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Jurisprudência

TJDF APC - 916897-20010110506878APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADO. 1. O artigo 2º do Decreto n. 13.119/91 autoriza a dispensa do ajuizamento de débitos de valores inferiores ao teto estabelecido, cabendo à Fazenda Pública decidir acerca do interesse em executar valor abaixo do teto fixado. 2. A extinção da Execução Fiscal, sem a observância das normas de regência, configura afronta ao artigo 150, § 6º, da Constituição, que somente autoriza a isenção ou remissão de dívida tributária, mediante a existência de lei específica, o que não ocorreu no caso vertente....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916896-20150110414700APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. FALTA DE INTERESSEDE AGIR. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, DO CPC. 1. Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por falta de interesse de agir, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2. Ao cumprimento de sentença devem ser aplicadas as disposições relativas ao processo de execução de maneira subsidiária, na forma prevista no artigo 475-R do código de Process...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916895-20080110118055APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916894-20130510044309APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no C...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916893-20150110325819APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916892-20050110028737APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916891-20130110796723APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO N. 9/10 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O Provimento n° 9/10 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Jus...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916890-20061010082440APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916889-20061010082417APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916888-20090310196774APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PELO TUTOR DA PARTE AUTORA. CONTAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré deixou de pleitear a produção de prova pericial no momento oportuno, tem-se por configurada a preclusão...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916887-20140111335056APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS BENS LOCADOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS COM A FINALIDADE DE COBRAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A despeito de haver possibilidade de prorrogação do prazo de locação de bens, por força de disposição contratual, não se mostra crível que a locadora, nada obstante o decurso de prazo superior a 3 (três)...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916885-20150110348749APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.É cabível a extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, por abandono da causa nos casos em que o exequente permanece inerte após a intimação de seu procurador, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e de sua intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de execução não embargada, não tem aplicação o entendimen...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916884-20130111422876APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Constatado que a divulgação de matéria jornalística observou o regular exercício do direito constitucional de informação, atendo-se a narrar fatos de interesse da sociedade sem o acréscimo de qualquer juízo de valor, não se encontra configurada a prática de ato ilícito apto a ensejar o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916883-20110110006227APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS POR ADVOGADO EM DEMANDA JUDICIAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ainviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão está garantida na Constituição Federal (art. 133) e no Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º da Lei n. 8.906/64). 2.Evidenciado que, nada obstante os termos empregados nos autos, a parte ré, no exercício da advocacia, buscou apenas defender as...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916882-20070110768675APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Extinto o Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, tem-se por configurado o interesse recursal da parte autora, quanto à pretensão de suspensão do processo, na forma prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da n...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916881-20130710039036APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos de rescisão contratual por culpa dos promitentes compradores, deve a parte que deu causa a inexecução do contrato responder pelo pagamento da cláusula penal. 2. As arras penitenciais não podem ser cobradas de forma cumulada...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916880-20140111595050APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO E CONTRATO DE SEGURO VINCULADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: FALECIMENTO DA CONSORCIADA/SEGURADA. ATRASO NAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Có...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916879-20140110167462APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta da República. 2.Deixando a parte autora de demonstrar que o réu reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916878-20140111676540APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS PARTES. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF CCP - 916877-20150020268319CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA RESTRITA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 19/2009 desta Corte de Justiça, a Vara de Execução Fiscal terá competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes.. 2. No caso em exame, tratando-se de ação de conhecimento, que, por...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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