ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO TOTAL ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Aparcela para complementação do vencimento básico não é devida pela Administração quando comprovado nos autos que a remuneração total recebida pelo servidor público é superior ao valor do salário mínimo. 2. O artigo 73 da Lei Complementar nº 804/11 deve ser interpretado à luz da orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o vencimento básico pode ser menor que o salário mínimo, desde que a remuneração total do servidor seja superior ao último, em consonância com a exegese dos artigos 7º, VI, e 39, § 3º, da CF/88. A garantia constitucional é alusiva ao total dos vencimentos percebidos pelo servidor, independentemente do valor do vencimento básico. 3. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados em favor da Fazenda Pública, tendo em vista o trabalho eficaz do patrono do ente distrital, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO TOTAL ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Aparcela para complementação do vencimento básico não é devida pela Administração quando comprovado nos autos que a remuneração total recebida pelo servidor público é superior ao valor do salário mínimo. 2. O artigo 73 da Lei Complementar nº 804/11 deve ser interpretado à luz da orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o vencimento bá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, julga-se superada a multa coercitiva ali fixada. 3. Deve ser acolhido o pedido subsidiário autoral, com a declaração de rescisão do contrato celebrado e condenação da requerida ao ressarcimento de todos os valores pagos, sem a incidência de qualquer desconto ou penalidade, quando não resta verificado qualquer culpa da consumidora no atraso do financiamento ou qualquer inadimplemento de sua parte. 4. Embargos de declaração providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrente erro material ou manifesto equívoco, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. 2. Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, julga-se superada a multa coercitiva ali fixada. 3. Deve ser acolhido o pedido subsidiário autoral, com a declaração de rescisão do contrato celebrado e condenação da requerida ao ressarcimento de todos os valores pagos, sem a incidência de qualquer desconto ou p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência dos aludidos vícios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamen...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeita...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão e contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão e contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão e contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão e contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pelo embargante, rejei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que rev...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo aos Embargantes inconformados perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo aos Embargantes inconformados perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não vinga a pretensão prequestionatória veiculada nos embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. CASA DE EVENTOS/SHOW. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que rejeita pedido de produção de prova testemunhal irrelevante para o deslinde da causa. 2. Tratando-se de relação jurídica originária do exercício de atividade empresarial cujo objeto principal advém da exploração econômica de imóvel na qualidade de casa de eventos com intuito lucrativo e desempenhada no âmbito do mercado de consumo, como tal, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor do qual se extrai a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia dirigida à prestação do serviço, nos termos do Art. 25, §1º e do Parágrafo Único do Art. 7º, daquele diploma legal. 3. Na hipótese, a pessoa jurídica organizadora de eventos (locatária), assim como aquela constituída para comercializar o imóvel (locador), ora apelante, integram uma mesma cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes do acidente que vitimou o filho da parte autora quando alvejado por tiros de arma de fogo no interior do estabelecimento comercial, não podendo atribuir a causa como resultado exclusivo de incidente criminoso praticado por terceiro, haja vista que oArtigo 14 do Código de Defesa do Consumidorimpõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. 4. Adoutrina abalizada há muito já firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de família de baixa renda, o fato de o filho falecido não exercer atividade remunerada a época do evento danoso não impede o direito de os genitores perceberem a devida pensão mensal. 5. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. CASA DE EVENTOS/SHOW. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO E DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que rejeita pedido de produção de prova testemunhal irrelevante para o deslinde da causa. 2. Tratando-se de relação jurídica originária do exercício de atividade empresarial cujo objeto principal advém da exploração econômica de imóvel na qualidade de casa de eventos c...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES (EXPOBRASÍLIA). DISPENSA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em que pese à reprovabilidade dos atos imputados aos réus de dispensar licitação para contrato de prestação de serviços, sem observar parecer interno de não recomendação, sem a comprovada má-fé não há falar em ato de improbidade administrativa capitulado na Lei nº 8.429/1992. 2. Sendo efetivamente prestados os serviços contratados e não demonstrada a má-fé dos agentes públicos e da empresa contratada, afasta-se a imputação de lesão ao erário e ofensa aos princípios que regem a administração pública, de tal modo que a improcedência do pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa era imperiosa na espécie. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES (EXPOBRASÍLIA). DISPENSA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em que pese à reprovabilidade dos atos imputados aos réus de dispensar licitação para contrato de prestação de serviços, sem observar parecer interno de não recomendação, sem a comprovada má-fé não há falar em ato de improbidade administrativa capitulado na Lei nº 8.429/1992. 2. Sendo...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 23/2010 DO TJDFT. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. As causas submetidas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas na Resolução n.º 23/2010 deste TJDFT. 2. Uma vez que a questão controvertida cinge-se em analisar o pedido de nulidade da alteração contratual, que ocasionará ou não a retirada da autora do quadro societário da empresa ré, conclui-se que tal matéria não se encontra no rol taxativo da Resolução n.º 23/2010 do TJDFT, tratando-se de assunto de competência da Vara cível, e não da Vara especializada em matéria empresarial. 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (10ª Vara Cível de Brasília - DF).
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 23/2010 DO TJDFT. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. As causas submetidas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão taxativamente previstas na Resolução n.º 23/2010 deste TJDFT. 2. Uma vez que a q...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÕES SEMELHANTES. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC/1973. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PREVENÇÃO. JUÍZES DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Ocorre a conexão quando há coincidência de objeto ou causa de pedir entre as ações, nos termos do art. 103 do CPC/1973. 2. Se a conexão se der em juízos da mesma circunscrição, prevento será o juízo que despachou em primeiro lugar, conforme disposto no art. 106 do CPC/1973. 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (13ª Vara Cível de Brasília - DF).
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÕES SEMELHANTES. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC/1973. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PREVENÇÃO. JUÍZES DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Ocorre a conexão quando há coincidência de objeto ou causa de pedir entre as ações, nos termos do art. 103 do CPC/1973. 2. Se a conexão se der em juízos da mesma circunscrição, prevento será o juízo que despachou em primeiro lugar, conforme disposto no art. 106 do CPC/1973. 3...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a ação rescisória tem por finalidade desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, fundamentada em uma das hipóteses do Art. 485 do Código de Processo Civil, não é possível a análise do feito que se destina à rescisão de sentença, quando há acórdão que a substituiu no plano jurídico. 2. Embora o feito tenha tramitado regularmente, em razão das inúmeras tentativas de citação da parte ré, sem sucesso, a decisão inicial que admitiu, num primeiro exame, o processamento da ação, pode e deve ser revista, a qualquer tempo, quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. 3. Não há falar em ofensa ao princípio da efetividade da jurisdição, tendo em vista que sua aplicação não afasta as regras estabelecidas no direito processual civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a ação rescisória tem por finalidade desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado, fundamentada em uma das hipóteses do Art. 485 do Código de Processo Civil, não é possível a análise do feito que se destina à rescisão de sentença, quando há acórdão que a substituiu no plano jurídico. 2. Embora o feito tenha tramitado regularmente,...