AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIO. ARTIGO 497 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 527, II, do Código de Processo Civil. 2. O Código de Processo Civil prevê no artigo 497 que o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIO. ARTIGO 497 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 527, II, do Código de Processo Civil. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. FUNDAMENTO CALCADO EM ALEGADOS OBSTÁCULOS POSTOS PELO EX-CÔNJUGE PARA O REGULAR DIREITO DE MEAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ALCANÇAR, POR VIA OBLÍQUA, DIREITO JÁ ASSEGURADO NA CONVENÇÃO FIRMADA EXTRAJUDICIALMENTE, A QUAL, SE EVENTUALMENTE DESCUMPRIDA, PODE DAR ENSEJO À UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL VINDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com suporte em descumprimento no acordo extrajudicial de separação de bens comuns, por parte do ex-conjuge/réu, pretende a Autora/Recorrente, com a exordial, a modificação da partilha. 2. Se a pretensão vindicada pelo Autor/Apelante é justamente fazer valer o seu direito de meação, fundamentado justamente no descumprimento do que fora acordado quanto à divisão do patrimônio comum, não há interesse de agir no manejo da presente demanda. 3. Focando a análise da demanda na real intenção do Apelante, que é fazer valer o que fora acordado no acordo extrajudicial, no qual se estabeleceu minuciosa divisão dos bens, falece interesse processual à Recorrente no ajuizamento da presente demanda, pois já dispõe de instrumento que consagra tal direito e, acaso efetivamente esteja ele sendo descumprido pelo réu, há meios processuais adequados para implementar o que fora ajustado, sem a necessidade de propositura de ação que, por meio transverso, intenta fazer cumprir a partilha dos bens. 4. O intento da Autora/Apelante é unicamente tornar eficaz o direito à meação, direito que lhe é assegurado pela lei, nos termos do art. 1658 e ss do Código Civil ( No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.) e que está devidamente regulamentado no acordo extrajudicial que encetou como seu ex-cônjuge, daí não se verificar o interesse-necessidade no provimento judicial que por meio desta demanda se busca atingir. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. FUNDAMENTO CALCADO EM ALEGADOS OBSTÁCULOS POSTOS PELO EX-CÔNJUGE PARA O REGULAR DIREITO DE MEAÇÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ALCANÇAR, POR VIA OBLÍQUA, DIREITO JÁ ASSEGURADO NA CONVENÇÃO FIRMADA EXTRAJUDICIALMENTE, A QUAL, SE EVENTUALMENTE DESCUMPRIDA, PODE DAR ENSEJO À UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL VINDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com suporte em descu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Não ocorreu o abandono da causa, quando o autor ou exeqüente tentara de todas as formas encontrar o endereço do réu ou executado, vendo frustrado o seu intento no curso do processo. 4. Em respeito ao contraditório, necessária intimação da parte para se manifestar sobre os embargos de declaração, antes de lhes emprestar efeitos modificativos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Não o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS DE MORA. EXPURGOS POSTERIORES. EXPURGOS POSTERIORES. MULTA 475 J CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobre o ponto em que o agravante pleiteia o sobrestamento do feito em virtude da matéria de mérito sendo julgada nos autos do REsp nº1.392.245/DF, tal processo já fora julgado pelo STJ, motivo pelo qual eu conheço em parte do presente agravo. 2. Em relação à ilegitimidade ativa aduzida pelo recorrente, entende-se pelo REsp nº1.391.198/RS, que a sentença proferida na Ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 aplica-se indistintivamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independente de sua residência ou domicilio no Distrito Federal. Além disso, por força do mesmo julgado, o beneficiário tem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicilio ou no Distrito Federal, e por fim, restou definido que os poupadores e os seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3. Arespeito da prescrição, entendo que, segundo o entendimento do STJ, em razão da correção monetária incidente na caderneta de poupança agregar-se ao proprio capital, a pretensão relatica a cobrança desta prescreve em 20 (vinte) anos. Portanto in casu, não se confere prescrita a pretensão. 4. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6. Apresentação de impugnação não caracteriza pagamento voluntário, não afastando, pois, a multa prevista no 475J do CPC. 7. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS DE MORA. EXPURGOS POSTERIORES. EXPURGOS POSTERIORES. MULTA 475 J CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobre o ponto em que o agravante pleiteia o sobrestamento do feito em virtude da matéria de mérito sendo julgada nos autos do REsp nº1.392.245/DF, tal processo já fora julgado pelo STJ, motivo pelo qual eu conheço em parte do presente agravo. 2. Em relação à ilegitimidade ativa aduzida pelo recorrent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NOVOS CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo a parte agravante juntado procuração e substabelecimento nas quais constam os advogados atuantes na causa, não há que se falar em falta de documento essencial. Preliminar afastada. 2. Conforme o enunciado de súmula 371 do STJ, nos casos como o dos autos, o VPA será apurado com base no balancete do mês da integralização. 3. Apartir do VPA, o contador chegará ao número de ações devidas e estas deverão ser calculadas conforme o pregão da bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há, portanto, que se falar em necessidade de reforma da decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que o valor executado esteja em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NOVOS CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo a parte agravante juntado procuração e substabelecimento nas quais constam os advogados atuantes na causa, não há que se falar em falta de documento essencial. Preliminar afastada. 2. Conforme o enunciado de súmula 371 do STJ, nos casos como o dos autos, o VPA será apurado com base no balancete do mês...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE PROCURADORES. VEDADA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Determina a convenção do condomínio, que os procuradores dos condôminos não poderão ser eleitos para qualquer função. Ainda que o referido instrumento de procuração mencione que o mandatário tem poderes para votar e ser votado na escolha de síndico e subsíndico do condomínio, tal disposição não prevalece sobre as normas da convenção condominial. 2. Levando-se em conta as disposições da convenção condominial, afigura-se plenamente cabível a impugnação à candidatura e escolha do agravante para a função de síndico, ainda que o mesmo resida no condomínio recorrido. 3. É necessário que exista algum responsável pela administração do condomínio enquanto perdurar o processo de origem. Além disso, a suspensão dos atos de gestão da síndica atual equivaleria à declaração de nulidade da impugnação à candidatura e escolha do agravante para o cargo, o que não pode ocorrer sem a necessária dilação probatória. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ELEIÇÃO DE PROCURADORES. VEDADA. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Determina a convenção do condomínio, que os procuradores dos condôminos não poderão ser eleitos para qualquer função. Ainda que o referido instrumento de procuração mencione que o mandatário tem poderes para votar e ser votado na escolha de síndico e subsíndico do condomínio,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4257/08. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. PRAZO DILATADO. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO JUNTADO. LEGITIMIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ato discricionário não é possível o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, restando apenas análise sobre sua legalidade. 2. ALei Distrital nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevê a possibilidade de cassação da permissão, o permissionário foi devidamente intimado, o Distrito Federal conferiu prazo dilatado ao agravante para iniciar suas atividades. 3. O agravante não colacionou o termo de compromisso, o que impede análise da legalidade do mesmo. Portanto, em análise sumária necessária a conclusão pela legitimidade do ato administrativo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4257/08. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. PRAZO DILATADO. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO JUNTADO. LEGITIMIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ato discricionário não é possível o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, restando apenas análise sobre sua legalidade. 2. ALei Distrital nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevê a possibilidade de cassação da permissão,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 3. Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da maioria de brasileiros. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em coment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, dando ensejo a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Contudo, correta a decisão que indeferiu o pedido, tendo em vista que alegações sobre fraude e confusão patrimonial não são suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica, que justificaria a desconsideração da personalidade societária. 3. Ademonstração da insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular da sociedade, sem que seja realizada a devida baixa na Junta Comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART 50 DO CC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código Civil prevê que emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aexceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, na qual o executado, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, pode alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou defeitos do título executivo, desde que comprovadas de plano, vez que não há oportunidade para a produção de provas. 2. Não há previsão legal para o deferimento do pedido de exceção de pré-executividade da agravada e não restou comprovado o risco de grave dano de difícil reparação em caso de prosseguimento da ação. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aexceção de pré-executividade consiste em uma espécie excepcional de defesa, específica do processo de execução, na qual o executado, independentemente de penhora ou embargos, nos próprios autos de execução e em qualquer fase do procedimento, pode alegar matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e/ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE ATOS. ART 45. ADVOGADO RENUNCIA MANDATO. NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. AFASTADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 45 do Código Civil prevê que oadvogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. 2. Além de infundada a alegação de que não recebera a intimação pessoal, não parece crível que somente três anos após a renúncia do seu patrono, o agravante compareça aos autos alegando violação ao devido processo legal. Fato é que o agravante tinha conhecimento que o processo corria contra si. Além disso, tinha conhecimento da renúncia do patrono. 3. Considerando a antiguidade da avaliação do imóvel, o juízo determinou nova avaliação, razão pela qual não se verifica sequer prejuízo da parte que permaneceu inerte. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE ATOS. ART 45. ADVOGADO RENUNCIA MANDATO. NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. AFASTADA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 45 do Código Civil prevê que oadvogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO. DESNECESSÁRIA. INIBIÇÃO DE MORA. SÚMULA 380 DO STJ. MORA DO AUTOR. RETOMADA DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Observa-se pelos documentos juntados que o contrato firmado pelas partes já foi juntado, de forma que não há motivos para determinar que o banco agravado junte nova cópia do documento. 2. Resta pacificado o entendimento no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para inibir a mora, conforme o enunciado da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando o autor em mora e havendo previsão contratual para retomada do bem, não há que se falar em proibir o credor de exercer seu direito, com base no ajuizamento de ação revisional. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO. DESNECESSÁRIA. INIBIÇÃO DE MORA. SÚMULA 380 DO STJ. MORA DO AUTOR. RETOMADA DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Observa-se pelos documentos juntados que o contrato firmado pelas partes já foi juntado, de forma que não há motivos para determinar que o banco agravado junte nova cópia do documento. 2. Resta pacificado o entendimento no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para inibir a mora, conforme o enuncia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. FATO INCONTROVERSO. HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há motivos para a reforma da decisão que antecipou a tutela, uma vez que restou incontroverso o fato de o imóvel não ter sido entregue na data prevista no contrato, ainda que contado o prazo de tolerância. 2. Não verificada a ocorrência de qualquer hipótese de força maior, já que a falta de mão de obra e insumos é previsível, da mesma forma os atrasos nos fornecimentos de água e energia elétrica. 3. Os atrasos alegados pelas agravantes estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO TUTELA. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. FATO INCONTROVERSO. HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há motivos para a reforma da decisão que antecipou a tutela, uma vez que restou incontroverso o fato de o imóvel não ter sido entregue na data prevista no contrato, ainda que contado o prazo de tolerância. 2. Não verificada a ocorrência de qualquer hipótese de força maior, já que a falta de m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. ART 520 INCISO VII E 558 DO CPC. DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, no seu art. 520, inciso VII, ao tratar do recebimento da apelação, estabelece quais os casos em que o apelo será recebido somente com efeito devolutivo, entre os quais se inclui a hipótese de interposição do recurso contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil determina que, havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, o recurso poderá ser recebido no duplo efeito ainda que configurada uma das hipóteses previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil. 3. Aagravante é empresa de grande porte, dotada de alta capacidade econômica, o que demonstra que pode arcar com a multa cominatória e que não sofreria prejuízos significativos em caso de eventual execução provisória, estando ausente, no caso dos autos, os requisitos para o recebimento do recurso de apelação no seu duplo efeito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. ART 520 INCISO VII E 558 DO CPC. DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, no seu art. 520, inciso VII, ao tratar do recebimento da apelação, estabelece quais os casos em que o apelo será recebido somente com efeito devolutivo, entre os quais se inclui a hipótese de interposição do recurso contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O parágrafo único do art. 558 do Código de Proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de forma a impedir a deturpação do seu fim, que é amparar quem, de fato, necessite, em função da sua fragilidade financeira 3. Na hipótese particular dos autos, nada há que indique impossibilidade do agravante de arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não restou evidenciada qualquer hipossuficiência econômica, notadamente se levarmos em consideração a realidade econômica da maioria de brasileiros. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto, visando resguardar a adequada aplicação da Lei em comento, de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO. CORREÇÃO E AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, limitando-se a análise sobre a legalidade dos atos da Administração. 2. Ausente comprovação sobre ilegalidade no ato administrativo que excluiu a autora do concurso público, não há que se falar em concessão da antecipação de tutela para assegurar-lhe o direito de prosseguir nas demais etapas do certame. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO. CORREÇÃO E AVALIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, limitando-se a análise sobre a legalidade dos atos da Administração. 2. Ausente comprovação sobre ilegalidade no ato administrativo que excluiu a autora do concurso público, não há que se falar em concessão da antecipação de tutela para assegurar-lhe o direito de pro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXISTÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Acomprovação das afirmações da recorrente, no sentido de que não apresenta qualquer débito junto à instituição financeira recorrida, depende de dilação probatória. Por este motivo, não é possível determinar a retirada de seu nome de cadastro de proteção ao crédito em sede de cognição sumária. 2. O simples ajuizamento de demanda para obter a declaração de inexistência do débito não tem o condão de ensejar o deferimento do pedido de exclusão do nome da devedora dos cadastros de restrição ao crédito. Isso porque o registro da inadimplência do devedor está incluído entre as gestões de cobrança. Como se trata de um direito do credor, a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes é considerada ato legítimo. 3. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a antecipação de tutela para fins de exclusão/abstenção de anotação do nome do devedor nos cadastros restritivos ao crédito envolve três requisitos. Com efeito, exige-se o ajuizamento de ação que conteste a existência total ou parcial do débito, bem como a demonstração da cobrança indevida e o depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXISTÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Acomprovação das afirmações da recorrente, no sentido de que não apresenta qualquer débito junto à instituição financeira recorrida, depende de dilação probatória. Por este motivo, não é possível determinar a retirada de seu nome de cadastro de proteção ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UTI. HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DO ESTADO. AUSENTE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Art. 196, da Constituição da República garante a todos os brasileiros a prestação gratuita de serviços de saúde, assumindo-os como dever do Estado. O Art. 197, da mesma Carta instituiu o Sistema Único de Saúde, cujo custeio fica a cargo dos entes dos três níveis da Federação. 2. Somente é dever do Poder Público custear o tratamento na rede privada quando não puder oferecer tratamento similar em um de seus hospitais, 3. No caso em tela, o agravante apenas alega que houve a omissão do Estado em prestar o direito à saúde. Porém é possível verificar que o agravante foi quem escolheu o hospital particular e não há provas nos autos de que o estado se recusou a prestar o serviço. Assim, impossível se falar em verossimilhança do direito pleiteado para suspensão da cobrança como pretende o agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UTI. HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DO ESTADO. AUSENTE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Art. 196, da Constituição da República garante a todos os brasileiros a prestação gratuita de serviços de saúde, assumindo-os como dever do Estado. O Art. 197, da mesma Carta instituiu o Sistema Único de Saúde, cujo custeio fica a cargo dos entes dos três níveis da Federação. 2. Somente é dever do Poder Público custear o tratamento na rede privada quando não puder oferec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. DEMANDA JUDICIAL. INDEFERIDA. DECRETO Nº 35.851/2014. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a concessão de antecipação de tutela exige que a pretensão vindicada se revista da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é dizer, deve estar demonstrado, de plano, que o bem de vida buscado pela parte aparenta, com boa probabilidade, estar agasalhado pelo ordenamento jurídico, além de se mostrar imprescindível a imediata cessação do alegado dano ou da ameaça de dano. 2. O Decreto Distrital nº 35.851/2014 trata de situação excepcional em que permite diante de situações concretas e excepcionais que a Administração Pública efetive policiais militares e membros do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal que se encontre em situação sub judice. 3. Asimples edição do referido decreto não confere direito ao agravante na concessão da antecipação de tutela para permanecer no cargo quando configurada a necessidade de maior instrução probatória. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. DEMANDA JUDICIAL. INDEFERIDA. DECRETO Nº 35.851/2014. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a concessão de antecipação de tutela exige que a pretensão vindicada se revista da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é dizer, deve estar demonstrado, de plano, que o bem de vida buscado pela parte aparenta, com boa probabilidade, estar agasalhado pelo ordenamento jurídico, além de se mostrar imprescindível a imediata cessaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DÚVIDA. CONTADORIA JUDICIAL. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aquestão relativa à necessidade de realização de perícia atuarial nos casos de liquidação de sentença que condenou a aplicação de expurgos já foi amplamente debatida, restando pacificado o entendimento de que a perícia é desnecessária, bastando a liquidação por cálculos aritméticos. 2. Firmou-se o entendimento de que havendo dúvida no valor apresentado pelas planilhas do credor e do devedor, tal dúvida poderá ser sanada com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 3.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DÚVIDA. CONTADORIA JUDICIAL. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aquestão relativa à necessidade de realização de perícia atuarial nos casos de liquidação de sentença que condenou a aplicação de expurgos já foi amplamente debatida, restando pacificado o entendimento de que a perícia é desnecessária, bastando a liquidação por cálculos aritméticos. 2. Firmou-se o entendimento de que havendo dúvida no v...