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Jurisprudência

TJDF APR - 924232-20140610108990APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilicito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. ALei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de perturbação da tranquilidade, inclusive no âmbito de vio...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924231-20140111187558APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do D...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924230-20090110749342APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.FATO ANTERIOR A LEI 12.234/2010. NÃO RETROAção. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. 1. As modificações normativas relativas à prescrição, posteriores ao fato delituoso (Lei 12.234/2010), não retroagem, pois prejudiciais ao réu. 2. Considerando que o delito foi praticado em 2008 e que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, conforme redação anterior do artigo 110, §2º, do Código Penal, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, lev...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924228-20150110195546APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SUBSTÂNCIA TÓXICA DE BAIXO PODER DESTRUTIVO. AUSENCIA DE AGRAVANTES E PRESENÇA DE ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÃNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA NA FORMA DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório consistente no...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924227-20130610167633APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Oinstituto da emendatio libelli se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definiçã...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924226-20070710307159APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DUAS VÍTIMAS. CONDUTAS PRATICADAS EM 1998 E 2001/2003. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO DOSIMETRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo s...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924225-20150310152144APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante restrição da liberdade, não se há falar em desclassificação para tipo penal mais brando. 2- Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a manutenção da pena restritiva de liberdade. 4- A pena de multa deve guardar proporção à privativa...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924224-20130110718465APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1.O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidia...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924223-19990310030999APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO duplamente QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICADO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrári...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924222-20150110505340APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando as demais partes do édito condenatório referindo-se expressamenteao acusado, o erro identificado em uma parte da sentença não gera qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tratando-se de mero erro material a ser sanado e retificado por este Tribunal de Justiça....
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924221-20150110162246APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do ofendido. Visto que, no caso em apreço, houve subtração de coisa alheia móvel mediante um soco desferido contra a vítima, resta certa a violação a ambos os bens jurídicos tutelados por esse tipo penal. 2. Presentes os elementos que configuram o crime de roubo, não encontrando a tese recursal amparo no conjunt...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924220-20140111623640APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924219-20140610132375APR
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PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Inaplicáveis os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima ao crime de estelionato, pois evidente que o grau de periculosidade da ação social e de reprovabilidade do comporta...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 924218-20130310226694APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MONTANTE SIGNIFICATIVO SUPRIMIDO. POSSIBILIDADE. 1.Asupressão de ICMS devido aos cofres públicos por sete meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal. 2. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado à ré, demonstrando ser ela a administradora de fato da sociedade, a condenação é medida qu...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 924217-20150310240715APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 924215-20110810065804APC
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Reparação de danos. Queda de porta ferro sobre consumidor. Perícia. Honorários. Interesse de recorrer. 1 - Incumbe à parte que requerer a perícia pagar a remuneração do perito, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2 - Se a condenação em danos morais não alcançou os litisdenunciados, falta-lhes interesse de recorrer desse ponto da sentença. 3 - Não é nula sentença que se fundamenta em documento juntado pelo autor em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre esse antes da sentença. 5 - Queda de porta...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020090316EME
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 924201-20150020326936EME
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Embargos à execução. Limites. Memória discriminada e atualizada dos cálculos. 1 - Não é inepta petição de cumprimento de sentença, instruído com memória discriminada do débito, atendendo o que exige o art. 475-B do CPC. 2 - Para cálculo da complementação prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), considera-se a remuneração, em março de 2004, do cargo que ocupava o servidor beneficiado, com a do cargo correspondente da extinta Fundação Hospitalar do DF. 3 - Calcular a complementação assegurada ao servidor, então em exercício na Se...
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924200-20140111527307APC
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Concessionárias de distribuição de energia elétrica. Eletrobrás. Repasse de recursos. Compensação. Apelação. Inépcia. Litisconsórcio necessário. Honorários. Valor. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - Na ação em que se discute o direito da distribuidora de energia elétrica ao repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pela Eletrobrás, proposta unicamente em desfavor dessa, desnecessário que a Aneel e a União integrem o polo passivo da lide, sobretudo se manifestaram desinteresse no feito. 3...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 924199-20150110602228APC
Ementa
Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. Ato declaratório. 1 - Para que entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove que preenche os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2 - No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 3 - Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, sobretudo em mandado de segurança, em...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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