PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. MANUTENÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FE PUBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, possuindo presunção iuris tantum, apenas podendo ser ilidida por meio de provas que contrariem o seu conteúdo. Se o pleito inicial foi de manutenção na posse e, no decorrer do processo, o oficial de justiça constatar que o embargante não está mais na posse do imóvel, ocorre a perda superveniente do objeto, por carência de ação, o que acarreta a extinção do feito, sem analise do mérito. Não se cogita a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios unicamente pelo prisma da parte que restou vencida, mas pelas razões que justificaram a movimentação da máquina judiciária. Apelação e Recurso Adesivo não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. MANUTENÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FE PUBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, possuindo presunção iuris tantum, apenas podendo ser ilidida por meio de provas que contrariem o seu conteúdo. Se o pleito inicial foi de manutenção na posse e, no decorrer do processo, o oficial de justiça constatar que o embargante não está mais na posse do imóvel, ocorre a perda superveniente do objeto, por carência...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR E DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR TOTAL PAGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis encontra amparo no art. 413 do Código Civil. 2. Em se tratando de contrato submetido às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, presumem-se abusivas as cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao comprador, conforme o disposto no art. 6º, inciso V, do CDC. 3. Nos termos da jurisprudência deste eg. TJDFT, em caso de distrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor, a vendedora tem direito à retenção de 10% do valores totais adimplidos, incluindo-se no montante o valor das arras, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, art. 53 do CDC. 4. Conquanto a legislação processual não vede a fixação das custas e dos honorários advocatícios em percentuais diferentes, a praxe jurídica orienta que sejam aplicados em igual proporção, de modo a facilitar o exame do equilíbrio do rateio da sucumbência. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR E DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR TOTAL PAGO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis encontra amparo no art. 413 do Código Civil. 2. Em se tratando de contrato submetido às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, presumem-se abusivas as cláusula...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. ELEMENTO SUBJETIVO. CASSAÇÃO. 1. A intimação pessoal somente se mostra exigível, sob o prisma legal, com relação ao próprio litigante, devendo ocorrer a intimação do causídico tão-somente por meio de publicação oficial. 2. Em hipóteses de abandono processual versada no art.267,III do CPC, impõe seja verificada a presença de prévio requerimento de extinção formulado pelo réu, nos termos do verbete nº 240 do STJ, requisito dispensável quando ainda não houver sido angularizada a relação processual e, em todos os casos, sejam providenciadas a intimação do demandante, de forma pessoal, e a intimação do seu patrono, por meio de diário de justiça. 3. Não se mostra possível extinguir o processo por abandono quando o autor, ainda que extemporaneamente, veicula petitório demonstrando a permanência de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo ser cassada a sentença que desconsidera tal fato. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. ELEMENTO SUBJETIVO. CASSAÇÃO. 1. A intimação pessoal somente se mostra exigível, sob o prisma legal, com relação ao próprio litigante, devendo ocorrer a intimação do causídico tão-somente por meio de publicação oficial. 2. Em hipóteses de abandono processual versada no art.267,III do CPC, impõe seja verificada a presença de prévio requerimento de extinção formulado pelo réu, nos termos do verbete nº 240 do STJ, requisito dispensável quando ainda não houver sido angu...
PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Todavia, a demora na concretização da citação, quando evidente que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu, não enseja a extinção sem resolução do mérito, salvo se configurado o abandono processual (art. 267, III, CPC), quando se fará necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do diploma processual civil. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Todavia, a demora na concretização da citação, quando evidente que o autor empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar o réu, não enseja a extinção sem resolução do mérito, salvo se configurado o abandono processual (art. 267, III, CPC), quando se fará necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do diploma processual civil. Recurso de apelação c...
ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAIS CIVIS DA PCDF. REMUNERAÇÃO. DECRETO-LEI N 2.179/84. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA. DOCUMENTOS NOVOS. O art. 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84, o qual dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional, prevê que o aluno perceberá 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorre. Admite-se a juntada de documentos novos nos autos, na fase de apelação, quando não há indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada, e desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. Precedentes do STJ. Recurso de apelação conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAIS CIVIS DA PCDF. REMUNERAÇÃO. DECRETO-LEI N 2.179/84. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA. DOCUMENTOS NOVOS. O art. 1º do Decreto-Lei n. 2.179/84, o qual dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional, prevê que o aluno perceberá 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorre. Admite-se a juntada de documentos novos nos autos, na fase de ape...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. ERRO DO MÉDICO. QUESTÃO SUPERÁVEL. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANDAMUS CONCECIDO. 1. O edital é a norma regulamentadora do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser enrijecida ao ponto de eliminar o candidato pela não apresentação de exames médicos em razão de equívoco cometido por terceiro, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. A permanência do impetrante no concurso público não implica em violação ao princípio da isonomia entre os candidatos, mormente se o atraso na entrega dos exames de saúde decorreu de erro do médico que os prescreveu e os resultados aferidos apontaram a aptidão do candidato para o exercício do cargo. Ademais, a avaliação médica constitui etapa eliminatória do certame, de modo que não interfere na ordem de classificação dos candidatos no curso de formação. 3. Apelo conhecido e provido. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ATRASO NA ENTREGA. ERRO DO MÉDICO. QUESTÃO SUPERÁVEL. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANDAMUS CONCECIDO. 1. O edital é a norma regulamentadora do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpretação de suas normas não pode ser enrijecida ao ponto de eliminar o candidato pela não apresentação de e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PESSOA JURÍDICA RÉ. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SÓCIO GERENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. 1. Adecisão que converte o mandado monitório em executivo, quando não opostos embargos, tem natureza jurídica de sentença, pois a conversão em título executivo judicial pressupõe uma decisão com resolução de mérito, nos moldes do art. 269 do CPC, além do fato de que o feito monitório prosseguirá na forma de cumprimento de sentença, consoante preconiza o art. 1.102-C do CPC. 2. O art. 1.022 do Código Civil prevê que as relações das sociedades com terceiros se dará por meio de administradores com poderes especiais ou, não havendo, por intermédio de qualquer administrador, a quem compete representar a sociedade na aquisição de direitos, no nascimento de obrigações e judicialmente. 3. Para a sociedade de economia mista prestadora de serviço público, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquadrando a pessoa jurídica em questão no conceito de Fazenda Pública, em especial pelo fato de que o serviço público fornecido pressupõe o pagamento de um preço (tarifa) pelo usuário. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PESSOA JURÍDICA RÉ. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SÓCIO GERENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CEB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. 1. Adecisão que converte o mandado monitório em executivo, quando não opostos embargos, tem natureza jurídica de sentença, pois a conversão em título executivo judicial pressupõe uma decisão com resolução de...
DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DIREITO DE REGRESSO DA CONSTRUTORA CONTRA A CORRETORA. CONDENAÇAO JUDICIAL SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES PROMITENTE COMPRADORES DE IMÓVEIS. ASPECTOS EXTERNO E INTERNO DA DÍVIDA SOLIDÁRIA. INTERESSE APENAS DA CONSTRUTORA. ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão deduzida pelo réu-apelante tem por fundamento a necessidade de as partes partilharem, em igual proporção, os pagamentos decorrentes de condenações judiciais a que restaram solidariamente obrigadas em favor dos consumidores. A solidariedade passiva deve ser analisada pelos lados externo e interno da relação jurídica: nas relações dos devedores com o credor e nas dos devedores entre si. Sob o aspecto interno, existem vários devedores, uns responsáveis para com os outros. As obrigações de cada um são individuais e autônomas, mas se encontram entrelaçadas numa relação unitária. A obrigação é solidária apenas na relação externa entre os devedores e o credor. Quem paga toda a dívida ao credor, solve a sua parte e adianta a rata de seus consortes. Por essa razão, como regra, faz jus ao reembolso, pela via regressiva. Entretanto, a mencionada conseqüência deve ser analisada de forma conjunta com o critério do interesse de cada um dos devedores solidários na constituição da obrigação principal, nos termos do art. 285 do CCB, pois se a dívida interessar a apenas um dos devedores, responderá este por toda ela. Apesar de terem sido condenados solidariamente a ressarcirem os gastos com comissão de corretagem dos consumidores, a dívida apenas interessa ao réu-recorrente, promitente vendedor dos imóveis, pois apenas a ele cabe responder pelo pagamento da comissão aos profissionais de corretagem, e não aos consumidores promitente-compradores. Apelação não provida.
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DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DIREITO DE REGRESSO DA CONSTRUTORA CONTRA A CORRETORA. CONDENAÇAO JUDICIAL SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES PROMITENTE COMPRADORES DE IMÓVEIS. ASPECTOS EXTERNO E INTERNO DA DÍVIDA SOLIDÁRIA. INTERESSE APENAS DA CONSTRUTORA. ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão deduzida pelo réu-apelante tem por fundamento a necessidade de as partes partilharem, em igual proporção, os pagamentos decorrentes de condenações judiciais a que restaram solidariamente obrigadas em favor dos consumidores. A solidariedade passiva deve ser analisada pelos lados externo e inter...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. CEB DISTRIBUIDORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 6.162/74. LEI DISTRITAL Nº 701/94. DECRETO DISTRITAL Nº 15.902/94. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.162/74, em consonância com a Lei Distrital nº 701/94 e Decreto Distrital nº 15.902/94, coube ao Distrito Federal custear a parcela de aposentadoria de seus funcionários públicos que optaram por integrar os quadros de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos, autárquicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e que passaram a ser regidos pela legislação trabalhista. 2 - Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, sob pena de improcedência da sua pretensão. 3 - Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. CEB DISTRIBUIDORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 6.162/74. LEI DISTRITAL Nº 701/94. DECRETO DISTRITAL Nº 15.902/94. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.162/74, em consonância com a Lei Distrital nº 701/94 e Decreto Distrital nº 15.902/94, coube ao Distrito Federal custear a parcela de aposentadoria de seus funcionários públicos que optaram por integrar os quadros de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos, autárquicos, empr...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. TAXA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. É assente na jurisprudência desta eg Corte de Justiça que a cobrança da taxa de ocupação fixada pela TERRACAP em contrato de concessão de direito real de uso, tem natureza de preço público. Significa dizer que, se por um lado a taxa é classificada como tributo, cuja cobrança é compulsória, podendo ser cobrada pela simples disponibilização do serviço público, dentre outras características próprias do Direito Tributário; por sua vez o preço público não é tributo, submete-se aos princípios e disposições legais do Direito Administrativo e Civil, e sua cobrança é facultativa e decorrente de contrato estabelecido pela vontade das partes. O prazo decenal previsto no artigo 205, por ser comum de aplicação subsidiária, só será aplicado na ausência de prazo específico. Os prazos do artigo 206 do mesmo diploma legal, por outro lado, são prazos de prescrição especial, os quais a norma jurídica estatui período prescricional mais exíguo para certos direitos e pretensões. Sendo assim, sobre a pretensão de cobrança do preço público em contrato de concessão de direito real de uso com a TERRACAP incide o prazo quinquenal do inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil, porquanto cuida-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. TAXA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. É assente na jurisprudência desta eg Corte de Justiça que a cobrança da taxa de ocupação fixada pela TERRACAP em contrato de concessão de direito real de uso, tem natureza de preço público. Significa dizer que, se por um lado a taxa é classificada como tributo, cuja cobrança é compulsória, podendo ser cobrada pela simples disponibilização do serviço público, dentre outras características pr...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INVALIDEZ. CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de seguro de vida em grupo, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula nº 101 e art. 206, §1º, b, do CC). O dies a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade em caráter permanente (Súmula nº 278). Quando a análise do mérito relaciona-se à questão de interpretação das cláusulas contratuais constantes da apólice deve ser observado o disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. A rigor, a realização de interpretação restritiva das cláusulas contratuais implicaria vantagem excessiva às seguradoras, deixando de conferir vigência às normas consumeristas, que dispõem que, em casos como o vertente, em que há contrato de adesão, deve-se interpretar as cláusulas contratuais da forma mais favorável ao segurado, consumidor. Consoante entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de indenização securitária por invalidez, a correção monetária é devida a contar da data do sinistro. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INVALIDEZ. CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de seguro de vida em grupo, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula nº 101 e art. 206, §1º, b, do CC). O dies a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca da incapacidade em caráter permanente (Súmula nº 278). Quando a análise do mérito relac...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇAO. RESPONSABILIDADE DO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de o contrato ter sido feito por terceiro, mediante fraude, é bem de ver que esse fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira perante os danos indevidamente causados a pessoas alheias ao negócio. É dever da instituição financeira agir com zelo, presteza e segurança, no sentido de impedir que terceiro, utilizando-se dos dados pessoais de consumidor, celebre contrato de financiamento em nome deste. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta o pagamento de indenização, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇAO. RESPONSABILIDADE DO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de o contrato ter sido feito por terceiro, mediante fraude, é bem de ver que esse fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira perante os danos indevidamente causados a pessoas alheias ao negócio. É dever da instituição financeira agir com zelo, presteza e segurança, no sentido de impedir que terceiro, utilizando-se dos dados pessoa...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A tempestividade constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Correta a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, quando intempestivos os embargos. Tratando-se de sentença não condenatória, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, conforme dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A tempestividade constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo de embargos à execução. Correta a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, quando intempestivos os embargos. Tratando-se de sentença não condenatória, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz,...
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO.CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. As questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 2. Os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal , e que todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC - entendimento do STJ no REsp nº 1391198/PR . 3. No bojo do REsp nº 1.392.245/DF, o STJ firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüentes. 4. O STJ pacificou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios no processo de execução, ainda que lastreado em título executivo judicial. A propósito: A nova redação do art. 20, § 4º, do CPC deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial (STJ, Corte Especial, RSTJ, 119:22).
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DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO.CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. As questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 2. Os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A., independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Embora não haja relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré, o autor é considerado consumidor equiparado (art. 17, CDC) na medida em que seu patrimônio foi atingido pela inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade, em virtude da concessão de crédito garantido por alienação fiduciária pela ré a terceira pessoa, sem que a parte autora tivesse qualquer liame jurídico com esse contrato. Se o proprietário ficou impossibilitado de negociar o bem através de venda, permuta, compensação, etc., em momento mais remoto, quando o veículo era mais valorizado, mostra-se cabível a indenização pelo prejuízo sofrido por conta da desvalorização do bem, conforme tabela de valores referenciada de mercado (Tabela FIPE). Há ocorrência de violação aos direitos da personalidade do consumidor, bem como aos direitos fundamentais da honra e privacidade, pois o apelado experimentou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos, em razão da inclusão indevida de gravame em bem pertencente ao seu patrimônio, à sua total revelia (R$5.000,00). Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MATERIAL E MORAL. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Embora não haja relação contratual entre o autor e a instituição financeira ré, o autor é considerado consumidor equiparado (art. 17, CDC) na medida em que seu patrimônio foi atingido pela inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade, em virtude da concessão de crédito garantid...