CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO. DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. REVISÃO. BENEFÍCIO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. INCLUSÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CTVA. PROVA. ART. 333, I, CPC. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Conforme estabelece o verbete sumular n.º 321 do Col. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e seus participantes. 3. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda as intervenções de terceiros nos feitos ajuizados em face do fornecedor de produto ou serviço, razão pela qual não há que se falar em denunciação da lide na espécie. 4. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Da análise da inicial, constata-se a necessidade e utilidade no manejo da ação de revisão de proventos, assim como a pertinência do réu para figurar no polo passivo da demanda. 5. Inaplicável ao caso o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, pois a pretensão autoral repousa no recálculo do benefício saldado, segundo as regras do plano REG/REPLAN, e não na anulação do termo de adesão às regras de saldamento ou mesmo na alteração do regulamento do plano. 6. Segundo dispõe o art. 75 da Lei Complementar n.º 109/2001 e o verbete sumular n.º 291 do col. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às ações de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada o prazo prescricional quinquenal. 7. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 8. O cálculo do valor do benefício saldado deve ser realizado segundo as regras de saldamento do regulamento do plano de benefícios REG/REPLAN, o qual prevê que as parcelas que compõem o salário de participação serão definidas de acordo com o Plano de Cargos de Salários do patrocinador. 9. Não tendo a parte autora juntado aos autos o necessário Plano de Cargo de Salários do patrocinador, impõe-se o reconhecimento de que, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do seu ônus legal de provar o fato constitutivo de seu direito. 10. É vedada a inclusão de verba de Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado no salário-benefício sem a respectiva indicação da fonte de custeio, sob pena de inviabilização do necessário equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 11. Preliminares de não conhecimento do recurso, de denunciação da lide, de ilegitimidade passiva, de falta de interesse processual e prejudiciais de mérito de decadência e de prescrição do fundo de direito rejeitadas. 12. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO. DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. REVISÃO. BENEFÍCIO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. INCLUSÃO. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CTVA. PROVA. ART. 333, I, CPC. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Conforme estabelece o verbete sumular n.º 321 do Col. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Def...
CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REJEITADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva para o recebimento de cheque não pago é de seis meses, contados a partir do fim do prazo para apresentação do título que, emitido na mesma praça de pagamento, é de trinta dias, conforme art. 33 c/c art. 59 da Lei 7.357/85. 2. Provada a inércia do exequente ao ter provocado a paralização do processo durante lapso temporal superior ao do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não há preclusão consumativa em relação a alegação de prescrição da pretensão executiva, ao passo em que esta pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, pronunciada de ofício pelo julgador. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REJEITADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva para o recebimento de cheque não pago é de seis meses, contados a partir do fim do prazo para apresentação do título que, emitido na mesma praça de pagamento, é de trinta dias, conforme art. 33 c/c art. 59 da Lei 7.357/85. 2. Provada a inércia do exequente ao ter provocado a paralização do processo durante lapso temporal superior ao do prazo prescricional, resta evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não há preclusão consumativa em r...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS. MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. BLOQUEIO. PARCIAL. CAUÇÃO. GARANTIA. SATISFAÇÃO. DÍVIDA. INVIABILIZAÇÃO. ATIVIDADE. NEGOCIAL. RAZOABILIDADE. 1. A análise quanto à executoriedade da tratativa empreendida entre as partes por meio tecnológico da espécie WhatsApp, bem como aferição do quantum debeatur, compete ao juiz natural da demanda, razão pela qual descabem os argumentos no sentido da desconstituição da causa de pedir. Na estreita via do agravo de instrumento cumpre aferir a legalidade da medida imposta, de bloqueio de arrecadação de bilheteria de evento realizado pelos agravantes/réus. 2. Se a causa reclama ampla dilação probatória, evidencia-se razoável o desbloqueio de metade do valor cobrado em juízo, mediante prestação de caução real, de modo a assegurar a satisfação da dívida ao final da lide aos agravados/autores, contudo sem inviabilizar a atividade negocial dos agravantes/réus. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS. MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. BLOQUEIO. PARCIAL. CAUÇÃO. GARANTIA. SATISFAÇÃO. DÍVIDA. INVIABILIZAÇÃO. ATIVIDADE. NEGOCIAL. RAZOABILIDADE. 1. A análise quanto à executoriedade da tratativa empreendida entre as partes por meio tecnológico da espécie WhatsApp, bem como aferição do quantum debeatur, compete ao juiz natural da demanda, razão pela qual descabem os argumentos no sentido da desconstituição da causa de pedir. Na estreita via do agravo de instrumento cumpre aferir a legalidade da medida imposta, de bloqueio de arrecadação de bilheteria de evento realizado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. COISA JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. A identidade de ações exige que as ações possuam a mesma causa de pedir (próxima e remota), o mesmo pedido (imediato e mediato) e as mesmas partes. 2. Na hipótese vertente, a causa de pedir e o pedido da revisional são os mesmos apresentados nos embargos, razão pela qual se torna inconteste a identidade entre as ações e, por conseguinte, a litispendência no momento da propositura das ações. 3. Com o julgamento da ação revisional de contrato transitada em julgado, ocorre o fenômeno da coisa julgada, não sendo possível que outro Juízo aprecie novamente a questão já decidida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURADA. COISA JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. 1. A identidade de ações exige que as ações possuam a mesma causa de pedir (próxima e remota), o mesmo pedido (imediato e mediato) e as mesmas partes. 2. Na hipótese vertente, a causa de pedir e o pedido da revisional são os mesmos apresentados nos embargos, razão pela qual se torna inconteste a identidade entre as ações e, por conseguinte, a litispendência no momento da propositura das ações. 3. Com o julgamento da ação revisional de contrato...
PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 3. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante/autor, resta desautorizado o indeferimento do benefício. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 3. Não elidida a presun...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. 1. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. 1. A pessoa jurídica que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. 1. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI nº 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Entretanto, no dia 25/03/2015, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, de que é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, há de se entender que deverá alcançar os precatórios a serem expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 3. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, se existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. A despeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. 1. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI nº 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. PODER PÚBLICO. MULTA. RETENÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A construtora deverá ressarcir os danos sofridos pelos consumidores, em função do descumprimento dos termos estabelecidos no contrato, principalmente, nos casos de atraso na entrega da obra. 2. Reputa-se válida a segunda carta de habite-se emitida pelo Poder Público, uma vez que o imóvel encontrava-se inabitável à época da expedição da primeira carta. 3. A demora do Poder Público para instalação de energia elétrica e, conseqüente, expedição da carta de habite-se, não se amolda ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente à atividade comercial exercida pela construtora. 4. Inafastável a multa prevista no contrato, no caso de atraso na entrega da obra, pois a cláusula é válida e foi livremente pactuada entre as partes. 5. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, porquanto configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO. OBRA. HABITE-SE. PODER PÚBLICO. MULTA. RETENÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A construtora deverá ressarcir os danos sofridos pelos consumidores, em função do descumprimento dos termos estabelecidos no contrato, principalmente, nos casos de atraso na entrega da obra. 2. Reputa-se válida a segunda carta de habite-se emitida pelo Poder Público, uma vez que o imóvel encontrava-se inabitável à época da expedição da primeira carta. 3. A demora do Poder Público para instalação de energia elétrica e, conseqüente, expedição da carta de habite-se, não se amold...
FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITAS. GENITOR. ABUSO SEXUAL. SUSPEITA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. SUPERVISÃO. 1. Em caso de fundadas suspeitas de abuso sexual e de atos negligentes e imprudentes do genitor no trato com sua filha, é de se impor que as visitas paternas sejam realizadas com a supervisão de um terceiro de confiança da genitora. 2. As visitas supervisionadas devem ocorrer até que a criança complete nove anos de idade, quando terá maturidade e discernimento suficientes, para se proteger e se expressar diante de situações de risco. 3. Recursos conhecidos e providos.
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FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO. VISITAS. GENITOR. ABUSO SEXUAL. SUSPEITA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. SUPERVISÃO. 1. Em caso de fundadas suspeitas de abuso sexual e de atos negligentes e imprudentes do genitor no trato com sua filha, é de se impor que as visitas paternas sejam realizadas com a supervisão de um terceiro de confiança da genitora. 2. As visitas supervisionadas devem ocorrer até que a criança complete nove anos de idade, quando terá maturidade e discernimento suficientes, para se proteger e se expressar diante de situações...
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. Para obter o avanço escolar, o aluno deve preencher simultaneamente os requisitos do artigo art. 161 da Resolução nº 1/2012 e, no caso, o apelante/autor não demonstrou o atendimento aos incisos III, IV, V desse artigo. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. 1. Para obter o avanço escolar, o aluno deve preencher simultaneamente os requisitos do artigo art. 161 da Resolução nº 1/2012 e, no caso, o apelante/autor não demonstrou o atendimento aos incisos III, IV, V desse artigo. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contr...
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO NO SISTEMA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. É dever da instituição bancária manter atualizado em todo o sistema de dados cadastrais o endereço para correspondência de seus clientes. 2. Se, por falha nesse procedimento, a comunicação de encerramento de conta corrente é enviada ao antigo endereço do correntista e este não toma conhecimento acerca de tanto, vindo a ser surpreendido com o abrupto cancelamento, deve a instituição bancária, por falha na prestação de serviços, responder pelos danos daí advindos. 3. Existindo dúvida de quanto do valor informado pela parte autora corresponde a efetivo lucro cessante, resulta pertinente o procedimento afeto à liquidação de sentença para a apuração correspondente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO NO SISTEMA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. É dever da instituição bancária manter atualizado em todo o sistema de dados cadastrais o endereço para correspondência de seus clientes. 2. Se, por falha nesse procedimento, a comunicação de encerramento de conta corrente é enviada ao antigo endereço do correntista e este não toma conhecimento acerca de tanto, vindo a ser surpreendido com o abrupto ca...
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros, a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 3. É desnecessária a apreciação do pedido de ilegalidade ou abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, quando o contrato não traz previsão de sua cobrança. 4. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n.º 1.255.573, definiu ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 5. É ilegal a cobrança da taxa de registro de contrato, pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil. 6. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos...
CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. MAJORAÇÃO. 1. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. 2. A sub-rogação verificada na aquisição de bens é pessoal, há mudança do sujeito passivo da obrigação, porquanto o adquirente passa a ser o responsável por todo o crédito tributário do imóvel. 3. O excesso de tempo em que o nome permanece inscrito na dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública do Distrito Federal causa considerável sofrimento, que ultrapassa o mero dissabor e abalos à imagem e à credibilidade, os quais devem ser indenizáveis. 4. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz e este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, de maneira excessiva que não se coadune com os preceitos estabelecidos relativos à matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos advogados. 5. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença se mostram compatíveis com as peculiaridades do caso em exame e remunera a contento o trabalho do advogado. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PROMITENTE VENDEDOR. DÍVIDA PROPTER REM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. MAJORAÇÃO. 1. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, têm natureza jurídica propter rem e, por isso, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. 2. A sub-rogação verificada na aquisição de bens é pess...
PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIO PERICIAL. REQUERIMENTO. AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO. AUTOR. 1. Em face jurídico adoção da Teoria da Asserção em nosso ordenamento jurídico, havendo razoabilidade nos fundamentos constantes da exordial, como é o caso de incorporação e de sucessão de instituição financeira, deve-se considerar que a parte é legítima. Eventual prova em contrário deve ser produzida no decorrer da instrução de feito e resolvida na análise meritória da questão. 2. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora, pode-se, em tese e a critério do juízo, inverter-se o ônus probatório pericial para que o fornecedor/recorrente comprove não ter ocorrido a quitação do contrato imobiliário, sob pena de a produção da prova pela autora/agravada se tornar diabólica e de difícil realização. 3. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, embora se trate de relação de consumo, deve-se aplicar a regra prevista no artigo 33 do CPC, que dispõe que a inversão do ônus da prova, em regra, não obriga o fornecedor a adiantar os honorários do perito quando a perícia for pleiteada por ambas as partes. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIO PERICIAL. REQUERIMENTO. AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO. AUTOR. 1. Em face jurídico adoção da Teoria da Asserção em nosso ordenamento jurídico, havendo razoabilidade nos fundamentos constantes da exordial, como é o caso de incorporação e de sucessão de instituição financeira, deve-se considerar que a parte é legítima. Eventual prova em contrário deve ser produzida no decorrer da instrução de feito e resolvida na análise meritória da questão. 2. D...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 e o Provimento 9/2010 deste TJDFT tratam de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. Opera-se a preclusão consumativa sobre a matéria decidida em decisão interlocutória não agravada pela parte que se sentiu prejudicada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73/2010 e o Provimento 9/2010 deste TJDFT tratam de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária proce...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 da lei procedimental civil. 2. Extrapolada a dilação máxima prevista em lei para efetivação da citação, deve o feito ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 da lei procedimental civil. 2. Extrapolada a dilação máxima prevista em lei para efetivação da citação, deve o feito ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CREDOR DILIGENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é concedido à parte que apresenta declaração simples de próprio punho que não tem condição de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Inteligência do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. 2. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, pode ser afastada se o magistrado encontra elementos nos autos que a infirmem. No caso, a parte não juntou prova que corroborasse sua declaração. 3. A demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, notadamente quando o credor diligente postulou, inclusive, a citação editalícia, afasta a prejudicial de mérito da prescrição. Inteligência da súmula nº 106 do Tribunal Superior de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CREDOR DILIGENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é concedido à parte que apresenta declaração simples de próprio punho que não tem condição de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Inteligência do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. 2. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, pode ser afastada se o magist...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. VAGAS. DISCRICIONARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. É facultado à Polícia Militar, durante o período de sobrestamento a que se refere o art. 1º do Decreto n. 35.258/14, realizar processo seletivo interna de admissão ao CHOAEM independentemente da existência de vaga. Inteligência do § 4º do art. 5º do Dec. 35.258/14. 2. A discricionariedade conferida à administração autoriza-lhe atuar, com liberdade de escolha, segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativa. 3. Não cabe ao judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. VAGAS. DISCRICIONARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 1. É facultado à Polícia Militar, durante o período de sobrestamento a que se refere o art. 1º do Decreto n. 35.258/14, realizar processo seletivo interna de admissão ao CHOAEM independentemente da existência de vaga. Inteligência do § 4º do art. 5º do Dec. 35.258/14. 2. A discricionariedade conferida à administração autoriza-lhe atu...