CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Inexistindo cláusula penal específica para o inadimplemento da construtora não se deve aplicar de forma invertida a cláusula moratória prevista para o inadimplemento do adquirente, pois não cabe ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica criando cláusulas negociais novas. 3. Eventos climáticos não caracterizam caso fortuito/força maior, e, sim, mero riscos inerentes a qualquer empreendimento imobiliário. 4. Recurso parcialmente provido.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Inexistindo cláusula penal específica para o inadimplemento da construtora não se deve...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS POR 2 ANOS DE FORMA ASSISTIDA. 1. O direito de visitas não é só um direito dos pais, mas também um direito que o filho tem de conviver com seus genitores, de modo a reforçar o vínculo afetivo familiar. A finalidade dessa prerrogativa é evitar a ruptura dos laços afetivos dentro do seio familiar, propiciando um desenvolvimento físico e emocional às crianças. 2. Embora a suspensão condicional do processo tenha sido cumprida, com a conseqüente extinção da punibilidade, é incontroversa a existência de fato que desabonou a conduta do autor, razão pela qual deve ser acolhido o parecer do il. Ministério Público a fim de que as visitas sejam assistidas por pessoa de confiança da mãe pelo prazo de 2 (dois) anos. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS POR 2 ANOS DE FORMA ASSISTIDA. 1. O direito de visitas não é só um direito dos pais, mas também um direito que o filho tem de conviver com seus genitores, de modo a reforçar o vínculo afetivo familiar. A finalidade dessa prerrogativa é evitar a ruptura dos laços afetivos dentro do seio familiar, propiciando um desenvolvimento físico e emocional às crianças....
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE DESPESA DE CARTÓRIO. TARIFA DE DESPESA DE GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A cobrança das tarifas de despesa de cartório e despesa de gravame se mostra abusiva, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. Agindo a instituição financeira com espeque nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica a má-fé, razão pela qual a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada em sua forma simples. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE DESPESA DE CARTÓRIO. TARIFA DE DESPESA DE GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A cobrança das tarifas de despesa de cartório e despesa de gravame se mostra abusiva, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. Agindo a instituição financeira com espeque nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica a má-fé, razão pela qual a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realiza...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base n...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n° 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA REALIZADA. PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS DÉBITOS GERADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e o condômino/Ré. 2. É lícito ao credor cobrar despesas condominiais do proprietário constante do registro de imóveis, ainda que o bem tenha sido alienado para terceiro, quando não houver prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a venda do imóvel. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA REALIZADA. PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS DÉBITOS GERADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e o condômino/Ré. 2. É lícito ao credor cobrar despesas condominiais do proprietário constante do registro de imóveis, ainda que o bem tenha sido al...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. ART. 333, I, DO CPC. 1. Não se desincumbindo o Banco réu de fazer prova de que depositou os valores cobrados, cabe fazer a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros de mora, mostrando-se procedente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de evitar possíveis descontos nas parcelas vincendas. 2. Há que ser improvido o recurso do Banco do Brasil S/A e acolhido o interposto pela autora, para que tutela alcance também os empréstimos informados na inicial e não apenas aquele mencionado na sentença, à míngua de prova da contratação e recebimento dos valores cobrados. 3. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. ART. 333, I, DO CPC. 1. Não se desincumbindo o Banco réu de fazer prova de que depositou os valores cobrados, cabe fazer a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros de mora, mostrando-se procedente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de evitar possíveis descontos nas parcelas vincendas. 2. Há que ser improvido o recurso do Banco do Brasil S/A e acolhido o interpos...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não se pode obrigar o ente administrativo a seguir disposição que não conste do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. 2. A prorrogação do contrato administrativo sob análise exige uma série de formalidades anteriores ao aditamento, de modo a averiguar se a Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, possui interesse na renovação do pacto ou, ao contrário, se realizará novo procedimento público de concorrência para buscar melhor oferta para prestação de serviço. 3. Revela-se crível que, para prorrogar o contrato administrativo, apresentando a melhor proposta para determinada prestação de serviço, a empresa tenha mantido o preço do ano anterior, sem necessário reajuste, principalmente se considerado que não há, nos autos, qualquer prova de aumento dos custos de produção, conforme exigido no edital e na avença entre as partes. 4. Apelação do réu provida. Remessa oficial provida. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não se pode obrigar o ente administrativo a seguir disposição que não conste do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. 2. A prorrogação do contrato administrativo sob análise exige uma série de formalidades anteriores ao aditamento, de modo a averiguar se a Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, possui interesse na renovação do pa...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. 2. Se a ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não resta caracterizada a inércia do credor e, portanto, não há que se reconhecer a prescrição, consoante dispõe a Súmula n. 106, do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. 2. Se a ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não resta caracterizada...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1.O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, segundo exigência do § 1º do artigo 267 é imprescindível a intimação pessoal da parte autora e de seu patrono para que impulsionem o processo. 2. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1.O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, segundo exigência do § 1º do artigo 267 é imprescindí...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovado o débito em nome do Apelante, uma vez que os cheques foram emitidos por ele. 2. Ainda que o autor tenha praticado as diligências necessárias na busca pelo endereço do réu, ultrapassado os prazos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem a ocorrência da morosidade por parte do Judiciário, imprescindível o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovado o débito em nome do Apelante, uma vez que os cheques foram emitidos por ele. 2. Ainda que o autor tenha praticado as diligências necessárias na busca pelo endereço do réu, ultrapassado os prazos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem a ocorrência da morosidade por parte do Judiciário, imprescindível o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2 - Patenteada nos autos a plena incapacidade definitiva do segurado para o serviço do Exército, mostrando-se inválido em decorrência de neoplasia maligna dos ossos longos dos membros inferiores, tem-se por devidamente configurada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença prevista em contrato, apta a promover a condenação da Seguradora ao pagamento da indenização securitária respectiva, não havendo de se falar em pagamento de indenização securitária apenas no caso de o segurado se mostrar totalmente incapaz de realizar até mesmo as atividades do dia a dia, perdendo por completo a possibilidade de atuação autônoma em atividades diárias como tomar banho, se alimentar, se vestir, entre outras, uma vez que cláusula que indique tal fato é nula de pleno de direito, diante da sua manifesta abusividade, já que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - No caso de seguro de vida, a correção monetária visa a manter o poder de compra da moeda, devendo incidir, portanto, desde a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita, ou seja, com a constatação da invalidez total permanente, momento em que se tornou exigível a obrigação líquida e certa prevista no contrato, sob pena de impor-se substancial perda ao segurado. 4. Agravo Retido conhecido e não provido. 5. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2 - Patenteada nos autos a plena incapacidade definitiva do segurado para o serviço do Exército, mostrando-se invál...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ILEGALIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e venda, caracteriza inadimplemento contratual culposo. Nesse caso, havendo rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da retenção, pois essa previsão contratual é para eventual inadimplemento do promissário adquirente e não o inverso. De fato, não pode aquele que deu causa à rescisão do contrato se beneficiar do seu próprio inadimplemento, devendo arcar com todas as despesas administrativas. 2. De acordo com a Súmula 543 do STJ, em caso de atraso na entrega do imóvel, a construtora deve restituir ao consumidor toda a quantia paga e em parcela única. 3. O valor pago a título de arras incorpora-se ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. 4. Os juros moratórios somente são contados a partir do trânsito em julgado nos casos de resilição ou rescisão contratual por culpa do consumidor. Havendo rescisão contratual por culpa da construtora em decorrência do atraso na entrega do imóvel, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ILEGALIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e venda, caracteriza inadimplemento contratual culposo. Nesse caso, havendo rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da retenção, pois essa previsão contratual é para eventual i...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOAVASTIN.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 2) A recusa no fornecimento de medicamento tido como imprescindível ao tratamento do paciente sob o argumento de o uso é feito em caráter experimental é ilegítima, principalmente quando a medicação encontra-se registrada na ANVISA e o laudo médico justifica o pedido. 3) O direito de pleitear indenização por danos morais em razão de violação a direitos da personalidade transmite-se com a herança, conforme prevê o art. 12, parágrafo único, c/c art. 943, ambos do CPC. A negativa indevida de cobertura ao tratamento quimioterápico de segurado, em situação de risco de lesão irreparável à sua saúde ou de morte, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 4) O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5) Apelação conhecida e desprovida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOAVASTIN.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo...