PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 297 DO CPC. CONEXÃO. ART. 102 E 103 DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Aexceção de incompetência deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, na forma estabelecida no art. 297 do CPC. 2. Aconexão é regra de alteração de competência, tem por finalidade que o processo seja reunido para julgamento em conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Consoante Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 297 DO CPC. CONEXÃO. ART. 102 E 103 DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Aexceção de incompetência deve ser apresentada simultaneamente com a contestação, na forma estabelecida no art. 297 do CPC. 2. Aconexão é regra de alteração de competência, tem por finalidade que o processo seja reunido para julgamento em conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Consoante Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um de...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. REGRA DO ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 TJDFT. PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Explicitados nas razões do recurso os motivos do inconformismo do agravante, atende-se ao comando inserto no art. 514, II, do CPC, preenchendo o pressuposto da regularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, ocorre violação ao dispositivo do art. 511 do CPC o que enseja a deserção do recurso, conforme entendimento sedimentado na Súmula 19 do egrégio TJDFT. 3. Aausência de comprovação quanto a justo impedimento para protocolização da guia de recolhimento do preparo em data posterior à da interposição da apelação obsta seja relevada a pena de deserção. 4. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. REGRA DO ARTIGO 511 DO CPC. SÚMULA 19 TJDFT. PREPARO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Explicitados nas razões do recurso os motivos do inconformismo do agravante, atende-se ao comando inserto no art. 514, II, do CPC, preenchendo o pressuposto da regularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição. Constatando-se a interposição do...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ESCOLHA DE COLÉGIO DE MENOR PELOS GENITORES. DISCORDÂNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERMANÊNCIA NA ESCOLA EM QUE JÁ ADAPTADO. ENTREGA DE PASSAPORTE OFICIAL. 1. Amanutenção do menor no colégio onde estuda é recomendada justamente com base na primazia do princípio do melhor interesse da criança, eis que a mudança de escola pela terceira vez em um ano (2015) pode trazer muito mais prejuízo do que a permanência na escola em que já se encontra adaptado. 2. O artigo 8º do Decreto nº 5.978/2006, que dispõe acerca do passaporte oficial, não traz qualquer previsão expressa sobre a alegada proibição do uso do referido documento pelo dependente sem o acompanhamento do titular da missão, de modo que se faz necessária a entrega do passaporte à genitora do menor, sua atual guardiã, para viabilizar a convivência dos irmãos residentes em diferentes países durante as férias escolares. 3. Agravo não provido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. ESCOLHA DE COLÉGIO DE MENOR PELOS GENITORES. DISCORDÂNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERMANÊNCIA NA ESCOLA EM QUE JÁ ADAPTADO. ENTREGA DE PASSAPORTE OFICIAL. 1. Amanutenção do menor no colégio onde estuda é recomendada justamente com base na primazia do princípio do melhor interesse da criança, eis que a mudança de escola pela terceira vez em um ano (2015) pode trazer muito mais prejuízo do que a permanência na escola em que já se encontra adaptado. 2. O artigo 8º do Decreto nº 5.978/2006, que dispõe acerca do passaporte oficial, não traz qu...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA. MÃE DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.112/90 E SUAS ALTERAÇÕES. REGÊNCIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, XIV, DA CF E DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878/65. INCIDÊNCIA DO ART. 217 DA LEI N.º 8.112, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 13.135/2015. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DIREITO DO ASCENDENTE AO PENSIONAMENTO. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. O regime jurídico a ser aplicado ao servidor integrante dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal é a Lei n.º 8.112/90, e não a lei local, conforme interpretação do art. 21, XIV, da CF e do art. 62 da Lei n.º 4.878/65 2. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, exclui expressamente o direito do ascendente ao pensionamento, se houver direito à pensão de uma das pessoas indicadas nos incisos I a IV (cônjuge, companheiro(a) ou filhos até 21 anos de idade). 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA. MÃE DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.112/90 E SUAS ALTERAÇÕES. REGÊNCIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, XIV, DA CF E DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878/65. INCIDÊNCIA DO ART. 217 DA LEI N.º 8.112, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 13.135/2015. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DIREITO DO ASCENDENTE AO PENSIONAMENTO. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. O regime jurídico a ser aplicado ao servidor integrante dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal é a Lei...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRINTA DIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Mostrando-se abusiva, em princípio, a cláusula contratual estipulada em seguro de saúde que limita em 30 (trinta) dias o prazo de internação para portador de transtornos psiquiátricos, uma que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, nos termos do artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC, correto o deferimento da antecipação de tutela no sentido de que seja dada continuidade ao tratamento à custa da empresa seguradora. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRINTA DIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Mostrando-se abusiva, em princípio, a cláusula contratual estipulada em seguro de saúde que limita em 30 (trinta) dias o prazo de internação para portador de transtornos psiquiátricos, uma que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato, nos termos do artigo 51, IV, § 1º, inciso II, do CDC, correto o deferimento da antecipação de tutela no sentido de que seja d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADOÇÃO EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA. PAI AFETIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Ausentes elementos que indiquem a necessidade da suspensão do processo na ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, enquanto pendente o processo de adoção ajuizado pelo pai afetivo, o que somente será possível aferir no curso da fase instrutória, observando-se a primazia do interesse da criança, correta a decisão que indeferiu o pedido, ainda mais porque foi indeferido o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor na ação principal. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADOÇÃO EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA. PAI AFETIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Ausentes elementos que indiquem a necessidade da suspensão do processo na ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, enquanto pendente o processo de adoção ajuizado pelo pai afetivo, o que somente será possível aferir no curso da fase instrutória, observando-se a primazia do interesse da criança, correta a decisão que indeferiu o pedido, ainda mais porque foi in...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, estabeleceu que prescreve em cinco anos a pretensão executiva amparada em sentença coletiva. 2. APortaria Conjunta nº 72/2014 deste e. Tribunal de Justiça estabeleceu que os prazos que se completassem no dia 27/10/2014 ficariam automaticamente prorrogados para o dia subsequente, de modo que a pretensão executória veiculada no cumprimento de sentença protocolado no dia 28/10/2014 não restou prescrita. 3. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 4. Ajurisprudência desta e. Corte é pacífica quanto à desnecessidade de liquidação da sentença em hipóteses como a presente, na medida em que a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. 5. À luz dos Arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 6. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 7. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. 8. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, esta...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COBERTURA DE ASSISTENCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGALIDADE. 1. Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e demonstrada a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendável a manutenção da obrigação entre as partes para a prestação de serviços de assistência à saúde até que outra operadora disponibilize o mesmo serviço. 2. Não se mostra ilegal a imposição de multa, de caráter inibitório, para garantir o cumprimento da tutela antecipada, nos termos do Art. 461, §§3º e 4º, do CPC, sobretudo por ser relevante o fundamento da demanda e se mostrar o valor da cominação imposta compatível com a obrigação. 3. Agravo não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. COBERTURA DE ASSISTENCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. LEGALIDADE. 1. Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e demonstrada a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, recomendável a manutenção da obrigação entre as partes para a prestação de serviços de assistência à saúde até que outra operadora disponibilize o mesmo serviço. 2. Não se mostra il...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR RÉU. DESLOCAMENTO LATERAL INDEVIDO. ART. 35 DO CTB. 1. Devidamente comprovada nos autos a conduta imprudente do réu, que ingressou em faixa lateral no momento em que já transitava outro veículo, com consequente abalroamento, este se apresenta responsável pelo ressarcimento da seguradora autora, que se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, com o ajuizamento de ação regressiva, conforme disposto no art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 2. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR RÉU. DESLOCAMENTO LATERAL INDEVIDO. ART. 35 DO CTB. 1. Devidamente comprovada nos autos a conduta imprudente do réu, que ingressou em faixa lateral no momento em que já transitava outro veículo, com consequente abalroamento, este se apresenta responsável pelo ressarcimento da seguradora autora, que se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, com o ajuizamento de ação regressiva, conforme disposto no art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 2....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A tabela de produção de efeitos/gradação percentual de perdas, incluída na legislação de regência do seguro DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, tornou-se de observância obrigatória para os casos de invalidez permanente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 474 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 3. Sendo a avaliação médica pericial expressa no sentido de que o segurado apresenta dano permanente de membro inferior direito de aproximadamente 50%, correto o valor pago em âmbito administrativo em metade do valor referente ao caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, prevista na tabela de proporcionalidade anexa à Lei 6.194/74, atualizada pela Lei 11.945/2009. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDAS. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A tabela de produção de efeitos/gradação percentual de perdas, incluída na legislação de regência do seguro DPVAT pela Lei nº 11.945/2009, tornou-se de observância obrigatória para os casos de invalidez permanente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 474 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do benefic...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não comprovada a incidência da tarifa Serviços de Terceiros no contrato objeto de revisão, obstaculiza-se seu exame no caso concreto. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUIORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando se constata que o Autor efetivamente cumpriu os requisitos dispostos na norma processual, haja vista que o edital foi devidamente publicado no Diário de Justiça e em jornal local de grande circulação (Jornal Alô Brasília, jornal com a segunda maior tiragem no Distrito Federal). 3. O vencimento antecipado da dívida implica apenas a exigibilidade do crédito de forma antecipada, não influenciando o prazo prescricional, que permanece inalterado, tendo início apenas com o vencimento da última parcela convencionada do contrato. Se o vencimento antecipado é um benefício ao credor, não pode ser usado para prejudicá-lo, no que tange à contagem do prazo prescricional. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. JUIORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando se constata que o Autor efetivamente cumpriu o...