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Jurisprudência

TJDF APO - 916506-20140111423844APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL: INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida pela parte autora na Apelação Cível já foi acolhida na r. sentença recorrida, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autor...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 916505-20130110207023APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS: ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL: AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. LESÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. 1. A contradita à testemunha deve ser apresentada após a sua qualificação e ant...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RSE - 916504-20141210064230RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o magistrado que concluiu a instrução foi o prolator da sentença. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria do crime contra a vida e dos crimes conexos, deve ser o réu ser pronunciado e submetido a ju...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 916503-20150020335202HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO INDICIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa de 98,03g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública em área residencial evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 916502-20160020001046HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES ACIONADOS POR POPULARES. DOENÇA MENTAL GRAVE. DOCUMENTO MÉDICO. PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. COMETIMENTO DOS CRIMES PARA SUSTENTAR O VÍCIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Constatam-se os indícios suficientes de autoria da prática dos crimes de roubo com emprego de arma (faca) na confissão do paciente, corroborada pelas declarações das duas vítimas, que o reconheceram pessoalmente, e pela narrativa dos p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 916501-20150020330607HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. A VÍTIMA É ENTEADA DO OFENSOR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO, MAS APÓS A RESPOSTA ESCRITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO POSSIVEL. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA. Não se verifica excesso de prazo, muito menos injustificado, quando a audiência de instrução e julgamento acontecerá em data i...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 916500-20160020002490HBC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 916499-20150020335493HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. A VÍTIMA É FILHA DO OFENSOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. A prática do crime de estupro de vulnerável contra a própria filha e de ameaças a sua vida para que o fato não fosse revelado demonstra a gravidade concreta da conduta e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. A ascendência sobre a vítima e a facilidade de localização e de contato com ela demonstra que a instrução processu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916498-20150310151140APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. REGISTRO. SENTENÇA PENAL. TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA FIXA SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSITITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise de...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916497-20130710035644APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BENS SUBTRAÍDOS. INERENTE AO TIPO. PENA-BASE. REDUÇÃO. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme das vítimas, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Não constitui fundamento id...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916496-20150110678200APR
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916494-20140111282174APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ELEMENTOS DO ART. 28 DA LAD. AUSÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o Juiz atender...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916493-20140710293712APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. REVISÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CONTRADITÓRIO. A pena-base do crime de roubo pode ser exacerbada com fundamento em causa de aumento, quando configuradas duas ou mais....
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916492-20150810024848APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILI-DADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCABIMENTO. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de furto cometido com emprego de chave falsa e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, tampouco na aplicação do princípio do in dubio pro reo e ai...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 916491-20150020213286RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.380/2014 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A alegação de suposta falta grave, sem procedimento submetido ao contraditório, não impede a concessão do indulto, uma vez que preenchido o requisito subjetivo de inexistênci...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 916490-20150020315772RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO AO EMPREGADOR. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A execução penal tem por objetivo a reeducação e ressocialização do condenado, para o que o trabalho é essencial, desde que atendidos aos requisitos (objetivos e subjetivos) constantes do art. 37 da LEP. Se o apenado preenche os requisitos fixados em lei, não pode ter seu direito ao trabalho lícito tolhido em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora, mormente diante dos princí...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916489-20151010030776APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes se as provas dos autos demonstram de forma suficiente a sua configuração. A palavra da vítima aliada aos depoimentos d...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916488-20140111962568APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. CONSEQUÊNCIAS. FLAGELO SOCIAL. ART. 33, § 4º, LAD. FATOR DE DIMINUIÇÃO. ART. 42, LAD. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de grande quantidade maconha demonstram que se tratava de posse para difusão ilícita. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916487-20140710152320APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNESCESSIDADE. BRINQUEDO. PROVA. ÔNUS DA DEFESA. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. O prejuízo sofr...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 916486-20140111795187APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. Não há cerceamento de defesa ante a ausência de laudo toxicológico, que não elide a prática do crime de tráfico, mesmo quando demonstra que o réu fez uso de entorpecente em data próxima,...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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