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Jurisprudência

TJDF APR - 916919-20150910145370APR
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade de imposição de medida socioedu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916918-20150130035122APR
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E USO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARMA BRANCA (FACA) NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caputdo art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade, de imposição de medida...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916917-20150130034989APR
Ementa
ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caputdo art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade, de imposição de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o c...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916916-20140310059519APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916915-20140410122274APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916914-20151410000643APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916913-20131210028409APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916911-20150110371966APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916910-20140910296476APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916909-20140510077182APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916908-20120710190307APR
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. O conjunto probatório ampara a condenação por falsificação de documento público. A falsificação de documento público é crime formal, razão pela qual não exige resultado naturalístico, já que o risco de dano à fé pública é presumido, bastando a simples contrafação ou modificação de documento público para a sua configuração. É inviável a aplicação de apenas uma pena restritiva de direito, pois quando a condenação é superior a um ano, como no caso, a pena privativa de liberdad...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916907-20130111221352APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916906-20140710156308APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916905-20140610156773APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916904-20140410005224APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COLETE BALÍSTICO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME ÚNICO. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito. Configura crime único a apreensão de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito no mesmo contexto fático. Nessa hipótese, quando da fixação da reprimenda, deve ser aplicada a pena do delito mais grave e levar-...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916903-20130810023262APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916902-20150110413619APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916901-20090110934576APR
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PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.AUTORIA E MATERIALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA. Punibilidade não fulminada pela prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo necessário entre os marcos interruptivos. O aditamento que modifica substancialmente a denúncia, incluindo fatos novos e o nome correto do réu, interrompe o prazo prescricional. O conjunto probatório ampara a condenação do réu pela prática de furto tentado qualificado e uso de documento falso. Afasta-se qualificadora não descrita na denúncia. Quanto à tentativa, tendo sido per...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916900-20130610013643APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO Pena-base corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão da análise negativa da personalidade e da conduta social do acusado. A reincidência ocorre apenas quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63 do Código Penal). Afastada a agravante da reincidência, necessário o redimensionamento das penas....
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 916898-20070110643242APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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