AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso.. 2- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. 3- Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso.. 2- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo pretendido. 3- Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser analisada conforme o caso concreto, não bastando a simples declaração de necessidade financeira. 3- Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO O PEDIDO. 1- A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. 2- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser analisada conforme o caso concreto, não bastando a simples declaração de necessidade fina...
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Quando não se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas as consequências jurídicas advindas da mora, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, não ao montante do contrato. Havendo cumulação de pedidos alternativos, para atribuição ao valor da causa, considera-se o de maior valor. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Quando não se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas as consequências jurídicas advindas da mora, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, não ao montante do contrato. Havendo cumulação de pedidos alternativos, para atribuição ao valor da causa, considera-se o de maior valor. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiç...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478, pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso es...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. O devedor que não efetua o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil, dá causa à instalação de nova fase, sendo devidos, por conseguinte, novos honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o art. 20, §4° do Código de Processo Civil (Enunciado n. 517 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos re...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitiv...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir quando a pretensão do autor é resistida e o provimento judicial lhe será útil. 2. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas ao se cercar das precauções necessárias à prevenção de fraudes. 3. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais quando não demonstrado nos autos a violação dos direitos da personalidade. 4. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil. Apelação cível dos autores desprovida. Apelação cível do réu desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir quando a pretensão do autor é resistida e o provimento judicial lhe será útil. 2. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivam...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento de fraude à execução, necessária a penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375 do STJ, além da prova de que a alienação do bem tenha sido capaz de reduzir o devedor à insolvência. 2. Se as circunstâncias fático-jurídicas dos autos revelam a presença de fraude à execução, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos de terceiro, reconhecendo a ineficácia da alienação de bens entre o devedor e a embargante. Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento de fraude à execução, necessária a penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375 do STJ, além da prova de que a alienação do bem tenha sido capaz de reduzir o devedor à insolvência. 2. Se as circunstâncias fático-jurídicas dos autos revelam a presença de fraude à execução, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos de terceiro, reconhecendo a ineficácia da alienação de bens entre...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E FUNDOS DE RESERVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O CONDOMÍNIO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXIGIBILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. 2. O cumprimento de acordo extrajudicial celebrado entre o condomínio e o antigo proprietário do imóvel, relativa às taxas ordinárias, extraordinárias e fundos de reserva, vencidas no ano de 2012, não pode ser exigido do atual proprietário, o qual não foi parte do negócio jurídico. Por outro lado, as taxas condominiais vencidas no mês 04/2013 e 05/2013 são de responsabilidade do requerido que é proprietário do imóvel, diante da obrigação propter rem. Apelação cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E FUNDOS DE RESERVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O CONDOMÍNIO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXIGIBILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. 2. O cumprimento de acordo extrajudicial celebrado entre o condomínio e o antigo proprietário do imóvel, relativa às taxas ordinárias, extraordinária...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. No caso em análise, verifico que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência da regularidade formal prevista no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. Os argumentos trazidos pelo embargante não se mostram hábeis a rechaçar a fundamentação do v. acórdão. Se as razões forem diversas do objeto litigioso não há como se admitir o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. No caso em análise, verifico que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência da regularidade formal prevista no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. Os argumentos trazidos pelo embargante não se mostram hábeis a rechaçar a fundamentação do v. acórdão. Se as razões forem diversas do objeto litigioso não há como...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial dos juros moratórios se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento na ação civil pública. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm...
DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. Caracterizado o inadimplemento, viável a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tornando legítimo o procedimento extrajudicial previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Tal procedimento não viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário somente ocorrerá após o decurso do prazo concedido ao devedor para que este purgue a mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo...
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, dispõe que Considera-se necessitado, para os fins legais,todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tal dispositivo é corroborado pelo art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, cabe ao interessado comprovar a situação de miserabilidade. Em não se comprovando a alegada hipossuficiência, a revogação da gratuidade de justiça concedida é medida que se impõe. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada cas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Se os documentos probatórios revelam disparidade entre o percentual que foi efetivamente retido pelos embargantes e aquele que foi declarado na sentença, deve-se promover a retificação quanto a esse ponto. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios parcialmente providos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Se os documentos probatórios revelam disparidade entre o percentual que foi efetivamente retido pelos embargantes e aquele que foi declarado na sentença, deve-se promover a retificação quanto a esse ponto. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art....
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O E. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgado, assentou que o direito do beneficiário de ajuizar a ação individual de cumprimento da sentença coletiva independe de seu domicílio no Distrito Federal. Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. O devedor que não efetua o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabelecido no art. 475-J, do Código de Processo Civil, dá causa à instalação de nova fase, sendo devidos, por conseguinte, novos honorários advocatícios, a serem arbitrados conforme o art. 20, §4° do Código de Processo Civil (Enunciado n. 517 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A condenação em litigância de má-fé é descabida quando não há a comprovação do dolo processual. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça...