PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADO. 1. O artigo 2º do Decreto n. 13.119/91 autoriza a dispensa do ajuizamento de débitos de valores inferiores ao teto estabelecido, cabendo à Fazenda Pública decidir acerca do interesse em executar valor abaixo do teto fixado. 2. A extinção da Execução Fiscal, sem a observância das normas de regência, configura afronta ao artigo 150, § 6º, da Constituição, que somente autoriza a isenção ou remissão de dívida tributária, mediante a existência de lei específica, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADO. 1. O artigo 2º do Decreto n. 13.119/91 autoriza a dispensa do ajuizamento de débitos de valores inferiores ao teto estabelecido, cabendo à Fazenda Pública decidir acerca do interesse em executar valor abaixo do teto fixado. 2. A extinção da Execução Fiscal, sem a observância das normas de regência, configura afronta ao artigo 150, § 6º, da Constituição, que somente autoriza a isenção ou remissão de dívida tributária, mediante a existência de lei específica, o que não ocorreu no caso vertente....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. FALTA DE INTERESSEDE AGIR. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, DO CPC. 1. Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por falta de interesse de agir, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2. Ao cumprimento de sentença devem ser aplicadas as disposições relativas ao processo de execução de maneira subsidiária, na forma prevista no artigo 475-R do código de Processo Civil. 3. Nos termos do inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não sua extinção. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. FALTA DE INTERESSEDE AGIR. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, DO CPC. 1. Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por falta de interesse de agir, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2. Ao cumprimento de sentença devem ser aplicadas as disposições relativas ao processo de execução de maneira subsidiária, na forma prevista no artigo 475-R do código de Process...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, tem-se por incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no C...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO N. 9/10 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O Provimento n° 9/10 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO N. 9/10 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O Provimento n° 9/10 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Jus...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para exame do mérito da causa, uma vez que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Reconhecida a legitimidade da parte apelante para propositura da Ação Reivindicatória, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno do autos ao Juízo do origem para exame do mérito da causa, uma vez que a matéria controvertida envolve questões de fato e de direito, tornando inaplicável a regra inserta no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO.RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 990.507/DF, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PELO TUTOR DA PARTE AUTORA. CONTAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré deixou de pleitear a produção de prova pericial no momento oportuno, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, o que torna incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa 2. Tendo em vista que a parte ré não apresentou tempestivamente as contas a respeito do patrimônio por ele administrado, devem ser acolhidas as contas ofertadas pela parte autora, nos termos do artigo 915, § 3º, do Código de Processo Civil, com as correções apontadas pela Contadoria Judicial. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PELO TUTOR DA PARTE AUTORA. CONTAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a parte ré deixou de pleitear a produção de prova pericial no momento oportuno, tem-se por configurada a preclusão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS BENS LOCADOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS COM A FINALIDADE DE COBRAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A despeito de haver possibilidade de prorrogação do prazo de locação de bens, por força de disposição contratual, não se mostra crível que a locadora, nada obstante o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, sem que a locatária tivesse devolvido a integralidade dos bens locados, tenha permanecido inerte durante todo este tempo, limitando-se promover o protesto de duplicatas relativas a apenas a apenas 2 (dois) meses de uso dos equipamentos locados. 2.Havendo nos autos documento emitido pela empresa ré, no qual consta como vencidas apenas as duas duplicatas objeto do protesto, deve ser considerado que, de fato, o débito referente ao contrato de locação firmado pelas partes se restringe aos valores consignados judicialmente pela autora. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS BENS LOCADOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS COM A FINALIDADE DE COBRAR O DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A despeito de haver possibilidade de prorrogação do prazo de locação de bens, por força de disposição contratual, não se mostra crível que a locadora, nada obstante o decurso de prazo superior a 3 (três)...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.É cabível a extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, por abandono da causa nos casos em que o exequente permanece inerte após a intimação de seu procurador, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e de sua intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de execução não embargada, não tem aplicação o entendimento sedimentado pela Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1.É cabível a extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, por abandono da causa nos casos em que o exequente permanece inerte após a intimação de seu procurador, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e de sua intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de execução não embargada, não tem aplicação o entendimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Constatado que a divulgação de matéria jornalística observou o regular exercício do direito constitucional de informação, atendo-se a narrar fatos de interesse da sociedade sem o acréscimo de qualquer juízo de valor, não se encontra configurada a prática de ato ilícito apto a ensejar o cabimento de indenização por danos morais. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a redução da aludida verba quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Constatado que a divulgação de matéria jornalística observou o regular exercício do direito constitucional de informação, atendo-se a narrar fatos de interesse da sociedade sem o acréscimo de qualquer juízo de valor, não se encontra configurada a prática de ato ilícito apto a ensejar o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS POR ADVOGADO EM DEMANDA JUDICIAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ainviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão está garantida na Constituição Federal (art. 133) e no Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º da Lei n. 8.906/64). 2.Evidenciado que, nada obstante os termos empregados nos autos, a parte ré, no exercício da advocacia, buscou apenas defender as teses que considerava adequadas para viabilizar o acolhimento de sua pretensão, sem a intenção de ofender a honra da parte autora, não se encontra evidenciada qualquer ilicitude apta a justificar a pretensão indenizatória a título de danos morais. 3.Julgado improcedente o pedido deduzido na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se cabível a redução da aludida verba de sucumbência, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS POR ADVOGADO EM DEMANDA JUDICIAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Ainviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão está garantida na Constituição Federal (art. 133) e no Estatuto da Advocacia (art. 7º, § 2º da Lei n. 8.906/64). 2.Evidenciado que, nada obstante os termos empregados nos autos, a parte ré, no exercício da advocacia, buscou apenas defender as...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Extinto o Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, tem-se por configurado o interesse recursal da parte autora, quanto à pretensão de suspensão do processo, na forma prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 3. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Extinto o Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, tem-se por configurado o interesse recursal da parte autora, quanto à pretensão de suspensão do processo, na forma prevista no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos de rescisão contratual por culpa dos promitentes compradores, deve a parte que deu causa a inexecução do contrato responder pelo pagamento da cláusula penal. 2. As arras penitenciais não podem ser cobradas de forma cumulada com a cláusula penal, tendo em vista que ambos os encargos possuem idêntica finalidade indenizatória. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Ficando evidenciada a sucumbência recíproca entre as partes, deve ser observada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo a qual Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5.Recurso de apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos casos de rescisão contratual por culpa dos promitentes compradores, deve a parte que deu causa a inexecução do contrato responder pelo pagamento da cláusula penal. 2. As arras penitenciais não podem ser cobradas de forma cumulada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO E CONTRATO DE SEGURO VINCULADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: FALECIMENTO DA CONSORCIADA/SEGURADA. ATRASO NAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. Arelação jurídica existente entre as administradoras de consórcios e seus participantes encontra-se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em caso de inadimplência do consorciado/segurado, a rescisão de contrato de consórcio, com cobertura de seguro prestamista, somente pode ser efetivada após prévia notificação a respeito da mora. 4.Tendo em vista que a administradora de consórcio ré não demonstrou haver notificado a consorciada autora a respeito da mora quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, tem-se por incabível a rescisão contratual. 5. Estando o contrato de adesão a grupo de consórcio, vinculado a seguro prestamista, mostra-se impositiva a cobertura securitária para a hipótese de falecimento do consorciado, devendo ser observadas as regras contratuais fixadas para fins de emissão da carta de crédito em favor dos herdeiros/sucessores. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO E CONTRATO DE SEGURO VINCULADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: FALECIMENTO DA CONSORCIADA/SEGURADA. ATRASO NAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Có...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta da República. 2.Deixando a parte autora de demonstrar que o réu reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não há como ser indeferido pedido de concessão da gratuidade de justiça. 3.Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta da República. 2.Deixando a parte autora de demonstrar que o réu reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e d...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS PARTES. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, para que fosse promovida a indicação do endereço das partes e a regularização da representação processual, os autores deixam transcorrer in albis o prazo assinado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS PARTES. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do caput artigo 284 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA RESTRITA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 19/2009 desta Corte de Justiça, a Vara de Execução Fiscal terá competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes.. 2. No caso em exame, tratando-se de ação de conhecimento, que, por sua natureza, deve ser processada e julgada num juízo de cognição ampla, exauriente, não há como ampliar a competência da Vara de Execução Fiscal, devendo-se reconhecer, por conseguinte, a competência da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA RESTRITA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 19/2009 desta Corte de Justiça, a Vara de Execução Fiscal terá competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes.. 2. No caso em exame, tratando-se de ação de conhecimento, que, por...