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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020310605AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020313236AGI
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. 1. O agravo de instrumento, assim como os demais recursos previstos no Código de Processo Civil, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser observados pela parte. 2. Nesse sentido, a cópia de inteiro teor da decisão agravada, como também a certidão da respectiva intimação, são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrum...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110854990APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916416-20151210044092APC
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSENCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da sit...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916415-20130111196767APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DER/DF. DESPESAS COM APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DEIXADO EM ÁREA PÚBLICA PELO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. VALOR FIXADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se verificado que, em que pese a existência de equívoco na narração dos fatos, a peça de ingresso, com o auxílio dos documentos juntados, propiciou à ré a compreensão dos fatos sobre os quais repousa o pedido condenatório formulado,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916414-20150710265640APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916413-20140111368444APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS EM UTI NEONATAL. MEDICAÇÃO INDEVIDA. 1. É dispensável a produção de prova testemunhal e pericial, conforme pleiteada pela parte autora, se os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da causa, sendo correto o julgamento antecipado da lide neste caso. 2. No que tange à indenização por danos morais, há que se verificar a presença dos elementos essenciais para configuração de dano a direito fundamental, quais sejam: a conduta, o...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916412-20110610137722APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM NOME DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Como é cediço, um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor, que deve acontecer de forma efetiva em sua pessoa. 2.Segundo entendimento pacífico desta eg. Corte, se o devedor falece antes do ajuizamento da ação, inviável a aplicação do instituto da substituição processual, que só deve ocorrer no caso de falecimento da...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916411-20150110166884APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO SISTEMA PENITÉNCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DEFINIDO EM LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa e nem pode se substituir ao administrador, aumentar o patamar de adicional de insalubridade dos agentes penitenciários para o patamar de 20% (vinte por cento), se perícia realizada em processo administrativo definiu que se trata de atividade insalubre de grau médio, gerando o percentual de 10% (dez por cento). Inteligência da...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916410-20150310155353APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. REGISTRO DO BEM EM DUAS UNIDADES FEDERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. DEPENDÊNCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO EXPRESSO DA CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa, quando comprovado que...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916409-20140110339960APC
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PROTESTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa 2.Em decorrência do princípio da concentração, incumbe ao réu formular, de um...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916408-20130111522432APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com Carta Constitucional, a responsabilidade do ente público, em regra, é apurada objetivamente, independente de análise de culpa, conforme prescreve art. 37, § 6º, da CF, assim, ausente a comprovação da excludente de responsabilidade é devida a indenização pelos danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2.O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916407-20070910222699APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que indeferiu a prova testemunhal em momento oportuno, a questão encontra-se preclusa, razão pela qual é defesa a sua discussão, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916406-20150110947058APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916405-20150110706777APC
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ATRASO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura ato atentatório à boa-fé processual a veiculação de pretensões distintas que versam sobre o mesmo negócio, caracterizando-se regular exercício do direito de ação. 2. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto configura falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da con...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916403-20140110516484APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 38/1989 disciplinou a forma de reajuste dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal. 2. Os Decretos 12.798/90 e 12.947/90 promoveram os reajustes salariais de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento), respectivamente, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Este...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916402-20130710383472APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PROCEDIMENTO PRÉ- CIRURGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor, com base nos arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é legitima para configurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916401-20140710158619APC
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CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. FATURAS PAGAS APÓS O CANCELAMENTO. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar as linhas sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação e evitar a disponibilização e a venda a terceiros. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando é possível concluir que o erro ao cancelar as linhas telefôn...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916400-20150111202132APC
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ENTABULADO COM AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIABILIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional. 2.O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Assim, não havendo elementos hábeis para configurar o documento como título executivo extraju...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 916399-20150510122619APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENTRE CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ E O IRMÃO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VÍTIMA EMBRIAGADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Demonstrado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, irmão da autora, uma vez que, além de não se encontrar com nenhum equipamento de segurança, estava sob efeito de grandes doses de bebidas alcoólicas, vindo a colidir sua bicicleta com o caminhão da empresa ré, resta configurada a excludente de responsabilidade do condutor do caminhão. 2. Sendo o evento danoso motivad...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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