APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. COESOS. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo mediante concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando narra o fato, reconhece o autor e especialmente, quando corroborada por outros elementos de prova. Depoimentos de policiais, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório, porquanto o art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade e for possível. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior ou posterior de crimes. O prejuízo sofrido pela vítima que tem restituído o bem subtraído, não pode justificar a elevação da pena-base a título de análise desfavorável das consequências do crime, a menos que a subtração resultasse prejuízo vultoso, com grande impacto sobre o patrimônio da vítima e perceptível redução de seus bens. Apelações desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. COESOS. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo mediante concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando narra o...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESES ANTAGÔNICAS. JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO SUBSIDIÁRIO. CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. INCOMPATIBILIDADE. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO MP. Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, onde as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, não do réu. Basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sendo defeso ao Julgador incursionar demasiadamente na prova, sob pena de subtrair sua apreciação da competência do juiz natural da causa. Subsistindo indícios de que o autor possuía e portava a arma antes do cometimento do delito, não pode o colegiado impronunciar o réu com respaldo no princípio da consunção, pois possível que a prática do delito decorra de desígnio autônomo. Competirá, portanto, ao Conselho de Sentença proclamar a tese mais compatível com o acervo probatório. Precedentes. Por conseguinte, inviável a impronúncia pretendida com respaldo no art. 414 do CPP. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e do feminicídio não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Não há incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, se este decorrer de violência doméstica e familiar (art. 121, § 2º-A, inc. I, CP), cuja aferição demanda a constatação da presença de circunstâncias meramente objetivas. Recursos conhecidos, desprovido o da Defesa e provido o da Acusação.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESES ANTAGÔNICAS. JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO SUBSIDIÁRIO. CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. INCOMPATIBILIDADE. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO MP. Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, onde as dúvidas...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Verificado, entretanto, que não foi expedido mandado de intimação, visando o início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para cumprimento no último endereço informado pela sentenciada, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo da VEPEMA que determinou o recolhimento do mandado de prisão expedido. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Verificado, entretanto, que não foi expedido mandado de intimação, visando o início do cu...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade dos crimes de roubo simples pelos quais o réu foi condenado, respaldadas especialmente nas declarações das vítimas e da testemunha policial, o pleito absolutório não merece ser acolhido. 2. Não restando comprovada a participação do adolescente apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu, deve ser desprovido o pedido de condenação do acusado nos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores, por força do princípio in dúbio pro reo. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade dos crimes de roubo simples pelos quais o réu foi condenado, respaldadas especialmente nas declarações das vítimas e da testemunha policial, o pleito absolutório não merece ser acolhido. 2. Não restando comprovada a participação do adolescente apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu,...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se a vítima não se recorda da supostas ameaças proferidas, e o depoimento da testemunha presencial é genérico, sem descrever a dinâmica do fato, é de ser mantida a absolvição do acusado. 2. Havendo dúvida razoável, torna-se imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não-culpabilidade, do princípio in dubio pro reo. 3. Não há como afirmar que as declarações judiciais da ofendida estão ligadas a algum tipo de dependência em relação ao denunciado, não podendo meros indícios ensejar um juízo positivo de certeza, absolutamente indispensável sob a ótica jurídico-criminal para um decreto condenatório. 4. Recurso ministerial conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se a vítima não se recorda da supostas ameaças proferidas, e o depoimento da testemunha presencial é genérico, sem descrever a dinâmica do fato, é de ser mantida a absolvição do acusado. 2. Havendo dúvida razoável, torna-se imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não-culpabilidade, do princípio in dubio pro reo. 3. Não há como afirmar que as declarações judiciais da ofendida estão ligadas a algum tipo de dependência...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. 1. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de livramento condicional ou de liberdade provisória. 2. Aquantidade elevada e a natureza da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. 1. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de livramento condicional ou de liberdade provisória. 2. Aquantidade elevada e a natureza da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. Condenação mantida. 2. Afixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculado e a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. Tão somente devem ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização. 3. Não obstante o quantum da pena inferior a oito anos, o regime prisional fechado é o mais indicado para o início do cumprimento da pena, uma vez constatada circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. 4. Recursos conhecidos. Provido o apelo do Ministério Público e não provido o recurso dos réus.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de p...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a desclassificação do crime de tráfico para o delito de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, se a agente admite a posse da droga apreendida, de pouca expressão quantitativa e as diligências policiais não esclarecem a atividade de difusão ilícita. 2. Demonstrado que a ré oferecia droga eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a desclassificação do crime de tráfico para o delito de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, se a agente admite a posse da droga apreendida, de pouca expressão quantitativa e as diligências policiais não esclarecem a atividade de difusão ilícita. 2. Demonstrado que a ré oferecia droga eventualmente e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. MINORANTE DO § 3º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÕES DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples afirmação de que a ré agiu com alto grau de culpabilidade não se reveste de idoneidade para justificar a exasperação da pena-base. 2. A prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional, por configurar a causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, não pode ser considerada, na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente as circunstâncias do crime, sob pena de bis in idem. 3. Não se mostra possível agravar a pena base em razão da quantidade de droga apreendida, quando esta se resume a cerca de 47g (quarenta e sete gramas) de maconha. 4. Mantém-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração máxima, bem como a causa de aumento do inciso III do art. 40, do mesmo diploma legal, na fração mínima, quando são favoráveis todas as circunstâncias judiciais e não é expressiva a quantidade da droga apreendida. 5. Considerando o quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime aberto se mostra adequado para o início do cumprimento da pena. 6. Afigura-se inadequada e insuficiente, como medida de repressão e prevenção ao crime, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos à condenada que busca introduzir maconha em estabelecimento prisional. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. MINORANTE DO § 3º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÕES DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples afirmação de que a ré agiu com alto grau de culpabilidade não se reveste de idoneidade para justificar a exasperação da pena-base. 2. A prática do tráfico nas dependências de estabelecimen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. O fato de o réu ter cometido o crime sob efeito de bebida alcoólica não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, por não caracterizar circunstância relevante indicativa de menor grau de culpabilidade do agente. 3. Consoante art. 387, § 2º, do CPP, o juiz deve considerar o instituto da detração na fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, se o réu já cumpriu tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, possui direito à progressão de regime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. O fato de o réu ter cometido o crime sob efeito de bebida alcoólica não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no a...
PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as firmes declarações da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial e depoimento de testemunha prestado em juízo. 2.A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as firmes declarações da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial e depoimento de testemunha prestado em juízo. 2.A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ ETÍLICA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecutio criminis in judicio. 2. Paciente denunciado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217, § 1º, in fine, do CP), por ter, valendo-se do estado de embriaguez etílica da ofendida, que a impossibilitava de oferecer resistência, com ela praticado conjunção carnal. 3. Averiguado nos autos que a incapacidade da vítima de oferecer resistência se deu apenas momentaneamente, em virtude de embriaguez etílica no momento dos fatos, conclui-se que a situação não se equipara à de vulnerabilidade permanente, apta a ensejar a natureza incondicionada da ação penal pública(art. 225, parágrafo único, do CP).Precedente do STJ. 4. Diante da manifestação de vontade da ofendida, informando que não possui interesse na continuidade do processo dentro do prazo legal, ausente condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, mostra-se evidente o constrangimento ilegal. 5. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ ETÍLICA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecutio criminis in judicio. 2. Paciente denunciado p...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É abusiva a cláusula que atribui o pagamento de taxas condominiais e de tarifas de concessionárias de serviços públicos ao adquirente do imóvel antes da expedição da carta de habite-se e da efetiva entrega das chaves 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da base de cálculo prevista no contrato, no caso, parcelas pendentes de pagamento.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É abusiva a cláusula que atribui o pagamento de taxas condominiais e de tarifas de concessionárias de serviços públicos ao adquirente do imóvel antes da expedição da carta de habite-se e da efetiva entrega das chaves 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da...