PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO FAM MILITAR. ACIDENTE PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O Juiz é o destinatário final da prova, podendo formar livremente seu convencimento, desde que apresente fundamentação dos seus julgados (art. 130 do CPC), e poderá indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial médica, quando evidenciada a invalidez total e permanente do autor para o serviço militar, demonstrando a desnecessidade de realização de perícia. 2. A incapacidade permanente para o exercício da atividade específica de militar enseja o pagamento da indenização securitária, tendo em vista que o contrato de seguro em grupo foi celebrado em decorrência justamente dessa atividade. 3. Minora-se pela metade a indenização fixada em sentença quando o valor estabelecido no certificado de seguro já corresponde aoresultado da aplicação do percentual de 200% sobre a cobertura básica. Precedentes deste e. TJDFT. 4. Mantém-se a sentença que estabeleceu a data da contratação da apólice como termo a quo da correção monetária, entendimento que preserva a atualidade da moeda e da obrigação. Precedente deste e. TJDFT. 5. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO FAM MILITAR. ACIDENTE PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O Juiz é o destinatário final da prova, podendo formar livremente seu convencimento, desde que apresente fundamentação dos seus julgados (art. 130 do CPC), e poderá indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial médica, quando evidenciada a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO DE ROL E QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. 1. O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem confia a sua direção. 2. O pedido de produção de prova testemunhal em procedimento sumário demanda, já na peça de contestação, o requerimento expresso para a oitiva de testemunhas, apresentação de rol e qualificação adequada daqueles a serem ouvidos em juízo, sob pena de preclusão. 3. Não configurando a situação dos autos vício do serviço, não se aplicam os prazos referentes à prejudicial de decadência. 4. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927 do CC, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente veicular pela documentação que instruiu os autos, imperiosa a condenação das rés ao ressarcimento dos prejuízos. 5. Acondenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos. A indenização fixada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se apresenta suficiente a compensar a dor sofrida pela Autora em decorrência do acidente, do período de internação hospitalar, da incapacidade temporária que teve para o trabalho, da necessidade de adaptação e das seqüelas permanentes que terá que conviver. 6. Gerando o acidente fraturas consolidadas como dismetria de 1cm em membros inferiores (MMII), cicatriz incisional nas coxas e no pé direito e inchaço permanente nos pés, lesões visíveis a olho nu, merece ser mantida a condenação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de danos estéticos. 7. Apelações não providas.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO DE ROL E QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. 1. O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem confia a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. FRAUDE NOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Constatando-se fraude nos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, cuja negociação fora intermediada por empresa comercializadora de automóvel e instituição bancária, devem elas figurar no polo passivo da demanda em que o autor, proprietário do veículo objeto do suposto ajuste, alega prejuízo. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. FRAUDE NOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELO PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA INTERMEDIADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Constatando-se fraude nos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, cuja negociação fora intermediada por empresa comercializadora de automóvel e instituição bancária, devem elas figurar no polo passivo da demanda em que o autor, proprietário do veículo objeto do suposto ajuste, alega prejuízo. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE PATROCINADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2 - O fato de ser o réu substituído pela Defensoria Pública, esta na função de curadora de ausentes, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, não leva à conclusão de que o mesmo apresenta hipossuficiência econômica, não sendo viável tal presunção. Ausente declaração da parte no sentido de que não poderia vir a juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE PATROCINADA PELA CURADORIA DE AUSENTES. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2 - O fato de ser o réu substituído pela Defensoria Pública, esta na função de curadora de ausentes, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, não leva à conclusã...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 77 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA COISA EM 24 HORAS OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1. Não havendo vínculo de solidariedade entre a parte e o terceiro, não há falar em chamamento ao processo, visto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do Art. 77 do CPC. 2. Não cumprida a obrigação de restituir o bem depositado, vislumbra-se correta a determinação de expedição de mandado para entrega da coisa em 24 (vinte e quatro) horas ou do seu equivalente em dinheiro, consoante Art. 904 do CPC. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM NA POSSE DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 77 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA COISA EM 24 HORAS OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1. Não havendo vínculo de solidariedade entre a parte e o terceiro, não há falar em chamamento ao processo, visto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do Art. 77 do CPC. 2. Não cumprida a obrigação de restituir o bem depositado, vislumbra-se correta a determinação de expedição de mandado para entrega da coisa em 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Amaioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, devendo ser comprovada a incapacidade de autossustento da alimentanda e a necessidade de continuidade da prestação. 2. É de ser deferido o pedido de exoneração de alimentos quando, ocorrida a maioridade civil da alimentanda, esta não se revela incapaz de manter o sustento próprio, ante vínculo empregatício, além de comprovada a situação de incapacidade do alimentante em continuar a prestar alimentos. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Amaioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, devendo ser comprovada a incapacidade de autossustento da alimentanda e a necessidade de continuidade da prestação. 2. É de ser deferido o pedido de exoneração de alimentos quando, ocorrida a maioridade civil da alimentanda, esta não se revela incapaz de manter o sustento próprio, ante vínculo empregatício, além de comprovada a situação de incapacidade do alimentante em conti...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS. CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITVO DODIREITO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. A caracterização da pessoa física ou jurídica como consumidora baseia-se na aplicação da teoria finalista, que numa exegese restritiva do artigo 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Assim, segundo essa interpretação teleológica, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não caracterizaria relação de consumo. 2. À luz do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação moderada da teoria finalista em relação às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado ou mitigado, que toma por base o conceito de vulnerabilidade para equiparar a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, no caso concreto, por se fazer presente a denominada vulnerabilidade fática, em razão da evidente insuficiência econômica existente entre as partes, pessoas jurídicas, deve incidir a legislação consumerista à espécie. 3. Embora para o ajuizamento da ação monitória não se faça necessária a presença de prova documental com eficácia de título executivo (artigo 1.102-a do CPC), é imperioso que a instrução da ação seja apta ao convencimento do julgador, que pode admitir a pretensão autoral com base na prova documental apresentada, ainda que unilateral. E, no caso dos autos, quando instaurado o contraditório, a parte requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 333, inciso II, do CPC), constituindo-se, pois, de pleno direito o título executivo. 4. A parte inadimplente não pode se beneficiar do vencimento do contrato sem pagamento, porquanto tal situação acarretaria enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOAS JURÍDICAS. CONSUMIDOR. EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITVO DODIREITO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. A caracterização da pessoa física ou jurídica como consumidora baseia-se na aplicação da teoria finalista, que numa exegese restritiva do artigo 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Assim, segundo essa interpretação teleológica, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pes...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Recurso não provido.Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, ambos do mesmo Diploma Legal. 2. Re...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS FIRMADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não interpor o recurso próprio em momento processual oportuno, operou-se a preclusão com referência à decisão que determinou o julgamento antecipado do processo, conforme prescrevem os artigos 245 e 473 do CPC. 2. O art. 421 do Código Civil prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e, pelo princípio da autonomia da vontade, as partes são livres para contratar, desde que o objeto convencionado seja lícito. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS FIRMADO PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao não interpor o recurso próprio em momento processual oportuno, operou-se a preclusão com referência à decisão que determinou o julgamento antecipado do processo, conforme prescrevem os artigos 245 e 473 do CPC. 2. O art. 421 do Código Civil prevê que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e, pelo princípio da autonomia da vontade, as partes são livres para contratar, desde que o objet...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIOJURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. 1. Correta a proteção do possuidor que, por meio dos embargos de terceiro, prova a cessão de direitos sobre o imóvel anterior ao registro de penhora e a boa-fé na aquisição, embora ausente o registro no Cartório dos Imóveis a traduzir a propriedade. Precedentes deste Tribunal. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausentes tais requisitos, afasta-se a determinação de penhorado bem objeto de cessão de direito a terceiro de boa-fé. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. NEGÓCIOJURÍDICO ANTERIOR À PENHORA. 1. Correta a proteção do possuidor que, por meio dos embargos de terceiro, prova a cessão de direitos sobre o imóvel anterior ao registro de penhora e a boa-fé na aquisição, embora ausente o registro no Cartório dos Imóveis a traduzir a propriedade. Precedentes deste Tribunal. 2. Consoante dispõe a Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausente...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos dec...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que...