ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade de imposição de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional imputado ao recorrente na denúncia (correspondente a latrocínio tentado). Irrelevante para a configuração da tentativa do ato infracional correspondente a tentativa de latrocínio a ocorrência de lesão corporal, seja de natureza leve ou grave, sendo suficiente a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar para subtrair coisa móvel de outrem e de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Pedido desclassificatório que se rejeita. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA - grave ameaça ou violência - autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo sido aplicadas, sem sucesso, outras medidas socioeducativas. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Apelação desprovida.
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO TENTADO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade de imposição de medida socioedu...
ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E USO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARMA BRANCA (FACA) NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caputdo art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade, de imposição de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Não é obrigatória a apreensão e perícia da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Afastada a majorante do concurso de pessoas, visto que não descrita na representação. Mantida a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de ato infracional equivalente a roubo, mediante uso de arma. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicada, sem sucesso, a medida socioeducativa de semiliberdade, da qual se encontrava evadido. Apelação desprovida.
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ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E USO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARMA BRANCA (FACA) NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caputdo art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade, de imposição de medida...
ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caputdo art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade, de imposição de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Inviável a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal. Assunção do risco pelo infrator do resultado morte. Correta a medida socioeducativa de internação, porque se cuida de atos infracionais equivalentes ao crime de roubo, mediante uso de arma e em concurso de pessoas, e ao crime de tentativa de latrocínio. Ademais, as condições pessoais e o quadro social são amplamente desfavoráveis ao adolescente, que apresenta passagens na Vara da Infância, já tendo sido aplicada, sem sucesso, a medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação desprovida.
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ECA. ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. adequação. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caputdo art. 520, do Código de Processo Civil, é certo que, diante da necessidade, de imposição de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o c...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. O conjunto probatório ampara a condenação por falsificação de documento público. A falsificação de documento público é crime formal, razão pela qual não exige resultado naturalístico, já que o risco de dano à fé pública é presumido, bastando a simples contrafação ou modificação de documento público para a sua configuração. É inviável a aplicação de apenas uma pena restritiva de direito, pois quando a condenação é superior a um ano, como no caso, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma perna restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP). Apelação desprovida.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. O conjunto probatório ampara a condenação por falsificação de documento público. A falsificação de documento público é crime formal, razão pela qual não exige resultado naturalístico, já que o risco de dano à fé pública é presumido, bastando a simples contrafação ou modificação de documento público para a sua configuração. É inviável a aplicação de apenas uma pena restritiva de direito, pois quando a condenação é superior a um ano, como no caso, a pena privativa de liberdad...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COLETE BALÍSTICO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME ÚNICO. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito. Configura crime único a apreensão de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito no mesmo contexto fático. Nessa hipótese, quando da fixação da reprimenda, deve ser aplicada a pena do delito mais grave e levar-se em conta a quantidade e qualidade das armas e munições apreendidas para a fixação da pena-base, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Mantida somente a reprimenda do delito mais grave fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COLETE BALÍSTICO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME ÚNICO. Acervo probatório que, na espécie, ampara a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito. Configura crime único a apreensão de arma de fogo, munições de uso permitido, colete balístico e munições de uso restrito no mesmo contexto fático. Nessa hipótese, quando da fixação da reprimenda, deve ser aplicada a pena do delito mais grave e levar-...
PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.AUTORIA E MATERIALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA. Punibilidade não fulminada pela prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo necessário entre os marcos interruptivos. O aditamento que modifica substancialmente a denúncia, incluindo fatos novos e o nome correto do réu, interrompe o prazo prescricional. O conjunto probatório ampara a condenação do réu pela prática de furto tentado qualificado e uso de documento falso. Afasta-se qualificadora não descrita na denúncia. Quanto à tentativa, tendo sido percorrida boa parte do iter criminis, correta a minoração da reprimenda em um terço. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.AUTORIA E MATERIALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA. Punibilidade não fulminada pela prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo necessário entre os marcos interruptivos. O aditamento que modifica substancialmente a denúncia, incluindo fatos novos e o nome correto do réu, interrompe o prazo prescricional. O conjunto probatório ampara a condenação do réu pela prática de furto tentado qualificado e uso de documento falso. Afasta-se qualificadora não descrita na denúncia. Quanto à tentativa, tendo sido per...
PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO Pena-base corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão da análise negativa da personalidade e da conduta social do acusado. A reincidência ocorre apenas quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63 do Código Penal). Afastada a agravante da reincidência, necessário o redimensionamento das penas. Regime prisional semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inviável a condenação à reparação de danos, quando ausente pedido da acusação. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO Pena-base corretamente estabelecida acima do mínimo legal, em razão da análise negativa da personalidade e da conduta social do acusado. A reincidência ocorre apenas quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (art. 63 do Código Penal). Afastada a agravante da reincidência, necessário o redimensionamento das penas....