CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVIDADE. PROCEDIMENTO ELETIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS DEVIDAMENTE TOMADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em que pese pronunciamentos anteriores desta Relatoria no sentido de que se deve garantir máxima efetividade ao direito fundamental e social à saúde, constitucionalmente assegurado e garantidor da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inciso III, 6º e 196 da CF), no caso dos autos, restou comprovado que a Administração Pública adotou políticas públicas necessárias ao atendimento do pleito do Autor (realização de artroplastia total do quadril), no prazo mais breve possível. 2. Como estabelece o próprio artigo 196 da Constituição Federal, o Estado, por meio de políticas sociais e econômicas, deve zelar pelo acesso universal e igualitário às ações para proteção e recuperação da saúde dos cidadãos, o que, por ora, resta satisfeito pelo ente estatal. 3. Em se tratando de procedimentos cirúrgicos eletivos, só se justificaria a concessão da segurança pelo Poder Judiciário em casos de patente inércia do Poder Público, o que não restou configurado no caso concreto. 4. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVIDADE. PROCEDIMENTO ELETIVO. POLÍTICAS PÚBLICAS DEVIDAMENTE TOMADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Em que pese pronunciamentos anteriores desta Relatoria no sentido de que se deve garantir máxima efetividade ao direito fundamental e social à saúde, constitucionalmente assegurado e garantidor da dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inciso III, 6º e 196 da CF), no caso dos autos, restou comprovado que a Administração Pública adotou políticas públicas necessárias ao...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL.SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DATA D EPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA E DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. DECADÊNCIA. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal quando o concurso impugnado é por este homologado e organizado. 2. Oato coator não pode ser considerado o indeferimento do pedido administrativo de nomeação e posse do Autor, o que equivaleria a transferir à própria parte o momento de provocar a violação de seu direito. 3. Não pode o Impetrante, decorridos mais de 120 (cento evinte) dias da publicação dos Editais de abertura do certame e de homologação do resultado final do concurso, externar seu inconformismo contra critérios supostamente ilegais, haja vista o prazo decadencial para a impetração do mandamus previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. Decadência reconhecida. Denegação da segurança com resolução de mérito.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL.SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DATA D EPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA E DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. DECADÊNCIA. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal quando o concurso impugnado é por este homologado e organizado. 2. Oato c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. REFORMA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). 1. O reconhecimento da invalidez total e permanente do Autor para o exercício de qualquer atividade laborativa encontra respaldo na própria concessão de sua reforma, bem como pelos laudos periciais acostados aos autos, não havendo falar em cerceamento de defesa a negativa do magistrado ao pedido de dilação probatória. 2. Comprovada a invalidez permanente, em virtude de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, cabível o pagamento do valor da indenização ao segurado. Sendo certo que a jurisprudência abalizada a muito sedimentou o entendimento no sentido de que as condições da adesão ao contrato de seguro em grupo permitem levar a convicção de que a incapacidade total e permanente deve ser considerada em relação à atividade exercida pelo segurado, sendo suficiente que a lesão promova o impedimento ao desempenho das suas atribuições no cargo ocupado. 3. Deve-se evitar interpretação que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, por estar o contrato sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INAPTIDÃO PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. REFORMA (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). 1. O reconhecimento da invalidez total e permanente do Autor para o exercício de qualquer atividade laborativa encontra respaldo na própria concessão de sua reforma, bem como pelos laudos periciais acostados aos autos, não havendo falar em cerceamento de defesa a negativa do magistrado ao pedido de dilação probatória. 2. Comprovada a invalidez permanente, em virtude de aposentadoria por invalidez po...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exequente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. O devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação de multa prevista no art. 475-J, do CPC. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A Portaria Conjunta Nº 73 do TJDFT, autoriza a extinção da execução paralisada pela não localização de bens penhoráveis ou por inércia do exequente, assegurando ao credor certidão de crédito para possibilitar o eventual desarquivamento dos autos. 2. Observados os requisitos de normatização referida, correta a sentenç...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessidade de adequação ao perfil profissiográfico, sem, entretanto, demonstrar o que se exige do candidato e quais os métodos a serem utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Embargos infringentes não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critér...
AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATAMENTO PARA CÂNCER. RADIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. Tema pacífico na Jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora do mandamus impetrado com vista à disponibilização de tratamento de saúde conforme indicação médica, haja vista o seu papel de gestor das políticas públicas necessárias à prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a concessão da segurança para obrigar às autoridades impetradas a disponibilizarem ao postulante o necessário tratamento oncológico pleiteado, eis que a relativa instabilidade dos serviços médicos de utilidade pública não justifica a inércia do Estado no dever de garantir a todos o direito fundamental à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal. 4. Concedida a segurança.
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AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATAMENTO PARA CÂNCER. RADIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. Tema pacífico na Jurisprudência do Conselho Especial do TJDFT, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora do mandamus impetrado com vista à disponibilização de tratamento de saúde conforme indicação médica, haja vista o seu papel de gestor...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COIBIR A ADMINISTRAÇÃO DE IMPÔR PENALIDADES PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EM CONTRATO ANTERIOR.CONTRATOSDISTINTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os contratos, embora firmado entre as mesmas partes, são distintos e não guardam relação entre si, de modo que não pode o contratante pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro anteriormente pactuado. 2. Nos termos do que dispõe a lei de regência, não pode o contratante pretender eximir-se de sua obrigação, e ainda impedir a Administração de aplicar as sanções cabíveis, com fundamento em descumprimento de contrato diverso, porque a atuação administrativa está restrita aos ditames legais, não havendo, portanto, direito líquido e certo, no caso, a amparar a pretensão da Impetrante. 3. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COIBIR A ADMINISTRAÇÃO DE IMPÔR PENALIDADES PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EM CONTRATO ANTERIOR.CONTRATOSDISTINTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os contratos, embora firmado entre as mesmas partes, são distintos e não guardam relação entre si, de modo que não pode o contratante pretender atrelar o cumprimento de um contrato ao de outro anteriormente pactuado. 2. Nos termos do que dispõe a lei de regência, não pode o contratante pretender eximir-se de sua obrigação, e ainda impedir a Administraçã...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não há de se cogitar da ocorrência de fraude à execução fiscal, quando se observa da certidão de ônus que a executada alienou o imóvel de sua propriedade em 06/04/2005, antes, portanto, de 09/6/2005, data do início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, em que se determinou que basta a inscrição em dívida ativa para caracterizar a fraude à execução. 2. Ao caso deve ser aplicada a redação original do art. 185, do CTN que previa a caracterização da fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação válida do devedor. No caso dos autos, a alienação se deu em data anterior ao ajuizamento das ações executivas, não restando configurada a fraude à execução fiscal. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não há de se cogitar da ocorrência de fraude à execução fiscal, quando se observa da certidão de ônus que a executada alienou o imóvel de sua propriedade em 06/04/2005, antes, portanto, de 09/6/2005, data do início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, em que se determinou que basta a inscrição em dívida ativa para caracterizar a fraude à execução. 2. Ao caso deve ser aplicada a redação original do art. 185, do CTN que...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 STJ. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 2. Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo em favor do terceiro adquirente, cuja boa-fé é presumida, até o julgamento final da ação de oposição é medida que se impõe. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92 STJ. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme enunciado de Súmula n. 92 do Superior Tribunal de Justiça, a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 2. Constatado que a parte autora não promoveu a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao departamento de trânsito, para que constasse do Certificado de Registro do Veículo, a liberação do veículo...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DE MEMBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIADE. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, cujo requerimento se encontra em consonância com a previsão editalícia, cabível o prosseguimento no certame até que a documentação complementar seja analisada pela autoridade administrativa. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado, além dos prejuízos decorrentes da sua não inclusão nas demais fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, defere-se o pedido de antecipação de tutela. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DE MEMBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PLAUSIBILIADE. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, cujo requerimento se encontra em consonância com a previsão editalícia, cabível o prosseguimento no certame até que a documentação complementar seja analisada pela autoridade administrativa. 2. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora t...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. NUMERÁRIO PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do Art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. NUMERÁRIO PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com a interpretação restritiva do Art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressal...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Merece reforma a sentença que extinguiu a execução, porquanto ficou patente o interesse do credor no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores passíveis de penhora, além do que o processo não esteve paralisado por prazo superior a seis meses, de modo que o presente feito não se enquadra naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito deve ser apreciada juntamente com o requisito temporal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. 1. Merece reforma a sentença que extinguiu a execução, porquanto ficou patente o interesse do credor no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens dos devedores passíveis de penhora, além do que o processo não esteve paralisado por prazo superior a seis meses, de modo que o presente feito não se enquadra naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça. 2. Anão localizaçã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA UNIDADE DO NA HORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA CONTRATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em obediência aos princípios da simetria, o prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público, quando decorrentes de ilícitos, deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de pretensão de ressarcimento de danos ao erário, dá-se somente após a apuração das responsabilidades pelo fato, que ocorreu com a finalização do procedimento de Tomada de Constas Especial. 3. Consoante o artigo 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Evidenciada a conduta culposa, em decorrência de falha na segurança contratada, causando dano ao patrimônio público, presente o dever de ressarcimento dos prejuízos. 4. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DA UNIDADE DO NA HORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA CONTRATADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em obediência aos princípios da simetria, o prazo prescricional das demandas envolvendo o ressarcimento de danos causados ao erário público, quando decorrentes de ilícitos, deve ser aquele previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, qual seja 05 (cinco) anos....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DE PEÇA JÁ ENCARTADA NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. Não se mostra consentâneo com o nosso sistema processual o conhecimento integral de recurso quando, no que atinente a determinada matéria, limita-se a reproduzir peça já inserida no processo, porque evidenciada a sua irregularidade formal, face à inobservância do princípio da dialeticidade, que exige do recorrente a apresentação dos fundamentos de fato e de direito para modificação da decisão recorrida. 2. O depósito judicial com objetivo de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a natureza do pagamento voluntário e, por conseguinte, não inibe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC. 3. Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DE PEÇA JÁ ENCARTADA NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 1. Não se mostra consentâneo com o nosso sistema processual o conhecimento integral de recurso quando, no que atinente a determinada matéria, limita-se a reproduzir peça já inserida no processo, porque evidenciada a sua irregularidade formal, face à inobservância do princípio da dialeticidade, que exige do recorrente a apresentação d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação da disregard doctrin à empresa sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e ainda que se considere como consumerista a relação travada entre as partes, diante da inexistência de provas de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (...) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, requisitos previstos no caput do art. 28, incabível a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ainexistência de bens passíveis de penhora não serve como fundamento para o deferimento da medida extrema que é a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens particulares dos seus sócios. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Embora o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a possibilidade de aplicação da disregard doctrin à empresa sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e ainda que se considere como consumerista a relação travada entre as partes, diante da inexistência de provas de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, f...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ARTIGO 475-M DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se verificando a necessária relevância dos fundamentos apresentados pelo impugnante nem a manifesta possibilidade de se lhe impor dano grave ou de difícil ou incerta reparação, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, na forma do que dispõe o artigo 475-M do CPC. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes, tal como qualquer outra obrigação de pagar, consoante exegese do artigo 407 do CC/02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ARTIGO 475-M DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE AS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Não se verificando a necessária relevância dos fundamentos apresentados pelo impugnante nem a manifesta possibilidade de se lhe impor dano grave ou de difícil ou incerta reparação, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, na forma do que dispõe o artigo 475-M do CPC. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes, tal como qualquer outra obriga...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACORDO NÃO CUMPRIDO QUE PERMANECEU VIGENTE ATÉ SUA REVOGAÇÃO. 1. O acordo homologado que estabelece prestação de alimentos in natura, desobrigando do pagamento de pensão alimentícia na forma anteriormente estabelecida, mesmo que não cumprido, vigora até que seja revogado por decisão judicial. 2. Mostra-se correto o acolhimento da exceção de pré-executividade em razão da inexigibilidade da dívida no período em que o acordo, mesmo que provisório, permaneceu vigente, em razão de que a exigibilidade do título executivo é pressuposto processual do processo de execução. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACORDO NÃO CUMPRIDO QUE PERMANECEU VIGENTE ATÉ SUA REVOGAÇÃO. 1. O acordo homologado que estabelece prestação de alimentos in natura, desobrigando do pagamento de pensão alimentícia na forma anteriormente estabelecida, mesmo que não cumprido, vigora até que seja revogado por decisão judicial. 2. Mostra-se correto o acolhimento da exceção de pré-executividade em razão da inexigibilidade da dívida no período em que o acordo, mesmo que provisório, permaneceu vigente,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Apropositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2....