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Jurisprudência

TJDF APC - 925265-20110112180790APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL. AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA MENSAGEM AO DESTINATÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Os emails enviados com a finalidade de exclusão de beneficiários do plano de saúde, sem a devida prova da autenticidade e de efetivo envio ao destinatário, configuram meros espelhos que não comprovam se a mensagem efetivamente chegou ao seu destino. 2. A parte autora detém o ônus probatório de demonstrar a veracidade de sua narrativa, cabendo a ela provar...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925264-20120111496372APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos bancários, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. .1.1. Os juros capitalizados foram previstos expressamente em contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legalidade da cobrança. 2. Em razão da inversão dos ônus de sucumbência, o réu/embargant...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925263-20140110193245APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PORQUANTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU EM DEFESA DOS DIREITOS DA INTERDITANDA DESDE O INÍCIO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS OU NULIDADES. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação de interdição, com pedido de curatela compartilhada, ajuizada pelos filhos contra sua genitora, portadora de transtornos psiquiátricos e viciada em tóxicos. 2. A Procuradoria de Justiça Cível pug...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925261-20140710352586APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. COBRANÇA DE ORDENS DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEBITO. DESPACHO ORDENATORIO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a previsão do artigo 219, do CPC a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925260-20130111046023APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE DA DÍVIDA COBRADA JÁ FOI OBJETO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANDO NÃO HÁ O EFETIVO PAGAMENTO DO EXCESSO, MAS APENAS A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÕES ANTERIORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925259-20140110893054APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA EM ESTOQUE. DEMORA NO ESTORNO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LE LIS BLANC. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES DISPENDIDOS VOLUNTARIAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação em ação de indenização, com base no não cumprimento de prazos na entrega de produtos adquiridos pela internet. 1.1. Pedido condenatório direcionado à fabricante dos produtos e à empresa prestador...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925258-20150710225509APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando a transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925257-20140111758778APC
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria previdenciária, indispensável é a comprovação da presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente à incapacidade para o trabalho. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias con...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925256-20150910188496APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 3. Segun...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 925255-20140111719793RMO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO O SEGURADO LABORAVA COMO GARÇON EM ENTREGA DOMICILIAR (MOTOBOY). LESÃO ORTOPÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. Aprocedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de ca...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110597517APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NA ETAPA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007)....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110651188APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. OUTORGA DO COMPANHEIRO. DESNECESSDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, pa...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111777318APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM OS DADOS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DE CRIMES. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111983912APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA LEGAL. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito único de obter prequestionamento em torno do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), supostamente violado quando a Turma aplicou retroativamente o art. 48 do atual Código Civil, à situação jurídica havida em 1997. 2. Ação declaratória ajuizada em 19/12/2012, por sócio do Jockey Club de Brasília LTDA, com o objetivo de invalidar decisão tomada em 1997, por órgão fracionário da...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710188494APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE VEÍCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925248-20150110532408APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EXCESSO DE PELE. DANO MORAL. INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, direcionada a obter autorização para a realização de cirurgia reparadora (plástica) e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Recurso para reforma da sentença atinente aos danos morais. 2. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 925247-20120710125025APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE ANTES DA LEI 9.278/96. PARTILHA REALIZADA NA PROPORÇÃO DO ESFORÇO DE CADA COMPANHEIRO. SÚMULA 380 DO STF. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ, em regra, possibilita a concessão de gratuidade judiciária, com base na declaração do interessado, de qu...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 925246-20150020235814AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte autora limita-se a afirmar a necessidade de vaga em creche pública próxima ao local de sua residência sem indicar situação específica que justifique o desrespeito à fila de crianças com a mesma pretensão, ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 925245-20150020282048AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 652-A DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos processos executivos, o juiz, após apreciação equitativa, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, observando os critérios expostos no § 4º do art. 20 do CPC, conforme disposto no art. 652-A do CPC. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a revisão da verba honorária...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 925244-20150020273154AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem pr...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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