DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL: INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida pela parte autora na Apelação Cível já foi acolhida na r. sentença recorrida, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora e a redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença previdenciário. 3. Apelação Cível interposta pela autora não conhecida. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL: INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida pela parte autora na Apelação Cível já foi acolhida na r. sentença recorrida, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS: ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. LESÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 1. A contradita à testemunha deve ser apresentada após a sua qualificação e anteriormente ao início de sua oitiva, sob pena de preclusão. 2. Evidenciada que a demora na citação da parte ré não pode ser imputada à parte autora, o efeito interruptivo do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da demanda. 3. As agressões físicas e verbais praticadas pela ré, causando lesões à autora, que a incapacitaram para o exercício de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, tem-se por configurado o abalo de ordem moral passível de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Devem ser objeto de ressarcimento as despesas relativas a tratamento médico das lesões físicas sofridas pela autora em decorrência das agressões praticadas pela parte ré, devendo ser excluídos os gastos não relacionados ao evento danoso. 6. Não há razão para a modificação da distribuição dos ônus de sucumbência, quando observada a proporcionalidade prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 7. Agravos Retidos e Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS: ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. LESÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 1. A contradita à testemunha deve ser apresentada após a sua qualificação e ant...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o magistrado que concluiu a instrução foi o prolator da sentença. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria do crime contra a vida e dos crimes conexos, deve ser o réu ser pronunciado e submetido a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o magistrado que concluiu a instrução foi o prolator da sentença. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria do crime contra a vida e dos crimes conexos, deve ser o réu ser pronunciado e submetido a ju...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO INDICIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa de 98,03g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública em área residencial evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é flagrado na prática do delito por policiais civis durante diligências investigatórias, depois de realizar a venda de uma porção para usuário, que o indicou e reconheceu pessoalmente. A habitualidade verificada no envolvimento com as drogas evidencia sua concreta periculosidade, a qual não se fragiliza com alegação de condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa. Questões relativas à comprovação da autoria demandam dilação probatória, a qual acontecerá no momento oportuno durante a instrução processual. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO INDICIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa de 98,03g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública em área residencial evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é...
HABEAS CORPUS. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ACIONADOS POR POPULARES. DOENÇA MENTAL GRAVE. DOCUMENTO MÉDICO. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMETIMENTO DOS CRIMES PARA SUSTENTAR O VÍCIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Constatam-se os indícios suficientes de autoria da prática dos crimes de roubo com emprego de arma (faca) na confissão do paciente, corroborada pelas declarações das duas vítimas, que o reconheceram pessoalmente, e pela narrativa dos policiais militares, que foram acionados por populares. A notícia de que o paciente sofra de doença mental grave e seja dependente químico evidencia a necessidade e adequação da medida cautelar de internação provisória, para sujeitá-lo imediatamente a tratamento específico e evitar a reiteração criminosa, evidenciada no motivo alegado pelo indiciado para a prática dos roubos: custear o vício das drogas. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ACIONADOS POR POPULARES. DOENÇA MENTAL GRAVE. DOCUMENTO MÉDICO. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMETIMENTO DOS CRIMES PARA SUSTENTAR O VÍCIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Constatam-se os indícios suficientes de autoria da prática dos crimes de roubo com emprego de arma (faca) na confissão do paciente, corroborada pelas declarações das duas vítimas, que o reconheceram pessoalmente, e pela narrativa dos p...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. A VÍTIMA É ENTEADA DO OFENSOR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO, MAS APÓS A RESPOSTA ESCRITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO POSSIVEL. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA. Não se verifica excesso de prazo, muito menos injustificado, quando a audiência de instrução e julgamento acontecerá em data inferior a três meses daquela em que foi agendada a realização do ato. Isso porque se trata de causa complexa pelas nuances do caso e os prazos devem ser considerados com razoabilidade, e não mediante critério nitidamente aritmético. A prática do crime de estupro de vulnerável contra enteada por mais de dez anos, mediante ameaças e agressões para que os fatos não fossem revelados demonstra a gravidade concreta da conduta e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. A reiteração delitiva e as investidas do ofensor contra a prima também menor de idade da paciente demonstram que se trata de pessoa realmente perigosa, principalmente quando se considera que ele ostenta uma condenação criminal recorrível pela prática de crime da mesma espécie. A instrução processual será prejudicada com a libertação do paciente, porque ele continua a manter envolvimento amoroso com a genitora da vítima e consta dos autos que ela tinha conhecimento dos abusos sexuais sofridos pela vítima e cometidos pelo companheiro, sem nada fazer para proteger a filha. Além do mais, o acusado mantém contato com a ofendida por meio de rede social, onde tem insistido em demovê-la da persecução penal. O paciente não indicou qualquer endereço diferente daquele onde conviveu com a vítima e ele afirma que lá não mais reside. A incerteza de seu paradeiro evidencia risco concreto de fuga A necessidade e adequação da prisão preventiva inviabilizam a substituição por medidas protetivas de urgência para evitar a reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Não ocorre preclusão consumativa, quando a defesa técnica, ainda dentro do prazo assinalado para a resposta escrita, adita sua manifestação para arrolar outra testemunha, que foi indicada por parentes do paciente, que se encontra preso. Habeas corpusparcialmente concedido.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. A VÍTIMA É ENTEADA DO OFENSOR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO, MAS APÓS A RESPOSTA ESCRITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO POSSIVEL. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA. Não se verifica excesso de prazo, muito menos injustificado, quando a audiência de instrução e julgamento acontecerá em data i...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. A VÍTIMA É FILHA DO OFENSOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. A prática do crime de estupro de vulnerável contra a própria filha e de ameaças a sua vida para que o fato não fosse revelado demonstra a gravidade concreta da conduta e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. A ascendência sobre a vítima e a facilidade de localização e de contato com ela demonstra que a instrução processual poderá ser prejudicada, caso o paciente seja imediatamente colocado em liberdade. A necessidade e adequação da prisão preventiva inviabilizam a substituição por medidas protetivas de urgência para evitar a reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. A VÍTIMA É FILHA DO OFENSOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. A prática do crime de estupro de vulnerável contra a própria filha e de ameaças a sua vida para que o fato não fosse revelado demonstra a gravidade concreta da conduta e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. A ascendência sobre a vítima e a facilidade de localização e de contato com ela demonstra que a instrução processu...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. REGISTRO. SENTENÇA PENAL. TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA FIXA SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSITITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. É possível a readequação da análise da pena-base, sem incorrer em reformatio in pejus, quando não há acréscimo de pena nem aditamento na fundamentação. Não obstante o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes determinariam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea c e § 3º, do CP, caso em que não se poderia invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto determinado na sentença, em respeito ao óbice na reforma da sentença em prejuízo do réu no recurso exclusivo da defesa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o agente ostenta reincidência, nos termos do art. 44 do CP. A pena de multa não pode ser afastada pelo julgador quando prevista no tipo legal incriminador, sendo de fixação cogente. A concessão da gratuidade de justiça para dispensa do pagamento das custas judiciais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. REGISTRO. SENTENÇA PENAL. TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA FIXA SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSITITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BENS SUBTRAÍDOS. INERENTE AO TIPO. PENA-BASE. REDUÇÃO. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme das vítimas, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-a não restituição dos bens subtraídos da vítima, porquanto se trata de consequência natural do delito de roubo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BENS SUBTRAÍDOS. INERENTE AO TIPO. PENA-BASE. REDUÇÃO. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme das vítimas, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Não constitui fundamento id...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Segundo o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e desta Corte, as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. O fato de os apelantes serem usuários de drogas não os impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em tais crimes, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. A presença de duas condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato de que trata os autos permite que uma seja utilizada para configurar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, enquanto a outra seja reservada para caracterizar a reincidência na segunda etapa. A avaliação da conduta social deve se fundamentar no comportamento do agente no meio em que vive, no grupo familiar, etc. Não pode se circunscrever simplesmente à prática de crimes. Afasta-se o acréscimo na pena-base decorrente da análise desfavorável das consequências do crime, se estas são próprias do tipo penal, notadamente em razão da pequena quantidade e natureza da droga apreendida (maconha). O Código Penal não estabeleceu percentual ou critério lógico matemático para o aumento da pena-base em caso de valoração negativa das circunstâncias judiciais. O Magistrado, para tanto, possui discricionariedade limitada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A confissão, ainda que qualificada, que serviu de lastro para o convencimento do julgador acerca da autoria do crime, deve provocar efeitos na dosimetria da pena. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atender...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. REVISÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CONTRADITÓRIO. A pena-base do crime de roubo pode ser exacerbada com fundamento em causa de aumento, quando configuradas duas ou mais. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior ou posterior de crimes. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente a confissão do réu corroborada pelos depoimentos firmes das vítimas. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica três crimes de roubo e um crime de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Inexistindo nos autos prova do valor do prejuízo causado às vítimas e ausente oportunidade do contraditório e da ampla defesa, o decote da indenização é medida que se impõe. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. REVISÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CONTRADITÓRIO. A pena-base do crime de roubo pode ser exacerbada com fundamento em causa de aumento, quando configuradas duas ou mais....
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILI-DADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCABIMENTO. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de furto cometido com emprego de chave falsa e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, tampouco na aplicação do princípio do in dubio pro reo e ainda menos na possibilidade de desclassificar a conduta para receptação culposa. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILI-DADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCABIMENTO. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de furto cometido com emprego de chave falsa e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, tampouco na aplicação do princípio do in dubio pro reo e ai...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.380/2014 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A alegação de suposta falta grave, sem procedimento submetido ao contraditório, não impede a concessão do indulto, uma vez que preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.380/2014 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A alegação de suposta falta grave, sem procedimento submetido ao contraditório, não impede a concessão do indulto, uma vez que preenchido o requisito subjetivo de inexistênci...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO AO EMPREGADOR. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A execução penal tem por objetivo a reeducação e ressocialização do condenado, para o que o trabalho é essencial, desde que atendidos aos requisitos (objetivos e subjetivos) constantes do art. 37 da LEP. Se o apenado preenche os requisitos fixados em lei, não pode ter seu direito ao trabalho lícito tolhido em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora, mormente diante dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da reeducação, da ressocialização e da humanização, os quais informam a execução penal. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO AO EMPREGADOR. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A execução penal tem por objetivo a reeducação e ressocialização do condenado, para o que o trabalho é essencial, desde que atendidos aos requisitos (objetivos e subjetivos) constantes do art. 37 da LEP. Se o apenado preenche os requisitos fixados em lei, não pode ter seu direito ao trabalho lícito tolhido em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora, mormente diante dos princí...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes se as provas dos autos demonstram de forma suficiente a sua configuração. A palavra da vítima aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do agente, máxime quando harmônicos e coerentes, se mostram idôneos para o demonstrar a autoria delitiva, bem assim a qualificadora do concurso de agentes. É consumado o crime de furto quando um dos agentes é preso em flagrante, ainda no local, porém o seu comparsa logra empreender fuga levando consigo os bens que são efetivamente subtraídos. Não incide a atenuante da confissão espontânea se as declarações do réu não reconhecem a prática do delito e não serviram para a formação do convencimento do Julgador e fundamento da sentença. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/mg) bem como deste Tribunal, a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes se as provas dos autos demonstram de forma suficiente a sua configuração. A palavra da vítima aliada aos depoimentos d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. ART. 33, § 4º, LAD. FATOR DE DIMINUIÇÃO. ART. 42, LAD. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Depoimentos de policiais são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral, podendo embasar a condenação. Precedentes. A obtenção de lucro fácil não constitui fundamento idôneo para a valoração dos motivos do crime em desfavor do réu. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui flagelo social. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. ART. 33, § 4º, LAD. FATOR DE DIMINUIÇÃO. ART. 42, LAD. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. BRINQUEDO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. O prejuízo sofrido pela vítima que não tem restituídos os bens subtraídos não pode justificar a elevação da pena-base, a título de análise desfavorável das consequências do crime, a menos que a subtração resultasse prejuízo vultoso. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente a confissão dos réus corroborada pelos depoimentos firmes das vítimas. Compete à defesa provar que a arma era de brinquedo, nos termos do art. 156 do CPP. Se não se desincumbiu desse ônus, é de se manter a correspondente causa de aumento. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica cinco crimes de roubo, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de delitos praticados. Tratando-se de cinco crimes de roubo, o acréscimo em 1/3 (um terço) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. Para fixação de montante a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à instrução específica, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de idêntico pedido no juízo cível. O pedido de isenção de custas deve ser apresentado perante o Juiz da execução, a quem compete verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. BRINQUEDO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. O prejuízo sofr...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. Não há cerceamento de defesa ante a ausência de laudo toxicológico, que não elide a prática do crime de tráfico, mesmo quando demonstra que o réu fez uso de entorpecente em data próxima, o que inclusive foi confessado pelo agente. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se o conjunto probatório aliado a grande quantidade de drogas não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em desclassificação. O depoimento prestado por policiais goza de presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. Afasta-se a valoração negativa da conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime quando inidônea e inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. Não há cerceamento de defesa ante a ausência de laudo toxicológico, que não elide a prática do crime de tráfico, mesmo quando demonstra que o réu fez uso de entorpecente em data próxima,...