PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilicito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. ALei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de perturbação da tranquilidade, inclusive no âmbito de violência doméstica. 3. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do ilicito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. ALei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de perturbação da tranquilidade, inclusive no âmbito de vio...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Oerro de proibição possui reflexos na culpabilidade e se caracteriza como a concreta ausência de consciência do ilícito por parte do agente, no ato da prática delitiva. 3. Diante da ampla divulgação nos meios de comunicação a respeito da proibição de comércio de armas e munições para civis, impossível invocar-se o erro de proibição relativo à infração do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. Apena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos padrões utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse de munição de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do D...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.FATO ANTERIOR A LEI 12.234/2010. NÃO RETROAção. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. 1. As modificações normativas relativas à prescrição, posteriores ao fato delituoso (Lei 12.234/2010), não retroagem, pois prejudiciais ao réu. 2. Considerando que o delito foi praticado em 2008 e que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, conforme redação anterior do artigo 110, §2º, do Código Penal, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, levando-se em conta que foi estabelecida pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão. 3. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.FATO ANTERIOR A LEI 12.234/2010. NÃO RETROAção. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO RÉU. 1. As modificações normativas relativas à prescrição, posteriores ao fato delituoso (Lei 12.234/2010), não retroagem, pois prejudiciais ao réu. 2. Considerando que o delito foi praticado em 2008 e que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a quatro anos, conforme redação anterior do artigo 110, §2º, do Código Penal, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, lev...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SUBSTÂNCIA TÓXICA DE BAIXO PODER DESTRUTIVO. AUSENCIA DE AGRAVANTES E PRESENÇA DE ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÃNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA NA FORMA DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório consistente no Laudo de Exame Químico e pela confissão do réu, a condenação é medida que se impõe. 2. O fundamento genérico no sentido de que o tráfico de drogas é um verdadeiro flagelo social não tem o condão de permitir o aumento da pena-base. 3. O fato de o réu ter praticado a mercancia de entorpecentes em via pública, por si só, não tem o condão de levar à exasperação da pena-base, carecendo a sentença de fundamentação neste ponto. 4. A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SUBSTÂNCIA TÓXICA DE BAIXO PODER DESTRUTIVO. AUSENCIA DE AGRAVANTES E PRESENÇA DE ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÃNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA NA FORMA DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório consistente no...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Oinstituto da emendatio libelli se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, pois a narração fática, além de permanecer intocada, é de pleno conhecimento do réu desde o início da ação penal. 2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 3. Incasu, restou indene de dúvidas, através do depoimento testemunhal, que os réus praticaram o crime de ameaça em concurso formal com a corrupção de menor. 4. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 5.Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 6. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento do corrompido. 7. Em respeito ao devido processo legal, não é juridicamente possível a condenação calcada apenas em elementos informativos do inquérito policial. 8. Não é possível o concurso formal entre delitos envolvendo penas de detenção e reclusão. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO. SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Oinstituto da emendatio libelli se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definiçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DUAS VÍTIMAS. CONDUTAS PRATICADAS EM 1998 E 2001/2003. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO DOSIMETRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Não se ignora que o interrogatório do réu sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3. Conforme a assente jurisprudência, na hipótese de continuidade delitiva, o critério a ser adotado para o quantum a ser fixado é a quantidade de crimes cometidos. Evidenciado nos autos a ocorrência de mais de 07 (sete) delitos em continuidade delitiva, justifica-se a exasperação em 2/3 (dois terços). Apresenta-se incorreto o incremento de ¾, pois supera o máximo de acréscimo admitido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DUAS VÍTIMAS. CONDUTAS PRATICADAS EM 1998 E 2001/2003. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO DOSIMETRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo s...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante restrição da liberdade, não se há falar em desclassificação para tipo penal mais brando. 2- Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a manutenção da pena restritiva de liberdade. 4- A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante restrição da liberdade, não se há falar em desclassificação para tipo penal mais brando. 2- Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a manutenção da pena restritiva de liberdade. 4- A pena de multa deve guardar proporção à privativa...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1.O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Asupressão de ICMS devido aos cofres públicos por doze meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal 3. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, demonstrando ser ele o administrador de fato da sociedade, a condenação é medida que se impõe. 4. Aescusa de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de pagamento de tributos e atrair a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente da culpabilidade. 5. Inviável o reconhecimento do erro de tipo, pois para a tipificação em apreço, prescindível a demonstração de dolo específico, bastando o dolo genérico. 6. Não há se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 2º da Lei 8.137/90 quando verificado o efetivo prejuízo ao Erário, como na espécie. 5. O número de crimes que excede a sete não pode ser utilizado como justificativa para a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. A exasperação de 2/3 em razão da continuidade delitiva é cabível para sete ou mais infrações. 6. A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1.O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidia...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO duplamente QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICADO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Correta a incidência da qualificadora do motivo torpe quando os fatos apurados demonstram que os autores do crime estavam imbuídos do repugnante desejo de vingança, decorrente do desentendimento anterior entre a vítima e um dos réus. 5. Aqualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima resta caracterizada nos casos em que o executor efetua disparos de arma de fogo pelas costas, até mesmo quando o ofendido se encontra ao chão, sem propiciar, portanto, oportunidade alguma de defesa. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO duplamente QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICADO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrári...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando as demais partes do édito condenatório referindo-se expressamenteao acusado, o erro identificado em uma parte da sentença não gera qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tratando-se de mero erro material a ser sanado e retificado por este Tribunal de Justiça. 2. Comprovada a grave ameaça empregada pela utilização de uma faca, estando presentes os elementos que configuram o crime de roubo, não encontrando a tese recursal amparo no conjunto probatório, incabível a desclassificação para o crime de furto. 3. Não tendo a confissão do acusado o fim de reconhecer a prática delitiva pela qual foi condenado, apresentando uma versão dissociada do contexto probatório para que pudesse se eximir da conduta mais gravosa, inviável o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando as demais partes do édito condenatório referindo-se expressamenteao acusado, o erro identificado em uma parte da sentença não gera qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tratando-se de mero erro material a ser sanado e retificado por este Tribunal de Justiça....
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do ofendido. Visto que, no caso em apreço, houve subtração de coisa alheia móvel mediante um soco desferido contra a vítima, resta certa a violação a ambos os bens jurídicos tutelados por esse tipo penal. 2. Presentes os elementos que configuram o crime de roubo, não encontrando a tese recursal amparo no conjunto probatório, incabível a desclassificação para o crime de furto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do ofendido. Visto que, no caso em apreço, houve subtração de coisa alheia móvel mediante um soco desferido contra a vítima, resta certa a violação a ambos os bens jurídicos tutelados por esse tipo penal. 2. Presentes os elementos que configuram o crime de roubo, não encontrando a tese recursal amparo no conjunt...
PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Inaplicáveis os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima ao crime de estelionato, pois evidente que o grau de periculosidade da ação social e de reprovabilidade do comportamento do agente merecem a tutela e a repressão do direito penal. 3. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Restando a pena definitiva fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão, e presentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, correta a substituição da pena por restritivas de direito. 7. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 8. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Inaplicáveis os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima ao crime de estelionato, pois evidente que o grau de periculosidade da ação social e de reprovabilidade do comporta...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MONTANTE SIGNIFICATIVO SUPRIMIDO. POSSIBILIDADE. 1.Asupressão de ICMS devido aos cofres públicos por sete meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal. 2. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado à ré, demonstrando ser ela a administradora de fato da sociedade, a condenação é medida que se impõe. 3. Aescusa de desconhecimento técnico não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de pagamento de tributos e atrair a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente da culpabilidade. 4. Prescindível a demonstração de dolo específico para a configuração de sonegação fiscal, bastando o dolo genérico. 5.Correta a valoração negativa das conseqüências do crime, em razão do quantum de tributo suprimido. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MONTANTE SIGNIFICATIVO SUPRIMIDO. POSSIBILIDADE. 1.Asupressão de ICMS devido aos cofres públicos por sete meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal. 2. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado à ré, demonstrando ser ela a administradora de fato da sociedade, a condenação é medida qu...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Apelação provida.
Reparação de danos. Queda de porta ferro sobre consumidor. Perícia. Honorários. Interesse de recorrer. 1 - Incumbe à parte que requerer a perícia pagar a remuneração do perito, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2 - Se a condenação em danos morais não alcançou os litisdenunciados, falta-lhes interesse de recorrer desse ponto da sentença. 3 - Não é nula sentença que se fundamenta em documento juntado pelo autor em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre esse antes da sentença. 5 - Queda de porta de ferro em estabelecimento comercial sobre consumidor, no momento em que esse fazia compras, torna o estabelecimento obrigado a reparar os danos causados à vítima do acidente. 6 - Incumbe ao autor provar que, em decorrência do evento danoso, ficou privado de renda que auferia com a atividade que desempenhava. Se não prova, improcede o pedido de lucros cessantes. 7 - Não se condena nas despesas de futura cirurgia estética se essa não é necessária e nem há possibilidade de reversão do quadro da vítima de acidente, sobretudo porque não se admite condenar em indenização para situação hipotética e incerta. 8 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 9 - Na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). 10 - Agravo retido provido. Provida em parte a apelação da primeira ré. Providas as apelações das duas outras rés. Não provido o recurso do autor.
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Reparação de danos. Queda de porta ferro sobre consumidor. Perícia. Honorários. Interesse de recorrer. 1 - Incumbe à parte que requerer a perícia pagar a remuneração do perito, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2 - Se a condenação em danos morais não alcançou os litisdenunciados, falta-lhes interesse de recorrer desse ponto da sentença. 3 - Não é nula sentença que se fundamenta em documento juntado pelo autor em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre esse antes da sentença. 5 - Queda de porta...
Embargos à execução. Limites. Memória discriminada e atualizada dos cálculos. 1 - Não é inepta petição de cumprimento de sentença, instruído com memória discriminada do débito, atendendo o que exige o art. 475-B do CPC. 2 - Para cálculo da complementação prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), considera-se a remuneração, em março de 2004, do cargo que ocupava o servidor beneficiado, com a do cargo correspondente da extinta Fundação Hospitalar do DF. 3 - Calcular a complementação assegurada ao servidor, então em exercício na Secretaria de Saúde do DF, não significa descumprir o acórdão, mas apurar o valor correto da diferença. 5 - Embargos julgados procedentes.
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Embargos à execução. Limites. Memória discriminada e atualizada dos cálculos. 1 - Não é inepta petição de cumprimento de sentença, instruído com memória discriminada do débito, atendendo o que exige o art. 475-B do CPC. 2 - Para cálculo da complementação prevista no art. 3º da Lei Distrital 379/92, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), considera-se a remuneração, em março de 2004, do cargo que ocupava o servidor beneficiado, com a do cargo correspondente da extinta Fundação Hospitalar do DF. 3 - Calcular a complementação assegurada ao servidor, então em exercício na Se...
Concessionárias de distribuição de energia elétrica. Eletrobrás. Repasse de recursos. Compensação. Apelação. Inépcia. Litisconsórcio necessário. Honorários. Valor. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - Na ação em que se discute o direito da distribuidora de energia elétrica ao repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pela Eletrobrás, proposta unicamente em desfavor dessa, desnecessário que a Aneel e a União integrem o polo passivo da lide, sobretudo se manifestaram desinteresse no feito. 3 - Compete à Eletrobrás movimentar os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (L. 10.438/02, art. 13, § 5º, e Decretos 4.541/02 e 7.891/13), que são provenientes das cotasanuais pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 (L. 10.438/02, art. 13, § 1º). 4 - Na condição de mera gestora dos créditos e débitos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (Decreto 4.541/02, art. 43, I), não se pode imputar à Eletrobrás a obrigação de pagar, para as concessionárias distribuidoras de energia, o equivalente aos repasses da CDE que lhes deveriam ser destinados e não foram repassados em razão de insuficiência de recursos. 5 - Cabível, no entanto, a compensação dos valores das cotas da CDE, devidos pelas distribuidoras de energia elétrica à Eletrobrás, com os valores relativos ao repasse de recursos da CDE que esta deve pagar àquelas. 6 - Honorários fixados em valor razoável, não reclamam elevação. 7 - Apelação da ré provida em parte. Não provida a das autoras.
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Concessionárias de distribuição de energia elétrica. Eletrobrás. Repasse de recursos. Compensação. Apelação. Inépcia. Litisconsórcio necessário. Honorários. Valor. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - Na ação em que se discute o direito da distribuidora de energia elétrica ao repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pela Eletrobrás, proposta unicamente em desfavor dessa, desnecessário que a Aneel e a União integrem o polo passivo da lide, sobretudo se manifestaram desinteresse no feito. 3...
Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. Ato declaratório. 1 - Para que entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove que preenche os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2 - No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 3 - Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, sobretudo em mandado de segurança, em que imprescindível a comprovação de plano do direito postulado. 4 - Apelação não provida.
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Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. Ato declaratório. 1 - Para que entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove que preenche os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2 - No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 3 - Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, sobretudo em mandado de segurança, em...