CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL. AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA MENSAGEM AO DESTINATÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Os emails enviados com a finalidade de exclusão de beneficiários do plano de saúde, sem a devida prova da autenticidade e de efetivo envio ao destinatário, configuram meros espelhos que não comprovam se a mensagem efetivamente chegou ao seu destino. 2. A parte autora detém o ônus probatório de demonstrar a veracidade de sua narrativa, cabendo a ela provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 333, I). 3. Precedente desta Corte de Justiça: (...) 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz afaste o estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 3. Se o conjunto probatório não confere a certeza do recebimento da correspondência pela empresa contratada, porquanto os documentos acostados são apenas espelhos de e-mails, não autenticados e que não demonstram o vínculo dos destinatários com a recorrida, os pedidos da recorrente não merecem guarida. 4. Ademais, nos termos do contrato, a apelante obrigou-se a motivar os pedidos de exclusão, que somente seria efetivada com a prova inequívoca da comunicação. Uma vez que tais providências não foram adotadas, a recorrente não poderia exigir o implemento da obrigação da parte adversa. (...) 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (20140610015663APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 25/05/2015.) 4. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL. AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA MENSAGEM AO DESTINATÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Os emails enviados com a finalidade de exclusão de beneficiários do plano de saúde, sem a devida prova da autenticidade e de efetivo envio ao destinatário, configuram meros espelhos que não comprovam se a mensagem efetivamente chegou ao seu destino. 2. A parte autora detém o ônus probatório de demonstrar a veracidade de sua narrativa, cabendo a ela provar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos bancários, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. .1.1. Os juros capitalizados foram previstos expressamente em contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legalidade da cobrança. 2. Em razão da inversão dos ônus de sucumbência, o réu/embargante fica responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na proporção de 90% (noventa por cento), enquanto os 10% (dez por cento) restantes ficam a cargo do autor/embargado, em atenção aos arts. 20 e 21 do CPC. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos bancários, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. .1.1. Os juros capitalizados foram previstos expressamente em contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legalidade da cobrança. 2. Em razão da inversão dos ônus de sucumbência, o réu/embargant...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PORQUANTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU EM DEFESA DOS DIREITOS DA INTERDITANDA DESDE O INÍCIO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS OU NULIDADES. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação de interdição, com pedido de curatela compartilhada, ajuizada pelos filhos contra sua genitora, portadora de transtornos psiquiátricos e viciada em tóxicos. 2. A Procuradoria de Justiça Cível pugnou pela remessa dos autos à Defensoria Pública para que, na função de curadora especial, oferecesse contrarrazões de apelação. 2.1. A atuação do Ministério Público, em todos os momentos processuais, objetivando a defesa de direitos da interditanda torna desnecessária a nomeação de curador especial, notadamente quando inexiste qualquer conflito de interesses entre o incapaz e seus representantes legais. 2.2. A crescenta-se que a própria Defensoria Pública pugnou pelo regular prosseguimento do feito, sem sua intervenção como curadora especial da interditanda, haja vista ela já ela está sendo representada pelo Ministério Público. 2.3. Considerando a inexistência de qualquer prejuízo na defesa dos interesses da interditanda, incide na hipótese dos autos o princípio do pas de nullité sans grief, o qual preceitua que não há nulidade sem prejuízo. 2.4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais.(REsp 1099458/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 10/12/2014). 3. A curatela nada mais é do que um encargo legal atribuído a um adulto capaz, para que zele, oriente, se responsabilize e administre os bens de uma pessoa declarada incapaz, nos termos dos art. 1767 e seguintes do Código Civil. 3.1. Com o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que acrescentou ao Código Civil o art. 1.775-A, passou a ser possível curatela compartilhada a mais de uma pessoa, conforme desejado pelos autores. 3.2. No caso dos autos não existe motivo para que o pedido de curatela compartilhada seja negado, porquanto o primeiro e a segunda requerentes preenchem os requisitos legais para serem nomeados curadores, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.772 do Código Civil. Além de atender à vontade e às preferências da interditanda, não estão demonstrados quaisquer conflitos de interesses e de influência indevida, além de haver proporcionalidade e adequação às circunstâncias da pessoa. 4. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PORQUANTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU EM DEFESA DOS DIREITOS DA INTERDITANDA DESDE O INÍCIO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS OU NULIDADES. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta nos autos da ação de interdição, com pedido de curatela compartilhada, ajuizada pelos filhos contra sua genitora, portadora de transtornos psiquiátricos e viciada em tóxicos. 2. A Procuradoria de Justiça Cível pug...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. COBRANÇA DE ORDENS DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEBITO. DESPACHO ORDENATORIO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a previsão do artigo 219, do CPC a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 1. Na hipótese sub judice, vê-se que entre a data da propositura da ação, 28/10/2014, e a da citação, 11/5/2015, decorreram pouco mais de 5 (cinco) meses; e, conquanto, de um lado, não se possa atribuir a demora ao serviço judiciário, por outro lado, não restou efetivamente demonstrada a desídia da parte autora neste sentido. 2.1. Deste modo, deve militar em favor da demandante a interrupção da prescrição. 3. Precedente da Casa: 3.1. [...] 2. Exercida a pretensão no prazo previsto em lei, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao autor, afasta a prescrição [...]. (TJDFT, 1ª Turma Cível, APC n° 2010.01.1.008233-8, rel. Des. Flavio Rostirola, DJe de 20/11/2013, p. 62). 4. Quanto ao termo inicial para contagem do lapso temporal prescritivo deve ser considerada a data do débito inscrita no título, haja vista que somente a partir daí é que nasce o direito do credor, no caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor. 4.1. Assim, uma vez proposta a ação antes de transcorrido o qüinqüênio legal, deve ser afastada a alegação de prescrição. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. COBRANÇA DE ORDENS DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEBITO. DESPACHO ORDENATORIO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a previsão do artigo 219, do CPC a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação....
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE DA DÍVIDA COBRADA JÁ FOI OBJETO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANDO NÃO HÁ O EFETIVO PAGAMENTO DO EXCESSO, MAS APENAS A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÕES ANTERIORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Havendo acordo para pagamento de algumas dívidas contraídas, não pode a credora exigir o pagamento das prestações originais, podendo cobrar tão somente as novas parcelas pactuadas. 2.1. A novação é um ato de vontade que extingue a dívida original, gerando uma nova dívida em seu lugar. Esta é a previsão do art. 360, I, do Código Civil, que estabelece que a novação se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. 3. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3.1. Não basta a simples cobrança, deve haver o efetivo pagamento pelo consumidor para que seja devida a repetição de indébito. 3.2. Além disto, verifica-se que tanto a lei material civil, como a consumerista, ao discorrerem sobre a penalidade de repetição em dobro do indébito, o fazem em decorrência da comprovada má-fé pela cobrança indevida. 3.3. Precedente da Casa: Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. (20130111159386APC, Relator: Leila Arlanch, Revisor: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2015, pág. 312). 4. Apessoa jurídica não pode ser atingida em sua honra subjetiva, porquanto não é dotada de sentimento, mas apenas em sua honra objetiva, que diz respeito a um conceito no meio social, caracterizada pela reputação, bom nome, decoro, bom conceito etc. 5. Não há se falar em danos morais porquanto as três inscrições indevidas no cadastro de inadimplentes, que já foram objeto de novação não detêm, por si só, o potencial para ocasionar o comprometimento da boa fama da empresa ou de ferir a sua honra objetiva. 5.1 Enfim. A empresa autora já possuía outras inscrições legítimas no cadastro de devedores tanto da ré quanto de outra empresa. 5.1. A Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça prevê que Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE DA DÍVIDA COBRADA JÁ FOI OBJETO DE NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANDO NÃO HÁ O EFETIVO PAGAMENTO DO EXCESSO, MAS APENAS A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÕES ANTERIORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA EM ESTOQUE. DEMORA NO ESTORNO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LE LIS BLANC. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES DISPENDIDOS VOLUNTARIAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação em ação de indenização, com base no não cumprimento de prazos na entrega de produtos adquiridos pela internet. 1.1. Pedido condenatório direcionado à fabricante dos produtos e à empresa prestadora do serviço de venda. 1.2. Sentença de parcial procedência, reconhecida a ilegitimidade passiva da fabricante. 2.A legitimidade passiva se estabelece entre aos sujeitos da relação obrigacional de direito material. 2.1. Não podem ser imputados ao fabricante os encargos obrigacionais decorrentes do atraso na entrega, bem como do reembolso pela rescisão do negócio. 2.2. A causa de pedir da demanda não se relaciona ao produto em si, mas ao serviço de entrega, o que remete à responsabilização do fornecedor, nos moldes do art. 14, do CDC. 2.3. Preliminar rejeitada, mantida a ilegitimidade passiva da fabricante. 3.A indenização por danos morais não é cabível quando o atraso na entrega da mercadoria, bem como no estorno de valores referentes aos produtos devolvidos, causa meros dissabores, e não ofensa aos direitos de personalidade. 3.1. Precedente: O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento (20130110211932APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 04/11/2014). 4.Os honorários contratuais não constituem perdas e danos, pois a verba foi desembolsada voluntariamente para a contraprestação do serviço prestado pelo escritório de advocacia. 4.1. Precedente: Os honorários contratuais também não se inserem em perdas e danos, posto que são desembolsados pelo constituinte e pagos aos advogados, voluntariamente, para patrocinar sua causa (20140110472808APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 17/09/2014). 5.Nego provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA EM ESTOQUE. DEMORA NO ESTORNO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LE LIS BLANC. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES DISPENDIDOS VOLUNTARIAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação em ação de indenização, com base no não cumprimento de prazos na entrega de produtos adquiridos pela internet. 1.1. Pedido condenatório direcionado à fabricante dos produtos e à empresa prestador...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando a transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 2. As condições da ação devem ser aferidas à luz dasafirmativas do autor na petição inicial. Caracterizada,abstratamente, a relação jurídica material entre as partes,inexiste a ilegitimidade passiva. 2.1. Ademais, a dívida em cobrança é oriunda de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela. São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade; logo, não há como desconsiderar a legitimidade passiva de quem detém o domínio. 3. A cláusula contratual que desonere o proprietário dopagamento, constante em promessa de compra e vendacelebrada entre a incorporadora proprietária e o adquirente, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no cartório imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, não é oponível ao condomínio. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE ISENÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de cobrança que condenou a ré ao pagamento de taxas condominiais vencidas. 1.1. Recurso para reformar a sentença proferida, visando a transferência da responsabilidade de pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador,...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria previdenciária, indispensável é a comprovação da presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente à incapacidade para o trabalho. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo-lhe devido o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, até que seja aposentado por invalidez (arts. 59, 60 e 62) da Lei nº 8.213/91). 3. Ausente a prova da incapacidade laborativa, impõe-se a confirmação da improcedência do pedido. 4. Precedente da Casa: Mesmo quando a parte seja portadora de enfermidade, mas se não apresenta perda da capacidade laborativa, nem moléstias que tenham relação de pertinência com o trabalho que desempenhava, não faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário. (20100111117028APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, DJE 25/11/2013). 5. Recurso improvido.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria previdenciária, indispensável é a comprovação da presença de lesões incapacitantes ou de doença profissional, o nexo de causalidade e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente à incapacidade para o trabalho. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias con...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 3. Segundo o art. 284, parágrafo único, do CPC, não cumprida a ordem de emenda, a petição inicial será indeferida. 3.1. Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 4. Precedente: (...) Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido. (APC nº 2012.06.1.006027-2, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 8/10/2014). 5. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo pelo indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC). Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes.5.1. (...) A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4. Recurso desprovido (20100710189205APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/10/2014). 6. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 3. Segun...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO O SEGURADO LABORAVA COMO GARÇON EM ENTREGA DOMICILIAR (MOTOBOY). LESÃO ORTOPÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. Aprocedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão e a perda ou redução da capacidade laborativa. 2.1 No caso, todas essas exigências foram devidamente comprovadas. 3. Nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.1. No presente caso a autora depende de novas avaliações para se testificar a efetiva extensão da lesão e sua amplitude, devendo nesse período receber o auxílio-doença. 4. Remessa necessária desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO O SEGURADO LABORAVA COMO GARÇON EM ENTREGA DOMICILIAR (MOTOBOY). LESÃO ORTOPÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. Aprocedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de ca...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NA ETAPA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter rejeitado a preliminar de intempestividade do apelo e, no mérito, ter concluído pela nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato do certame, sem ter se manifestado especificamente sobre os artigos mencionados pelo embargante (art. 40, III; 242 do CPC; art. 5º e 37, II, da CF), não conduz à conclusão de que haja omissão no julgado, porque as questões foram apreciadas, respectivamente, à luz do art. 97 do Provimento Geral e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.1. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto. Basta que fundamente suas razões de decidir com base nas alegações e fatos apresentados no julgamento, tal como ocorreu no caso dos autos. 3. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise da insurgência sobre o argumento de violação ao princípio da isonomia. 4. Da simples leitura dos embargos verifica-se que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos declaratórios, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NA ETAPA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007)....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. OUTORGA DO COMPANHEIRO. DESNECESSDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão quanto à desnecessidade de consentimento do companheiro para gravar bens imóveis de ônus reais. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. OUTORGA DO COMPANHEIRO. DESNECESSDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, pa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM OS DADOS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DE CRIMES. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste omissão quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais. 2.1. A fundamentação da decisão contrária aos interesses da parte não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM OS DADOS DO AUTOR. UTILIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DE CRIMES. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA LEGAL. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito único de obter prequestionamento em torno do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), supostamente violado quando a Turma aplicou retroativamente o art. 48 do atual Código Civil, à situação jurídica havida em 1997. 2. Ação declaratória ajuizada em 19/12/2012, por sócio do Jockey Club de Brasília LTDA, com o objetivo de invalidar decisão tomada em 1997, por órgão fracionário da pessoa jurídica (Comissão Executiva), sob o fundamento de vício no quórum para deliberação. 3. O art. 48 do Código Civil atual prevê prazo decadencial de três anos para o exercício do direito de anulação perseguido pelo autor. Ultrapassado o triênio legal, é de rigor o reconhecimento da decadência, como fez a Turma, no acórdão embargado. A aplicação do referido dispositivo não encontra óbice no art. 6º da LINDB, que estabelece, como regra, a eficácia imediata e geral das leis. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA LEGAL. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito único de obter prequestionamento em torno do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), supostamente violado quando a Turma aplicou retroativamente o art. 48 do atual Código Civil, à situação jurídica havida em 1997. 2. Ação declaratória ajuizada em 19/12/2012, por sócio do Jockey Club de Brasília LTDA, com o objetivo de invalidar decisão tomada em 1997, por órgão fracionário da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE VEÍCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Afastada a alegação de omissão e contradição, na medida em que os temas trazidos pela parte (controvérsia acerca da cobertura securitária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes e a prática de crime cometida pela empresa consignatária) foram discutidos e julgados à unanimidade pela Corte, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE VEÍCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EXCESSO DE PELE. DANO MORAL. INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, direcionada a obter autorização para a realização de cirurgia reparadora (plástica) e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Recurso para reforma da sentença atinente aos danos morais. 2. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física, não sendo qualquer desconforto apto a gerar dano moral. 2.1. In casu, arecusa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento médico e hospitalar necessitado pela segurada é ilícita e gera dano moral indenizável, tendo em vista a situação de extrema angústia e aflição a que submetida. 3. Precedente do STJ: Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é devida a indenização por dano moral na hipótese de recusa injusta de cobertura de seguro de saúde, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511.187/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/11/2014) 4. Apelo provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. EXCESSO DE PELE. DANO MORAL. INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, direcionada a obter autorização para a realização de cirurgia reparadora (plástica) e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Recurso para reforma da sentença atinente aos danos morais. 2. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE ANTES DA LEI 9.278/96. PARTILHA REALIZADA NA PROPORÇÃO DO ESFORÇO DE CADA COMPANHEIRO. SÚMULA 380 DO STF. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ, em regra, possibilita a concessão de gratuidade judiciária, com base na declaração do interessado, de que não tem condições de suportar as despesas processuais. 2.1. Precedente: (...) é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. (...) (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/04/2014). 3. O bem adquirido onerosamente durante a união estável e antes da Lei 9.278/96 deve ser partilhado na proporção do esforço de cada companheiro, aplicando-se o enunciado da Súmula 380 do STF, segundo a qual: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 3.1. Destarte, em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum - e, portanto, o direito à meação - limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei (notícia extraída no site do STJ, relativamente a processo que tramita em segredo de justiça). 4. Parecer da Procuradoria de Justiça: Considerando o momento de aquisição dos direitos sobre o imóvel litigado (1995), é certo que eventual participação do consorte na sua meação deve respeitar o entendimento consolidado na Súmula 380 do STF, aplicável à hipótese, pois o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, que instituiu a presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio na união estável. Desse modo, constando apenas o nome do companheiro-apelante no documento de fls. 76/78, e não tendo a apelada feito prova de sua participação na aquisição do bem, andou mal o juízo de primeiro grau ao partilhar entre eles o valor a ele correspondente. 5. Prejudicados os pedidos veiculados no recurso adesivo da autora, de partilha dos aluguéis dos barracões situados dentro do lote e de recebimento de metade do valor de mercado do bem. 6. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não dispensa a prova de alguma das condutas previstas no art. 17 do CPC. 7. Recurso do réu parcialmente provido. Apelo adesivo da autora improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE ANTES DA LEI 9.278/96. PARTILHA REALIZADA NA PROPORÇÃO DO ESFORÇO DE CADA COMPANHEIRO. SÚMULA 380 DO STF. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ, em regra, possibilita a concessão de gratuidade judiciária, com base na declaração do interessado, de qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte autora limita-se a afirmar a necessidade de vaga em creche pública próxima ao local de sua residência sem indicar situação específica que justifique o desrespeito à fila de crianças com a mesma pretensão, ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte autora limita-se a afirmar a necessidade de vaga em creche pública próxima ao local de sua residência sem indicar situação específica que justifique o desrespeito à fila de crianças com a mesma pretensão, ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 652-A DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos processos executivos, o juiz, após apreciação equitativa, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, observando os critérios expostos no § 4º do art. 20 do CPC, conforme disposto no art. 652-A do CPC. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a revisão da verba honorária fixada na primeira instância, caso esta se mostre irrisória ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O valor atribuído pela instância a quo não se mostra excessivo, conforme faz crer o agravante, vez que foi fixado de forma razoável e proporcional à moldura posta no processo originário; pois, como se sabe, a verba honorária inicialmente fixada possui evidente caráter provisório. Precedentes do Col. STJ: REsp 1120753/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015; AgRg no REsp 1215858/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011. 4. Além do caráter provisório da verba honorária inicialmente fixada que, nos termos do parágrafo único do art. 652-A do CPC, poderá ser reduzida pela metade; há de se levar em consideração o grau de responsabilidade assumido pelo advogado da parte adversa em defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica. Nessa toada, confira-se o entendimento do Col. Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO E NULIDADE DE USUFRUTO. DOAÇÃO DE AÇÕES. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. [...] 5. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo art. 20 do CPC afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo de expressiva envergadura econômica. [...] (REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 5. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 652-A DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER PROVISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. GRAU DE RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. REDUÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos processos executivos, o juiz, após apreciação equitativa, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, observando os critérios expostos no § 4º do art. 20 do CPC, conforme disposto no art. 652-A do CPC. 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a revisão da verba honorária...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do agravante não merece guarida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem pr...