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Jurisprudência

TJDF AGI - 926757-20150020322267AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. EXAME. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPERIOR. PRESUNÇAO DE CAPACIDADE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COERÊNCIA. Se a própria Lei da educação (9.394/96) possibilita ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, é evidente que está a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. Impedir...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 926756-20150020329052AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI. INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. INCAPACIDADE DA PARTE. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a conta...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 926755-20160020006870AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. 1. ALei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo o o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. Ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art. 38 § 1º da Lei 9394/96 para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, não se pode olvidar que não há impedimento para que antes disso o certificado d...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 926753-20150020329446AGI
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PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE PARA RECEBER INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES. PREJUÍZO MANIFESTO. NULIDADE. REPUBLICAÇÃO NECESSÁRIA. 01 Se a parte apresenta requerimento expresso para que as intimações e publicações se dêem em nome de um advogado específico, é nula a publicação feita em nome de advogado diverso daquele indicado, permitindo o trânsito em julgado da sentença. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando há pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome de determinado patrono,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 926752-20150020328025AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 67, inc. VI, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), Além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. 2. Evidenciado que a reconvenção manejada pelo ora agravante tem por escopo o recebimento da diferença dos valores dos aluguéis judicialme...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 926751-20150020323438AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. O art. 100, I, autoriza o consumidor a propor ação no foro do seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa. A jurisprudência admite, ainda, que ele abra mão dessa faculdade e opte por um dos demais foros previstos legalmente, como, por exemplo, o do domicílio do réu. Se o próprio aderente optou por renunciar à prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu p...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926750-20150110450260APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PASSAGEM AÉREA. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sofre dano moral o consumidor que, por ter havido atraso no vôo, fica horas aguardando no aeroporto, sem a devida assistência da empresa aérea. A responsabilidade, nesse caso, tendo em vista a relação de consumo entabulada entre as partes, é de ordem objetiva, não havendo que se perquirir culpa ou dolo na conduta. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 926749-20150110581459APO
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIO PROCESSUAL. DECOTE. DATA DE IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Os arts. 128 e 460 do CPC impõem limites à atividade judicial ao erigirem regra basilar da processualística que veda o rompimento da inércia ju...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926748-20140110362375APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTEÇA CITRA PETITA. RELAÇÃO CONTINUATIVA. ART. 290 CPC. JULGAMENTO CONFORME § 1º DO ART. 515 DO CPC. Tratando-se de questão eminentemente jurídica o julgamento integrativo pelo tribunal é permitido nos moldes do § 1º, do artigo 515 do Código de Processo Civil, permitindo-se, excepcionalmente, suprir o vício de sentença citra petita. A relação locatícia é uma relação jurídica continuativa típica, sendo dever do magistrado a inclusão, na condenação, das parcelas que se vencerem durante o curso do proce...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926747-20140130032952APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENE. AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. A perda do poder familiar reflete medida extrema, mas que deve ser deferida quando os genitores não apresentam condições reais de exercer o poder familiar, oportunidade em que a inserção dos menores em famílias substitutas privilegia o melhor interesse dos infantes. Evidenciado que o genitor não apresenta condições mínimas para exercer o múnus do poder familiar, não ostentando condições de exercer a paternidade de forma responsável, deve prevalece...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926746-20150910190379APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926745-20120111886712APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. Se por um lado a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, a parte ré não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, quer por meio de documentos, quer por intermédio da prova oral oportunizada na primeira instância. Assim, como se extrai do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato, sendo que...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926744-20150710112775APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o imóvel da recorrente ter sido adquirido em momento anterior à constituição do condomínio recorrido, não afeta a sua legitimidade para figurar na demanda em que se discute a cobrança das despesas condominiais por ela devidas, mormente porque esta integra o grupo de unidades autônomas que anuíram com a instituição da Convenção do Condomínio em questão. Preliminar a...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926743-20160710015163APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julg...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111184306APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro no julgamento ou decisão equivocada à luz da documentação e dos fatos constantes dos autos, não se está frente à omissão, contradição ou obscuridade, mas frente à hipótese de revisão do julgamento, para a qual não se admite a estreita via dos embargos de declaração. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da decisão final constante na certidão de julgamento e os fundamentos dos votos, devem ser acolhidos os embargos de decl...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926740-20150110302905APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 412 DO STJ. INAPLICÁVEL. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública de proteção ambiental, encontrando amparo no artigo 178, do Código de Edificações do Di...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 926739-20140710284394APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré apelante, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 926738-20150020326036AGI
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PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE.DEMONSTRADA. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Cabe o magistrado o seu indeferimento diante de prova que quebre a presunção legal. Demonstrada a necessidade do benefício de assistência judiciária, a sua concessão é medida que se...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110444538APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Centro Comercial Pier 21 e o Distrito Federal, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112224337APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se, ocorrendo inversão da sucumbência, o acórdão não se manifestar sobre a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Havendo extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento dos honorários advoca...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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