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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003308AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurs...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917628-20150020284463AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917627-20150020080294AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DESCABIDA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA. É descabida a exigência feita aos autores de cumprimento de sentença coletiva, tanto para o recebimento da petição inicial quanto para se verificar a existência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de apresentar procurações atualizadas com firma reconhecida, declarações de que não receberam os valores correspondentes ao título executivo e da prova da litispendência, dissociada do...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917626-20150020304037AGI
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917625-20150020318194AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO EM PEÇA APARTADA. ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍDO À PARTE. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. ART. 137, §2º. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o disposto no art. 261 do Código de Processo Civil, o réu poderá impugnar, no prazo para contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O supracitado dispositivo legal não faz menção à necessidade de distribuição da petição de impugnação ao valor da causa, mas apenas estabelece que a impugnação será oferecida em peça autônoma, sendo autu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917624-20150020254532AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917623-20150020271340AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917621-20150020282433AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O d. Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade-possibilidade quando fixou os alimentos em desfavor do agravado, de forma que o valor arbitrado corresponde às nec...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917620-20150020290896AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Sem a prova inequívoca ou mesmo o receio de dano irreparável (uma vez que a agravante disse que o bem se destinava a locação) não há como antecipar os efeitos da tutela pretendida. O E. Tribunal de justiça do Distrito Federal e dos Territórios recomenda que constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano i...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917619-20150020247283AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Nessa fase de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos de relevância da fundamentação e receio de lesão grave e de difícil reparação apontados pelo agravante, razão pela qual nego o efeito suspensivo pretendido. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111233589APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090910132703APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOMENTE PARA PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem como intuito, elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em análise. Os efeitos que o embargante está buscando não se...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111893607APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 917615-20140610082758APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2- O cancelamento do plano de saúde coletivo, sem a disponibilização de plano substituto, não po...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111043618APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535 do Código de Processo Civil). O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necess...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110033740APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem como intuito, elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no disp...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917612-20150020059179AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiç...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 917611-20150020091409AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento ultra petita. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 917610-20140111806943APC
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA E MÚTUO. IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 4.591/1964. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO INDENIZAÇÃO MENSAL POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM NOVA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/1964. CONTRATO DE PARCERIA. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável à r...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 917608-20140111775304RMO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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