN/DF. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, devem ser aferidas, consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material 2.Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3. Apertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda é somente da pessoa que pode suportar a eventual procedência do pedido, que, evidentemente, não alcança o DETRAN/DF, inexistindo hipótese de incidência do artigo 70 do CPC. 4. Se o conjunto probatório é suficiente a permitir conclusão no sentido de que o autor recebeu informações falsas das rés quanto ao veículo negociado, devem as empresas serem condenas a ressarcir os prejuízos financeiros causados ao consumidor. 5. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 6. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, a devolução do valor devido ao consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC. 8. Recursos não providos.
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CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGIMITIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETRAN/DF. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, devem ser aferidas, consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pen...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Apelado é uma criança, atualmente, com 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada desde fevereiro de 2014, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Apelação e remessa necessária não providas.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Apelado é uma criança, atualmente, com 02 (dois) anos de idade e que figura na lista de espe...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação com base em pagamento de alugueres. 2. O período de incidência dos alugueres, a titulo de lucros cessantes, deve compreender a data em que o imóvel seria efetivamente entregue, considerando a cláusula de tolerância, até a efetiva rescisão do contrato. 3. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. Recursos não providos.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação com base em pagamento de alugueres. 2. O período de incidência dos alugueres, a titulo de lucros cessantes, deve compreend...
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO CONTRA CÂNCER. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.Estando a doença que acomete o autor (neoplasia) prevista no contrato celebrado entre as partes, não há motivo para a exclusão da cobertura securitária dos medicamentos utilizados, ainda que importados, uma vez que recomendados pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, não competindo ao plano de saúde a escolha do procedimento ou medicamentos a eles necessários. 2.Consoante jurisprudência pacífica do e. STJ, a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 3. Demonstrada a irregularidade na desautorização do procedimento vindicado, resta evidente a prática de ato ilícito por parte do plano de saúde, causadora de transtornos ao segurado, que ultrapassam em muito os meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos, ensejando sua reparação a título de danos morais. 4. Impõe-se a manutenção da verba honorária quando fixada em valor compatível com o tempo de tramitação da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico do autor e a pequena complexidade do litígio. 5. Recursos de apelação não providos. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO CONTRA CÂNCER. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1.Estando a doença que acomete o autor (neoplasia) prevista no contrato celebrado entre as partes, não há motivo para a exclusão da cobertura securitária dos medicamentos utilizados, ainda que importados, uma vez que recomendados pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, não competindo ao plano de saúde a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ART. 105 DO CPC. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA SEGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Admite-se o julgamento simultâneo de ações conexas, a fim de evitar-se a existência de decisões conflitantes, em consonância com o disposto no art. 105 do CPC. 2. Na linha do que decorre da cláusula geral da boa-fé, o art. 765 do Código Civil disciplina que é obrigação dos contratantes, no contrato de seguro, observarem, além das cláusulas expressas no ajuste, os deveres de proteção, cooperação e lealdade, devendo contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante. 3. No caso em que a segurada não atua com boa-fé, ao simular, com o seu companheiro e terceiro, a ocorrência de sinistro, o contrato de seguro é nulo, nos termos do art. 762 do Código Civil, que assim dispõe: Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. 4. Apelações não providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ART. 105 DO CPC. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA SEGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. ART. 762 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Admite-se o julgamento simultâneo de ações conexas, a fim de evitar-se a existência de decisões conflitantes, em consonância com o disposto no art. 105 do CPC. 2. Na linha do que decorre da cláusula geral da boa-fé, o art. 765 do Código Civil disciplina que é obrigação dos contratantes, no contrato de segur...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACORDO VERBAL. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MECÂNICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. PREJUÍZO GERADO NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. SALDO DEVEDOR. DIVISÃO EQUIVALENTE A 50% PARA O AUTOR E 50% PARA O RÉU. CONDENAÇÃO. 1. Se o autor comprovou a parceria verbal firmada com o réu, conforme extratos bancários e mensagens eletrônicas coligidos aos autos, demonstrando que o réu causou prejuízos ao negócio, ao usar o cartão da empresa para realizar gastos de cunho pessoal, não prestando as contas devidas, deve ser condenado a indenizar o autor pela metade do saldo devedor, conforme pactuado. 2. A prova testemunhal é válida, vez que apenas confirmao acordo verbal firmado entre as partes, sendo lícito ao magistrado valorar as provas, dando-lhes o peso que entender cabível no processo. 3. Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACORDO VERBAL. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MECÂNICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. PREJUÍZO GERADO NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. SALDO DEVEDOR. DIVISÃO EQUIVALENTE A 50% PARA O AUTOR E 50% PARA O RÉU. CONDENAÇÃO. 1. Se o autor comprovou a parceria verbal firmada com o réu, conforme extratos bancários e mensagens eletrônicas coligidos aos autos, demonstrando que o réu causou prejuízos ao negócio, ao usar o cartão da empresa para realizar gastos de cunho pessoal, não prestando...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO PLEITEADA EM INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Em virtude da aplicação da Teoria do Risco da Atividade, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária que, ao violar os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, negligenciou ao deixar de proceder à necessária conferência dos documentos apresentados por terceira pessoa, que se fez passar pela autora, com a utilização de documentos falsos, e em seu nome, realizou empréstimos, sendo devida, portanto, a decretação de nulidade desses contratos irregulares. 2. Não tendo o d. juiz invertido de ofício o ônus probatório, no momento oportuno, conforme regra de instrução, e não havendo requerimento do autor antes da abertura da fase probatória, a inversão do ônus da prova torna-se preclusa, não sendo possível a esta instância apreciar o pedido feito em sede de apelação. (Acórdão n.853842, 20130610156494APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 11/03/2015. Pág.: 291). 3. Uma vez que era da parte autora, com base na regra geral do ônus probatório, disciplinada no art. 333, inciso I, do CPC, comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, no caso, de ser indenizada por dano moral, com a apresentação de documento com essa finalidade, e constatando-se a sua inércia, não se reconhece a existência de inscrição indevida do nome da demandante em cadastro de inadimplentes. 4. Apelações não providas.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO PLEITEADA EM INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Em virtude da aplicação da Teoria do Risco da Atividade, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária que, ao violar os deveres básicos contratua...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do CDC, positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. Assim, quando da rescisão contratual, o valor dado a título de arras deve ser restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos neste montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. 4. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor de imobiliária, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que a cobrança não foi omitida do autor, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual,a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC, e não a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. Tratando-se de sentença condenatória, imperiosa a aplicação do parágrafo 3º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser distribuídos de forma proporcional às respectivas sucumbências, corretamente fixados em sentença. 7. Apelações não providas. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assegurad...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de dificuldades com obtenção de mão-de-obra, extenso período de chuvas, problemas com o solo, escassez de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras e greve no transporte público configuram risco do próprio empreendimento, intrínsecos, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 3. Ademora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de consider...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. De igual modo, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price para a amortização da dívida, conforme precedentes deste e. Tribunal 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 3 Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/20...