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Jurisprudência

TJDF APC - 923166-20120111682406APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSULTORIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. I - O indeferimento de provas testemunhal e pericial desnecessárias ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Ficou constatado o cumprimento da obrigação de meio avençada no contrato de consultoria em Direito Tributário, pois demonstrado o empenho da contratada em obter o resultado (compensação tributária). Não havendo inadimplemento, inexiste responsabilidade contratual. III - O exercício regular do direito de ação não enseja multa por litigância de má-fé. IV - Apelação desprovida...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923165-20130111921475APC
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RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do ne...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923164-20140710325077APC
Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A r. sentença julgou procedente o pedido de restituição das quantias pagas pelo autor e fixou o valor da condenação com fundamento na planilha apresentada pela Incorporadora-ré, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Embora seja legítima a cobrança de c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923163-20131010084207APC
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AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. I - É devida a repetição de indébito pela instituição financeira em favor da consumidora, porque anuladas as cédulas de créditos bancário firmadas. II - A falsificação da assinatura da consumidora nos contratos bancários por si só não viola os direitos da personalidade. A situação configura um aborrecimento do cotidiano, que foi resolvido com a anulação dos pactos e com a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes contratantes. III - Apelações do Banco-réu e da autora...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923162-20140111884630APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. LOCAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - Demonstrado que o contrato firmado entre as partes é de comodato, e não de locação, a ação adequada para a retomada do imóvel é a de reintegração de posse, e não a de despejo prevista na Lei 8.245/91. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleit...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923161-20150110569366APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923160-20150111303013APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923159-20140710119257APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923158-20100112281014APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 923157-20140111504684APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923156-20150020284140AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923154-20150020291704AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. COMPROVAÇÃO DE FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR. I - Homologado o valor do débito exequendo em fase de liquidação de sentença e desprovido agravo de instrumento interposto dessa decisão, está preclusa a oportunidade dos devedores alegarem excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença. II - O provimento do requerimento de substituição da penhora depende da comprovação de que aludida substituição não gerará prejuízo ao credor, art. 668 do CPC. No pedido de substituição da penhora, o...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923153-20150020280838AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923152-20150020285579AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923151-20150020288224AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923150-20150020268657AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923149-20150020252287AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923148-20150020285136AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923147-20150020304334AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 923146-20150020324787AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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