PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados n...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO. I - Os juros moratórios objetivam desestimular o inadimplemento das obrigações. Não devem ser fixados em percentual extremamente baixo, para que não seja mais vantajoso ao devedor aplicar a quantia devida no mercado financeiro ao invés de quitar logo o seu débito, nem em percentual muito alto, para não inibir o devedor com direito discutível de requerer a revisão da obrigação. II - O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Usura e a taxa de juros moratórios pactuada entre as partes não pode ser superior ao dobro da taxa legal, por força do art. 1º do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura). III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO. I - Os juros moratórios objetivam desestimular o inadimplemento das obrigações. Não devem ser fixados em percentual extremamente baixo, para que não seja mais vantajoso ao devedor aplicar a quantia devida no mercado financeiro ao invés de quitar logo o seu débito, nem em percentual muito alto, para não inibir o devedor com direito discutível de requerer a revisão da obrigação. II - O Código Civil de 2002 não revogou a Lei de Usura e a taxa de juros moratórios pactuada entre as part...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. SUPOSTO ATO OMISSIVO ILEGAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. SUPOSTO ATO OMISSIVO ILEGAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. SUPOSTO ATO OMISSIVO ILEGAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I.A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. SUPOSTO ATO OMISSIVO ILEGAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I.A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A realização de exame psicotécnico em concurso público está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). II - Inexistindo previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de Agente de Serviços Operacionais da CEB, a declaração de nulidade do ato que eliminou o autor do certame é medida que se impõe. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A realização de exame psicotécnico em concurso público está condicionada à existência de previsão legal e editalícia, à adoção de critérios objetivos de avaliação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo (Súmula 20 do TJDFT). II - Inexistindo previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de Agente de Serviços Operacionais da CEB, a declaração de nulidade do ato que eliminou o autor do certame é medida que se impõe. III - Deu-se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - No cálculo da verba alimentar provisória devem ser consideradas todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto os descontos compulsórios (IR e Contribuição Previdenciária). III - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração do julgado. II - No cálculo da verba alimentar provisória devem ser consideradas todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto os descontos compulsórios (IR e Contribuição Previdenciária). III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III -...