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Jurisprudência

TJDF APC - 916311-20120111790097APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI Nº 3.320/2004. CUMULAÇÃO DE UMA MESMA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APENAS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. A Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, alterou as disposições acerca da gratificação de titulação devida aos servido...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916310-20150110481644APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. Cuidando-se de relação de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. O fabricante exime-se da responsabilidade pela reparação dos danos, quando provado que inexiste o defeito, como também quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preceitua os incisos II e III, § 3º do art...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916309-20150110270513APC
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.O benefício previdenciário do auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, diante do que, não havendo prova da incapacidade, é de se impor o indeferimento do benefício pretendido na ação acidentária. 2. Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916308-20130111779526APC
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DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. A reconvenção pode ser recebida como pedido contraposto em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. A distinção entre reconvenção e pedido contraposto é puramente formal, já que, ainda que inadequada a via eleita, o ato atingiu seu objetivo. A sentença proferida dentro dos limites do pedido contraposto formulado não é extra petita. O cheque, como título de crédito típico ou nom...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916307-20140110010938APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA APÓLICE. A norma prevista no art. 18, alínea a, da Lei n. 6.024 tem sido relativizada pela jurisprudência pátria em certas hipóteses, como, por exemplo, quando se tratar de processo de conhecimento, ou quando a ação em curso não acarretar repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda. Precedentes STJ. O fato de a seguradora ré se encontrar em liqu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916306-20150310049573APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que certificada digitalmente, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916305-20150020260756AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PAGAMENTO MENSAL DE PRÊMIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TAXA DE SINISTRALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que prescreve em um ano a pretensão de revisão dos valores dos prêmios mensais pagos pelo segurados, sendo passíveis de restituição aqueles valores indevidamente desembolsados nos doze meses que antecedem a propositura da ação. A inserção da taxa de sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo pela...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916304-20150020249096AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916303-20150020303549AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916302-20150020245750AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independe...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916301-20150020238662AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916299-20150020290244AGI
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916298-20150020293783AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A TERRACAP E PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. 2. Demonstrada a inequívoca intenção do particular em não prosseguir com o negócio firmado, por falta de capacidade financeira, é possível a ele pedir a rescisão unilateral...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916297-20150020248325AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADO. PECULARIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Perfilho o entendimento de que a efetivação de matrícula de crianças em creches públicas deve observar integralmente a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Todavia, estando as infantes matriculadas na creche, desde o início do semestre letivo e considerando a proximidade do término do ano letivo, em observância ao prin...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916296-20150020278344AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA COM A QUANTIA APURADA. 1. O cumprimento parcial da obrigação não afasta a exigibilidade do título executivo, se o credor não concordar com o valor depositado em juízo e apontar saldo remanescente. 2. A ausência de manifestação da parte executada, no momento oportuno, acerca dos cálculos apresentados pela exequente, demonstra que a inexistência de divergência em relação ao valor apresentado pelo...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916295-20150020266459AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcad...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 916294-20150020280846AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução fundada em título judicial, a regra aplicada para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios é a contida no § 4º, art. 20, do CPC. 2. Consoante art. 20, § 4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos re...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916293-20120111010939APC
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.20/CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMOS INICIAIS. 1. Mostra-se viável postular indenização por ofensa moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados n...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916292-20110112224337APC
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE PRÓPRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. 1. O Código Civil de 2002 reconheceu a personalidade própria da pessoa jurídica, dispondo ser diferente da de seus sócios, conferindo-lhe a devida proteção. 2. Essa distinção de personalidades acarreta a separação dos patrimônios, respeitando-se o princípio da autonomia patrimonial. Dessa forma, em regra, a pessoa física não pode responder por dívidas contraídas pela pessoa jurídica a qual representa, salvo se restar comprovado o abuso da personalidade nos termos do art....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916291-20120110880475APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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