AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. VIOLAÇÃO. EMPRESAS COM A MESMA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. Considerando todos os requisitos para correto estabelecimento da responsabilidade entre as empresas e a impossibilidade de em análise sumária concluir pela sucessão empresarial, decisão que exclui uma das empresas viola o princípio da economicidade; pois, se na análise de mérito, concluir-se pela inexistência de sucessão, a autora não terá apreciado o mérito do seu direito. 2. Aalegação de que as empresas exercem a mesma atividade, na mesma localidade não são suficientes para configurar a sucessão processual. 3. Configura-se a possibilidade de lesão grave ao direito da autora a exclusão da primeira ré. Ademais, ausente a comprovação do trespasse, em tese, a empresa alienante é responsável solidária pelas dívidas adquiridas. 4.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. VIOLAÇÃO. EMPRESAS COM A MESMA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. Considerando todos os requisitos para correto estabelecimento da responsabilidade entre as empresas e a impossibilidade de em análise sumária concluir pela sucessão empresarial, decisão que exclui uma das empresas viola o princípio da economicidade; pois, se na análise de mérito, concluir-se pela ine...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V DA LEI 8245/91. ART. 520 E 558 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991 determina que, ressalvados os casos especificados no art. 1º, parágrafo único, do referido diploma legal, aos quais a situação em tela não se amolda, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em Ações de Despejo terão apenas efeito devolutivo. 2. Havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, o recurso poderá ser recebido no duplo efeito mesmo nos casos descritos no art. 520, o qual prevê hipóteses de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo. De fato, assim determina o parágrafo único do art. 558 do CPC. 3. A parte agravada não apresentou, em sua apelação, qualquer argumento que evidencie a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ademais, constata-se que a recorrida já teve tempo suficiente para desocupar o imóvel da agravante e obter novo local para exercer suas atividades comerciais, razão pela qual não se verificam motivos para o recebimento do apelo em ambos os efeitos. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V DA LEI 8245/91. ART. 520 E 558 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/1991 determina que, ressalvados os casos especificados no art. 1º, parágrafo único, do referido diploma legal, aos quais a situação em tela não se amolda, os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em Ações de Despejo terão apenas efeito devolutivo. 2. Havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, o recurso poderá ser...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ART 38 DO CPC. CÓPIAS ORIGINAIS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE RIGOR. INAUTENTICIDADE. ARGUIÇÃO. ART 389 INCISO I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é valida para representação em processos judiciais, conforme art. 38. 2. Considerando-se a validade dos documentos com certificação digital, exigência de apresentação do documento original caracteriza-se rigor excessivo; violando o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Eventual inautenticidade de documento público deve ser arguida pela parte contrária, a tempo e modo oportunos, nos termos do artigo 389, I do CPC, uma vez que documentos públicos de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 4.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ART 38 DO CPC. CÓPIAS ORIGINAIS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DESNECESSÁRIA. EXCESSO DE RIGOR. INAUTENTICIDADE. ARGUIÇÃO. ART 389 INCISO I DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é valida para representação em processos judiciais, conforme art. 38. 2. Considerando-se a validade dos documentos com certificação digital, exigência de apresentação do documento original ca...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. DEPÓSITO EM JUÍZO. GARANTIA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. É nesse sentido o principio da menor onerosidade do executado, consagrado pelo art. 620 do CPC. (NEVES, Daniel Assumpção. FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima.Código de Processo Civil para concursos. 3ª ed. Salvador: JusPodivm, 2012. Pág. 709) 2. A transferência do valor bloqueado pelo juízo geraria um ônus excessivo ao agravante, visto que o valor executado já foi depositado, garantindo, assim, a execução. 3. Assim, havendo além do valor depositado ainda um valor bloqueado, necessária sua liberação objetivando manter a garantia da execução e atender o princípio da menor onerosidade do executado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. DEPÓSITO EM JUÍZO. GARANTIA IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. É nesse sentido o principio da menor onerosidade do executado, consagrado pelo art. 620 do CPC. (NEVES, Daniel Assumpção. FREIRE, Rod...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO MULTA ARTIGO 600 CPC. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 600 inciso IV do CPC preconiza atentado a dignidade da justiça o intimado que não indica ao juiz no prazo máximo de 5 dias quais são e onde se encontram os passiveis de penhora e seus respectivos valores. 2. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que para imputação da multa prevista no artigo 600 e 601 do CPC, faz-se necessária a comprovação da má-fé que em nosso ordenamento jurídico não pode ser presumida 3. Ausente a comprovação da má-fé, incabível aplicação da multa. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. APLICAÇÃO MULTA ARTIGO 600 CPC. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 600 inciso IV do CPC preconiza atentado a dignidade da justiça o intimado que não indica ao juiz no prazo máximo de 5 dias quais são e onde se encontram os passiveis de penhora e seus respectivos valores. 2. O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que para imputação da multa prevista no artigo 600 e 601 do CPC, faz-se necessária a comprovação da má-fé que em nosso ordenamento jurídico...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as deduções da parte, sendo a sua fundamentação devida e absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as deduções da parte, sendo a sua fundamentação devida e absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO QUE TOCA À SUPOSTA NEGATIVA DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO CORRETA E FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de forma coesa e dirimida, fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO QUE TOCA À SUPOSTA NEGATIVA DE SOCORRO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO CORRETA E FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos das partes de forma coesa e dirimida, fundamentada nos preceitos legais. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conh...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se o teor do recurso deixa evidente o seu intuito, uma vez que atacou pontualmente as questões decididas na r. sentença, resta patente o seu inconformismo com a sentença e o seu interesse recursal. O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. O ajuizamento de ação constitui o exercício regular de um direito, constitucionalmente assegurado e não pode ser entendido como ato ilícito indenizável. Saliente-se que a pretensão da apelante somente poderia prosperar se tivesse sido comprovada a má-fé da apelada em provocar a prestação jurisdicional do Estado, o que não ocorreu no caso dos autos. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não enseja ressarcimento a título de danos materiais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se o teor do recurso deixa evidente o seu intuito, uma vez que atacou pontualmente as questões decididas na r. sentença, resta patente o seu inconformismo com a sentença e o seu interesse recursal. O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. BENEFICIÁRIA MENOR LEVANTAMENTO PELA GENITORA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1- A vítima deixando beneficiário incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, que, no caso dos autos, é a genitora da menor incapaz. 2- Não havendo previsão legal que determine a prestação de contas pela genitora da agravante como condição para que se realize o levantamento de quantia depositada em juízo em nome da menor sob o seu poder familiar, se mostra injustificável a imposição de um ônus não previsto na legislação, de forma a restringir direitos de particular. 3- Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. BENEFICIÁRIA MENOR LEVANTAMENTO PELA GENITORA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1- A vítima deixando beneficiário incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, que, no caso dos autos, é a genitora da menor incapaz. 2- Não havendo previsão legal que determine a prestação de contas pela genitora da agravante como condição para que se realize o levantamento de quantia depositada em juízo em nome da menor sob o seu poder familiar, se mostra injustif...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE BEM DE TERCEIRO ANTERIORMENTE EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. A Constituição Federal exige, em seu art. 93, IX, que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O art. 165, do Código de Processo Civil, na mesma linha, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de modo conciso. Em tese, o poder geral de cautela permite ao juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (art. 798, do Código de Processo Civil). A medida, porém, deve ser devidamente fundamentada, ainda mais se tratando de bem de terceiro estranho à lide. Agravo provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE BEM DE TERCEIRO ANTERIORMENTE EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO. A Constituição Federal exige, em seu art. 93, IX, que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. O art. 165, do Código de Processo Civil, na mesma linha, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de modo conciso. Em tese, o poder geral de cautela permite ao juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULARIZAÇÃO DE VISITA E OFERTA DE ALIMENTOS. CONSTRUÇÃO DE CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL ENTRE GENITOR E FILHO EM TENRA IDADE. DECISÃO MANTIDA. O direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda da criança dos direitos dos genitores de fortalecer o vínculo afetivo, proporcionando um desenvolvimento saudável à criança. As visitas devem possibilitar a proximidade com o filho e a construção de uma convivência saudável entre ambos, de forma a estabelecer com ambos os genitores vínculos afetivos estreitos. No caso de criança em tenra idade, é possível prestigiar o contato e a consolidação dos vínculos entre pai e filho, determinando-se o afastamento da criança da companhia materna por lapso de tempo que não lhe afete a sua peculiar rotina de vida. Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULARIZAÇÃO DE VISITA E OFERTA DE ALIMENTOS. CONSTRUÇÃO DE CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL ENTRE GENITOR E FILHO EM TENRA IDADE. DECISÃO MANTIDA. O direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda da criança dos direitos dos genitores de fortalecer o vínculo afetivo, proporcionando um desenvolvimento saudável à criança. As visitas devem possibilitar a proximidade com o filho e a construção de uma convivência saudável entre ambos, de forma a estabelecer com ambos os genitores vínculos afetivos estreitos. No caso de criança em tenra idade, é possível pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º, estendeu à antecipação da tutela as vedações contidas nas Leis Federais nº 4.348/64, artigo 5º (referente ao Mandado de Segurança); 5.021/66, artigo 1º (referente também àquela ação); e 8.437/92, artigo 1º (referente a medidas cautelares contra atos do Poder Público). Cuidando-se de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, tal decisão somente pode ser imposta pelo Poder Judiciário à Fazenda Pública por ocasião da prolação da sentença, sendo-lhe vedado, pelo artigo 1º, da Lei 9.494/97, antecipar a respectiva medida. A hipótese dos autos insere-se na vedação contida na referida lei, pois o deferimento do pedido implicará a inclusão do nome do agravante na folha de pagamento da Polícia Militar do Distrito Federal, o que é vedado pelos dispositivos legais supracitados. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. O deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, pressupõe, portanto, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. A Lei nº 9.494/97, em seu artigo 1º, estendeu à antecipação da tutela as vedações contidas nas Leis Federais nº 4.348/64, artigo 5º (referente ao Mandado de Segurança); 5.021/66, artigo 1º (referente também àquela ação); e 8.437/92, artigo 1º (referente a m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NÃO CONCESSÃO.DILAÇÃO PROBATÓRIA. O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora no julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o d. Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NÃO CONCESSÃO.DILAÇÃO PROBATÓRIA. O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora no julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Não cabe, em sede de agr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3- Consoante dispõe a legislação processual, para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, com força nova, o autor deve comprovar os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam: posse pretérita, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e a perda da posse. 4- Inexistência de fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. 5- Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta além de a urgência tornar o fato inadiável diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo aguardar o julgamento colegiado do recurso. 2- A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação. 3- Consoante dispõe a legislaç...