DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI Nº 3.320/2004. CUMULAÇÃO DE UMA MESMA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APENAS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. A Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, alterou as disposições acerca da gratificação de titulação devida aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824/2006, esta última editada nos mesmos moldes da Lei nº 3.320/2004, específica para a carreira de Assistência Pública à Saúde. Tais alterações não se aplicam aos servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde, por força do inciso I do artigo 29 da lei novel. Entretanto, conclui-se, por interpretação teleológica, que a Lei nº 3.320/2004 não permite a acumulação de percentuais de uma mesma categoria de títulos, sob pena de se criar tratamento privilegiado a determinada categoria de servidor público da mesma esfera de governo, além da impropriedade de conferir desproporção na valorização do grau e da complexidade de aprimoramento dos servidores do mesmo órgão. Em 25/03/2015, o col. STF pronunciou-se sobre o alcance da decisão das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, consignando, em suma, que, entre 30/06/2009 até 25/03/2015, a correção monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. A partir de 26/03/2015, a atualização monetária passa seguir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros moratórios de débitos não tributários, a poupança Todavia, tratando a sentença de atualização de condenação da Fazenda Pública em ação de conhecimento, e não de atualização de pagamento de precatório, incide a TR como índice de atualização monetária, nos termos do regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, uma vez que na decisão pelo reconhecimento da Repercussão Geral do RE nº 870.947/SE, o Min. Luiz Fux assim esclareceu: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/90,) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI Nº 3.320/2004. CUMULAÇÃO DE UMA MESMA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APENAS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. A Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, alterou as disposições acerca da gratificação de titulação devida aos servido...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. Cuidando-se de relação de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. O fabricante exime-se da responsabilidade pela reparação dos danos, quando provado que inexiste o defeito, como também quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preceitua os incisos II e III, § 3º do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. Cuidando-se de relação de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. O fabricante exime-se da responsabilidade pela reparação dos danos, quando provado que inexiste o defeito, como também quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preceitua os incisos II e III, § 3º do art...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.O benefício previdenciário do auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, diante do que, não havendo prova da incapacidade, é de se impor o indeferimento do benefício pretendido na ação acidentária. 2. Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que implica o indeferimento do benefício quando não verificada qualquer lesão redutora da capacidade laborativa do segurado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.O benefício previdenciário do auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, diante do que, não havendo prova da incapacidade, é de se impor o indeferimento do benefício pretendido na ação acidentária. 2. Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da...
DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. A reconvenção pode ser recebida como pedido contraposto em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. A distinção entre reconvenção e pedido contraposto é puramente formal, já que, ainda que inadequada a via eleita, o ato atingiu seu objetivo. A sentença proferida dentro dos limites do pedido contraposto formulado não é extra petita. O cheque, como título de crédito típico ou nominado, possui implícita a cláusula à ordem, podendo circular por meio de endosso. Somente perde essa característica quando expressamente se insere a cláusula não à ordem. A prescrição do cheque apenas impede a sua execução, mas não libera o devedor da obrigação de pagar a dívida. Assim, remanesce possível a cobrança por meio da ação cambial de locupletamento ou de enriquecimento sem causa. Esta segunda ação, que visa a proteção do credor e segue o procedimento de ação de conhecimento, possui prazo prescricional de 2 (dois) anos, contados da prescrição da ação executiva. A ação de locupletamento é ação cambial. Por esse motivo, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. A reconvenção pode ser recebida como pedido contraposto em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. A distinção entre reconvenção e pedido contraposto é puramente formal, já que, ainda que inadequada a via eleita, o ato atingiu seu objetivo. A sentença proferida dentro dos limites do pedido contraposto formulado não é extra petita. O cheque, como título de crédito típico ou nom...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA APÓLICE. A norma prevista no art. 18, alínea a, da Lei n. 6.024 tem sido relativizada pela jurisprudência pátria em certas hipóteses, como, por exemplo, quando se tratar de processo de conhecimento, ou quando a ação em curso não acarretar repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda. Precedentes STJ. O fato de a seguradora ré se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência, mormente quando não há nos autos elementos hábeis a amparar seu estado de pobreza jurídica. Não tem direito ao prêmio de seguro de vida, o segurado que na data do implemento da condição, a qual deflagrava o nascimento do seu direito à indenização, a apólice de seguro não mais vigia entre as partes. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA APÓLICE. A norma prevista no art. 18, alínea a, da Lei n. 6.024 tem sido relativizada pela jurisprudência pátria em certas hipóteses, como, por exemplo, quando se tratar de processo de conhecimento, ou quando a ação em curso não acarretar repercussão direta no patrimônio da massa liquidanda. Precedentes STJ. O fato de a seguradora ré se encontrar em liqu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que certificada digitalmente, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do título de crédito original. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se insuficiente, para lastrear ação executiva, a apresentação de cópia, ainda que certificada digitalmente, da Cédula de Crédito Bancário, pois esta possui natureza jurídica de título cambial, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, faz-se necessária a apresentação do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PAGAMENTO MENSAL DE PRÊMIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TAXA DE SINISTRALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que prescreve em um ano a pretensão de revisão dos valores dos prêmios mensais pagos pelo segurados, sendo passíveis de restituição aqueles valores indevidamente desembolsados nos doze meses que antecedem a propositura da ação. A inserção da taxa de sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo pela agravada, sem discriminação precisa dos percentuais a serem aplicados e critérios objetivos para a revisão da mensalidade, demonstra a verossimilhança nas alegações da agravante, a ensejar o depósito judicial do valor incontroverso. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside no prejuízo irremediável que a suspensão da cobertura do plano poderia ocasionar aos beneficiários Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, a sua concessão é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PAGAMENTO MENSAL DE PRÊMIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TAXA DE SINISTRALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que prescreve em um ano a pretensão de revisão dos valores dos prêmios mensais pagos pelo segurados, sendo passíveis de restituição aqueles valores indevidamente desembolsados nos doze meses que antecedem a propositura da ação. A inserção da taxa de sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo pela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemente do valor atribuído à causa, e não no Juizado Especial de Fazenda Pública, ante o óbice legal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A TERRACAP E PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. 2. Demonstrada a inequívoca intenção do particular em não prosseguir com o negócio firmado, por falta de capacidade financeira, é possível a ele pedir a rescisão unilateral do contrato, suspendendo-se, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, não podendo, ainda, a Administração negativar o nome da parte até a solução definitiva do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A TERRACAP E PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. 2. Demonstrada a inequívoca intenção do particular em não prosseguir com o negócio firmado, por falta de capacidade financeira, é possível a ele pedir a rescisão unilateral...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADO. PECULARIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Perfilho o entendimento de que a efetivação de matrícula de crianças em creches públicas deve observar integralmente a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Todavia, estando as infantes matriculadas na creche, desde o início do semestre letivo e considerando a proximidade do término do ano letivo, em observância ao princípio da prioridade do interesse da criança e da manutenção da estabilidade do ambiente escolar, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADO. PECULARIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Perfilho o entendimento de que a efetivação de matrícula de crianças em creches públicas deve observar integralmente a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Todavia, estando as infantes matriculadas na creche, desde o início do semestre letivo e considerando a proximidade do término do ano letivo, em observância ao prin...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA COM A QUANTIA APURADA. 1. O cumprimento parcial da obrigação não afasta a exigibilidade do título executivo, se o credor não concordar com o valor depositado em juízo e apontar saldo remanescente. 2. A ausência de manifestação da parte executada, no momento oportuno, acerca dos cálculos apresentados pela exequente, demonstra que a inexistência de divergência em relação ao valor apresentado pelo credor, sugerindo a concordância com a quantia apurada. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA COM A QUANTIA APURADA. 1. O cumprimento parcial da obrigação não afasta a exigibilidade do título executivo, se o credor não concordar com o valor depositado em juízo e apontar saldo remanescente. 2. A ausência de manifestação da parte executada, no momento oportuno, acerca dos cálculos apresentados pela exequente, demonstra que a inexistência de divergência em relação ao valor apresentado pelo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Compelir o Estado a matricular criança que se encontra em lista de espera aguardando disponibilização de vaga resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, importando em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcad...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução fundada em título judicial, a regra aplicada para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios é a contida no § 4º, art. 20, do CPC. 2. Consoante art. 20, § 4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, em observância aos parâmetros das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução fundada em título judicial, a regra aplicada para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios é a contida no § 4º, art. 20, do CPC. 2. Consoante art. 20, § 4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos re...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.20/CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMOS INICIAIS. 1. Mostra-se viável postular indenização por ofensa moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no automóvel recém-adquirido. 2. Caso a relação jurídica travada seja consumerista, incidem as regras específicas do microssistema do CDC, dentre as quais tem notável relevância a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, informada pela teoria do risco. Para tal doutrina, todo aquele que expõe outrem a riscos com o objetivo de angariar algum proveito deve ser responsabilizado pela concretização dos riscos assumidos. 3.Ainda que haja cumulação simples de demandas, tal fato não cinde a imputação do ônus da sucumbência, que incide uma única vez, tendo em conta o número de pedidos formulados (isso é, de ações cumuladas no processo), atraindo a aplicação da regra do §3º ou do §4º art.20, conforme o caso, não havendo a possibilidade de aplicação simultânea das duas regras, bem como o arbitramento dúplice de honorários, com base em cada uma das disciplinas. 2.1. Quando há parcial procedência da ação, resultando em condenação pecuniária, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser realizada à vista do art.20 §3º/CPC, merecendo reforma a sentença que fixa a verba honorária duas vezes, utilizando simultaneamente regras distintas previstas nos §§3º e 4º do CPC. 4. A fixação dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não constituindo sua alteração reformatio in pejus haja vista que referida matéria é devolvida ao Tribunal por força do efeito translativo dos recursos. 5.Em se tratando de indenização por dano moral, a correção deve fluir desde o arbitramento e, no caso de dano material ,desde o prejuízo. 6. Os juros de mora devem ser computados desde a citação no caso de obrigação ilíquida surgida no bojo de responsabilidade contratual. 7.Recurso do réu desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.20/CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMOS INICIAIS. 1. Mostra-se viável postular indenização por ofensa moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados n...
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE PRÓPRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. 1. O Código Civil de 2002 reconheceu a personalidade própria da pessoa jurídica, dispondo ser diferente da de seus sócios, conferindo-lhe a devida proteção. 2. Essa distinção de personalidades acarreta a separação dos patrimônios, respeitando-se o princípio da autonomia patrimonial. Dessa forma, em regra, a pessoa física não pode responder por dívidas contraídas pela pessoa jurídica a qual representa, salvo se restar comprovado o abuso da personalidade nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002 3. Recurso conhecido e provido.
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE PRÓPRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. 1. O Código Civil de 2002 reconheceu a personalidade própria da pessoa jurídica, dispondo ser diferente da de seus sócios, conferindo-lhe a devida proteção. 2. Essa distinção de personalidades acarreta a separação dos patrimônios, respeitando-se o princípio da autonomia patrimonial. Dessa forma, em regra, a pessoa física não pode responder por dívidas contraídas pela pessoa jurídica a qual representa, salvo se restar comprovado o abuso da personalidade nos termos do art....