Repetição em dobro do indébito. Dano moral. Amortização em conta corrente de mútuo inexistente. Correção monetária. Termo inicial. 1. Age com má-fé a instituição financeira que, após cancelar o mútuo concedido ao correntista, com estorno do respectivo valor, efetua descontos mensais em sua conta corrente para amortização das parcelas respectivas. Tratando-se de desconto indevido e injustificável, a repetição do indébito corresponde ao dobro do valor descontado - CDC 42, § único. 2. Os descontos indevidos causaram dano moral, pois conduziram o autor a situação de inadimplência que ensejou o registro do seu nome em cadastro de inadimplentes. A compensação do danos foi arbitrada em valor - R$ 10.000,00 - condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não comporta redução. 3. A prestação a ser repetida deve ser corrigida a partir do desconto indevido.
Ementa
Repetição em dobro do indébito. Dano moral. Amortização em conta corrente de mútuo inexistente. Correção monetária. Termo inicial. 1. Age com má-fé a instituição financeira que, após cancelar o mútuo concedido ao correntista, com estorno do respectivo valor, efetua descontos mensais em sua conta corrente para amortização das parcelas respectivas. Tratando-se de desconto indevido e injustificável, a repetição do indébito corresponde ao dobro do valor descontado - CDC 42, § único. 2. Os descontos indevidos causaram dano moral, pois conduziram o autor a situação de inadimplência que ensejou o reg...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 2. Se a ausência de oitiva de uma das testemunhas não foi arguida na fase processual adequada, opera-se a preclusão, não subsistindo a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inviável o pedido de absolvição dos crimes de difamação e injúria quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo depoimento da ofendida, corroborado pelos demais elementos probatórios, sobretudo as declarações de sua genitora e das testemunhas, que confirmam que o apelante ofendeu-lhe a honra objetiva e subjetiva ao encaminhar e-mail com fotos e vídeos íntimos para terceiros. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. O prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação é impróprio, razão pela qual não há falar em perempção da ação penal privada se a querelante ofertou-as mais de trinta dias após fazer carga dos autos para esse fim. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejei...
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO SUSPENSO PELO ART. 366 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, bem como pelo fato de o paciente ter foragido, logo após o crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO SUSPENSO PELO ART. 366 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, bem como pelo fato de o paciente ter foragido, logo após o crime, o que torna inadequada a substituição de...
Agravo em execução. Requisitos de admissibilidade preenchidos. preliminar de não conhecimento rejeitada. decreto 8.380/2014. condenado reincidente. penas impostas por infrações diversas. cumprimento de 1/3. inocorrência. concessão de indulto. inviabilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Recurso de Agravo, quando preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, especialmente se foram apensados os autos principais da execução penal. 2. Impostas penas por infrações diversas e tratando-se de condenado reincidente, impossível a concessão do indulto, previsto no Decreto nº 8.380/2014, se até a data limite de 25.12.2014, ele ainda não havia cumprido 1/3 da reprimenda unificada. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
Agravo em execução. Requisitos de admissibilidade preenchidos. preliminar de não conhecimento rejeitada. decreto 8.380/2014. condenado reincidente. penas impostas por infrações diversas. cumprimento de 1/3. inocorrência. concessão de indulto. inviabilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Recurso de Agravo, quando preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, especialmente se foram apensados os autos principais da execução penal. 2. Impostas penas por infrações diversas e tratando-se de condenado reincidente, impossível a concessão do indulto, previsto no Decret...
PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de violação de domicílio qualificada, através das declarações da ofendida, ratificada pela confissão do réu em Juízo, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência domésticaquando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo depoimento da ofendida, laudo de exame de corpo de delito, tudo corroborado pelos demais elementos probatórios. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quanto o agente confessou a prática do crime e o magistrado dela se utilizou para fundamentar a condenação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de violação de domicílio qualificada, através das declarações da ofendida, ratificada pela confissão do réu em Juízo, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS AOS FILHOS E EX-ESPOSA. CABIMENTO. 1.Com a maioridade dos filhos, a obrigação decorrente do dever de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). 2. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em função da incapacidade laborativa, seja em função dos estudos. 3. Se, com o implemento da maioridade civil, o alimentando não demonstra situação excepcional que lhe impeça de se auto sustentar, descabe a manutenção da obrigação de o pai prestar alimentos. 4. Vindo o ex-cônjuge a exercer atividade laborativa, é cabível a exoneração do encargo alimentar, se evidenciado que ele pode prover o próprio sustento independentemente da pensão paga pelo ex-marido. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS AOS FILHOS E EX-ESPOSA. CABIMENTO. 1.Com a maioridade dos filhos, a obrigação decorrente do dever de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). 2. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM LOCALIZADO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O prazo decadencial para anulação de compra e venda é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a realização do negócio jurídico e a propositura da ação, há que se reconhecer a decadência do direito do autor. 3. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita equitativamente, isto é, estabelecida em quantia certa, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço. 4. Se a causa é de baixa complexidade, tendo o processo duração razoável e, considerando o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido do serviço, os honorários advocatícios podem ter seu valor reduzido para se coadunar aos ditames do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM LOCALIZADO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O prazo decadencial para anulação de compra e venda é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a realização do negócio jurídico e a propositura da ação, há que se reconhecer a decadência do direito do autor...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei 7.210/1984, que dispõem sobre a unificação das execuções na hipótese de condenação superveniente, é possível a regressão para regime mais gravoso no caso de condenação superveniente. 2. Em atenção ao artigo 44, I, do Código Penal, somente fica autorizado o cumprimento simultâneo das penas distintas quando a soma destas não ultrapassar o montante de 4 (quatro) anos. Caso contrário, será fixado regime mais severo, nos moldes do artigo 33 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. 1. De acordo com os artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei 7.210/1984, que dispõem sobre a unificação das execuções na hipótese de condenação superveniente, é possível a regressão para regime mais gravoso no caso de condenação superveniente. 2. Em atenção ao artigo 44, I, do Código Penal, somente fica autorizado o cumprimento simultâneo das penas distintas quando a soma destas não ult...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Aprisão preventiva não transgride o princípio da presunção da inocência, também não é inconstitucional, se estiver devidamente fundamentada em seus requisitos legais, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de primarieda...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão cautelar não viola...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de processo complexo, com vários réus, tendo o intento de apurar supostos crimes praticados por uma associação criminosa, com atuação em diversos estados, especializada em furtos de roupas em estabelecimentos comerciais, pode-se exigir dilatação do prazo para findar a instrução processual. 2. Anotícia de ser a paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Aalegação de residência fixa e trabalho idôneo da paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de processo complexo, com vários réus, tendo o intento de apurar supostos crimes prat...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 329 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Anotícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 4. Se o paciente empreende fuga no momento do flagrante, há a necessidade da decretação da prisão preventiva, pois, em hipótese de condenação, deve-se resguardar a aplicação da Lei Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 329 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se p...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANTES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AÇÃO PENAL. DEFLAGRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelos pacientes evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se não há provas da coação ou constrangimento ilegal na busca e apreensão, a infringir o Estatuto da Advocacia, não se pode decretar a nulidade da medida, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de os pacientes possuírem residência fixa e bons antecedentes, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando a ação provida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, correta sua deflagração, sendo que questão afeta ao mérito da demanda exige dilação probatória e análise minuciosa de provas, o que não pode ocorrer nesta estreita via. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados aos detidos, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANTES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AÇÃO PENAL. DEFLAGRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelos pacientes evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se não há provas da coação ou constrangimento i...
PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Aatuação do representado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto agiu em unidade de desígnio com outras pessoas, no objetivo comum de subtrair bens alheios, mediante grave ameaça, inclusive com a utilização, por parte de integrante do bando, de arma branca, restando configurada a coautoria. 3. É desnecessária a perícia na arma se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução. 4.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 6. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo....
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS POR EXAME ETILÔMETRO E PROVA ORAL EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELO CRIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REINCIDÊNCIA COMPENSADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratando-se aembriaguez ao volante de crime de mera conduta e de perigo abstrato, é prescindível a ocorrência de resultado naturalístico, pois a ofensa é presumida. 2. Apontando a prova técnica a concentração de 0,61 mg/l de álcool no ar expelido pela ré, bem como tendo havido confissão espontânea, resta inviável a absolvição pelo crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não se mostra socialmente recomendada a substituição da pena imposta ao réu reincidente, sendo inaplicável o art. 44, § 3º, do Código Penal. 4. A reincidência impede a adoção do regime inicial aberto para cumprimento da pena. Sendo as circunstâncias favoráveis, a Súmula 269 do STJ prevê a adoção do regime semiaberto para o condenado à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS POR EXAME ETILÔMETRO E PROVA ORAL EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELO CRIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REINCIDÊNCIA COMPENSADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratando-se aem...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada com o depoimento da testemunha arrolada, sendo coesos e harmônicos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada com o depoimento da testemunha arrolada, sendo coesos e harmônicos. 3. Recurso c...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO.REINCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESUAIS. CONDENAÇÃO. CORRETA. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado posterior, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes. 3. O comportamento da vítima deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. 4. O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra. Por essa razão, em regra, não favorece ou prejudica o réu, não havendo se falar em compensação com os antecedentes. 5. A confissão do réu, ainda que de forma qualificada, que tenha servido para embasar a condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, entendimento que se coaduna com enunciado da Súmula nº 545, do STJ. 6. Na linha da jurisprudência majoritária, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 7. Nos casos de violência praticada no contexto doméstico é vedada a substituição da pena privativa de liberdade quando implicar pagamento isolado de multa, nos termos do que preceitua o artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 8- O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO.REINCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESUAIS. CONDENAÇÃO. CORRETA. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer...