EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A efetiva apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A efetiva apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios devem ser fundamentados no art. 535 do CPC, mesmo que para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Os embargos d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO DESTINADO A EVITAR A REJEIÇÃO DE ÓRGÃO TRANSPLANTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. Tratando-se de medicamento imunossupressor destinado a evitar a rejeição de fígado transplantado, cujo fornecimento fora repentinamente interrompido pela Secretaria de Saúde sob a alegação de falta nas farmácias gratuitas, não prospera a alegação do Distrito Federal de que se trataria de fármaco não padronizado. 2. Ainda que o medicamento não fosse padronizado, o Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição de ser humano. Com isso, deve ele proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamento quando o indivíduo não dispõe dos recursos necessários. Aludido direito é de índole constitucional e está consagrado, de modo especial, no artigo 196 da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO DESTINADO A EVITAR A REJEIÇÃO DE ÓRGÃO TRANSPLANTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1. Tratando-se de medicamento imunossupressor destinado a evitar a rejeição de fígado transplantado, cujo fornecimento fora repentinamente interrompido pela Secretaria de Saúde sob a alegação de falta nas farmácias gratuitas, não prospera a alegação do Distrito Federal de que se trataria de fármaco não padronizado. 2. Ainda que o medicamento não fosse padronizado, o Estado possui a obrigação...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PREÇO MÉDIO ALUGUEL. 1) Havendo atraso na entrega de imóvel é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. 2) A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 3) Para fixação da indenização dos lucros cessantes, portanto, deve ser considerado o lapso temporal que representa a efetiva mora da construtora e o prejuízo do adquirente do imóvel. 4) Sem a expressa previsão contratual não é possível a aplicação da multa moratória ou compensatória, nem tampouco a utilização dos parâmetros fixados para essas hipóteses em caso totalmente diverso. A cominação do mesmo porcentual previsto em cláusula penal compensatória em desfavor da construtora afigura-se verdadeira intervenção pública nas relações privadas. 5) A utilização do preço médio do mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte mostra-se adequado para o ressarcimento dos lucros cessantes. 6) Apelação da parte autora conhecido e não provido. Apelação da parte ré conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PREÇO MÉDIO ALUGUEL. 1) Havendo atraso na entrega de imóvel é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. 2) A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA MÉDIDA DO DF. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI N. 3.323/04. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 - Analisando-se o teor da Lei n. 3.323/04 verifica-se que não há previsão de regras procedimentais para a concessão da gratificação ali instituída, tendo em vista que, apesar de o normativo prever os critérios para a aferição do direito ao benefício, com definição do seu percentual e os respectivos títulos, ela não estabeleceu quais seriam os diplomas ou certificados necessários para o seu pagamento. Diante disso, ficou evidenciada a necessidade de regulamentação quanto à origem dos certificados e diplomas que seriam aceitos e também se a titulação seria considerada no caso de apresentação de diploma referente à graduação em atividade inerente ao cargo público ocupado. 2 - Aaverbação de títulos à época da posse no cargo de Médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, diz respeito ao desempenho das funções na especialidade do servidor, não podendo ser confundido como requerimento administrativo de concessão de gratificação. 3 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA MÉDIDA DO DF. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI N. 3.323/04. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 - Analisando-se o teor da Lei n. 3.323/04 verifica-se que não há previsão de regras procedimentais para a concessão da gratificação ali instituída, tendo em vista que, apesar de o normativo prever os critérios para a aferição do direito ao benefício, com definição do seu percentual e os respectivos títulos, ela não estabeleceu quais seriam os diplomas ou certificados necessários para o seu pagamento. Diante disso, ficou ev...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSENCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. A prescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. Optando o portador do cheque pela ação monitória, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse contexto, há também que se destacar o disposto no enunciado da Súmula 503 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSENCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. A prescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. Optando o portador do cheque pela ação monitória, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse contexto, há também que se destacar o disposto no enunciado da Súmula 503 do E. Superior...
DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. 1. Aresponsabilidade do consumidor adquirente de imóvel pelas obrigações condominiais e tributárias somente se inicia com a sua imissão na posse e usufruto do bem. 2. Adisposição contratual que transfere ao consumidor obrigações proter rem antes da sua imissão na posse é nula, conforme artigo 51, inciso IV, do CDC. 3. Ailegalidade da transferência de obrigação por parte do fornecedor obsta a mora do consumidor, conforme previsão do artigo 394 do CC. 4. Apelo da requerida-recorridanão conhecido. 5. Apelo da autora-recorrenteconhecido e negado provimento.
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DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. 1. Aresponsabilidade do consumidor adquirente de imóvel pelas obrigações condominiais e tributárias somente se inicia com a sua imissão na posse e usufruto do bem. 2. Adisposição contratual que transfere ao consumidor obrigações proter rem antes da sua imissão na posse é nula, conforme artigo 51, inciso IV, do CDC. 3. Ailegalidade da transferência de obrigação por parte do fornecedor obsta a mora do consumidor, conforme previsão do artigo 394 do CC. 4. Apelo da requerida-recorridanão c...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. A jurisprudência é pacífica no entendimento de que é proibido ao réu apresentar matéria em sede recursal quando não ventilada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Despacho que faculta à parte requerer a conversão da busca e apreensão em ação de cobrança ou executiva, não comporta recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, pois não decidiu acerca da liminar e sequer fixou prazo para o atendimento, sob pena de extinção. Assim, nota-se que o despacho combatido não tem aptidão para causar gravame, sendo, via de consequência, irrecorrível. Enquanto não houver o efetivo indeferimento da liminar, não há que se falar em prejuízo à parte recorrente, e, portanto, em pronunciamento recorrível. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Despacho que faculta à parte requerer a conversão da busca e apreensão em ação de cobrança ou executiva, não comporta recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, pois não decidiu acerca da liminar e sequer fixou prazo para o atendimento, sob pena de extinção. Assim, nota-se que o despacho combatido não tem aptidão para causar gravame, sendo, via de consequência, irrecorrível. Enquanto não houve...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. Mesmo com a parte dispositiva contida na certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça,a juntada incompleta da cópia da decisão não supre a exigência do art. 525, I, do CPC, tornando deficiente a formação do instrumento. Isso porque não há nela a assinatura do juiz, que confere autenticidade ao documento. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. Mesmo com a parte dispositiva contida na certidão de publicação da decisão agravada no Diário de Justiça,a juntada incompleta da cópia da decisão não supre a exigência do art. 525, I, do CPC, tornando deficiente a formação do instrumento. Isso porque não há nela a assinatura do juiz, que confere autenticidade ao documento. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste na contestação, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. 2. Acobrança da tarifa de cadastro não se reveste de ilegalidade, na medida em que, ao realizar pesquisas em bancos de dados e informações cadastrais acerca do potencial novo cliente, a instituição financeira assume despesas que não são inerentes à atividade bancária, podendo seu custo, portanto, ser cobrado, desde que essa cobrança esteja explicitada no contrato. 3. Atarifa de serviço de terceiros, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da pesquisa e da cobrança. Ademais, mostra-se abusiva, ao passo que não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreensão de seu sentido e alcance. 4. Atarifa de registro de contrato destina-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 5. Não há óbice na compensação de dívidas, desde que observados os requisitos do artigo 368, do Código Civil.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste na contestação, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. 2. Acobrança da tarifa de cadastro não se reveste de ilegalidade, na medida em que, ao realizar pesquisas em bancos de dados e informações cadastrais a...