AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 3. Deu-se provimento ao agravo, para majorar a multa fixada para a obrigação de fazer.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício,...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova deliberação de matérias já decididas na sentença, independentemente do acerto ou desacerto da solução jurisdicional apresentada. 2. Estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em consonância com o julgado exequendo, e ante a ausência de prova cabal em sentido contrário, forçoso manter intacta a decisão homologatória dos cálculos elaborados com base nos parâmetros estipulados na sentença. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova deliberação de matérias já decididas na sentença, independentemente do acerto ou desacerto da solução jurisdicional apresentada. 2. Estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em consonância com o julgado exequendo, e ante a ausência de prova cabal em sentido contrário, forçoso manter intacta a decisão homologatória dos cálculos elaborados com base nos parâmetros estipulados na sente...
PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, dispensando-se prova oral. 2. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, dispensando-se prova oral. 2. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Tu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATO ENTRE ICS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Eventual descumprimento contratual do Instituto Candango de Solidariedade - ICS na execução de contrato que não tenha o Distrito Federal como parte obrigada, não o torna parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança junto com o ICS. O contrato de gestão firmado pelo ente público não gera responsabilidade solidária pelos atos privados praticados pelo ICS. 2. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATO ENTRE ICS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Eventual descumprimento contratual do Instituto Candango de Solidariedade - ICS na execução de contrato que não tenha o Distrito Federal como parte obrigada, não o torna parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança junto com o ICS. O contrato de gestão firmado pelo ente público não gera responsabilidade solidária...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART.100, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO ESTATUTO DO IDOSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor técnico da norma processual e passou a admitir a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 2. O foro competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é o do local do domicílio ou da residência do alimentando. Interpretação do artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do estatuto do idoso, o foro do domicílio do beneficiário da lei configura competência absoluta para processar causas que visem a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, o que não é o caso de ação de exoneração de alimentos. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART.100, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO ESTATUTO DO IDOSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor técnico da norma processual e passou a admitir a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CREDOR. LEGITIMIDADE RECORRENTE PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. ART. 988, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nesta instância recursal, reitera a parte autora o pedido de substituição do polo passivo da demanda, para que passe a constar o espólio, bem como para determinar a citação do cônjuge supérstite para responder à demanda. 2. Em que pese as argumentações da Agravante, nos termos do artigo 988, inciso VI, do ainda vigente Código de Processo Civil, tem legitimidade recorrente para iniciar o processo de inventário o credor do autor da herança, ante o juízo competente. 3. Agravo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CREDOR. LEGITIMIDADE RECORRENTE PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. ART. 988, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nesta instância recursal, reitera a parte autora o pedido de substituição do polo passivo da demanda, para que passe a constar o espólio, bem como para determinar a citação do cônjuge supérstite para responder à demanda. 2. Em que pese as argumentações da Agravante, nos termos do artigo 988, inciso VI, do ainda vigente Código de Processo Civil, tem leg...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DEVER DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS ADMINISTRADOS. PONDEREÇÃO DE VALORES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO CONTRATO. 1. A Administração Pública deve obedecer às normas inseridas no contrato que firma com o particular, sob pena de subverter equilíbrio econômico-financeiro que deve permear tais avenças. As cláusulas exorbitantes, entre tantas prerrogativas conferidas à Administração Pública, não podem traduzir abusos de poder tampouco autorizar contraprestação sem pagamento. 2. Qualquer decisão que implique suspensão ou interrupção de serviço para o Estado pode repercutir na esfera jurídica dos administrados, razão pela qual a ponderação de valores mostra-se fundamental para harmonizar os interesses da contratada, prestadora dos serviços, e os dos particulares que usufruem do serviço. 3. Ainda que demonstrado o débito da Administração Pública, em contratos de fornecimento de gases medicinais à rede pública de saúde do Distrito Federal, asituação fática deve ser ponderada em prol da coletividade, não autorizando o deferimento do pedido de forma emergencial, já que os pacientes não podem ficar desamparadosde fornecimento de gases. Em observância ao princípio da supremacia do interesse público, impõe-se a continuidade da prestação dos serviços, mas com prazo assinalado para desobrigar a sociedade empresária contratada a manter o contrato. 4. Agravo parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DEVER DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS ADMINISTRADOS. PONDEREÇÃO DE VALORES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO CONTRATO. 1. A Administração Pública deve obedecer às normas inseridas no contrato que firma com o particular, sob pena de subverter equilíbrio econômico-financeiro que deve permear tais avenças. As cláusulas exorbitantes, entre tantas...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A finalidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência centra-se no rechaço de decisões conflitantes proferidas por tais órgãos colegiados, que comprometam a unidade da Corte. Ainda que haja algum entendimento distinto, os resultados dos julgamentos devem indicar para a conformidade da interpretação da lei. Cuida-se, ainda, de faculdade do Colegiado para o qual restou dirigido, segundo critérios de conveniência e oportunidade. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A finalidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência centra-se no rechaço de decisões conflitantes proferidas por tais órgãos colegiados, que comprometam a unidade da Corte. Ainda que haja algum entendimento distinto, os resultados dos julgamentos devem indicar para a conformidade da interpretação da lei. Cuida-se, ainda, de faculdade do Colegiado para o qual restou dirigi...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença acidentário até a data da conclusão da reabilitação profissional, bem como à conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral, de acordo com o que dispõe o art.86 da Lei nº 8.213/1991. 3. Repele-se a concessão imediata de aposentadoria por invalidez diante da ausência de constatação de incapacidade permanente e total da requerente para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. 4. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome da parte autora. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, desde a data do despacho que ordenou a citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome da parte autora. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, desde a data do despacho que ordenou a ci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Demonstrada a relação de plausibilidade do direito invocado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista se tratar de questão que envolve a saúde da autora e a presença de resquícios tumorais, se apresenta viável a concessão da tutela antecipada. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Demonstrada a relação de plausibilidade do direito invocado e o receio de dano irreparável ou de...
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Repele-se a concessão imediata de aposentadoria por invalidez diante da ausência de constatação de incapacidade permanente e total do segurado para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art.42 da Lei n.8.213/91. 3. Encontrando-se a insurgência do apelante em conformidade com o entendimento apresentado pelo douto magistrado monocrático, não há razão para alterar a r. sentença. 4. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento à apelação.
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PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Repele-se a concessão imediata de aposentadoria por invalidez diante da ausência de constatação de incapacidade permanente e total do segurado para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art.42 da Lei n.8.213/91. 3. Encontrando-se a insurgência do apelante...
CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO. ARTIGOS 98 E 148 DO ECA. MEDIDA EXTREMA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 1638 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO SEXUAL. 1. O juízo especializado da infância e juventude é competente para o processamento de ação de destituição de poder familiar quando configurada condição de risco à infante. Artigos 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O poder familiar, que por sua natureza é indelegável, deve ser exercido em absoluta sintonia com os interesses dos filhos e da família como entidade em si. 3. A destituição do poder familiar consubstancia medida extrema, autorizada, tão somente, quando constatado que os genitores não apresentam condições de exercer o poder familiar, segundo os ditames legais. 4. Presente uma das causas de destituição do poder familiar, prevista no artigo 1.638 do Código Civil, mediante a qual se observou o risco social e pessoal a que o menor estaria sujeito, bem como a ameaça a seus direitos, viável a decretação da perda do poder familiar, nos moldes em que determinado pelo nobre sentenciante. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO. ARTIGOS 98 E 148 DO ECA. MEDIDA EXTREMA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 1638 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO SEXUAL. 1. O juízo especializado da infância e juventude é competente para o processamento de ação de destituição de poder familiar quando configurada condição de risco à infante. Artigos 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O poder familiar, que por sua natureza é indelegável, deve ser exercido em absoluta sintonia com os interesses dos filhos e da famíli...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A fundamentação do acórdão não necessariamente há de coincidir com o entendimento que a parte tenha sobre o tema. Fundamentação distinta dos interesses das partes não consubstancia falta das razões de decidir. 2.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 4. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6.Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A fundamentação do acórdão não necessariamente há de coincidir com o entendimento que a parte tenha sobre o tema. Fundamentação distinta dos interesses das partes não consubstancia falta das razões de decidir. 2.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentaç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessaria...