INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSULTORIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. I - O indeferimento de provas testemunhal e pericial desnecessárias ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Ficou constatado o cumprimento da obrigação de meio avençada no contrato de consultoria em Direito Tributário, pois demonstrado o empenho da contratada em obter o resultado (compensação tributária). Não havendo inadimplemento, inexiste responsabilidade contratual. III - O exercício regular do direito de ação não enseja multa por litigância de má-fé. IV - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSULTORIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. I - O indeferimento de provas testemunhal e pericial desnecessárias ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Ficou constatado o cumprimento da obrigação de meio avençada no contrato de consultoria em Direito Tributário, pois demonstrado o empenho da contratada em obter o resultado (compensação tributária). Não havendo inadimplemento, inexiste responsabilidade contratual. III - O exercício regular do direito de ação não enseja multa por litigância de má-fé. IV - Apelação desprovida...
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de até 20% do preço de venda atualizado é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 15% do montante pago, conforme postulado na inicial. III - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC. IV - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, com a redução do percentual de retenção sobre os valores a serem restituídos, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. V - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. VI - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do ne...
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A r. sentença julgou procedente o pedido de restituição das quantias pagas pelo autor e fixou o valor da condenação com fundamento na planilha apresentada pela Incorporadora-ré, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de até 10% do valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo o percentual incidir sobre o montante pago pelo comprador. V - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC. VI - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. VII - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. VIII - Apelação parcialmente provida.
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A r. sentença julgou procedente o pedido de restituição das quantias pagas pelo autor e fixou o valor da condenação com fundamento na planilha apresentada pela Incorporadora-ré, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Embora seja legítima a cobrança de c...
AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. I - É devida a repetição de indébito pela instituição financeira em favor da consumidora, porque anuladas as cédulas de créditos bancário firmadas. II - A falsificação da assinatura da consumidora nos contratos bancários por si só não viola os direitos da personalidade. A situação configura um aborrecimento do cotidiano, que foi resolvido com a anulação dos pactos e com a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes contratantes. III - Apelações do Banco-réu e da autora desprovidas.
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AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. I - É devida a repetição de indébito pela instituição financeira em favor da consumidora, porque anuladas as cédulas de créditos bancário firmadas. II - A falsificação da assinatura da consumidora nos contratos bancários por si só não viola os direitos da personalidade. A situação configura um aborrecimento do cotidiano, que foi resolvido com a anulação dos pactos e com a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes contratantes. III - Apelações do Banco-réu e da autora...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. LOCAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - Demonstrado que o contrato firmado entre as partes é de comodato, e não de locação, a ação adequada para a retomada do imóvel é a de reintegração de posse, e não a de despejo prevista na Lei 8.245/91. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC IV - Apelação desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. LOCAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - Demonstrado que o contrato firmado entre as partes é de comodato, e não de locação, a ação adequada para a retomada do imóvel é a de reintegração de posse, e não a de despejo prevista na Lei 8.245/91. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleit...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DE FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR. I - Homologado o valor do débito exequendo em fase de liquidação de sentença e desprovido agravo de instrumento interposto dessa decisão, está preclusa a oportunidade dos devedores alegarem excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença. II - O provimento do requerimento de substituição da penhora depende da comprovação de que aludida substituição não gerará prejuízo ao credor, art. 668 do CPC. No pedido de substituição da penhora, os agravantes não indicaram todas as especificações do imóvel, tampouco atribuíram-lhe valor. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DE FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR. I - Homologado o valor do débito exequendo em fase de liquidação de sentença e desprovido agravo de instrumento interposto dessa decisão, está preclusa a oportunidade dos devedores alegarem excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença. II - O provimento do requerimento de substituição da penhora depende da comprovação de que aludida substituição não gerará prejuízo ao credor, art. 668 do CPC. No pedido de substituição da penhora, o...