DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DE PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. Recurs...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DESCABIDA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA. É descabida a exigência feita aos autores de cumprimento de sentença coletiva, tanto para o recebimento da petição inicial quanto para se verificar a existência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de apresentar procurações atualizadas com firma reconhecida, declarações de que não receberam os valores correspondentes ao título executivo e da prova da litispendência, dissociada do caso concreto. Conquanto a litispendência seja matéria cognoscível de ofício, não se pode imputar ao autor a prova da sua ausência, principalmente ao tratar de direitos patrimoniais disponíveis. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DESCABIDA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA. É descabida a exigência feita aos autores de cumprimento de sentença coletiva, tanto para o recebimento da petição inicial quanto para se verificar a existência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de apresentar procurações atualizadas com firma reconhecida, declarações de que não receberam os valores correspondentes ao título executivo e da prova da litispendência, dissociada do...
DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Agravo de instrumento provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO EM PEÇA APARTADA. ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍDO À PARTE. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. ART. 137, §2º. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o disposto no art. 261 do Código de Processo Civil, o réu poderá impugnar, no prazo para contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O supracitado dispositivo legal não faz menção à necessidade de distribuição da petição de impugnação ao valor da causa, mas apenas estabelece que a impugnação será oferecida em peça autônoma, sendo autuada em apenso. A distribuição da impugnação ao valor da causa decorre do disposto no art. 137 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e aos Ofícios Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Nos termos do art. 137, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria, a petição entregue diretamente na secretaria da vara e que exija distribuição será encaminhada à Distribuição. O ônus de distribuição da petição não foi atribuído à parte, razão pela qual o protocolo de petição de impugnação ao valor da causa diretamente na secretaria do Juízo na qual tramita a ação cujo valor se pretende impugnar deve ser considerado válido para os fins do disposto no art. 261 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO EM PEÇA APARTADA. ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍDO À PARTE. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. ART. 137, §2º. DECISÃO REFORMADA. De acordo com o disposto no art. 261 do Código de Processo Civil, o réu poderá impugnar, no prazo para contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O supracitado dispositivo legal não faz menção à necessidade de distribuição da petição de impugnação ao valor da causa, mas apenas estabelece que a impugnação será oferecida em peça autônoma, sendo autu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O d. Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade-possibilidade quando fixou os alimentos em desfavor do agravado, de forma que o valor arbitrado corresponde às necessidades da agravante, mesmo porque a agravante não comprovou a situação financeira do réu. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna, dentro das reais condições econômicas do alimentante. O d. Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade-possibilidade quando fixou os alimentos em desfavor do agravado, de forma que o valor arbitrado corresponde às nec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Sem a prova inequívoca ou mesmo o receio de dano irreparável (uma vez que a agravante disse que o bem se destinava a locação) não há como antecipar os efeitos da tutela pretendida. O E. Tribunal de justiça do Distrito Federal e dos Territórios recomenda que constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se indeferir o pedido liminar e permitir a formação do contraditório. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Sem a prova inequívoca ou mesmo o receio de dano irreparável (uma vez que a agravante disse que o bem se destinava a locação) não há como antecipar os efeitos da tutela pretendida. O E. Tribunal de justiça do Distrito Federal e dos Territórios recomenda que constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Nessa fase de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos de relevância da fundamentação e receio de lesão grave e de difícil reparação apontados pelo agravante, razão pela qual nego o efeito suspensivo pretendido. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mormente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. Nessa fase de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos de relevância da fundamentação e receio de lesão grave e de difícil reparação apontados pelo agravante, razão pela qual nego o efeito suspensivo pretendido. Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOMENTE PARA PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem como intuito, elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em análise. Os efeitos que o embargante está buscando não se compatibilizam com os fins a que o presente recurso se preordena. Conforme disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOMENTE PARA PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem como intuito, elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em análise. Os efeitos que o embargante está buscando não se...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2- O cancelamento do plano de saúde coletivo, sem a disponibilização de plano substituto, não pode ser considerado mero aborrecimento, pois viola direito da personalidade. Deve-se, neste caso, indenizar os danos morais e matérias decorrentes da recusa de atendimento para realização de procedimento médico. 3- Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a violação do direito da personalidade. 4- O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios e razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração na hipótese de fixação de quantia insuficiente. 5- As operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. 6- Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. 2- O cancelamento do plano de saúde coletivo, sem a disponibilização de plano substituto, não po...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535 do Código de Processo Civil). O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debate. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535 do Código de Processo Civil). O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necess...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem como intuito, elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Por fim, a contradição pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem como intuito, elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. Visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ocorre obscuridade quando a decisão não se mostra clara na fundamentação ou no disp...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. O E. Superior Tribunal de Justiç...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento ultra petita. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, tendo por finalidade a correção monetária plena. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. Quando a sentença não concede pedido diverso daqueles deduzidos pelo autor, não há de se falar em julgamento ultra petita. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.314.478 pacificou o entendimento de que é cabível a incidência de outros expurgos, referentes a planos econômicos posteriores, que não foram objeto da ação civil...
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA E MÚTUO. IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 4.591/1964. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO INDENIZAÇÃO MENSAL POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM NOVA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/1964. CONTRATO DE PARCERIA. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável à relação firmada entre as partes, por não se tratar de mero contrato de compra e venda, mas sim de contrato de parceria e mútuo. É cediço que o art. 32 da Lei n. 4.591/1964 veda a negociação sobre as unidades antes que os documentos inerentes à incorporação imobiliária sejam arquivados no Registro de Imóveis. Entretanto, a discussão acerca dos efeitos de eventual inobservância ao disposto no art. 32 da Lei n. 4.591/1964 é cabível apenas quando se tratar de contrato de compra e venda de imóvel, em que o objeto do contrato é uma unidade imobiliária. Se o objeto do contrato não está relacionado a venda de unidade imobiliária, mas sim a uma parceria e mútuo para a construção do imóvel, não averbação da incorporação na matrícula do imóvel não atinge o negócio jurídico formalizado entres as partes. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido no contrato caracteriza inadimplemento contratual culposo. Emerge, assim, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, devendo ser as partes conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com a restituição dos valores pagos. O descumprimento do prazo de entrega da obra enseja a aplicação de cláusula contratual que prevê o pagamento de multa, com o objetivo de recompor o patrimônio correspondente ao que o investidor-adquirente de auferir, especialmente porque prevista para incidir mensalmente. Diante da existência de cláusula contratual prefixando a indenização mensal por lucros cessantes, não é possível a cumulação com nova indenização de lucros cessantes, sob pena de configurar bis in idem. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei n. 4.591/1964 em contrato de parceria. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré provido.
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA E MÚTUO. IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 4.591/1964. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREFIXANDO INDENIZAÇÃO MENSAL POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM NOVA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/1964. CONTRATO DE PARCERIA. INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável à r...