FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESTREZA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM. DESPROPORÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - No crime de furto qualificado, o aumento da pena-base em 1 (um) ano diante de uma única circunstância judicial negativa mostra-se desproporcional à pena abstratamente imposta ao delito, devendo ser reduzido em atenção ao princípio da proporcionalidade. IV - A pena pecuniária aplicada decorre do preceito secundário do tipo penal pelo qual a ré foi condenada. Inviável, assim, pedido de exclusão da pena de multa. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESTREZA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM. DESPROPORÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. II - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e d...
PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO À RÉ (OI S.A.) DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto correta a diretiva do juízo em concitar a agravante a apresentar a radiografia do contrato e as informações societárias relativas à autora, não se mostrando as razões postas no agravo interno aptas a macular aquela convicção. 2. Agravo interno desprovido.
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PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO À RÉ (OI S.A.) DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto correta a diretiva do juízo em concitar a agravante a apresentar a radiografia do contrato e as informações societárias relativas à autora, não se mostrando as razões postas no agravo interno aptas a macular aquela convicção. 2. Agravo interno desprovido.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMÍNIO SITUADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - RESOLUÇÃO Nº 4 DO TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Restando demonstrado que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, compete ao Juízo de Brasília processar e julgar a demanda respectiva, nos termos, inclusive, da Resolução nº4, de 30/06/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, par. 1º, alínea h. 2. Agravo Interno desprovido.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMÍNIO SITUADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - RESOLUÇÃO Nº 4 DO TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Restando demonstrado que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, compete ao Juízo de Brasília processar e julgar a demanda respectiva, nos termos, inclusive, da Resolução nº4, de 30/06/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, par. 1º, alínea h. 2. Agravo Interno despr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ÚTIL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES CONSTRUÍDAS NA PETIÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDO COLOCADOS NA INICIAL DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento útil/necessário, consistente na petição na qual foi requerida a providência endereçada ao juízo, a fim de que o 2º grau estabelecesse o confronto das razões nela articuladas com os fundamentos e o pedido da inicial do instrumento, para, ao fim e ao cabo, verificar se o agravante estaria respeitando o princípio da simetria ou, ao revés, se apoiando em argumentos novos, não submetidos ao crivo do julgador de 1º grau. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ÚTIL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO COTEJO ENTRE AS RAZÕES CONSTRUÍDAS NA PETIÇÃO ENDEREÇADA AO JUÍZO COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDO COLOCADOS NA INICIAL DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento útil/necessário, consistente na petição na qual foi requerida a providência endereçada ao juízo, a fim de que o 2º grau estabelecesse...
LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele reclamado, tendo em vista o acerto da decisão do juízo que rejeitou a impugnação ao laudo pericial deduzida pelo agravantes, não se mostrando as razões postas no bojo do agravo interno hábeis a conspurcar aquela convicção. 2. Somente se justifica a realização de novo trabalho pericial quando se verifica que o labor original tenha se fundado em premissas absurdas (inocorrentes no caso concreto), capaz de ser aferida até mesmo por uma alma pueril. 3. Agravo interno desprovido.
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LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele reclamado, tendo em vista o acerto da decisão do juízo que rejeitou a impugnação ao laudo pericial deduzida pelo agravantes, não se mostrando as razões postas no bojo do agravo interno hábeis a conspurcar aquela convicção. 2. Somente se justifica a realização de novo trabalho pericial quando se verifica que o labor original tenha se fundado em premissas absur...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que co...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS E/OU BENS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PREJUDICADA. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a solidariedade dos autores de eventuais danos (art. 7º, parágrafo único) pelas consequências advindas de ilícito civil é presumida pela lei, notadamente quando a parte enquadra-se na definição de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 3º e parágrafos, da legislação consumerista. Precedentes desta eg. Corte. 2. Tratando-se de ação destinada à rescisão contratual e preenchidos os pressupostos da concessão da antecipação de tutela (verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável), o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, visando à suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive com determinação de abstenção da construtora de inscrever os nomes do consumidor em lista de órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS E/OU BENS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PREJUDICADA. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a solidariedade dos autores de eventuais danos (art. 7º, parágrafo único) pelas consequências advindas de ilícito civil é presumida pela lei, notadamente quando a parte enquadra-se na defini...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. 1. A apelação não transpôs as barreiras de sua admissibilidade, pois a parte recorrente deixou de combater o fundamento central que ensejou a extinção do processo, qual seja, a prescrição do título executivo. 2. Houve o transcurso do interregno prescricional sem a materialização de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o que acarreta a decretação da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. 1. A apelação não transpôs as barreiras de sua admissibilidade, pois a parte recorrente deixou de combater o fundamento central que ensejou a extinção do processo, qual seja, a prescrição do título executivo. 2. Houve o transcurso do interregno prescricional sem a materialização de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o que acarreta a decretação da prescrição e, consequentemente, a extinção do processo. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp nº 1349453/MS, sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC). 3. A inexistência de comprovação de requerimento prévio de entrega de documentos bancários e de não atendimento da solicitação pela instituição financeira em prazo razoável conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A propositura de ação cautelar de exibição de docume...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp nº 1349453/MS, sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC). 3. A inexistência de comprovação de requerimento prévio de entrega de documentos bancários e de não atendimento da solicitação pela instituição financeira em prazo razoável conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A propositura de ação cautelar de exibição de docume...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, porquanto, nos termos de abalizado entendimento jurisprudencial, o pronunciamento judicial de 1º grau que acolhe ou não pedido de liminar em ações de natureza possessória insere-se no chamado livre convencimento do juiz, daí que somente se justifica a alteração da decisão se estiver contaminada de notória ilegalidade ou quando tomada à margem dos elementos cognitivos carreados aos autos, situações essas não ocorrentes na hipótese. 2. Agravo Interno desprovido.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, porquanto, nos termos de abalizado entendimento jurisprudencial, o pronunciamento judicial de 1º grau que acolhe ou não pedido de liminar em ações de natureza possessória insere-se no chamado livre convencimento do juiz, daí que somente se justifica a alteração da decisão se estiver c...