CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ART. 130 DO CPC. LOTES EM CONDOMÍNIO. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. QUÓRUM MÍNIMO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto, eventualmente, antes de serem respondidos os embargos de declaração, não sendo dado ao julgador exigir algo que a lei não exigiu. 2. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 3. Cumpre ao magistrado avaliar, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas, devendo indeferi-las quando inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC), não caracterizando afronta ao art. 5º, LIV e LXV, da Constituição Federal. 4. Constatada a observância do quorum mínimo exigido pela Convenção do Condomínio, bem assim que a assembléia foi realizada na segunda convocação, se afigura legítima a deliberação efetiva por maioria dos votos dos presentes, na melhor exegese do art.1.353 do Código Civil. (Acórdão n. 542234, 2010.08.1.004258-9APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/10/2011, DJ 19/10/2011 p. 71). 5. Agravo retido e apelação não providos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ART. 130 DO CPC. LOTES EM CONDOMÍNIO. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. QUÓRUM MÍNIMO. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. 1. Carece de previsão legal a obrigatoriedade de ratificação das razões de apelação, quando o recurso é interposto, eventualmente, antes de se...
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. Seo auxílio cesta-alimentação/vale-alimentaçãonão for incluído previamente no cálculo do valor de contribuição mensal para o plano de custeio da entidade de previdência complementar, fica vedado seu pagamento na inatividade, segundo disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001, porquanto, sem a fonte de custeio, inviabilizada a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo de origem não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Segundo decisão no REsp 1207071/RJ, submetido a julgamento pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. A simples determinação de apresentação de certidões de ônus de cartórios de registros de imóveis, para aferição da impenhorabilidade alegada na exceção de pré-executividade, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, cuja irrecorribilidade decorre da expressa dicção do Art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. A simples determinação de apresentação de certidões de ônus de cartórios de registros de imóveis, para aferição da impenhorabilidade alegada na exceção de pré-executividade, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, cuja irrecorribilidade decorre da expressa dicção do Art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA À UNANIMIDADE. ART. 530 CPC. DIVERGÊNCIA NA INCURSÃO DO MÉRITO. 1. Se não houve divergência quanto à prejudicial de mérito, por ocasião do julgamento da apelação, tendo em vista que a Turma julgadora, à unanimidade, reformou a sentença neste ponto, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Juízo, não são cabíveis os embargos infringentes, pois a divergência somente ocorreu quando da incursão do mérito, sobre o qual o Juízo de origem não se pronunciou. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA À UNANIMIDADE. ART. 530 CPC. DIVERGÊNCIA NA INCURSÃO DO MÉRITO. 1. Se não houve divergência quanto à prejudicial de mérito, por ocasião do julgamento da apelação, tendo em vista que a Turma julgadora, à unanimidade, reformou a sentença neste ponto, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Juízo, não são cabíveis os embargos infringentes, pois a divergência somente ocorreu quando da incursão do mérito, sobre o qual o Juízo de origem não se pronunciou. 2. Recu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Ocorrendo erro material, procede-se sua correção, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 3. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar erro material no tocante ao número de matrícula do imóvel.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Ocorrendo erro material, procede-se sua correção, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 3. Embargos parcialmente providos, apenas para sana...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À RETIRADA. TEMPESTIVIDADE. 1. Aretirada dos autos do cartório judicial pelo patrono da parte implica ciência inequívoca do conteúdo decisório, equivalendo à própria intimação processual, razão pela qual a contagem do prazo recursal inicia-se a partir do próximo dia útil seguinte, nos termos do Art. 184, §2º, do CPC, daí por que se reconhece a tempestividade que resultou na rejeição dos embargos declaratórios opostos na ação principal. 2. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À RETIRADA. TEMPESTIVIDADE. 1. Aretirada dos autos do cartório judicial pelo patrono da parte implica ciência inequívoca do conteúdo decisório, equivalendo à própria intimação processual, razão pela qual a contagem do prazo recursal inicia-se a partir do próximo dia útil seguinte, nos termos do Art. 184, §2º, do CPC, daí por que se reconhece a tempestividade que resultou na rejeição dos embargos declaratórios opostos na ação p...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do CPC e observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, devendo ser majorados quando arbitrados em valor diminuto. 2. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Embora seja possível, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, arbitrar honorários em benefício do executado, no caso dos autos, tendo a decisão agravada acolhido em parte a impugnação ofertada pelo executado apenas para afastar os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pela credora, negando provimento aos demais pedidos, incide na espécie o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Agravo parcialmente provido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. Embora seja possível, em caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, arbitrar honorários em benefício...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não comprova caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, resta configurado o inadimplemento contratual. 2. Não se pode considerar a demora na concessão do Habite-se como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no art. 39, inciso XII, do CDC. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação com base em percentual sobre o valor do imóvel. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não comprova caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, resta configurado o inadimplemento contratual. 2. Não se pode considerar a demora na concessão do Habite-se como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no artigo 39, inciso XII, do CDC. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima a sua fixação com base em percentual sobre o valor do imóvel. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construto...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DEPENDE DE NOTA CLASSIFICATÓRIA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 3. A convocação para o Curso de Formação Profissional depende da previsão que constou no Edital quando fixou o número de candidatos aprovados e classificados na primeira etapa do concurso, que prosseguiriam na etapa seguinte. 4. Apelação parcialmente provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DEPENDE DE NOTA CLASSIFICATÓRIA. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realiza...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOMENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. O período que excede ao prazo de tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim resta configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que a alegação de retardamento na expedição da carta de Habite-se pelo órgão competente é risco do próprio empreendimento, intrínseco, portanto, à atividade empresarial, não configurando caso fortuito ou força maior. 3. A demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 5. O termo inicial dos lucros cessantes é o dia seguinte após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto no instrumento contratual e termo final deve ser a data em que o imóvel é efetivamente entregue ao proprietário e não a data da expedição do habite-se, porquanto somente com aquela lhe é assegurado o pleno uso e gozo do bem. 6. Não havendo estipulação contratual em prol do adquirente, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhe favoreça simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque eles têm responsabilidades e obrigações distintas. 7. Padece de ilegalidade a cláusula contratual que estabelece a responsabilidade pelo pagamento de IPTU a cargo do promitente comprador antes da efetiva entrega do imóvel. 8. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOMENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Embora beneficie as empresas, não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO. POSSE. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Mostra-se escorreita a decisão prolatada pelo juiz a quo que indefere o pleito de antecipação de tutela, na hipótese de candidato que concorreu a cargo de médico, para o qual era exigido certificado de residência médica credenciada pelo Ministério da Educação na especialidade escolhida ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira, em virtude de tal exigência constar do edital regulador do certame, que, até prova em contrário, presume-se em conformidade com as leis de regência do cargo pretendido. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO. POSSE. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Mos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. O fato de a multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do CPC autuar como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não afasta a obrigação de a parte protelatória arcar com o débito que lhe foi imposto mesmo que não interponha novo recurso, porque já reconhecido o notório abuso do direito de recorrer, bem assim o valor da penalidade deve ser revertido diretamente a favor da parte ex adversa. 2. A exegese do artigo 475-P, II, do CPC, revela que a fase de cumprimento de sentença dar-se-á perante o juízo que processou a causa originalmente, em virtude da prevenção, independentemente de a multa pautada no artigo 557, § 2º, do CPC ter sido aplicada por tribunal superior. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. O fato de a multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do CPC autuar como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não afasta a obrigação de a parte protelatória arcar com o débito que lhe foi imposto mesmo que não interponha novo recurso, porque já reconhecido o notório abuso do direito de recorrer, bem assim o valor da penalidade deve ser revertido diretamente a favor da parte ex adversa. 2. A exegese do artigo 475-P, II, do CPC...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Detectado o erro material apontado sobre o acórdão embargado, deve-se integrar o julgado com efeitos modificativos para excluir a condenação do Distrito Federal ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a disposição do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, que veda tal imposição em sede de mandado de segurança. 2. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicológico,devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório (Súmula nº. 1 do TJDFT). 3. Embargos parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Detectado o erro material apontado sobre o acórdão embargado, deve-se integrar o julgado com efeitos modificativos para excluir a condenação do Distrito Federal ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a disposição d...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, devem responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Acarta de habite-se consiste em simples ato do Poder Público atestando que o imóvel se encontra em condições de uso e habitação, ao passo que sua averbação à margem da matrícula do imóvel no respectivo cartório de registro individualiza as unidades do empreendimento imobiliário, possibilitando ao consumidor a transmissão da propriedade do imóvel e/ou a obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor e, por conseguinte, o pleno gozo e fruição do bem. Logo, a data da averbação da carta de habite-se deve ser adotada como termo final dos lucros cessantes. 4. Dado parcial provimento aos recursos do autor e da ré.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a certos eventos, como a demora na obtenção do habite-se, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obr...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SUMULA 472 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472, publicada no DJe do dia 19/06/2012, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2 . Inexistindo previsão de incidência de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, mas apenas de juros remuneratórios, em percentual fixo estipulado para todo o contrato (1,9% a.m.), além de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e multa moratória (2%), não há falar em ofensa à Súmula 472, devendo ser reputada válida a cláusula contratual. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SUMULA 472 STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, conforme dispõe a Súmula 472, publicada no DJe do dia 19/06/2012, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros rem...