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Jurisprudência

TJDF APR - 916485-20150310137927APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. COESOS. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo mediante concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando narra o...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 916484-20150310102700RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESES ANTAGÔNICAS. JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO SUBSIDIÁRIO. CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. INCOMPATIBILIDADE. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO MP. Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, onde as dúvidas...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 916483-20150020312522RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Verificado, entretanto, que não foi expedido mandado de intimação, visando o início do cu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916481-20140510148655APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Existentes provas suficientes da autoria e da materialidade dos crimes de roubo simples pelos quais o réu foi condenado, respaldadas especialmente nas declarações das vítimas e da testemunha policial, o pleito absolutório não merece ser acolhido. 2. Não restando comprovada a participação do adolescente apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu,...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 916480-20150810000064RSE
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916479-20140610000343APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se a vítima não se recorda da supostas ameaças proferidas, e o depoimento da testemunha presencial é genérico, sem descrever a dinâmica do fato, é de ser mantida a absolvição do acusado. 2. Havendo dúvida razoável, torna-se imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não-culpabilidade, do princípio in dubio pro reo. 3. Não há como afirmar que as declarações judiciais da ofendida estão ligadas a algum tipo de dependência...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916478-20140111718292APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. 1. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de livramento condicional ou de liberdade provisória. 2. Aquantidade elevada e a natureza da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 916477-20150410016443APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 916476-20140111953762APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a desclassificação do crime de tráfico para o delito de cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, se a agente admite a posse da droga apreendida, de pouca expressão quantitativa e as diligências policiais não esclarecem a atividade de difusão ilícita. 2. Demonstrado que a ré oferecia droga eventualmente e...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916475-20140111960802APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORANTE DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. MINORANTE DO § 3º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÕES DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A simples afirmação de que a ré agiu com alto grau de culpabilidade não se reveste de idoneidade para justificar a exasperação da pena-base. 2. A prática do tráfico nas dependências de estabelecimen...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916474-20140111923526APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. O fato de o réu ter cometido o crime sob efeito de bebida alcoólica não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 916473-20140112007612APR
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PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as firmes declarações da ofendida, corroboradas pelo laudo pericial e depoimento de testemunha prestado em juízo. 2.A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 916472-20150910235520RSE
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 916471-20150020226367HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ ETÍLICA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação por meio de habeas corpus é admitida quando evidenciada, de plano, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória, a ausência de justa causa para a instauração da persecutio criminis in judicio. 2. Paciente denunciado p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 916470-20150020097579AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 916468-20140111363978APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 916467-20080111450152APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 916466-20120710387846APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É abusiva a cláusula que atribui o pagamento de taxas condominiais e de tarifas de concessionárias de serviços públicos ao adquirente do imóvel antes da expedição da carta de habite-se e da efetiva entrega das chaves 2. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja indenização de lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 3. É inadmissível a inversão da multa moratória em favor do adquirente, se para tanto for necessária a modificação da...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 916465-20120111883118APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 916464-20150020195468AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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