AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. 1. O agravo de instrumento, assim como os demais recursos previstos no Código de Processo Civil, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser observados pela parte. 2. Nesse sentido, a cópia de inteiro teor da decisão agravada, como também a certidão da respectiva intimação, são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento. 3. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. 1. O agravo de instrumento, assim como os demais recursos previstos no Código de Processo Civil, possui pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser observados pela parte. 2. Nesse sentido, a cópia de inteiro teor da decisão agravada, como também a certidão da respectiva intimação, são pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrum...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSENCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da situação financeira do alimentante, o que, in casu, não restou comprovada. 3. O desempenho insatisfatório da Ré em sala de aula não é motivo suficiente para ensejar o pedido de exoneração da verba alimentar, uma vez que os alimentos não se restringem unicamente à educação. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSENCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. Para que seja deferido o pedido de exoneração ou revisão de alimentos é necessário que haja a mudança da sit...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DER/DF. DESPESAS COM APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DEIXADO EM ÁREA PÚBLICA PELO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. VALOR FIXADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se verificado que, em que pese a existência de equívoco na narração dos fatos, a peça de ingresso, com o auxílio dos documentos juntados, propiciou à ré a compreensão dos fatos sobre os quais repousa o pedido condenatório formulado, assegurando o pleno exercício do contraditório. 3 - Correta a sentença que, com base em processo administrativo instaurado com a observância do contraditório, condenou a ré a pagar os valores decorrentes das despesas com a apreensão, remoção e o depósito do material de construção deixado irregularmente em via pública. 3. Se a ré discorda dos valores exigidos, incumbia a ela, nos moldes do art. 333, II, do CPC, apresentar tabela com o montante que entende devido. Impugnação genérica não tem o condão de ensejar reforma da sentença. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DER/DF. DESPESAS COM APREENSÃO, REMOÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DEIXADO EM ÁREA PÚBLICA PELO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. VALOR FIXADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial se verificado que, em que pese a existência de equívoco na narração dos fatos, a peça de ingresso, com o auxílio dos documentos juntados, propiciou à ré a compreensão dos fatos sobre os quais repousa o pedido condenatório formulado,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS EM UTI NEONATAL. MEDICAÇÃO INDEVIDA. 1. É dispensável a produção de prova testemunhal e pericial, conforme pleiteada pela parte autora, se os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da causa, sendo correto o julgamento antecipado da lide neste caso. 2. No que tange à indenização por danos morais, há que se verificar a presença dos elementos essenciais para configuração de dano a direito fundamental, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. Ademais, é cediço que o dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, podendo estar vinculado à dor, à angústia, ao sofrimento e à tristeza. 3. Não demonstrada a conduta ilícita do hospital e da equipe médica quanto a permanência em UTI Neonatal e a medicação oferecida, conforme demonstram os prontuários acostados aos autos, não merece acolhimento a pretensão indenizatória. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS EM UTI NEONATAL. MEDICAÇÃO INDEVIDA. 1. É dispensável a produção de prova testemunhal e pericial, conforme pleiteada pela parte autora, se os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da causa, sendo correto o julgamento antecipado da lide neste caso. 2. No que tange à indenização por danos morais, há que se verificar a presença dos elementos essenciais para configuração de dano a direito fundamental, quais sejam: a conduta, o...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM NOME DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Como é cediço, um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor, que deve acontecer de forma efetiva em sua pessoa. 2.Segundo entendimento pacífico desta eg. Corte, se o devedor falece antes do ajuizamento da ação, inviável a aplicação do instituto da substituição processual, que só deve ocorrer no caso de falecimento da parte no curso da demanda. 3. Diante da ausência de pressuposto para ajuizamento desta ação - falta da notificação da mora do devedor em razão do seu falecimento - o reconhecimento da ilegitimidade das Rés é medida que se impõe, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, VI, do CPC. 4. Recursos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM NOME DA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Como é cediço, um dos requisitos indispensáveis para ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor, que deve acontecer de forma efetiva em sua pessoa. 2.Segundo entendimento pacífico desta eg. Corte, se o devedor falece antes do ajuizamento da ação, inviável a aplicação do instituto da substituição processual, que só deve ocorrer no caso de falecimento da...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO SISTEMA PENITÉNCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DEFINIDO EM LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa e nem pode se substituir ao administrador, aumentar o patamar de adicional de insalubridade dos agentes penitenciários para o patamar de 20% (vinte por cento), se perícia realizada em processo administrativo definiu que se trata de atividade insalubre de grau médio, gerando o percentual de 10% (dez por cento). Inteligência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO SISTEMA PENITÉNCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DEFINIDO EM LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incabível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa e nem pode se substituir ao administrador, aumentar o patamar de adicional de insalubridade dos agentes penitenciários para o patamar de 20% (vinte por cento), se perícia realizada em processo administrativo definiu que se trata de atividade insalubre de grau médio, gerando o percentual de 10% (dez por cento). Inteligência da...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. REGISTRO DO BEM EM DUAS UNIDADES FEDERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. DEPENDÊNCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO EXPRESSO DA CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa, quando comprovado que o autor quedou-se inerte diante da oportunidade de manifestar sobre a juntada de novas provas. 2. Como é cediço, o dano material necessita de comprovação, a fim de que seja possível mensurar a extensão do dano e permitir a indenização em favor da vítima, in casu, verifica-se que não há nos autos qualquer prova concreta que demonstre que o autor não utilizou o bem adquirido, ensejando os lucros cessantes no valor pleiteado. 3. Diante da impossibilidade de regularização da documentação por parte do Réu, em razão de registro em duas unidades federativas, a obrigação de entregar os documentos de porte obrigatório tornar-se inexeqüível, e, portanto, a conversão em perdas e danos é medida que se impõe. 4. Consoante se infere do artigo 461 do Código de Processo Civil, o magistrado pode determinar as providências que julgar necessárias ao deslinde da causa, de modo a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Na situação em análise, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, não é necessário o pedido expresso da conversão da ação em perdas e danos. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. REGISTRO DO BEM EM DUAS UNIDADES FEDERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. DEPENDÊNCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO EXPRESSO DA CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa, quando comprovado que...
PROTESTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa 2.Em decorrência do princípio da concentração, incumbe ao réu formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, de caráter formal ou material, cabendo a juntada de prova documental apta a comprovar o negócio jurídico entabulado entre as partes. 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido do título enseja dano moral in re ipsa. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROTESTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa 2.Em decorrência do princípio da concentração, incumbe ao réu formular, de um...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com Carta Constitucional, a responsabilidade do ente público, em regra, é apurada objetivamente, independente de análise de culpa, conforme prescreve art. 37, § 6º, da CF, assim, ausente a comprovação da excludente de responsabilidade é devida a indenização pelos danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2.O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, malferindo sua dignidade, valor supremo insculpido como fundamento da República Federativa, art. 1°, inciso III, da Constituição Federal. Assim, o mero aborrecimento não enseja o ressarcimento por dano moral. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com Carta Constitucional, a responsabilidade do ente público, em regra, é apurada objetivamente, independente de análise de culpa, conforme prescreve art. 37, § 6º, da CF, assim, ausente a comprovação da excludente de responsabilidade é devida a indenização pelos danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2.O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que indeferiu a prova testemunhal em momento oportuno, a questão encontra-se preclusa, razão pela qual é defesa a sua discussão, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, mas, ao contrário, zelo do magistrado. 2. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que indeferiu a prova testemunhal em momento oportuno, a questão encontra-se preclusa, razão pela qual é defesa a sua discussão, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ATRASO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura ato atentatório à boa-fé processual a veiculação de pretensões distintas que versam sobre o mesmo negócio, caracterizando-se regular exercício do direito de ação. 2. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto configura falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da construtora. Configurada a mora, pode o promitente comprador requerer a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento por culpa exclusiva da construtora. 3. Tendo em vista que a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da construtora, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados pelo consumidor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. 4. Mostra-se incabível a retenção de percentual já pago pelo consumidor no caso de rescisão pelo inadimplemento da construtora. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ATRASO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura ato atentatório à boa-fé processual a veiculação de pretensões distintas que versam sobre o mesmo negócio, caracterizando-se regular exercício do direito de ação. 2. A não conclusão das obras dentro do prazo previsto configura falha na prestação do serviço contratado, ato ilícito por parte da con...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 38/1989 disciplinou a forma de reajuste dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal. 2. Os Decretos 12.798/90 e 12.947/90 promoveram os reajustes salariais de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento), respectivamente, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Estes percentuais trataram de recomposição de parte das perdas ocorridas com a indevida aplicação do plano Collor no âmbito do Distrito Federal, no período de vigência da Lei Distrital nº 38/89. 3. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/1989, não se pode aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento, sob pena de bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, proporcionando o enriquecimento ilícito à custa do erário. 4. Acerca da compensação de valores com reajustes futuros, saliento que há precedentes do col. STJ e do STF proclamando a possibilidade de ser feita a referida compensação, inclusive em fase de execução de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do servidor em detrimento da Administração. 5. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 38/1989 disciplinou a forma de reajuste dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal. 2. Os Decretos 12.798/90 e 12.947/90 promoveram os reajustes salariais de 30% (trinta por cento) e 81% (oitenta e um por cento), respectivamente, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Este...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PROCEDIMENTO PRÉ- CIRURGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor, com base nos arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é legitima para configurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto a Qualicorp Administradora de Benefícios. Preliminar rejeitada. 2. Embora o art. 13 da Lei 9.658/98 se refira a produtos/serviços contratados individualmente, a melhor interpretação é aquela que lhe empresta um caráter ampliativo, com o escopo de atender ao seu fim social (LINDB, art. 5º), razão pela qual sua aplicação extensiva aos planos de saúde coletivos é medida que se impõe. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade, paciente em procedimento pré-cirurgico, é capaz de gerar dano moral. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM PROCEDIMENTO PRÉ- CIRURGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em uma relação de consumo, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelo eventual dano experimentado pelo consumidor, com base nos arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é legitima para configurar no polo passivo da demanda tanto a Sul América quanto...
CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. FATURAS PAGAS APÓS O CANCELAMENTO. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar as linhas sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação e evitar a disponibilização e a venda a terceiros. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando é possível concluir que o erro ao cancelar as linhas telefônicas reflete de forma nociva no dia-a-dia e nas negociações da pessoa jurídica, além das circunstâncias dos autos demonstrarem que a má prestação do serviço e o descaso da requerida frente às tentativas de solucionar o problema, durante longo período, constituem fatores de insatisfação e desgaste que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. 3. O consumidor terá direito à repetição do indébito caso sejam observados três requisitos: cobrança indevida, realização do pagamento e engano injustificável do fornecedor. Ademais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, o que restou demonstrado no caso. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHAS DE FORMA INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. FATURAS PAGAS APÓS O CANCELAMENTO. 1. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar as linhas sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação e evitar a disponibilização e a venda a terceiros. 2. Cabível a condenação da empresa de telefonia por danos morais quando é possível concluir que o erro ao cancelar as linhas telefôn...
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ENTABULADO COM AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIABILIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional. 2.O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Assim, não havendo elementos hábeis para configurar o documento como título executivo extrajudicial, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pelo autor/ Apelado deve ser vindicada por meio de Ação Monitória, como assim o fez. 3.É inadmissível a compensação de débitos e créditos, ante a ausência de reciprocidade entre as partes e quantia líquida e exigível, requisitos estabelecidos no art. 368 do Código Civil. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ENTABULADO COM AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIABILIDADE DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva quando restar clara a pertinência subjetiva entre as partes, in casu, pela relação obrigacional. 2.O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Assim, não havendo elementos hábeis para configurar o documento como título executivo extraju...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENTRE CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ E O IRMÃO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VÍTIMA EMBRIAGADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Demonstrado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, irmão da autora, uma vez que, além de não se encontrar com nenhum equipamento de segurança, estava sob efeito de grandes doses de bebidas alcoólicas, vindo a colidir sua bicicleta com o caminhão da empresa ré, resta configurada a excludente de responsabilidade do condutor do caminhão. 2. Sendo o evento danoso motivado por uma excludente de responsabilidade civil, não há que se falar em reparação a título de dano moral e material. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENTRE CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ E O IRMÃO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VÍTIMA EMBRIAGADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Demonstrado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, irmão da autora, uma vez que, além de não se encontrar com nenhum equipamento de segurança, estava sob efeito de grandes doses de bebidas alcoólicas, vindo a colidir sua bicicleta com o caminhão da empresa ré, resta configurada a excludente de responsabilidade do condutor do caminhão. 2. Sendo o evento danoso motivad...