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Jurisprudência

TJDF APC - 924155-20150310173085APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924154-20150111378370APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924153-20150410013523APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924151-20150110914939APC
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Mora. Termo final. Sucumbência mínima. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel em construção, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - A expedição do habite-se, quando não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador. Não pode ser considerada como termo final da mora da construtora. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do §...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 924150-20150020303879AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 924149-20160020000189AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924148-20140111574963APC
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo para pagamento da indenização. Mora. Julgamento extra petita. 1 - Não é extra petita sentença que dá ao autor menos do que ele pede na inicial, dentro dos limites do que foi pedido. 2 - A Lei 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos obrigatórios (art. 5º, § 1º). 3 - Feito pagamento dentro do prazo legal, no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, não há mora da ré. Não incide correção monetária e nem juros de mora sobre o valor pago. 4 - A...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924147-20150210037330APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310123860APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924145-20130110292660APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Ne...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 924144-20110610004415APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL). LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUSJÁ CONSTITUÍDAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO (ART. 1.017 DO CPC). FACULDADE DO CREDOR NÃO EXERCITADA. PERMANÊNCIA DA UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO, QUE DEVE PROSSEGUIR. EXTINÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONH...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 924143-20130111108418APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO. PRÁTICA COSTUMEIRA. INDÍCIOS CRIME ESTELIONATO E FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprática comercial permite que as concessionárias adquiram veículos através de instrumento de mandato com poderes para vender e transferir a outrem, de forma que...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 924142-20130510121017APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Caso não sejam devidamente evidenciados, não há que se falar em dever de reparação, como na hipótese dos autos. 2. Na espécie sob exame, impunha-se à parte autora/recorrente trazer aos autos provas capazes de evidenciar...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 924141-20130111715010APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PELO IMPETRADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. SUPRIMENTO DA OMISSÃO AVENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança protege direito líquido e certo ante um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Preconiza o Decreto nº 31.860/2010, artigo 4º, parágrafo único: O Diretor-Geral da...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 924140-20150020298684AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROTESTO. DÍVIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIVRE DE CONSTRIÇÃO. REGISTROS NO DETRAN. BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez que, a contestação, embora tenha sido oferecida juntamente com a peça de reconvenção, só foi juntada aos autos após a decisão por meio da qual o Juízo singular indeferiu a antecipação de tutela pela ausência de provas, resta clara a ocorrência de equívoco da própria Vara de origem, não havendo que se falar e...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 924138-20150020237506AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESIGNAÇÃO DE PERITO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Aautora da ação, no acórdão da Apelação Cível (fls. 260/274), teve o seu pleito provido, reconhecendo a nulidade do exame psicotécnico e, por conseguinte, assegurado o seu direito a prosseguir nas demais etapas do exame 2. Como bem asseverado pelo magistrado singular, O Distrito Federal assumiu a obrigação de realizar novo exame, devendo o mesmo proceder às med...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 924137-20080110445674APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. LEI DO INQUILINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O fiador tem legitimidade passiva nos casos de ação de despejo, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 8.245/1991 e da Súmula nº 268 do STJ, mormente a sua responsabilidade solidária ao pagamento dos aluguéis e demais encargos do imóvel em atraso. 2. Não há qualquer invalidade do cálculo apresentado pela autora, pois, além de estar previsto no...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 924136-20101110030498APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING. ESCOLA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 924135-20150020311840AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADAS. MÉRITO. DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO NO SCR. CARACTERÍSTICA DE CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste pedido referente ao conhecimento da relação de consumo, não havendo que se falar em supressão de instância. Preliminar afastada. 2. Não havendo provas de que o nome do agravante foi retirado do cadastro SCR, não há que se falar em ausência ou perda do interesse. Preliminar af...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 924134-20150020299847AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO 30%. EMENDA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de limitação dos descontos ainda não foi analisado pelo juízo a quo, de forma que eventual análise acarretaria em supressão de instância, o que é incabível. 2. Aparte da decisão que determinou a emenda à Inicial não tem conteúdo deci...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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