DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. EXAME. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPERIOR. PRESUNÇAO DE CAPACIDADE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COERÊNCIA. Se a própria Lei da educação (9.394/96) possibilita ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, é evidente que está a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. Impedir que determinado aluno ingresse em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, pautado exclusivamente no critério idade é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação, como um todo. Com certeza, não é esse o interesse amparado no art. 208 da CF/88. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, jamais pela idade, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CETEB. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. EXAME. CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPERIOR. PRESUNÇAO DE CAPACIDADE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COERÊNCIA. Se a própria Lei da educação (9.394/96) possibilita ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, é evidente que está a incentivar o amadurecimento e engrandecimento pessoal daqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros. Impedir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI. INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. INCAPACIDADE DA PARTE. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a contar de sua vigência, conforme o art. 23 do referido diploma legal. 3. AResolução nº 7/2010 restringiu a competência em razão da matéria do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF quando a pretensão tiver por objeto questão atinente a prestação de serviço de saúde e o fornecimento de medicamentos. 4. Mesmo tendo findado o prazo qüinqüenal que permitia aos tribunais restringirem as matérias de competência dos juizados, não se pode deixar de considerar o limite de valor de 60 (sessenta) salários mínimos para a sua fixação. 5. Nas hipóteses de obrigação de fazer, o valor da causa é estabelecido por estimativa. 6. Os incapazes não podem ser partes nos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. 7. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTI. INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 7/2010 DO TJDFT. LEI Nº 12.153/09. INCAPACIDADE DA PARTE. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar as causas cíveis até o valor de 60 salários-mínimos de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 2º, Lei nº 12.153/09). 2. ALei nº 12.153/09 estabeleceu a possibilidade de o Tribunal de Justiça limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública durante o prazo de 05 anos a conta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. 1. ALei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo o o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. Ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art. 38 § 1º da Lei 9394/96 para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, não se pode olvidar que não há impedimento para que antes disso o certificado de conclusão do curso supletivo seja expedido, eis que o Código Civil admite a colação de grau em curso de ensino superior para menores de 18 anos. 3. Impedir que determinado aluno, prestes a concluir o ensino médio, ingresse em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, pautado exclusivamente no critério idade e naquilo que a lei não desejou, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação, como um todo. Com certeza, não é esse o interesse amparado no art. 208 da CF/88. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO. CONCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. 1. ALei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo o o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. Ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art. 38 § 1º da Lei 9394/96 para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, não se pode olvidar que não há impedimento para que antes disso o certificado d...
PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE PARA RECEBER INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES. PREJUÍZO MANIFESTO. NULIDADE. REPUBLICAÇÃO NECESSÁRIA. 01 Se a parte apresenta requerimento expresso para que as intimações e publicações se dêem em nome de um advogado específico, é nula a publicação feita em nome de advogado diverso daquele indicado, permitindo o trânsito em julgado da sentença. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando há pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome de determinado patrono, a inobservância gera nulidade do ato. Agravo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELA PARTE PARA RECEBER INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES. PREJUÍZO MANIFESTO. NULIDADE. REPUBLICAÇÃO NECESSÁRIA. 01 Se a parte apresenta requerimento expresso para que as intimações e publicações se dêem em nome de um advogado específico, é nula a publicação feita em nome de advogado diverso daquele indicado, permitindo o trânsito em julgado da sentença. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando há pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome de determinado patrono,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 67, inc. VI, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), Além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. 2. Evidenciado que a reconvenção manejada pelo ora agravante tem por escopo o recebimento da diferença dos valores dos aluguéis judicialmente consignados, bem como o despejo do agravado do imóvel sub judice, deve ser reconhecida a compatibilidade dos pleitos e a possibilidade de processamento da demanda. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 67, inc. VI, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), Além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. 2. Evidenciado que a reconvenção manejada pelo ora agravante tem por escopo o recebimento da diferença dos valores dos aluguéis judicialme...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. O art. 100, I, autoriza o consumidor a propor ação no foro do seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa. A jurisprudência admite, ainda, que ele abra mão dessa faculdade e opte por um dos demais foros previstos legalmente, como, por exemplo, o do domicílio do réu. Se o próprio aderente optou por renunciar à prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu próprio domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito. Prevalece a regra geral de que a incompetência em razão do território não pode ser reconhecida de ofício, dependendo da provocação da parte interessada em época oportuna, sob pena de prorrogação, conforme dicção do art. 114 do CPC. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU ADERENTE. RENÚNCIA DA PRERROGATIVA LEGAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA GERAL. O art. 100, I, autoriza o consumidor a propor ação no foro do seu domicílio, a fim de facilitar a sua defesa. A jurisprudência admite, ainda, que ele abra mão dessa faculdade e opte por um dos demais foros previstos legalmente, como, por exemplo, o do domicílio do réu. Se o próprio aderente optou por renunciar à prerrogativa legal que lhe permitia demandar no foro do seu p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PASSAGEM AÉREA. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sofre dano moral o consumidor que, por ter havido atraso no vôo, fica horas aguardando no aeroporto, sem a devida assistência da empresa aérea. A responsabilidade, nesse caso, tendo em vista a relação de consumo entabulada entre as partes, é de ordem objetiva, não havendo que se perquirir culpa ou dolo na conduta. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. Reacurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PASSAGEM AÉREA. ATRASO NO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sofre dano moral o consumidor que, por ter havido atraso no vôo, fica horas aguardando no aeroporto, sem a devida assistência da empresa aérea. A responsabilidade, nesse caso, tendo em vista a relação de consumo entabulada entre as partes, é de ordem objetiva, não havendo que se perquirir culpa ou dolo na conduta. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o...
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIO PROCESSUAL. DECOTE. DATA DE IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Os arts. 128 e 460 do CPC impõem limites à atividade judicial ao erigirem regra basilar da processualística que veda o rompimento da inércia judicial para o fim de conceder ao demandante providência quantitativa ou qualitativamente superior à pretendida (nos casos de sentença ultra petita) ou deferir bem da vida diverso do pleiteado (na hipótese de decisum extra petita). Caso o segurado tenha pleiteado ao INSS a prestação previdenciária, o implemento do benefício deve coincidir com a data do pedido extrajudicial; porém, na hipótese de ausência do pleito administrativo, o benefício é devido desde a citação válida da autarquia na ação acidentária. Recurso e remessa oficial conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PRINCÍPIO PROCESSUAL. DECOTE. DATA DE IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Os arts. 128 e 460 do CPC impõem limites à atividade judicial ao erigirem regra basilar da processualística que veda o rompimento da inércia ju...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTEÇA CITRA PETITA. RELAÇÃO CONTINUATIVA. ART. 290 CPC. JULGAMENTO CONFORME § 1º DO ART. 515 DO CPC. Tratando-se de questão eminentemente jurídica o julgamento integrativo pelo tribunal é permitido nos moldes do § 1º, do artigo 515 do Código de Processo Civil, permitindo-se, excepcionalmente, suprir o vício de sentença citra petita. A relação locatícia é uma relação jurídica continuativa típica, sendo dever do magistrado a inclusão, na condenação, das parcelas que se vencerem durante o curso do processo. Dessa forma, a obrigação alcança os aluguéis vencidos desde o momento em que o locatário assume a posse da coisa locada até o momento em que ocorrer a sua imissão pelo locador. Consoante o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, a sentença deve alcançar as parcelas locatícias vencidas no momento do aviamento da lide e as que se venceram no curso processual, pois somente assim assegurara eficácia e aplicação a aludido regramento. Apelo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTEÇA CITRA PETITA. RELAÇÃO CONTINUATIVA. ART. 290 CPC. JULGAMENTO CONFORME § 1º DO ART. 515 DO CPC. Tratando-se de questão eminentemente jurídica o julgamento integrativo pelo tribunal é permitido nos moldes do § 1º, do artigo 515 do Código de Processo Civil, permitindo-se, excepcionalmente, suprir o vício de sentença citra petita. A relação locatícia é uma relação jurídica continuativa típica, sendo dever do magistrado a inclusão, na condenação, das parcelas que se vencerem durante o curso do proce...
APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENE. AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. A perda do poder familiar reflete medida extrema, mas que deve ser deferida quando os genitores não apresentam condições reais de exercer o poder familiar, oportunidade em que a inserção dos menores em famílias substitutas privilegia o melhor interesse dos infantes. Evidenciado que o genitor não apresenta condições mínimas para exercer o múnus do poder familiar, não ostentando condições de exercer a paternidade de forma responsável, deve prevalecer a proteção à integridade dos menores, garantindo-se efetivamente seu bem-estar e resguardando sua dignidade. Presente uma das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil, a medida mais segura em proteção ao melhor interesse da criança é destituir o genitor de seu poder familiar. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENE. AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. A perda do poder familiar reflete medida extrema, mas que deve ser deferida quando os genitores não apresentam condições reais de exercer o poder familiar, oportunidade em que a inserção dos menores em famílias substitutas privilegia o melhor interesse dos infantes. Evidenciado que o genitor não apresenta condições mínimas para exercer o múnus do poder familiar, não ostentando condições de exercer a paternidade de forma responsável, deve prevalece...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. Se por um lado a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, a parte ré não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, quer por meio de documentos, quer por intermédio da prova oral oportunizada na primeira instância. Assim, como se extrai do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato, sendo que, no caso dos autos, a inércia da ré apelante recai sobre si como conseqüência negativa da ausência de prova no processo. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. Se por um lado a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, a parte ré não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, quer por meio de documentos, quer por intermédio da prova oral oportunizada na primeira instância. Assim, como se extrai do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato, sendo que...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o imóvel da recorrente ter sido adquirido em momento anterior à constituição do condomínio recorrido, não afeta a sua legitimidade para figurar na demanda em que se discute a cobrança das despesas condominiais por ela devidas, mormente porque esta integra o grupo de unidades autônomas que anuíram com a instituição da Convenção do Condomínio em questão. Preliminar afastada. A irregularidade do condomínio não constitui óbice à cobrança de despesas fixadas em assembleia dos proprietários dos imóveis compreendidos dentre de seus limites, mormente quando estes tenham anuído com a cobrança. Há de se ter em mente que a ninguém é dado se beneficiar da sua própria torpeza (venire contra factum proprium). Não se pode admitir o comportamento contraditório da recorrente que, em todos os anos em que residiu no imóvel, não se opôs à cobrança das despesas comuns, mas que agora invoca a irregularidade da constituição do condomínio para se furtar ao cumprimento de suas obrigações legais. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o imóvel da recorrente ter sido adquirido em momento anterior à constituição do condomínio recorrido, não afeta a sua legitimidade para figurar na demanda em que se discute a cobrança das despesas condominiais por ela devidas, mormente porque esta integra o grupo de unidades autônomas que anuíram com a instituição da Convenção do Condomínio em questão. Preliminar a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 2.Mostra-se insuficiente ao desiderato de processar a ação executiva a apresentação de cópia, ainda que autenticada, de Cédula de Crédito Bancário, haja vista a natureza jurídica cambiariforme ostentada pelo título, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julg...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro no julgamento ou decisão equivocada à luz da documentação e dos fatos constantes dos autos, não se está frente à omissão, contradição ou obscuridade, mas frente à hipótese de revisão do julgamento, para a qual não se admite a estreita via dos embargos de declaração. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da decisão final constante na certidão de julgamento e os fundamentos dos votos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. Embargos da parte ré conhecidos e não providos. Embargos da parte autora conhecidos e parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro no julgamento ou decisão equivocada à luz da documentação e dos fatos constantes dos autos, não se está frente à omissão, contradição ou obscuridade, mas frente à hipótese de revisão do julgamento, para a qual não se admite a estreita via dos embargos de declaração. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da decisão final constante na certidão de julgamento e os fundamentos dos votos, devem ser acolhidos os embargos de decl...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 412 DO STJ. INAPLICÁVEL. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública de proteção ambiental, encontrando amparo no artigo 178, do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/1998). Se a parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública, restou vencida no processo, não se aplica a Súmula nº 421 do STJ, impondo-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, faz jus à suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida. Apelo da ré provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 412 DO STJ. INAPLICÁVEL. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública de proteção ambiental, encontrando amparo no artigo 178, do Código de Edificações do Di...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré apelante, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora. 3) Nos casos de rescisão contratual não são devidos lucros cessantes e cláusula penal moratória, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4) O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 5) Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré apelante, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas...
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE.DEMONSTRADA. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Cabe o magistrado o seu indeferimento diante de prova que quebre a presunção legal. Demonstrada a necessidade do benefício de assistência judiciária, a sua concessão é medida que se impõe. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE.DEMONSTRADA. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Cabe o magistrado o seu indeferimento diante de prova que quebre a presunção legal. Demonstrada a necessidade do benefício de assistência judiciária, a sua concessão é medida que se...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Centro Comercial Pier 21 e o Distrito Federal, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área de interesse da empresa postulante. 2) Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Centro Comercial Pier 21 e o Distrito Federal, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se, ocorrendo inversão da sucumbência, o acórdão não se manifestar sobre a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Havendo extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no art. 20, § 4º do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se, ocorrendo inversão da sucumbência, o acórdão não se manifestar sobre a condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Havendo extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento dos honorários advoca...