Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º) 2 - O condomínio, mesmo irregular, tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. A situação desse assemelha-se à das sociedades irregulares que podem postular em juízo (CPC, art. 12, VII). 3 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 4 - o possuidor é obrigado a pagar as despesas de condomínio, obrigação que é proporcional a área de sua unidade. 5 - A cobrança de despesas de condomínio, caracterizando exercício regular de um direito, não causa dano moral. 6 - Apelação não provida.
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Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º) 2 - O condomínio, mesmo irregular, tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. A situação desse assemelha-se à das sociedades irregulares que...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos com retenção do valor da cláusula penal pelo promitente vendedor. 2 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o valor for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp 2007/0199309-7, Min. Aldir Passarinho Jr., 2ª Seção, DJe 03/09/2008). 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. Termo inicial. 1 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos com retenção do valor da cláusula penal pelo promitente vendedor. 2 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o valor for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser...
Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. Danos emergentes. Preclusão. Interesse de recorrer. Legitimidade. 1 - Se o réu, no momento oportuno, não impugna decisão que saneia o processo e nada dispõe sobre a prova requerida, preclusa, a questão não comporta mais exame. 2 - Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 3 - Impugnado o único orçamento apresentado e constatado dano de média monta, deve-se considerar o preço médio do mercado para fixar a indenização por danos emergentes. 4 - Não tem o réu interesse de recorrer quanto ao valor dos lucros cessantes se sua fixação foi postergada para a fase de liquidação de sentença. 5 - Não tem a parte legitimidade para impugnar sentença que encaminha cópia dos autos ao Ministério Público para eventuais providências quanto ao depoimento de testemunhas. 6 - Apelação provida em parte.
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Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. Danos emergentes. Preclusão. Interesse de recorrer. Legitimidade. 1 - Se o réu, no momento oportuno, não impugna decisão que saneia o processo e nada dispõe sobre a prova requerida, preclusa, a questão não comporta mais exame. 2 - Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 3 - Impugnado o único orçamento apresentado e constatado dano de média monta, deve-se considerar o preço médio do mercado para fixar a indenização por danos emergentes. 4 - Não tem o réu interesse d...
Reparação de danos. Atendimento médico. Responsabilidade civil do Estado. Relação de causalidade. Prova. 1 - A obrigação do Estado, de prestar adequadamente o serviço médico-hospitalar que oferece, o torna obrigado a indenizar, a título de danos morais e estéticos, paciente que teve a perna amputada em razão do não tratamento de ferimento causado por procedimento médico. 2 - Inexiste critério rígido para se fixar indenização por danos morais e estéticos. No entanto, na sua fixação, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403 do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valores que se revelam elevados devem ser reduzidos. 3 - Não é devida pensão mensal vitalícia para, com a verba, ser contratado profissional para cuidar da paciente, se essa, mesmo antes do procedimento médico, em razão da idade avançada (97 anos), necessitava de cuidados da família. 4 - Apelação e reexame necessário providos em parte.
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Reparação de danos. Atendimento médico. Responsabilidade civil do Estado. Relação de causalidade. Prova. 1 - A obrigação do Estado, de prestar adequadamente o serviço médico-hospitalar que oferece, o torna obrigado a indenizar, a título de danos morais e estéticos, paciente que teve a perna amputada em razão do não tratamento de ferimento causado por procedimento médico. 2 - Inexiste critério rígido para se fixar indenização por danos morais e estéticos. No entanto, na sua fixação, deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403 do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e...
Dano moral. Protesto e inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que vende a crédito mercadoria a falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - O protesto indevido e a inscrição do nome em serviço de proteção ao crédito geram constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação não provida.
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Dano moral. Protesto e inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Fraude. Valor da indenização. 1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, empresa que vende a crédito mercadoria a falsário, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. 2 - O protesto indevido e a inscrição do nome em serviço de proteção ao crédito geram constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critéri...