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Jurisprudência

TJDF AGI - 926648-20150020137804AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 297 DO CPC. CONEXÃO. ART. 102 E 103 DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Aexceção de incompetência deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, na forma estabelecida no art. 297 do CPC. 2. Aconexão é regra de alteração de competência, tem por finalidade que o processo seja reunido para julgamento em conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Consoante Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926647-20150020316919AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. REGRA DO ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 TJDFT. PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Explicitados nas razões do recurso os motivos do inconformismo do agravante, atende-se ao comando inserto no art. 514, II, do CPC, preenchendo o pressuposto da regularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição. Constatando-se a interposição do...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926646-20150020244146AGI
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ESCOLHA DE COLÉGIO DE MENOR PELOS GENITORES. DISCORDÂNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERMANÊNCIA NA ESCOLA EM QUE JÁ ADAPTADO. ENTREGA DE PASSAPORTE OFICIAL. 1. Amanutenção do menor no colégio onde estuda é recomendada justamente com base na primazia do princípio do melhor interesse da criança, eis que a mudança de escola pela terceira vez em um ano (2015) pode trazer muito mais prejuízo do que a permanência na escola em que já se encontra adaptado. 2. O artigo 8º do Decreto nº 5.978/2006, que dispõe acerca do passaporte oficial, não traz qu...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926645-20150020293252AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA. MÃE DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.112/90 E SUAS ALTERAÇÕES. REGÊNCIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, XIV, DA CF E DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878/65. INCIDÊNCIA DO ART. 217 DA LEI N.º 8.112, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 13.135/2015. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DIREITO DO ASCENDENTE AO PENSIONAMENTO. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. O regime jurídico a ser aplicado ao servidor integrante dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal é a Lei...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926644-20150020302249AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926643-20150020249102AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926642-20150020276347AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926641-20150020276677AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926640-20150020303034AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRINTA DIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Mostrando-se abusiva, em princípio, a cláusula contratual estipulada em seguro de saúde que limita em 30 (trinta) dias o prazo de internação para portador de transtornos psiquiátricos, uma que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, nos termos do artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC, correto o deferimento da antecipação de tutela no sentido de que seja d...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926639-20150020226953AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADOÇÃO EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA. PAI AFETIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Ausentes elementos que indiquem a necessidade da suspensão do processo na ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, enquanto pendente o processo de adoção ajuizado pelo pai afetivo, o que somente será possível aferir no curso da fase instrutória, observando-se a primazia do interesse da criança, correta a decisão que indeferiu o pedido, ainda mais porque foi in...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926638-20150020291087AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, esta...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926636-20150020307012AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COBERTURA DE ASSISTENCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGALIDADE. 1. Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e demonstrada a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendável a manutenção da obrigação entre as partes para a prestação de serviços de assistência à saúde até que outra operadora disponibilize o mesmo serviço. 2. Não se mostra il...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926635-20150020279195AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926634-20140111140689APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR RÉU. DESLOCAMENTO LATERAL INDEVIDO. ART. 35 DO CTB. 1. Devidamente comprovada nos autos a conduta imprudente do réu, que ingressou em faixa lateral no momento em que já transitava outro veículo, com consequente abalroamento, este se apresenta responsável pelo ressarcimento da seguradora autora, que se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, com o ajuizamento de ação regressiva, conforme disposto no art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 2....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926633-20140310258080APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926632-20140111650009APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A tabela de produção de efeitos/gradação percentual de perdas, incluída na legislação de regência do seguro DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, tornou-se de observância obrigatória para os casos de invalidez permanente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 474 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do benefic...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926631-20150710198612APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926630-20150210009414APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926629-20130111880743APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUIORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando se constata que o Autor efetivamente cumpriu o...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926628-20130310343252APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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