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Jurisprudência

TJDF APC - 926475-20120111972179APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO TOTAL ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Aparcela para complementação do vencimento básico não é devida pela Administração quando comprovado nos autos que a remuneração total recebida pelo servidor público é superior ao valor do salário mínimo. 2. O artigo 73 da Lei Complementar nº 804/11 deve ser interpretado à luz da orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o vencimento bá...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110752049APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111051195APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410023864APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, julga-se superada a multa coercitiva ali fixada. 3. Deve ser acolhido o pedido subsidiário autoral, com a declaração de rescisão do contrato celebrado e condenação da requerida ao ressarcimento de todos os valores pagos, sem a incidência de qualquer desconto ou p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20061010051740APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110556359APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189602APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamen...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111650419APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeita...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110416446APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão e contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111862378APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão e contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110121723APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310335503APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que rev...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910166433APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110370072APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111267570APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo aos Embargantes inconformados perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926459-20130110606925APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. CASA DE EVENTOS/SHOW. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que rejeita pedido de produção de prova testemunhal irrelevante para o deslinde da causa. 2. Tratando-se de relação jurídica originária do exercício de atividade empresarial cujo objeto principal advém da exploração econômica de imóvel na qualidade de casa de eventos c...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926458-20080111203390APC
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES (EXPOBRASÍLIA). DISPENSA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em que pese à reprovabilidade dos atos imputados aos réus de dispensar licitação para contrato de prestação de serviços, sem observar parecer interno de não recomendação, sem a comprovada má-fé não há falar em ato de improbidade administrativa capitulado na Lei nº 8.429/1992. 2. Sendo...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF CCP - 926457-20150020299662CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 23/2010 DO TJDFT. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. As causas submetidas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas na Resolução n.º 23/2010 deste TJDFT. 2. Uma vez que a q...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF CCP - 926456-20150020305770CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÕES SEMELHANTES. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC/1973. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PREVENÇÃO. JUÍZES DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Ocorre a conexão quando há coincidência de objeto ou causa de pedir entre as ações, nos termos do art. 103 do CPC/1973. 2. Se a conexão se der em juízos da mesma circunscrição, prevento será o juízo que despachou em primeiro lugar, conforme disposto no art. 106 do CPC/1973. 3...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20120020232797ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a ação rescisória tem por finalidade desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, fundamentada em uma das hipóteses do Art. 485 do Código de Processo Civil, não é possível a análise do feito que se destina à rescisão de sentença, quando há acórdão que a substituiu no plano jurídico. 2. Embora o feito tenha tramitado regularmente,...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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