DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO REGULARMENTE USUFRUÍDO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANDO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Resta consolidada compreensão acerca da não incidência o Imposto de Renda sobre o pagamento de férias convertidas em pecúnia nem sobre o adicional de um terço, por sua natureza eminentemente indenizatória. Contudo, o mesmo raciocínio não é aplicado para o adicional de férias regularmente usufruídas, por constituírem, na hipótese, acréscimo patrimonial passível de tributação. 2. Verificando que a demanda posta em debate é de diminuta dificuldade, tratando-se de matéria de direito com compreensão consolidada na jurisprudência dos tribunais superiores e desta e. Corte, bem como por se tratar de demanda repetitiva e de breve tramitação, sem razão o pedido de majoração da verba honorária pleiteada. 3. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE FÉRIAS. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO REGULARMENTE USUFRUÍDO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUANDO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Resta consolidada compreensão acerca da não incidência o Imposto de Renda sobre o pagamento de férias convertidas em pecúnia nem sobre o adicional de um terço, por sua natureza eminentemente indenizatória. Contudo, o mesmo raciocínio não é aplicado para o adicional de férias regularmente usufruídas, por constituírem, na hipótese, acréscimo patrimonial passível de...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a apelação cível manifestamente improcedente e cujas razões confrontam com jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a apelação cível manifestamente improcedente e cujas razões confrontam com jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO COMBATEM SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - INDISPENSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de apelação que não combate a sentença fustigada. 2. Nas ações executivas é indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, §10, da Lei 10.931/04. 3. Determinada a emenda à inicial e transcorrido o prazo sem cumprimento, sem reparo a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO COMBATEM SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - INDISPENSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de apelação que não combate a sentença fustigada. 2. Nas ações executivas é indispensável a juntada aos...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1°, DA LEI N.10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas ações executivas é indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 10, da Lei n. 10.931/04. 3. Determinada a emenda à inicial e transcorrido o prazo sem cumprimento, sem reparo a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1°, DA LEI N.10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de a...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil em janeiro de 1989 possuem legitimidade para promoverem a ação civil pública, independentemente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC. 2. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC pode seralcançado por meros cálculos aritméticos, razão pela qualo cumprimento da sentença não precisa ser precedido deliquidação. (Acórdão n.780960, 20130020228142AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014. Pág.: 142). 3. Os juros de mora, nas ações de cumprimento de sentença que têm como suporte título judicial formado em ação promovida pelo IDEC, retroagem à citação operada no processo de conhecimento, consoante entendimento sufragado pelo e. STJ. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil em janeiro de 1989 possuem legitimidade para promoverem a ação civil pública, independentemente de integrarem ou não os quadros associativos do IDEC. 2. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na aç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a inovação ou rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o aresto embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a inovação ou rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a macular o aresto em...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVERIA PEDIDOS MAIS ANTIGOS FORMALIZADOS POR OUTRAS CRIANÇAS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Como regra, pedidos de matrícula de menor em creche vinculada à rede pública de ensino não deve ser acolhido, diante da imperiosa necessidade de observância a alguns critérios estabelecidos pela Administração, que objetivam, ao fim e ao cabo, respeitar o princípio da isonomia. 2. Divisada, porém, situação excepcional, materializada na demonstração de que o pedido administrativo de efetivação da matrícula foi formalizado há mais de um ano, sem qualquer resposta efetiva da Administração, somado à ausência de comprovação de que haveria inscrições mais antigas do que a da agravante, há que se prestigiar o comando judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 3. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVERIA PEDIDOS MAIS ANTIGOS FORMALIZADOS POR OUTRAS CRIANÇAS. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Como regra, pedidos de matrícula de menor em creche vinculada à rede pública de ensino não deve ser acolhido, diante da imperiosa necessidade de observância a alguns critérios estabelecidos pela Administração, que objetivam, ao fim e ao ca...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. 1.O exame da capacidade financeira do executado não é cabível em sede de habeas corpus, o qual não comporta dilação probatória. 2. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SUM 309, STJ) 4. Ordem que se denega.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PARCELAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. 1.O exame da capacidade financeira do executado não é cabível em sede de habeas corpus, o qual não comporta dilação probatória. 2. É legal a decretação da prisão civil quando configurada a inadimplência da prestação alimentícia do devedor. 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da exec...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCA DE INÉRCIA. 1) A interpretação conjunta dos artigos 202, I, do CC e 219 do CPC implica a conclusão de que o marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz pelo qual determina a citação, desde que tal citação ocorra nos prazos estabelecidos na legislação processual civil. 2) A interpretação do art. 219, § 2º, do CPC deve ser feita no sentido de que cabe ao autor informar todos os dados possíveis a respeito do réu, em prazo razoável, de forma a subsidiar o Poder Judiciário na atividade de citação. 3) A mera superação dos prazos do art. 219 do CPC não implica automaticamente a não interrupção da prescrição, sendo necessário apurar se houve desídia da parte autora e/ou se o atraso decorreu de mecanismos do próprio Judiciário (Súmula 106 do STJ).
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCA DE INÉRCIA. 1) A interpretação conjunta dos artigos 202, I, do CC e 219 do CPC implica a conclusão de que o marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz pelo qual determina a citação, desde que tal citação ocorra nos prazos estabelecidos na legislação processual civil. 2) A interpretação do art. 219, § 2º, do CPC deve ser feita no sentido de que cabe ao autor informar todos os dados possíveis a respeito do réu, em prazo razoável, de forma a subsid...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para retomar o cumprimento da reprimenda restritiva de direito, necessária é a sua intimação por edital, sob pena de conversão da pena aplicada em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, a, da LEP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VEPEMA. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO MINISTERIAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 181, § 1º, a, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao sentenciado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Se o apenado não foi localizado no endereço constante dos autos para retomar o cumprimento da reprimenda restritiva de direito, neces...
EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NOVA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO. 1. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, para fazer incidir a multa de dois por cento (2%), seria necessário criar uma nova base de cálculo, o que não é permitido ao magistrado. 2. A penalidade constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido. Portanto, a cobrança e o pagamento realizados em razão de disposição contratual não podem ser considerados irregulares, até porque eventual abusividade e anulação dependem de pronunciamento judicial. 3. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NOVA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REQUISITOS AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO. 1. É certo que as cláusulas que estabelecem multas devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que a interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária colocaria os consumidores em desvantagem, o que vai de encontro às normas do art. 51, incisos IV, XII e IX, e art. 47, todos do CDC. Todavia, no caso em tela, p...