DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento à remessa oficial.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos...
DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nesse contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medico-hospitalar. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo em hospital particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. Nesse contexto, deve arcar com o pagamento das respectivas despesas medi...
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO NA SÉRIE. FATO CONSUMADO. I - A legislação brasileira admite duas exceções à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes Básicas de Ensino) ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino (art. 24 do mesmo diploma legal), e desde que observado os requisitos estabelecidos pela Resolução 1º/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, II - Por conta de liminar obtida, a impetrante submeteu-se a avaliação de aprendizagem, logrando êxito e recebendo o certificado de conclusão do ensino médio. Assim, deve-se prestigiar a decisão, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.
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MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO NA SÉRIE. FATO CONSUMADO. I - A legislação brasileira admite duas exceções à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes Básicas de Ensino) ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino (art. 24 do mesmo diploma legal), e desde que observado os requisitos estabelecidos pela Resolução 1º/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, II - Por conta de liminar obtida, a impetrante submeteu-se a a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. LIMITAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DA RESTRIÇÃO. LEGITIMIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Não há nulidade processual, se a indicação equivocada do réu foi sanada desde a autuação do processo, não tendo ocorrido qualquer prejuízo às partes. O apontamento do vício nesse momento processual indica a pretensão de nulidade de algibeira, conduta que deve ser repulsada, sobretudo diante da boa fé processual e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. O Detran/DF é parte legítima para responder a pretensão de emissão de CNH, com restrição consistente na possibilidade de dirigir apenas veículo automotor com transmissão automática, porquanto atribuição típica da órgão de trânsito. III. Sendo o vencedor beneficiário da justiça, deve o vencido arcar com todas as despesas processuais, inclusive os honorários periciais, conforme art. 11 da Lei 1060/50. IV. Tratando-se de causa em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH. LIMITAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DA RESTRIÇÃO. LEGITIMIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. I. Não há nulidade processual, se a indicação equivocada do réu foi sanada desde a autuação do processo, não tendo ocorrido qualquer prejuízo às partes. O apontamento do vício nesse momento processual indica a pretensão de nulidade de algibeira, conduta que deve ser repulsada, sobretudo diante da boa fé processual e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. O Detran/DF é parte legítima para responder a pretensão de emissão de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. A homologação de acordo, firmado em audiência, não implica em ausência de interesse da autora em recorrer da sentença que julga improcedentes os pedidos, porque, além de não representar reconhecimento do pedido, teve natureza precária e não abarcou toda a pretensão inicial. II. A alienação parental é identificada como o ato por meio do qual um dos genitores induz ou influencia o filho a romper os laços afetivos com o outro, criando sentimentos de ansiedade, temor e tristeza em relação a este. III. Não comprovado o contexto de interferência negativa na formação psicológica das crianças pelo pai, com a fragilização do vínculo afetivo entre estas e a mãe, não há se reconhecer a prática de atos de alienação parental. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. I. A homologação de acordo, firmado em audiência, não implica em ausência de interesse da autora em recorrer da sentença que julga improcedentes os pedidos, porque, além de não representar reconhecimento do pedido, teve natureza precária e não abarcou toda a pretensão inicial. II. A alienação parental é identificada como o ato por meio do qual um dos genitores induz ou influencia o filho a romper os laços afetivos com o outro, criando sentimentos de ansiedade, temor e tristeza em relação a este....
DIREITO CIVIL. CONTA JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. I. Considera-se serviço defeituoso, nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. II. O serviço prestado pelo réu não atendeu às expectativas de segurança que dele se espera, uma vez que a instituição financeira permitiu que os valores depositados pela autora fossem sacados por terceiro. III. Nas ações de indenização por dano moral, a condenação à compensação por quantia inferior à pleiteada na inicial não importa em sucumbência recíproca, nos termos do enunciado da súmula 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTA JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. I. Considera-se serviço defeituoso, nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. II. O serviço prestado pelo réu não atendeu às expectativas de segurança que dele se espera, uma vez que a instituição financeira permitiu que os valores depositados pela autora fossem sacados por terceiro. III. Nas ações de indenização por dano moral, a condenação à compensação por quantia inferior à pleiteada na inicial não importa em sucumbência...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. ENTIDADE RELIGIOSA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da boa-fé objetiva, atrelado ao venire contra factum proprium, também deve ser orientador da atuação da Administração Pública. III. O poder de fato exercido por entidade religiosa sobre imóvel público não caracteriza posse, mas mera detenção. Contudo, iniciado o processo de regularização da área, com a intimação da instituição para apresentar os documentos que comprovem sua ocupação, o oferecimento pela Administração do mesmo bem à penhora implica ofensa boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser desconstituída a constrição, especialmente pelo prejuízo que poderia causar a eventual arrematante do bem. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. ENTIDADE RELIGIOSA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial, nos termos do art. 1.046, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. II. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da boa-fé objetiva, atrelado ao venire contra factum proprium, também deve ser orientador da atuação da Administração Públic...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. DATA DA APOSENTADORIA. I. Pretendendo a parte autora a revisão dos proventos e não o ato de concessão de aposentadoria, não há se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas não reclamadas no quinquênio anterior a propositura da presente demanda, consoante Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. II. O direito ao cálculo dos proventos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais assiste apenas ao servidor que ocupava cargo em comissão na data de sua aposentadoria. III. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. DATA DA APOSENTADORIA. I. Pretendendo a parte autora a revisão dos proventos e não o ato de concessão de aposentadoria, não há se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas não reclamadas no quinquênio anterior a propositura da presente demanda, consoante Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. II. O direito ao cálculo dos proventos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais assiste apenas ao servidor que ocupav...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos. II - De igual forma, a questão referente à incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme julgamento do REsp nº 1370899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Por fim, o colendo STJ firmou, no julgamento do recurso representativo de controvérisa REsp 1392245/DF, que não é possível a cobrança de juros remuneratórios na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial; mas, cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. I - A legitimidade de todos os poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 1391198/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos. II - De igual forma, a questão referente à in...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PERICULUM IN MORA. ATOS CAPAZES DE FRUSTRAR FUTURA EXECUÇÃO. I - Para a concessão da medida cautelar é necessária a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal de dívida líquida e certa, e do periculum in mora, consistente na demonstração de que o requerido pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao requerente, elencados exemplificativamente no art. 813 do CPC. II - Os cheques emitidos pelo requerido e devolvidos pelo banco sacado por insuficiência de fundos são provas da dívida líquida e certa. III - A existência de cheques emitidos pelo requerido devolvidos por insuficiência de fundos, bem como inúmeras pendências financeiras, ações judiciais e diversos títulos protestados demonstra o risco de insolvência e a possibilidade de ineficácia da pretensão executiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PERICULUM IN MORA. ATOS CAPAZES DE FRUSTRAR FUTURA EXECUÇÃO. I - Para a concessão da medida cautelar é necessária a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal de dívida líquida e certa, e do periculum in mora, consistente na demonstração de que o requerido pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao requerente, elencados exemplificativamente no art. 813 do CPC. II - Os cheques emitidos pelo requerido e devolvidos pelo banco sacado p...
DIREITO CIVIL. ATOS PRATICADOS POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DANO MORAL. INCLUSÃO NO SPC. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I - Os atos praticados por pessoa relativamente capaz não são nulos de pleno direito, produzindo efeitos até que sobrevenha decisão judicial anulando-os. II - Não há se falar em dano moral decorrente de inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente por ausência depagamento de débitos decorrentes de contrato válido. III - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, recai sobre o órgão responsável pela manutenção do cadastro e não sobre o credor. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ATOS PRATICADOS POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DANO MORAL. INCLUSÃO NO SPC. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I - Os atos praticados por pessoa relativamente capaz não são nulos de pleno direito, produzindo efeitos até que sobrevenha decisão judicial anulando-os. II - Não há se falar em dano moral decorrente de inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente por ausência depagamento de débitos decorrentes de contrato válido. III - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, recai so...