CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pela adquirente, considerando-se, notadamente, a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. 1 - Aação de dissolução de união estável, ainda que nela se discuta a partilha de bens, é de competência da Vara de Família, nos termos do artigo 9º da Lei 9.278/96, e também do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF, c/c artigo 226 da Constituição Federal. 2 - À dissolução de união estável deve ser aplicado, analogicamente, o artigo 100, I, do CPC, que preconiza ser o foro da residência da mulher o competente para a ação entre cônjuges. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. 1 - Aação de dissolução de união estável, ainda que nela se discuta a partilha de bens, é de competência da Vara de Família, nos termos do artigo 9º da Lei 9.278/96, e também do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF, c/c artigo 226 da Constituição Federal. 2 - À dissolução de união estável deve ser aplicado, analogicamente, o artigo 100, I, do CPC, que preconiza ser o foro da residência da mulher o competente para a ação entre cônjuges. 3 - Recurs...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ARTIGO 295, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades, não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à quantia total do negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ARTIGO 295, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades, não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à quantia total d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, a eliminação de contradição ou supressão de omissão, há, no entanto, erro material a ser sanado. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A despeito da alegação da suposta contradição, verifico que embora não haja vício que enseje o afastamento de obscuridade, a eliminação de contradição ou supressão de omissão, há, no entanto, erro material a ser sanado. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Ao decidir a causa, o magistr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES TELEFÔNICAS. OMISSÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada a omissão no julgado apontada pela embargante, que deixou de determinar o critério de conversão das ações em pecúnia. 2. Em caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, após apurada a quantidade de ações devidas, nos termos da Súmula n. 371/STJ, o valor destas deverá ser a cotação da Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado do acórdão. 3. Imprescindível se torna dar-se provimento aos embargos deduzidos pela ré/embargante, conferindo-se efeitos infringentes ao julgado para determinar que, após apurada a quantidade de ações devidas à autora/embargada, nos termos da Súmula n. 371/STJ, o valor destas seja corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado do acórdão e juros legais desde a citação. 4. Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES TELEFÔNICAS. OMISSÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada a omissão no julgado apontada pela embargante, que deixou de determinar o critério de conversão das açõe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. Afasta-se a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao restar caracterizada a ausência de elementos de que a citação não teria ocorrido por culpa exclusiva da morosidade do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÉRITO DO JULGADO. ARTIGO 535, I E II, DO CPC. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não existe violação ao artigo 535 do CPC ou mesmo a quaisquer outros dispositivos - infraconstitucionais ou constitucionais - quando o acórdão embargado se mostra suficientemente fundamentado. 2. Embora o embargante possa opor embargos para fins de prequestionamento, todavia, para que sejam acolhidos, é preciso que exista no acórdão embargado pelo menos um dos vícios elencados na lei processual (omissão, contradição, obscuridade). 3. Não está nos lindes dos embargos de declaração o rejulgamento da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MÉRITO DO JULGADO. ARTIGO 535, I E II, DO CPC. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não existe violação ao artigo 535 do CPC ou mesmo a quaisquer outros dispositivos - infraconstitucionais ou constitucionais - quando o acórdão embargado se mostra suficientemente fundamentado. 2. Embora o embargante possa opor embargos para fins de prequestionamento, todavia, para que sejam acolhidos, é preciso que exista no acórdão embargado pelo menos um dos vícios elencados na lei processual...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO APENAS QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada omissão somente no que se refere à análise da ilegitimidade do Ministério Público. 2. Evidente o interesse de agir do autor (MP), que, por meio de ação civil pública, pretende a anulação de acordo celebrado entre os réus, sob o argumento de que trouxe prejuízo para toda a sociedade. Preliminar rejeitada. 3. Resta patente no presente recurso, quanto às demais omissões apontadas, a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Ademais, foi dado provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença a quo, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem e suspendendo-se o processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 2012.00.2.014916-6. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO APENAS QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada omissão somente no que se refere à análise da ilegitimidade do Ministério Público. 2. Evidente o interesse de agir do autor (MP), que, por meio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência, entretanto, está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A eficácia material da sentença coletiva na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível deste Tribunal de Justiça, aplica-se indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio. 3. No caso em testilha, não há falar em sobrestamento, portanto, uma vez que já proferido o julgamento pelo STJ. Há legitimidade da parte agravada, porque presente a relação lógica-abstrata entre quem pede e o objeto do pedido, sendo útil e necessária a pretensão da recorrida. 4. No julgamento do recurso de agravo, não deve o magistrado limitar-se a examinar a fumaça do bom direito e o perigo da demora, mas ainda, uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 5. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência, entretanto, está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A eficácia material da sentença coletiva na...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo a Lei nº 12.153/09, figurando no pólo ativo da demanda pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, no pólo passivo Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas e, respeitado o limite do valor da causa (até 60 salários mínimos), a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta. 2. Aliado a esses requisitos, se a causa não apresenta grau elevado de complexidade e dispensa maiores dilações probatórias, outrossim, se não estiver entre aquelas expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, sua atuação não deve ser afastada. 3.Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar de incompetência suscitada, cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Segundo a Lei nº 12.153/09, figurando no pólo ativo da demanda pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, no pólo passivo Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas e, respeitado o limite do valor da causa (até 60 salários mínimos), a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta. 2. Aliado a esses re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE MORATÓRIA. APLICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Escassez de mão de obra e embargo de obra não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da responsabilidade contratual do fornecedor, principalmente em face da previsão de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para que a construtora pudesse lidar com esse tipo de problema, elaborando o seu cronograma de obras. 3. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal moratória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) sobre o valor pago no momento em que emergiu exigível, calculado por dia, quantia a ser atualizada monetariamente pelo INCC, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 4. Tendo o promitente comprador efetuado pagamento a maior, é cabível a restituição do excesso, em dobro, conforme previsão do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE MORATÓRIA. APLICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios integrativos, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestion...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Contraditório o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, condena a parte vencedora ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. Tratando-se de sentença não condenatória, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Tendo sido reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos autorais, deve ser retificado o resultado do julgamento para que passe a constar apelação conhecida e provida. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Erro material corrigido de ofício.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Contraditório o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, condena a parte vencedora ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. Tratando-se de sentença não condenatória, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ERRO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. 1. Estando claro o comando sentencial quanto à forma de atualização do valor devido, e tendo ocorrido erro nos cálculos apresentados, deve ser cassada a decisão que indeferiu o pedido por considerar preclusa a matéria, haja vista tratar-se de erro material, devendo os autos serem enviados à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, nos termos determinados na sentença. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ERRO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. 1. Estando claro o comando sentencial quanto à forma de atualização do valor devido, e tendo ocorrido erro nos cálculos apresentados, deve ser cassada a decisão que indeferiu o pedido por considerar preclusa a matéria, haja vista tratar-se de erro material, devendo os autos serem enviados à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, nos termos determinados na sentença. 2. Ag...