EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. I - A copia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, 527, I e 557 do CPC. II - A deficiência na formação do instrumento não pode ser suprida após a interposição do recurso, diante da ocorrência de preclusão consumativa. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. I - A copia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono constitui peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, 527, I e 557 do CPC. II - A deficiência na formação do instrumento não pode ser suprida após a interposição do recurso, diante da ocorrência de preclusão consumativa. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vis...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. SERVIÇO. QUALIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTA DESRESPEITOSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. II - A conduta do réu violou os direitos da personalidade da autora, uma vez que esta se viu em situação desagradável e constrangedora em razão do transtorno ocasionado pelo abrupto cancelamento de seu contrato bancário, bem como pelo tratamento desrespeitoso com que foi tratada pelos servidores do banco, devendo, assim, responder pelo dano causado. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. SERVIÇO. QUALIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTA DESRESPEITOSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. II - A conduta do réu violou os direitos da personalidade da autora, uma vez que esta se viu em situação desagradável e constrangedora em razão do transtorno ocasionado pelo abrupto cancelamento de seu contrato bancário, bem como pelo tratamento desrespeitoso com que foi tratada pel...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos, bem como a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III. Negou-seprovimento ao recurso principal e ao adesivo.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos, bem como a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem ap...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA. ESCOLA PÚBLICA. ENTREGA. ATRASO. VÍCIOS DE SOLIDEZ E SEGURANÇA. CONTRATADA. REPARAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. I. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (CPC, art. 231, II), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se empreendidas diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. II. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratada, mesmo após a conclusão das obras, responde pela solidez e segurança da obra ou do serviço, tendo o dever de sanar todos os vícios, defeitos, ou incorreções constatados na execução do contrato. III. É dever do Estado promover com primazia a educação de qualidade as crianças e aos adolescentes, o que, por certo abrange, a construção de escolas com estrutura física adequada e que preserve a incolumidade física dos alunos. IV. Se o Distrito Federal falhou na escolha do representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, responde subsidiariamente pela correção das obras, podendo haver o que despender com os reparos dos responsáveis. V. Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA. ESCOLA PÚBLICA. ENTREGA. ATRASO. VÍCIOS DE SOLIDEZ E SEGURANÇA. CONTRATADA. REPARAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. I. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (CPC, art. 231, II), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se empreendidas diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. II. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratada, mesmo após a conclusão das obras, responde pela solidez...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - O desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor público é lícito, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, em observância ao art. 45 da Lei nº 8.112/90 e ao Decreto nº 6.386/08. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - O desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor público é lícito, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, em observância ao art. 45 da Lei nº 8.112/90 e ao De...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. I - A citação por edital realizada conforme previsão legal não enseja nulidade. II - O simples fato de a parte estar sendo patrocinada pela Curadoria Especial não acarreta automaticamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, máxime quando não há prova da suposta pobreza ou sequer a declaração assumindo a condição de hipossuficiente. III - A tarifa de abertura de crédito (TAC) tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3518/2007, ocorrida em 30/04/2008. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. I - A citação por edital realizada conforme previsão legal não enseja nulidade. II - O simples fato de a parte estar sendo patrocinada pela Curadoria Especial não acarreta automaticamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária, máxime quando não há prova da suposta pobreza ou sequer a declaração assumindo a condição de hipossuficiente. III - A tarifa de abertura de crédito (TAC) tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetá...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIDA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I. O fato de a Curadoria Especial atuar em substituição processual da parte sucumbente, citada por edital e revel, não elide a obrigação desta de arcar com os ônus sucumbenciais, mormente por não se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça. A intervenção da Defensoria Pública, na hipótese, não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no art. 9º, II, do CPC. II. É perfeitamente válida a notificação extrajudicial realizada por tabelião de comarca diversa do domicílio do devedor, nos termos do que foi decidido no resp. 1.184.570/116- MG sob o rito dos recursos repetitivos. III. Nos termos do artigo 9º, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou por hora certa. O curador especial não tem o ônus de impugnar pontualmente cada fato alegado pelo autor. No entanto, a defesa por negativa geral é uma faculdade. Havendo nos autos elementos que possibilite a realização de defesa específica e detalhada, não há nenhum óbice, tampouco, vedação legal, portanto, é admissível a discussão de cláusulas contratuais em sede de contestação na ação de busca e apreensão, ainda que não tenha ocorrido a purga da mora. IV. A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. V. A cobrança de tarifa de Registro e Avaliação de bem, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. Assim, impõe-se a ilegitimidade das cobranças, com a devidarestituição dos valores cobrados. VI. A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). VII. É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada no concreto. VIII. Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice. IX. É lícita a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida em situação de inadimplemento do devedor, porque tem amparo no art. 2º, § 3º, do decreto-lei nº 911/69. X. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIDA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I. O fato de a Curadoria Especial atuar em substituição processual da parte sucumbente, citada por edital e revel, não elide a obrigação desta...
PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISTIOS LEGAIS (ART. 927 DO CPC). COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. I - Comprovada a turbação e os demais requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido de manutenção da posse é medida que se impõe. II - Nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, a verba sucumbencial deve ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISTIOS LEGAIS (ART. 927 DO CPC). COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. I - Comprovada a turbação e os demais requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido de manutenção da posse é medida que se impõe. II - Nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, a verba sucumbencial deve ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau de zelo do profi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO. ESBULHO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. I - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. II - Não comprovado esbulho, a proteção possessória não deve ser deferida. III - Nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, a verba sucumbencial deve ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. A apreciação equitativa, por sua vez, deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO. ESBULHO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE. I - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. II - Não comprovado esbulho, a proteção possessória não deve ser deferida. III - Nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, a verba sucumbencial deve ser arbitrada consoante apreciação equitat...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - É de natureza objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia. Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento indevido de linha telefônica, a prestadora deve ser condenada a restabelecer o regular funcionamento do serviço e compensar pecuniariamente o dano moral sofrido. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I - É de natureza objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia. Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento indevido de linha telefônica, a prestadora deve ser condenada a restabelecer o regular funcionamento do serviço e compensar pecuniariamente o dano moral sofrido. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel dá ensejo à indenização ao promitente comprador pelos lucros cessantes no período de mora, nos termos dos artigos 402 e 475 do Código Civil. É certo que a posse regular do imóvel conferiria ao comprador os respectivos frutos civis, tais como os valores dos aluguéis referentes à sua locação. Dessa forma, o prejuízo é presumido, sendo desnecessária a comprovação da destinação do imóvel para locação e a sua quitação. II - Oslucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a resolução contratual. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel dá ensejo à indenização ao promitente comprador pelos lucros cessantes no período de mora, nos termos dos artigos 402 e 475 do Código Civil. É certo que a posse regular do imóvel conferiria ao comprador os respectivos frutos civis, tais como os valores dos aluguéis referentes à sua locação. Dessa forma, o prejuízo é presumido, sendo desnecessária a comprovação da destinação do imóvel para locação e a sua quitação. II - Oslucros cessant...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Entretanto, embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, de fato o atendimento a presente pretensão resulta em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente na lista dos que aguardam a disponibilização da vaga, uma vez que o autor está cadastrado nas 29ª e 20ª posições nas listas de espera das instituições indicadas e que, no momento, tais instituições não dispõem de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Entretanto, embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, de fato o at...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS n.º 10.697/03 e n.º 10.331/01. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. I. Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, seus membros não são servidores públicos federais, mas sim militares do ente distrital. II . Inexistindo legislação específica dispondo sobre índice de revisão geral anual para os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, não há como lhes estender o índice concedido aos servidores públicos federais, sob pena de ofensa à autonomia político-administrativa dos entes federativos e ao enunciado n.º 339 da Súmula do STF. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS n.º 10.697/03 e n.º 10.331/01. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXTENSÃO AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. I. Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, seus membros não são servidores públicos federais, mas sim militares do ente distrital. II . Inexistindo legislação específica dispondo sobre índice de revisão geral anual para os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal, não há como lhes estender o índice...