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Jurisprudência

TJDF APC - 916398-20140111504016APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Inexistindo cláusula penal específica para o inadimplemento da construtora não se deve...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916397-20120910232793APC
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS POR 2 ANOS DE FORMA ASSISTIDA. 1. O direito de visitas não é só um direito dos pais, mas também um direito que o filho tem de conviver com seus genitores, de modo a reforçar o vínculo afetivo familiar. A finalidade dessa prerrogativa é evitar a ruptura dos laços afetivos dentro do seio familiar, propiciando um desenvolvimento físico e emocional às crianças....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916396-20150110745987APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE DESPESA DE CARTÓRIO. TARIFA DE DESPESA DE GRAVAME. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A cobrança das tarifas de despesa de cartório e despesa de gravame se mostra abusiva, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. Agindo a instituição financeira com espeque nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica a má-fé, razão pela qual a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realiza...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916395-20150510067155APC
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base n...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916394-20150910256237APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916393-20150510039697APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916392-20150910122659APC
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende dos artigos 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para a constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão a comprovação da efetiva entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base n...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916390-20140110887023APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A VENDA REALIZADA. PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS DÉBITOS GERADOS. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional existente entre o condomínio e o condômino/Ré. 2. É lícito ao credor cobrar despesas condominiais do proprietário constante do registro de imóveis, ainda que o bem tenha sido al...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916389-20120110781309APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. ART. 333, I, DO CPC. 1. Não se desincumbindo o Banco réu de fazer prova de que depositou os valores cobrados, cabe fazer a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros de mora, mostrando-se procedente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de evitar possíveis descontos nas parcelas vincendas. 2. Há que ser improvido o recurso do Banco do Brasil S/A e acolhido o interpos...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 916388-20140111991994APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não se pode obrigar o ente administrativo a seguir disposição que não conste do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. 2. A prorrogação do contrato administrativo sob análise exige uma série de formalidades anteriores ao aditamento, de modo a averiguar se a Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, possui interesse na renovação do pa...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916387-20140111820929APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde houver de ser pago, é de 30 dias. 2. Se a ausência de citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não resta caracterizada...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916386-20140110417904APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1.O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, segundo exigência do § 1º do artigo 267 é imprescindí...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916385-20150310146933APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916384-20150111043069APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916383-20110112188627APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme se depreende dos autos, resta comprovado o débito em nome do Apelante, uma vez que os cheques foram emitidos por ele. 2. Ainda que o autor tenha praticado as diligências necessárias na busca pelo endereço do réu, ultrapassado os prazos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sem a ocorrência da morosidade por parte do Judiciário, imprescindível o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916382-20111110017712APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916381-20150111233058APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916380-20150110243664APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2 - Patenteada nos autos a plena incapacidade definitiva do segurado para o serviço do Exército, mostrando-se invál...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916379-20140111421950APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ILEGALIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O descumprimento injustificado pelo promitente vendedor do termo para entrega do imóvel, previsto em contrato de promessa de compra e venda, caracteriza inadimplemento contratual culposo. Nesse caso, havendo rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da retenção, pois essa previsão contratual é para eventual i...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916377-20140110369513APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOAVASTIN.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a comercialização de planos de saúde, submete-se às normas consumeristas, na medida em que, ao exercer uma atividade que envolve a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, amolda-se ao conceito de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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