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Jurisprudência

TJDF APC - 926497-20100810048610APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ART. 130 DO CPC. LOTES EM CONDOMÍNIO. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. QUÓRUM MÍNIMO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto, eventualmente, antes de se...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926496-20110111661202APC
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CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020275096AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. A simples determinação de apresentação de certidões de ônus de cartórios de registros de imóveis, para aferição da impenhorabilidade alegada na exceção de pré-executividade, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, cuja irrecorribilidade decorre da expressa dicção do Art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110046949APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA À UNANIMIDADE. ART. 530 CPC. DIVERGÊNCIA NA INCURSÃO DO MÉRITO. 1. Se não houve divergência quanto à prejudicial de mérito, por ocasião do julgamento da apelação, tendo em vista que a Turma julgadora, à unanimidade, reformou a sentença neste ponto, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Juízo, não são cabíveis os embargos infringentes, pois a divergência somente ocorreu quando da incursão do mérito, sobre o qual o Juízo de origem não se pronunciou. 2. Recu...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110917240APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Ocorrendo erro material, procede-se sua correção, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 3. Embargos parcialmente providos, apenas para sana...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926491-20150020272289AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À RETIRADA. TEMPESTIVIDADE. 1. Aretirada dos autos do cartório judicial pelo patrono da parte implica ciência inequívoca do conteúdo decisório, equivalendo à própria intimação processual, razão pela qual a contagem do prazo recursal inicia-se a partir do próximo dia útil seguinte, nos termos do Art. 184, §2º, do CPC, daí por que se reconhece a tempestividade que resultou na rejeição dos embargos declaratórios opostos na ação p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926490-20150020263957AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926489-20150020241757AGI
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Embora seja possível, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, arbitrar honorários em benefício...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926488-20140710298050APC
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926487-20140710304819APC
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926486-20140110599635APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DEPENDE DE NOTA CLASSIFICATÓRIA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realiza...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926485-20140710335012APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOMENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926484-20150020252300AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926483-20150020250064AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO. POSSE. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Mos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926482-20150020241837AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. O fato de a multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do CPC autuar como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não afasta a obrigação de a parte protelatória arcar com o débito que lhe foi imposto mesmo que não interponha novo recurso, porque já reconhecido o notório abuso do direito de recorrer, bem assim o valor da penalidade deve ser revertido diretamente a favor da parte ex adversa. 2. A exegese do artigo 475-P, II, do CPC...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 926480-20150020236616AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110328837APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110337923APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Detectado o erro material apontado sobre o acórdão embargado, deve-se integrar o julgado com efeitos modificativos para excluir a condenação do Distrito Federal ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a disposição d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 926477-20140111377160APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 926476-20150310139049APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SUMULA 472 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472, publicada no DJe do dia 19/06/2012, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros rem...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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