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Jurisprudência

TJDF APO - 916268-20120110028312APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. MILITARES ABSOLVIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. LEI Nº 12.086/2009. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHEM AOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido de retroação dos efeitos da promoção por preterição de militares. 2. Não há se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a pretensão às promoções por preterição nasceu no momento em que...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 916267-20150020226174AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RATEIO DA DESPESA NO MESMO PERCENTUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, pois a decisão agravada tem conteúdo decisório. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imposição ao agravado de pagamento dos honorários periciais no percentual adotado em anterior decisão, não recorrida, que ma...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 916266-20150020226012AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL. ART. 273, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE IDOSO INTERDITADO. PARECER MINISTERIAL QUE SE ADOTA NA ÍNTEGRA. AGRAVO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra interlocutória proferida em ação declaratória de nulidade, que indeferiu a antecipação de tutela para bloquear bem imóvel. 1.1. Afirma a agravante que foi vítima de golpe dos agravados que, sob a alegação de advogarem sua causa e de seu esposo interditado, induziram-na a depositar, na conta do agravado, o valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vin...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916265-20140111068174APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ART. 20, §3º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que: a) decretou a resolução contratual; b) reduziu o percentual de retenção a título de cláusula penal para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos; c) declarou nula a cláusula que trata da compet...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916264-20130610121252APC
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de guarda e responsabilidade. 2. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menor há de prevalecer o princípio segundo o qual deve prevalecer os interesses do infante. 3. Verificando-se pelos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive em Parecer Técnico, elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense, que o interesse da criança será melhor ate...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916263-20150110714539APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO JULGADO PELA JARI NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo do mandado de segurança com pedido liminar, que denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento de custas processuais. 1.1. Recurso aviado para a concessão de efeito suspensivo a rec...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916262-20140111955325APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DA ORLA DO LAGO PARANOÁ E ÁREA VERDE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE E MANTÉM O DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DANO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANO MORAL E PATRIMONIAL AMBIENTAL COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negado provimento ao agravo retido. 1.1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam porque a responsabilidade por...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916260-20060111157153APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DEMOLIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EDIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALUGUERES DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação reivindicatória e ação de usucapião. 1.1. Na sentença, o pedido reivindicatório foi acolhido. 1.2. Na apelação, a recorrente p...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916259-20150110051202APC
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CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação indenizatória movida por promitente vendedora em desfavor de construtora que atrasou a entrega de imóveis, motivando a cobrança de multa prevista contratualmente. 2. Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que as partes estão vinculadas por f...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 916258-20110710106157APR
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CÁRTULAS DE CHEQUE. ABUSO DE INCAPAZ. PROVA PERICIAL E CONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. O tipo penal previsto no artigo 297, § 2º, do CP, possui duas condutas distintas, quais sejam, falsificar, no todo ou em parte, documento público e alterar documento público verdadeiro. 2. Com relação ao crime de estelionato, o agente alcança lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando d...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916257-20160020000324HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ALÉM DO PRÓPRIO TIPO PENAL. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Se o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, possuindo condições pessoais favoráveis (primariedade, universitário e residência fixa), não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2) A prisão preventiva, por ser medida excepcional, r...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916256-20150020336140HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916255-20160020000943HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 1-. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública. 2- Não se verifica despropo...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916254-20150020333359HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916253-20150020336865HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1- Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2- As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública 3- A alegação de residência fixa e trabalho idôneo do pacie...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 916252-20150020333287HBC
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HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FACULDADE DO JUIZ. FILHA MENOR DE SEIS ANOS. COMPROVAÇÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Se os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal já foram sopesados em julgamento anterior, não se deve conhecer a reiteração de pedidos, mas apenas a parte do habeas corpus que expõe fatos novos. 2. Aconversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é uma faculdade do juiz, por isso, pode ser concedida desde que resta comprovado satisfatoriamente o...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 916251-20120110230138APR
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PENAL. DESACATO. ART. 331 CP. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇãO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE OFENDER DEMONSTRADA. PRESENTE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CIDH. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CÓDIGO PENAL EM PLENO VIGOR. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que da dinâmica dos fatos rest...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 916250-20131310057548APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 3. Segund...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 916249-20100710225116APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNTES. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio é suficiente que o agente tenha atuado com dolo no intuito de subtrair bem alheio e a ocorrência do resultado morte da vítima ou de terceiro, sendo dispensável a presença do animus necandi. 2. O latro...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 916247-20150110002588APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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