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Jurisprudência

TJDF APC - 916376-20130710289014APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. MANUTENÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FE PUBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, possuindo presunção iuris tantum, apenas podendo ser ilidida por meio de provas que contrariem o seu conteúdo. Se o pleito inicial foi de manutenção na posse e, no decorrer do processo, o oficial de justiça constatar que o embargante não está mais na posse do imóvel, ocorre a perda superveniente do objeto, por carência...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916375-20150020287824AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916374-20140111479422APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR E DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR TOTAL PAGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis encontra amparo no art. 413 do Código Civil. 2. Em se tratando de contrato submetido às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, presumem-se abusivas as cláusula...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916373-20140110508704APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916372-20130610023798APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916371-20151210010376APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. ELEMENTO SUBJETIVO. CASSAÇÃO. 1. A intimação pessoal somente se mostra exigível, sob o prisma legal, com relação ao próprio litigante, devendo ocorrer a intimação do causídico tão-somente por meio de publicação oficial. 2. Em hipóteses de abandono processual versada no art.267,III do CPC, impõe seja verificada a presença de prévio requerimento de extinção formulado pelo réu, nos termos do verbete nº 240 do STJ, requisito dispensável quando ainda não houver sido angu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916370-20120110338046APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Todavia, a demora na concretização da citação, quando evidente que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu, não enseja a extinção sem resolução do mérito, salvo se configurado o abandono processual (art. 267, III, CPC), quando se fará necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do diploma processual civil. Recurso de apelação c...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916369-20150110069506APC
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ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAIS CIVIS DA PCDF. REMUNERAÇÃO. DECRETO-LEI N 2.179/84. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA. DOCUMENTOS NOVOS. O art. 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84, o qual dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional, prevê que o aluno perceberá 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorre. Admite-se a juntada de documentos novos nos autos, na fase de ape...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916368-20140610120720APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916367-20130910211970APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916366-20140110528337APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. ERRO DO MÉDICO. QUESTÃO SUPERÁVEL. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANDAMUS CONCECIDO. 1. O edital é a norma regulamentadora do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser enrijecida ao ponto de eliminar o candidato pela não apresentação de e...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916364-20120111539606APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PESSOA JURÍDICA RÉ. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SÓCIO GERENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. 1. Adecisão que converte o mandado monitório em executivo, quando não opostos embargos, tem natureza jurídica de sentença, pois a conversão em título executivo judicial pressupõe uma decisão com resolução de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916363-20140111493063APC
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DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DIREITO DE REGRESSO DA CONSTRUTORA CONTRA A CORRETORA. CONDENAÇAO JUDICIAL SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES PROMITENTE COMPRADORES DE IMÓVEIS. ASPECTOS EXTERNO E INTERNO DA DÍVIDA SOLIDÁRIA. INTERESSE APENAS DA CONSTRUTORA. ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão deduzida pelo réu-apelante tem por fundamento a necessidade de as partes partilharem, em igual proporção, os pagamentos decorrentes de condenações judiciais a que restaram solidariamente obrigadas em favor dos consumidores. A solidariedade passiva deve ser analisada pelos lados externo e inter...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916362-20150110112137APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. CEB DISTRIBUIDORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 6.162/74. LEI DISTRITAL Nº 701/94. DECRETO DISTRITAL Nº 15.902/94. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.162/74, em consonância com a Lei Distrital nº 701/94 e Decreto Distrital nº 15.902/94, coube ao Distrito Federal custear a parcela de aposentadoria de seus funcionários públicos que optaram por integrar os quadros de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos, autárquicos, empr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916361-20120110582828APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. TAXA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. É assente na jurisprudência desta eg Corte de Justiça que a cobrança da taxa de ocupação fixada pela TERRACAP em contrato de concessão de direito real de uso, tem natureza de preço público. Significa dizer que, se por um lado a taxa é classificada como tributo, cuja cobrança é compulsória, podendo ser cobrada pela simples disponibilização do serviço público, dentre outras características pr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916360-20141010081953APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INVALIDEZ. CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de seguro de vida em grupo, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula nº 101 e art. 206, §1º, b, do CC). O dies a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade em caráter permanente (Súmula nº 278). Quando a análise do mérito relac...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916359-20150110543227APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇAO. RESPONSABILIDADE DO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de o contrato ter sido feito por terceiro, mediante fraude, é bem de ver que esse fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira perante os danos indevidamente causados a pessoas alheias ao negócio. É dever da instituição financeira agir com zelo, presteza e segurança, no sentido de impedir que terceiro, utilizando-se dos dados pessoa...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916358-20140111987830APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A tempestividade constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Correta a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, quando intempestivos os embargos. Tratando-se de sentença não condenatória, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916357-20140111259543APC
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DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO.CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. As questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 2. Os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916356-20140310033164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Embora não haja relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré, o autor é considerado consumidor equiparado (art. 17, CDC) na medida em que seu patrimônio foi atingido pela inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade, em virtude da concessão de crédito garantid...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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