Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Mora. Termo final. Sucumbência mínima. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel em construção, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. Não pode ser considerada como termo final da mora da construtora. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 4 - Se os autores decaem de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pela ré. 5 - Apelações providas em parte.
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Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Mora. Termo final. Sucumbência mínima. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel em construção, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. Não pode ser considerada como termo final da mora da construtora. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do §...
Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo para pagamento da indenização. Mora. Julgamento extra petita. 1 - Não é extra petita sentença que dá ao autor menos do que ele pede na inicial, dentro dos limites do que foi pedido. 2 - A Lei 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos obrigatórios (art. 5º, § 1º). 3 - Feito pagamento dentro do prazo legal, no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, não há mora da ré. Não incide correção monetária e nem juros de mora sobre o valor pago. 4 - Apelação provida.
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Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo para pagamento da indenização. Mora. Julgamento extra petita. 1 - Não é extra petita sentença que dá ao autor menos do que ele pede na inicial, dentro dos limites do que foi pedido. 2 - A Lei 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos obrigatórios (art. 5º, § 1º). 3 - Feito pagamento dentro do prazo legal, no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, não há mora da ré. Não incide correção monetária e nem juros de mora sobre o valor pago. 4 - A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL). LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUSJÁ CONSTITUÍDAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO (ART. 1.017 DO CPC). FACULDADE DO CREDOR NÃO EXERCITADA. PERMANÊNCIA DA UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO, QUE DEVE PROSSEGUIR. EXTINÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o disposto no art. 1.700 do Código Civil A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. 2. Atransmissibilidade de que trata o precitado artigo é da obrigação alimentar já constituída e vencida até o falecimento do alimentante, dado o caráter personalíssimo dessa obrigação jurídica, devendo o espólio ou os herdeiros do extinto responder pela satisfação do débito assim já estabelecido, embora, em casos nos quais se tenha o alimentando como também herdeiro do de cujus, admita-se, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, a perseguição, em face do espólio, dos alimentos para o sustento do credor até que se ultime a partilha. 3. Tanto assim que, com relação às dívidas já constituídas, admite a Lei Civil o direcionamento da demanda seja em face do espólio, quando em curso inventário, seja em desfavor dos herdeiros, uma vez já realizada a partilha. É o que decorre do exposto no art. 1997 do Diploma Civil. 4. Fato é que não há dúvidas acerca da possibilidade de o espólio responder por dívidas já constituídas antes da extinção do de cujus, e, nesse ponto, adentra-se na regra processual atinente ao caso dos autos, porquanto não se trata de ajuizamento de demanda diretamente em face do espólio, mas de demanda executiva originariamente proposta em desfavor do alimentante, que, no curso do processo, veio a falecer, fazendo incidir a regra da substituição processual insculpida no art. 43 do Código de Processo Civil. 5. O art. 1.017 do Código de Processo Civil, mencionado pelo julgador da instância primeira, encerra procedimento que constitui mera faculdade do credor, que poderá se valer da habilitação do seu crédito no juízo do inventário ou, conforme o caso, propor a demanda executiva ou prosseguir com a execução já em curso, em face do espólio, na medida em que os dois procedimentos visam à satisfação do crédito perseguido. 6. Nessa medida, não se pode impor ao exequente que promova a habilitação de seu crédito no inventário, mormente quando já em curso demanda executiva por meio da qual pode o credor alcançar igual fim e, quiçá, com menos ônus, do que a opção por ingressar com novo procedimento incidental, segundo a regulação ditada pelo dispositivo processual mencionado (art. 1.017 do CPC). 7. Impende, pois, reconhecer não ter havido a perda superveniente do interesse processual da Exequente em relação à demanda executiva de que ora cuidamos, porquanto esta se lhe apresenta útil à efetivação do seu direito aos alimentos vencidos até a morte do alimentante, podendo-se, pois, prosseguir com o feito, para citar o espólio, na pessoa do inventariante, e, não havendo pagamento, realizar os atos constritivos cabíveis, segundo decisão pretérita à sentença. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada, determinando-se o retorno do feito à origem, para o prosseguimento da execução.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL). LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUSJÁ CONSTITUÍDAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO (ART. 1.017 DO CPC). FACULDADE DO CREDOR NÃO EXERCITADA. PERMANÊNCIA DA UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO, QUE DEVE PROSSEGUIR. EXTINÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONH...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO. PRÁTICA COSTUMEIRA. INDÍCIOS CRIME ESTELIONATO E FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprática comercial permite que as concessionárias adquiram veículos através de instrumento de mandato com poderes para vender e transferir a outrem, de forma que se dispensa, a priori, a apresentação do DUT do automóvel para a realização do negócio jurídico. 2. No ordenamento jurídico a fraude não se presume, deve ser provada. Contudo, deste ônus certamente o autor não se desincumbiu, de modo que suas afirmações não ultrapassam o plano das meras alegações. (CPC, 333, I) 3. Arelação jurídica em tela fundamenta-se em negócio bilateral, pelo qual ambas as partes possuem direitos e obrigações. Outrossim, há que se aplicar o princípio da boa-fé contratual. 4. Na hipótese dos autos, apesar de o autor requerer a devolução do veículo e/ou suspensão da transferência do bem, não comprovou que o adquirente tenha agido de má-fé, o que afasta qualquer nulidade da aquisição feita por ele. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO. PRÁTICA COSTUMEIRA. INDÍCIOS CRIME ESTELIONATO E FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprática comercial permite que as concessionárias adquiram veículos através de instrumento de mandato com poderes para vender e transferir a outrem, de forma que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Caso não sejam devidamente evidenciados, não há que se falar em dever de reparação, como na hipótese dos autos. 2. Na espécie sob exame, impunha-se à parte autora/recorrente trazer aos autos provas capazes de evidenciar a responsabilidade civil da parte contrária, diga-se, demonstrar a conduta do suposto infrator de trânsito; culpa em sentido lato sensu (o ato doloso e o culposo em sentido estrito) do condutor do veículo que trafegava pela parte de trás;o dano e a sua extensão; o nexo de causalidade entre o dano e a ação; de forma que restou elidido o ato ilícito ensejador da reparação civil e a presunção que milita em favor do autor/apelante. 3. Asistemática processual vigente (CPC, art. 333, I) impõe ao autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desonerara. 4. Anão demonstração da dinâmica do acidente de trânsito e suas causas assim como a conduta ilícita da parte requerida com a violação dos deveres de cuidado esculpidos no Código de Trânsito Brasileiro afastam a aplicação dos arts.186 e do art. 927, ambos do Código Civil. 5. Danos materiais devem ser limitados aos gastos efetivamente comprovados. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Caso não sejam devidamente evidenciados, não há que se falar em dever de reparação, como na hipótese dos autos. 2. Na espécie sob exame, impunha-se à parte autora/recorrente trazer aos autos provas capazes de evidenciar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PELO IMPETRADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. SUPRIMENTO DA OMISSÃO AVENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo ante um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Preconiza o Decreto nº 31.860/2010, artigo 4º, parágrafo único: O Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal expedirá Instrução Normativa, antes do último dia útil do mês de dezembro de cada ano, indicando o coeficiente CTKM a ser aplicado no ano subsequente, com base em levantamentos efetuados pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal, observados os custos de operação e de manutenção do veículo automotor ou outro meio próprio de locomoção. 3. A impetrante requer a expedição das Instruções Normativas dos anos de 2011 e 2012, vez que o impetrado não cumpriu com o disposto no Decreto supracitado. 4. Com o advento da Instrução Normativa nº 72/2014, alterada pela Instrução Normativa nº 77/2015, foi disciplinado o cálculo da indenização de transporte. Logo, a omissão apontada pela apelante foi suprida e a pretensão da presente demanda foi prejudicada. 5. Diante de nova disciplinadora, houve a perda superveniente do interesse de agir pela impetrante. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PELO IMPETRADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. SUPRIMENTO DA OMISSÃO AVENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo ante um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Preconiza o Decreto nº 31.860/2010, artigo 4º, parágrafo único: O Diretor-Geral da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROTESTO. DÍVIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIVRE DE CONSTRIÇÃO. REGISTROS NO DETRAN. BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez que, a contestação, embora tenha sido oferecida juntamente com a peça de reconvenção, só foi juntada aos autos após a decisão por meio da qual o Juízo singular indeferiu a antecipação de tutela pela ausência de provas, resta clara a ocorrência de equívoco da própria Vara de origem, não havendo que se falar em falha atribuível à parte, até mesmo porque esta não possui a obrigação de instruir tanto a contestação quanto a reconvenção com cópias dos mesmos documentos. 2. Incorreta a decisão que indeferiu a antecipação da tutela em sede reconvencional, visto que a agravante logrou êxito em demonstrar que o veículo automotor que entregou à recorrida como parte do pagamento relativo ao pacto entabulado entre as partes se encontra livre de constrição. 3. Depreende-se do documento de fls. 151/154 que foi proferida sentença nos autos da Execução Fiscal, qual a empresa do marido da recorrente figurou como executada, por meio da qual o Juiz Federal competente decretou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, determinando que sejam levantadas as penhoras e indisponibilidades determinadas ao longo do processo. Para isso oficiou, entre outros, o DETRAN/DF. 4. O bloqueio do bem ocorreu em 13/12/2013, conforme demonstra o documento de fl. 56. Logo, constata-se que a constrição ocorreu meses após a celebração do contrato e a outorga de procuração à recorrida para que esta tomasse as providências cabíveis (fls. 149/150). Caso tivesse promovido a transferência do veículo no momento oportuno, a agravada não teria suportado as inconveniências decorrentes da penhora do bem 5.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROTESTO. DÍVIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIVRE DE CONSTRIÇÃO. REGISTROS NO DETRAN. BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez que, a contestação, embora tenha sido oferecida juntamente com a peça de reconvenção, só foi juntada aos autos após a decisão por meio da qual o Juízo singular indeferiu a antecipação de tutela pela ausência de provas, resta clara a ocorrência de equívoco da própria Vara de origem, não havendo que se falar e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESIGNAÇÃO DE PERITO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Aautora da ação, no acórdão da Apelação Cível (fls. 260/274), teve o seu pleito provido, reconhecendo a nulidade do exame psicotécnico e, por conseguinte, assegurado o seu direito a prosseguir nas demais etapas do exame 2. Como bem asseverado pelo magistrado singular, O Distrito Federal assumiu a obrigação de realizar novo exame, devendo o mesmo proceder às medidas necessárias para tanto, seja por meio de outra empresa contratada para tal finalidade, seja mediante submissão da autora a junta psicológica composta por servidores públicos vinculados à Secretaria de Saúde (fl. 350). 3.Em relação ao pedido de designação de perito para realizar o exame psicotécnico, percebo que não houve a manifestação da parte em momento oportuno. Assim, fica prejudicado o presente pedido em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESIGNAÇÃO DE PERITO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Aautora da ação, no acórdão da Apelação Cível (fls. 260/274), teve o seu pleito provido, reconhecendo a nulidade do exame psicotécnico e, por conseguinte, assegurado o seu direito a prosseguir nas demais etapas do exame 2. Como bem asseverado pelo magistrado singular, O Distrito Federal assumiu a obrigação de realizar novo exame, devendo o mesmo proceder às med...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. LEI DO INQUILINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O fiador tem legitimidade passiva nos casos de ação de despejo, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/1991 e da Súmula nº 268 do STJ, mormente a sua responsabilidade solidária ao pagamento dos aluguéis e demais encargos do imóvel em atraso. 2. Não há qualquer invalidade do cálculo apresentado pela autora, pois, além de estar previsto no contrato a incidência da correção monetária pelo inadimplemento do contrato, a exordial apresentou qual o índice seria utilizado para apuração do cálculo, qual seja, o INPC. 3. É perfeitamente possível a cumulação da multa de 10% com correção monetária e juros de mora em caso de inadimplemento contratual pelo locatário, mormente sua previsão em contrato. 4. Alitigância de má-fé somente se configura quando a conduta da parte se amolda de forma clara às hipóteses previstas no art. 17, do Código de Processo Civil, não podendo ser confundida com o exercício do direito de ação e invocação de teses e argumentos favoráveis à parte. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. LEI DO INQUILINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O fiador tem legitimidade passiva nos casos de ação de despejo, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/1991 e da Súmula nº 268 do STJ, mormente a sua responsabilidade solidária ao pagamento dos aluguéis e demais encargos do imóvel em atraso. 2. Não há qualquer invalidade do cálculo apresentado pela autora, pois, além de estar previsto no...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING. ESCOLA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. No caso em análise, o aluno estudou na instituição de ensino ré por seis anos e conforme o laudo pericial sofreu bullying, caracterizada por violência verbal de colegas de classe. 3. Sobre falha na prestação de serviço leciona Leonardo de Medeiros Garcia: para averiguação da responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos é preciso demonstrar o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). (in Direito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 11ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015. p. 183) 4. Do arcabouço probatório não é possível verificar nexo causal entre o dano e prestação de serviço. Os documentos colacionados noticiam zelo no acompanhamento pedagógico e educacional do aluno. Contudo, uma das característica de personalidade do agredido demonstra dificuldade em informar as agressões sofridas, razão pela qual, não é possível imputar a escola a ocorrência das agressões. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING. ESCOLA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADAS. MÉRITO. DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO NO SCR. CARACTERÍSTICA DE CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste pedido referente ao conhecimento da relação de consumo, não havendo que se falar em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. Não havendo provas de que o nome do agravante foi retirado do cadastro SCR, não há que se falar em ausência ou perda do interesse. Preliminar afastada. 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é um instrumento de registro de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestadas e difere dos cadastros restritivos. 4. Este fato não desqualifica sua condição de cadastro restritivo, pois informa de adimplementos e inadimplementos, avaliando a capacidade de pagamento do cliente do banco e deixando estas informações abertas para as demais instituições financeiras. Precedentes. 5. Havendo decisão determinando que o agravado se abstivesse de incluir o nome do agravante em cadastro restritivo, necessário entender pelo descumprimento da decisão. Precedentes. 4.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADAS. MÉRITO. DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO NO SCR. CARACTERÍSTICA DE CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste pedido referente ao conhecimento da relação de consumo, não havendo que se falar em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. Não havendo provas de que o nome do agravante foi retirado do cadastro SCR, não há que se falar em ausência ou perda do interesse. Preliminar af...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO 30%. EMENDA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de limitação dos descontos ainda não foi analisado pelo juízo a quo, de forma que eventual análise acarretaria em supressão de instância, o que é incabível. 2. Aparte da decisão que determinou a emenda à Inicial não tem conteúdo decisório, eis que apenas fora concedido prazo para o agravante cumprir a emenda da inicial. Assim, o eventual ônus para o agravante só surgirá no momento em que o julgador aplicar a penalidade afirmada, no caso de não cumprimento da decisão. 3. Estando plenamente vigente a decisão que determinou a emenda da inicial, ocorre a perda do objeto do pedido de juntada de documentos pelo agravado. 4. Recurso conhecido em parte. 5. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 6. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 7. Incasu, o agravante possui renda bruta alta, não havendo indícios de que não possa arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO 30%. EMENDA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de limitação dos descontos ainda não foi analisado pelo juízo a quo, de forma que eventual análise acarretaria em supressão de instância, o que é incabível. 2. Aparte da decisão que determinou a emenda à Inicial não tem conteúdo deci...