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Jurisprudência

TJDF AGI - 926410-20150020312957AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926409-20150020323936AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926408-20150020328322AGI
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova deliberação de matérias já decididas na sentença, independentemente do acerto ou desacerto da solução jurisdicional apresentada. 2. Estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em consonância com o julgado exequendo, e ante a ausência de prova cabal em sentido contrário, forçoso manter intacta a decisão homologatória dos cálculos elaborados com base nos parâmetros estipulados na sente...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926407-20150020273765AGI
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PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, dispensando-se prova oral. 2. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Tu...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926406-20150020169958AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATO ENTRE ICS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Eventual descumprimento contratual do Instituto Candango de Solidariedade - ICS na execução de contrato que não tenha o Distrito Federal como parte obrigada, não o torna parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança junto com o ICS. O contrato de gestão firmado pelo ente público não gera responsabilidade solidária...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926405-20150020304592AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART.100, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO ESTATUTO DO IDOSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor técnico da norma processual e passou a admitir a arguição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926404-20150020328853AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CREDOR. LEGITIMIDADE RECORRENTE PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. ART. 988, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nesta instância recursal, reitera a parte autora o pedido de substituição do polo passivo da demanda, para que passe a constar o espólio, bem como para determinar a citação do cônjuge supérstite para responder à demanda. 2. Em que pese as argumentações da Agravante, nos termos do artigo 988, inciso VI, do ainda vigente Código de Processo Civil, tem leg...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926402-20150020324096AGI
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DEVER DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS ADMINISTRADOS. PONDEREÇÃO DE VALORES. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO CONTRATO. 1. A Administração Pública deve obedecer às normas inseridas no contrato que firma com o particular, sob pena de subverter equilíbrio econômico-financeiro que deve permear tais avenças. As cláusulas exorbitantes, entre tantas...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111881457APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A finalidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência centra-se no rechaço de decisões conflitantes proferidas por tais órgãos colegiados, que comprometam a unidade da Corte. Ainda que haja algum entendimento distinto, os resultados dos julgamentos devem indicar para a conformidade da interpretação da lei. Cuida-se, ainda, de faculdade do Colegiado para o qual restou dirigi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO - 926400-20150110468895RMO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RMO - 926399-20140111974365RMO
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926398-20150020324480AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome da parte autora. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, desde a data do despacho que ordenou a ci...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 926397-20150020284710AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Demonstrada a relação de plausibilidade do direito invocado e o receio de dano irreparável ou de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 926396-20150110164227APC
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PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Repele-se a concessão imediata de aposentadoria por invalidez diante da ausência de constatação de incapacidade permanente e total do segurado para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art.42 da Lei n.8.213/91. 3. Encontrando-se a insurgência do apelante...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 926395-20110130026324APC
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CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO. ARTIGOS 98 E 148 DO ECA. MEDIDA EXTREMA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA PELO ARTIGO 1638 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO SEXUAL. 1. O juízo especializado da infância e juventude é competente para o processamento de ação de destituição de poder familiar quando configurada condição de risco à infante. Artigos 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O poder familiar, que por sua natureza é indelegável, deve ser exercido em absoluta sintonia com os interesses dos filhos e da famíli...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810068025APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.A fundamentação do acórdão não necessariamente há de coincidir com o entendimento que a parte tenha sobre o tema. Fundamentação distinta dos interesses das partes não consubstancia falta das razões de decidir. 2.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. O fato de a fundamentaç...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020289846AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110929287APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020287279AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110569062APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausentes omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessaria...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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