ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA.CANDIDATO JÁ NOMEADO. POSSE IMPEDIDA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. O título de bacharel em Farmacêutico confere à impetrante aptidão para o exercício do cargo Técnico em Saúde, especialidade de Técnico de Laboratório - Hematologia e Hemoterapia, mormente porque o órgão de classe afirma que tem atribuição para exercer as atividades nos bancos de sangue e estabelecimentos hemoterápicos. 3. A Resolução nº 279, de 26 de janeiro de 1996, baixada pelo Conselho Federal de Farmácia, que rege a profissão de farmacêutico, especifica em seu art. 1º: O Farmacêutico Bioquímico (habilitado em análises clínicas) é detentor de competência legal para assumir e executar o processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfusionais e capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e Direção de estabelecimentos hemoterápicos. 4. Remessa oficial e recurso desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA.CANDIDATO JÁ NOMEADO. POSSE IMPEDIDA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública devem sempre ser observados. 2. O título de bacharel em Farmacêutico confere à impetrante aptidão para o exercício do cargo Técnico em Saúde, especialidade de Técnico de Laboratório - Hematologia e Hemote...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova testemunhal, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostrarem aptas a formar o convencimento do magistrado. 2. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. 3. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar pedido executivo. 4. Cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 5. Agravo retido e recurso desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Afasta-se o cerceamento de defesa na hipótese de não realização da prova testemunhal, sobretudo quando as provas coligidas aos autos já se mostrarem aptas a formar o convencimento do magistrado. 2. Nos contratos de valor superior a dez salários mínimos, a prova testemunhal não pode ser admitida com exclusividade. 3. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. É abusiva de cobrança de aproximadamente 50% do valor objeto de empréstimos a título de custas por empresa intermediadora, ainda mais quando tal desiderato não é adequadamente informado. 2. Inquestionável o dano moral quando tal desconto resulta em oneração excessiva, acarretando o desequilíbrio financeiro do consumidor e a inserção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. É abusiva de cobrança de aproximadamente 50% do valor objeto de empréstimos a título de custas por empresa intermediadora, ainda mais quando tal desiderato não é adequadamente informado. 2. Inquestionável o dano moral quando tal desconto resulta em oneração excessiva, acarretando o desequilíbrio financeiro do consumidor e a inserção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. 3. O valor da indenização deve guardar correspondê...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR/REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação nos processos em curso, porém sem efeitos retroativos. 2. Ao examinar questão de ordem arguida nas ADIns n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3. Conforme elucidou o Ministro Luiz Fux, no RE 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido normativo abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 4. Os valores devidos pela Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgR/REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 tem aplicação nos processos em curso, porém sem efeitos retroativos. 2. Ao examinar questão de ordem arguida nas ADIns n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribu...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO. ERRO NA CORREÇÃO DA PROVA. 1. Os prejuízos morais são patentes, pois extrapola os limites do razoável e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, a efetivação de matrícula em curso superior, inclusive frequentando aulas, e, posteriormente, em decorrência de equivoco da Administração, ser excluída da faculdade. 2. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 3. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO. ERRO NA CORREÇÃO DA PROVA. 1. Os prejuízos morais são patentes, pois extrapola os limites do razoável e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, a efetivação de matrícula em curso superior, inclusive frequentando aulas, e, posteriormente, em decorrência de equivoco da Administração, ser excluída da faculdade. 2. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições eco...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA ART. 475-J CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. Havendo comando no título executivo para que se apure a quantia devida no bojo da fase de cumprimento de sentença, é inviável a aplicação da multa prevista no art. 475-J, bem como a condenação em honorários referente à fase executiva, uma vez que não caracterizado o inadimplemento voluntário. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA ART. 475-J CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. Havendo comando no título executivo para que se apure a quantia devida no bojo da fase de cumprimento de sentença, é inviável a aplicação da multa prevista no art. 475-J, bem como a condenação em honorários referente à fase executiva, uma vez que não caracterizado o inadimplemento voluntário. 3. Recurso de...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez decidida a questão, sem que haja qualquer manifestação de inconformismo, é defeso a rediscussão do tema no curso do processo, haja vista a ocorrência da preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez decidida a questão, sem que haja qualquer manifestação de inconformismo, é defeso a rediscussão do tema no curso do processo, haja vista a ocorrência da preclusão....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO BENS DO DEVEDOR. OFÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A localização de bens do devedor, é tarefa de incumbência do autor. O Poder Público não pode substituir a atuação do particular na identificação de dados ou bens das partes. 2. A expedição de ofício pelo Poder Judiciário é medida excepcional, possível somente quando o credor comprovar nos autos que esgotou todos os meios a seu alcance para a localização dos bens do devedor. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO BENS DO DEVEDOR. OFÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A localização de bens do devedor, é tarefa de incumbência do autor. O Poder Público não pode substituir a atuação do particular na identificação de dados ou bens das partes. 2. A expedição de ofício pelo Poder Judiciário é medida excepcional, possível somente quando o credor comprovar nos autos que esgotou todos os meios a seu alcance para a localização dos bens do devedor. 3. Recurso desprovid...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. PORTABILIDADE BANCÁRIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Embora a resolução do BACEN nº 3402/2006 conceda permissão ao correntista proceda à portabilidade bancária, a referida resolução não retira do banco originário o direito de receber, mediante descontos, os débitos contraídos pelo correntista decorrentes de operações de empréstimo ou financiamento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. PORTABILIDADE BANCÁRIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado rec...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE ATOS PELA PARTE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Se a parte credora jamais deixou de promover o andamento do processo, não há que se falar em prescrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE ATOS PELA PARTE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Se a parte credora jamais deixou de promover o andamento do processo, não há que se falar em prescrição. 3. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão quando o julgado deixa de se manifestar expressamente a respeito de tese arguida pela parte, bastando o esclarecimento a contento sobre a matéria controvertida, com as respectivas razões e os fundamentos para a conclusão alcançada. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão quando o julgado deixa de se manifestar expressamente a respeito de tese arguida pela parte, bastando o esclarecimento a contento sobre a matéria controvertida, com as respectivas razões e os fundamentos para a conclusão alcançada. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA ART. 538 CPC. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita não se mostra adequada ao desiderato do embargante, pois não existem no julgado os vícios apontados, revelando-se incabível, portanto, a atribuição dos efeitos infringentes. 3. Constatado que a interposição dos embargos de declaração tem caráter manifestamente protelatório, deve o juiz condenar o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA ART. 538 CPC. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A via eleita n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presente algum dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os emba...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, quando apenas parte delas for suficiente para fundamentar a decisão. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Embargos dec...