DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. MILITARES ABSOLVIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. LEI Nº 12.086/2009. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHEM AOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido de retroação dos efeitos da promoção por preterição de militares. 2. Não há se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a pretensão às promoções por preterição nasceu no momento em que foram absolvidos na ação criminal (art. 15, IV, da Lei nº 12.086/2009). 2.1. A prescrição relacionada às ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsão dos art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32. 3. A promoção em ressarcimento de preterição pressupõe que, em determinada época, o sujeito deveria ter ascendido na carreira, o que não ocorreu em razão de algum obstáculo posteriormente considerado injusto, independentemente da existência de vaga, como se tivesse sido promovido na época devida. 4. Aplica-se à hipótese o art. 15, IV, da Lei nº 12.086/2009, que estabelece que, em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido, sendo uma das hipóteses quando o militar for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo. 4.1. Havendo o trânsito em julgado da sentença que absolveu os militares e que excluiu a punibilidade, deixou de existir o motivo que os privou de se inscreverem em curso de formação. 5. Por outro lado, não basta a insubsistência do motivo que os privou de se inscrever no referido curso; devem também ser examinados os requisitos dispostos à época. 5.1. In casu, não restou comprovado, pelos autores, o preenchimento dos demais requisitos para a promoção pleiteada, ônus que lhes competia, segundo o art. 333, I, do CPC. 6. A sentença recorrida merece reforma quando condena o Distrito Federal a retroagir os efeitos da promoção dos autores, sem que esteja demonstrado nos autos o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a ascensão na carreira. 7. Apelo provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. MILITARES ABSOLVIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. LEI Nº 12.086/2009. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHEM AOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido de retroação dos efeitos da promoção por preterição de militares. 2. Não há se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que a pretensão às promoções por preterição nasceu no momento em que...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RATEIO DA DESPESA NO MESMO PERCENTUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, pois a decisão agravada tem conteúdo decisório. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imposição ao agravado de pagamento dos honorários periciais no percentual adotado em anterior decisão, não recorrida, que manteve a proporção da sucumbência recíproca, não equivalente, da ação originária, para fins de rateio da referida despesa. 3. Porquanto. Nenhum juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativamente à mesma lide. Inteligência do art. 471 do CPC. Destarte, esta norma processual proíbe a redecisão de matéria já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal), como sói ocorrer na hipótese dos autos quando houve o reconhecimento de sucumbência recíproca, não proporcional, na ação originária, onde restou determinado o pagamento de honorários periciais, na proporção de 30% (trinta por cento) a cargo dos autores, o que equivaleu ao valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e 70% (setenta por cento) à dos réus, correspondente à importância de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devendo, à evidência e por óbvio, oexecutado, ora agravado, arcar com o percentual que lhe foi imposto para a realização da perícia em liquidação de sentença por arbitramento. 3. Reconhecida a sucumbência recíproca, não proporcional, na ação originária, e determinada a aplicação da mesma proporção para o pagamento de honorários periciais, deve o executado, ora agravado, arcar com o percentual que lhe foi imposto para a realização da perícia em liquidação de sentença por arbitramento. 3.1. Não pode o magistrado reverter decisão anterior, que não foi objeto de recurso, para impor o pagamento integral dos honorários periciais aos agravantes. 5. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RATEIO DA DESPESA NO MESMO PERCENTUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, pois a decisão agravada tem conteúdo decisório. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imposição ao agravado de pagamento dos honorários periciais no percentual adotado em anterior decisão, não recorrida, que ma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL. ART. 273, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE IDOSO INTERDITADO. PARECER MINISTERIAL QUE SE ADOTA NA ÍNTEGRA. AGRAVO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra interlocutória proferida em ação declaratória de nulidade, que indeferiu a antecipação de tutela para bloquear bem imóvel. 1.1. Afirma a agravante que foi vítima de golpe dos agravados que, sob a alegação de advogarem sua causa e de seu esposo interditado, induziram-na a depositar, na conta do agravado, o valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais). 2.Os efeitos da tutela podem ser antecipados quando presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, ou seja, a demonstração de prova inequívoca, verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2.1. In casu, há prova nos autos da existência dos noticiados negócios jurídicos primitivos, comprovante do depósito da quantia de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) para a conta corrente do primeiro agravado (Marcelo José Neves Cruz), bem como informações do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, em que o agravado Marcelo José Neves Cruz figura como réu, sendo, inclusive, juntada cópia de sentença de procedência de pretensão que guarda similitude com a ora em exame. 2.2. Ademais o agravado teve de ser citado por hora certa, porque manifestamente se furtava em receber o mandado judicial. 3.A hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação é intuitiva, haja vista que a possibilidade de negociação do imóvel em questão. 4.Se de um lado a constrição no imóvel traz segurança ao potencial direito da autora, de outro não aponta para a irreversibilidade da medida, a qual pode ser reavaliada a qualquer tempo durante a instrução processual ou pelo futuro proferimento da sentença. 5. Parecer da douta Procuradora de Justiça Dra. Maria Anaídes do Vale Siqueira Sgub aqui adotado às inteiras: 1. É possível perceber a presença de todos os requisitos para io deferimento da tutela vindicada pela parte Agravante, sendo temerário aguardar a dilação probatória, tendo em vista tratar-se de questão que envolve pessoas que o ordenamento jurídico entende como vulneráveis (pessoa idosa e pessoa interditada). 2. Há nos autos fortes indícios de que os Agravados já praticaram golpes semelhantes, geralmente envolvendo pessoas idosas e que não devolveram os valores devidos. 3. Há perigo de danoirreparável à parte Agravante, pois o bem imóvel de propriedade do primeiro Agravado é passível de fácil negociação. 4. O bloqueio da matricula do imóvel de propriedade do primeiro Agravado não lhe acarretará dano irreparável, haja vista que não há perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, que poderá ser novamente avaliada no decorrer da instrução processual (sic). 6.Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL. ART. 273, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE IDOSO INTERDITADO. PARECER MINISTERIAL QUE SE ADOTA NA ÍNTEGRA. AGRAVO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra interlocutória proferida em ação declaratória de nulidade, que indeferiu a antecipação de tutela para bloquear bem imóvel. 1.1. Afirma a agravante que foi vítima de golpe dos agravados que, sob a alegação de advogarem sua causa e de seu esposo interditado, induziram-na a depositar, na conta do agravado, o valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ART. 20, §3º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que: a) decretou a resolução contratual; b) reduziu o percentual de retenção a título de cláusula penal para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos; c) declarou nula a cláusula que trata da competência da Câmara de Arbitragem para resolução de conflitos; d) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da condenação. 1.1. Em sua apelação, a parte ré requer a majoração do percentual de retenção para 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos pelo consumidor, além de pugnar pela inversão dos ônus sucumbenciais. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável e que não importe prejuízo considerável às partes. 2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, DJU de 09.12.2002). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Fixação de percentual de retenção. [...] (REsp 188951/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 06/10/2003, p. 273). 3. Salta aos olhos a abusividade do contrato, porquanto estipula, em caso de resilição por iniciativa do comprador, a retenção em favor da construtora de 10% (dez por cento) do valor total do contrato e mais 23% (vinte e três por cento) da quantia efetivamente paga pelo consumidor. 3.1. No caso, a fim de evitar a onerosidade excessiva em desfavor do consumidor, e levando-se em conta que a construtora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, é razoável a redução do quantum a ser por ela retido para 10% dez por cento). 3.2. Precedente Turmário: no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante.(...). (20130111828526APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015. Pág.: 177). 4. Com relação à verba honorária impende consignar que foram julgados procedentes todos os pedidos do autor, motivo pelo qual se mostra correta a sentença quando condena a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). 5. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ART. 20, §3º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que: a) decretou a resolução contratual; b) reduziu o percentual de retenção a título de cláusula penal para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos; c) declarou nula a cláusula que trata da compet...
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de guarda e responsabilidade. 2. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menor há de prevalecer o princípio segundo o qual deve prevalecer os interesses do infante. 3. Verificando-se pelos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive em Parecer Técnico, elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense, que o interesse da criança será melhor atendidos sob a guarda da mãe, não merece alteração o entendimento externado na sentença que concedeu a guarda do menor à mesma (genitora). 3.1. Precedente da Corte: (...) 1. Em consonância com o princípio consagrado na Constituição Federal de proteção integral da criança e adolescente, bem assim nos termos do artigo 1.584, caput, do Código Civil, tem-se que o instituto de guarda e responsabilidade destina-se à proteção do menor, de modo que a guarda será atribuída a quem revelar condições mais adequadas para exercê-la, baseando-se em quem melhor atender os interesses da criança, nos moldes do artigo 1.612 do Código Civil (...). (1ª Turma Cível, APC nº 2013.09.1.014230-0, rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes, DJe de 4/11/2015, p. 256). 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de guarda e responsabilidade. 2. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menor há de prevalecer o princípio segundo o qual deve prevalecer os interesses do infante. 3. Verificando-se pelos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive em Parecer Técnico, elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense, que o interesse da criança será melhor ate...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO JULGADO PELA JARI NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo do mandado de segurança com pedido liminar, que denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento de custas processuais. 1.1. Recurso aviado para a concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo na JARI até julgamento definitivo e expedição da 2ª via da CNH da apelante. 1.2. Nesse contexto, foi requerida a cassação ou reforma do julgado proferido, bem como a decretação em ambos os casos de nulidade da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais. 2. No decorrer do processo o recurso administrativo foi julgado pela JARI, o que ocasionou a perda superveniente do objeto do mandamus, sobrevindo a falta de interesse de agir da apelante, tendo em vista a ausência de utilidade prática da demanda. 2.1. Assim, a falta de interesse de agir está consubstanciada na ausência de necessidade do provimento jurisdicional, porquanto o pedido inicial, consolidado na concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo até seu julgamento, restou devidamente julgado pela autoridade administrativa. 2.2. Precedente desta Corte: Interesse de agir. Perda Superveniente. Se não tem mais qualquer utilidade o provimento judicial buscado, há perda superveniente do interesse de agir. Ordem denegada (20130020304973MSG, Relator: Jair Soares, Conselho Especial, DJE: 09/05/2014). 3. No que tange às custas processuais, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual todo aquele que der causa à demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, respondendo pelo rateio das custas e do pagamento de honorários. 3.1. Tratando-se de mandado de segurança, é descabida a condenação em honorários, diante de norma expressa no art. 25 da Lei 12.016/09, impondo-se, no entanto, a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no artigo 20, § 4 º, do Código de Processo Civil. 3.2. Precedente do STJ:A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela condenação da parte que deu causa à demanda ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade(AgRg no REsp 1384346/RS, Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/14). 4. Recurso improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DA 2ª VIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RECURSO JULGADO PELA JARI NO DECORRER DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo do mandado de segurança com pedido liminar, que denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento de custas processuais. 1.1. Recurso aviado para a concessão de efeito suspensivo a rec...
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DA ORLA DO LAGO PARANOÁ E ÁREA VERDE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE E MANTÉM O DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DANO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANO MORAL E PATRIMONIAL AMBIENTAL COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negado provimento ao agravo retido. 1.1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam porque a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, de onde se infere que respondem pelos danos todos aqueles que contribuíram para a sua ocorrência (do dano), ainda que indiretamente, mantendo-o ao longo do tempo. 1.2. Precedente do STJ: (...) 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.(REsp 1251697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012) 1.3. O Ministério Público possui interesse processual para ajuizar ação civil pública buscando a reparação dos supostos danos causados ao meio ambiente, visto que a questão referente à efetiva existência do dano, ou à perda do objeto face à demolição espontânea de construções, diz respeito ao mérito da ação, porquanto dependente de incursão probatória. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em virtude de suposta negativa de prestação jurisdicional durante o julgamento de embargos de declaração. Apesar de concisa, a decisão lavrada nos declaratórios é clara ao rejeitá-los por ausência dos supostos vícios. 3. Afastada a alegação de prescrição da pretensão à revisão da autorização administrativa porque a Administração pode rever a qualquer tempo os seus próprios atos, cassando alvarás, sujeitos a novas prescrições legais pertinentes e porque o dano ambiental possui caráter permanente, por renovar-se a cada dia com a permanência da edificação. 4. É incontroverso que os réus ocupam parte de unidade de conservação denominada Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, criada pelo Decreto Distrital n. 12.055, de 14/12/1989, e que interfere por sobreposição com a parte que constitui a Área de Preservação Permanente (APP) do Lago Paranoá, conforme previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012). 4.1. A prova pericial demonstra que houve intensa pavimentação da área ocupada, somando 6.100 m² de áreas destinadas a passarela, quadras esportivas, arquibancada de futebol, canil, garagem de barcos, heliponto, calçamento de circulação de veículos e pequenas edificações, todas em área de proteção ambiental e em área verde. 4.2. Verifica-se que a realização de aterro de aproximadamente 700 m² sobre o lago pode ser visualizada nitidamente mediante as fotografias acostadas aos autos. 5. Ante a suficiente demonstração da edificação em área de proteção permanente e em área verde, com graves intervenções no equilíbrio do ecossistema às margens do Lago Paranoá, incumbe aos autores do dano o dever de recuperar o meio ambiente afetado e de indenizar pelo dano moral ambiental coletivo. 6. O meio ambiente protegido é bem de valor democrático e por todos deve ser respeitado. Logo, não é dado ao particular arvorar-se do direito de que é de todos para usar as margens do lago para edificar e fazer uso exclusivo e particular, ao alvedrio da coletividade e interferindo, indevidamente, no meio ambiente. 6.1 Enfim.Todos tem direito ao Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações, sendo ainda certo que entre as diversas funções institucionais do Ministério Público está a de(...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos: (art. 129, III CF/88). 6.2 Para Raul Machado Horta, a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do Pais, suscitando, a mesma Carta de Outubro, diversas questões quanto à efetividade de sua proteção. 6.3 Enfim. Para José Joaquim Gomes Canotilho, a tutela ambiental é função de todos , não apenas do Estado; as normas de direito ambiental comandam a ação do Estado e a conduta de particulares, devendo ser claramente compreendidas por todos que se propõem à construção do Estado de Ambiente. (in Privatismo, Associacionismo e Publicismo no Direito do Ambiente [Textos, Lisboa:Centro de Estudos Judiciários, 1996, PP. 155/157] apud Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Constituição Federal Comentada, 4ª ed., p. 905). 7. Merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, condenou os requeridos, solidariamente, a obrigações de fazer e não fazer, consistentes em: a) remover todas as construções erguidas na área pública non edificandi e na APP do Lago Paranoá, recuperando a área degradada, mediante elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD; b) executar o respectivo PRAD, devidamente atualizado e aprovado pelo Instituto Brasília Ambiental - IBRAM; abster-se de ocupar novamente a área de preservação permanente e a área verde e pagar multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações, até o limite de R$ 300.000,00. Mantém-se, ainda, a condenação dos réus a pagar indenização por dano moral ambiental no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a pagar indenização por dano patrimonial ambiental, no valor de R$ 110.769,06 (cento e dez mil, setecentos e sessenta e nove reais e seis centavos). 8. Apelo improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DA ORLA DO LAGO PARANOÁ E ÁREA VERDE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE E MANTÉM O DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DANO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DANO MORAL E PATRIMONIAL AMBIENTAL COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negado provimento ao agravo retido. 1.1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam porque a responsabilidade por...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DEMOLIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EDIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALUGUERES DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação reivindicatória e ação de usucapião. 1.1. Na sentença, o pedido reivindicatório foi acolhido. 1.2. Na apelação, a recorrente pede reconhecimento da usucapião especial urbano, ressarcimento por benfeitorias e ainda o reconhecimento do direito de retenção. 1.3. No adesivo, o recorrente pede a condenação da ocupante ao pagamento de alugueis e a demolir benfeitorias. 2. Preliminar de falta de fundamentação rejeitada. 2.1. O pedido formulado na apelação é fundamentado na pretensão de reforma da sentença, para que a usucapião seja reconhecida, mediante a revisão da matéria fática. 2.2. O recurso adéqua-se ao princípio da dialeticidade, pois os pedidos decorrem logicamente da fundamentação contida na referida peça. 3. Os pedidos relacionados à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção consistem em inovação recursal, pois não foram ventilados na exordial de usucapião nem objeto de reconvenção na ação reivindicatória. 3.1. Na apelação somente podem ser apreciadas as matérias argüidas pelo recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo Juízo da origem, pena de supressão de instância e de, por conseqüência, ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 4. O artigo 183 da Constituição Federal estabelece os requisitos para a usucapião urbana:Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 5. Até 9/12/2002, a ocupação deve ser considerada mera detenção, porquanto não se permite a posse de imóvel público. 5.1. Precedentes: (...) O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor (...) (REsp 945055/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/08/2009). 5.2. (...) Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a ocupação de terras públicas por terceiros se dá sempre a título precário, configurando, em verdade, mera detenção (...) (2003011081030-9APC, Relator Desembargador Lécio Resende, 1ª Turma Cível, DJ-e de 11/02/2010). 6. Em 6/11/2006 o proprietário opôs-se à posse, mediante a propositura da ação reivindicatória, que é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, antes de completar o lapso temporal de cinco anos exigido para a aquisição da propriedade pela usucapião urbana. 6.1. Ante a ausência do requisito temporal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 7. Indeferido o pedido de demolição. 7.1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exige o inciso I do artigo 333 do CPC, pois a realização de edificações no imóvel não restou configurada. 8. O esbulhador tem a obrigação de devolver a coisa apossada ilegalmente nas mesmas condições que recebeu, devendo compor os lucros cessantes, que consistem nos frutos que o bem deveria proporcionar durante o período em que prevaleceu o estado de esbulho. 8.1. Assim, deve o possuidor pagar ao proprietário as perdas e danos correspondentes ao valor dos alugueres que deixou de perceber, a partir da citação e até enquanto perdurar o esbulho possessório, a ser apurado através de processo de liquidação por arbitramento. 9. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DEMOLIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EDIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALUGUERES DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação reivindicatória e ação de usucapião. 1.1. Na sentença, o pedido reivindicatório foi acolhido. 1.2. Na apelação, a recorrente p...
CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação indenizatória movida por promitente vendedora em desfavor de construtora que atrasou a entrega de imóveis, motivando a cobrança de multa prevista contratualmente. 2. Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que as partes estão vinculadas por força de contrato, sendo que a cobrança da cláusula penal por terceiros poderia ser feita tanto em face da autora, promitente vendedora das unidades imobiliárias, quanto da ré, anuente na promessa de compra e venda. 2.1. Presente o interesse de agir da autora, na medida em que pleiteia o ressarcimento de quantia paga a terceiros, decorrente de atraso na entrega de obra de responsabilidade da ré. 2.2. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. 3. Como bem destacado pelo magistrado a quo, a ré, apesar de ter impugnado os documentos e recibos juntados, não fez prova em contrário. 3.1. Afastar o ressarcimento, como pretendido no apelo, gera enriquecimento sem causa para a ré que, mesmo obrigada contratualmente a arcar com a multa em caso de atraso na entrega dos imóveis, não realizou pagamento do encargo aos compradores. 3.2. O fato de a ré não ter participado do pagamento, realizado na forma de descontos sobre o saldo devedor, não a desobriga do reembolso. 4. Outrossim, Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização por danos morais somente pode ser reconhecida quanto houver ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando estiver configurado abalo à reputação e à imagem da pessoa jurídica perante a sociedade. (20090111077874APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 19/08/2015). 4.1. No caso, não há prova de abalo na honra objetiva, de prejuízo econômico ou à sua imagem, em desatenção ao art. 333, I, do CPC. 5. Recursos improvidos.
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CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação indenizatória movida por promitente vendedora em desfavor de construtora que atrasou a entrega de imóveis, motivando a cobrança de multa prevista contratualmente. 2. Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que as partes estão vinculadas por f...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CÁRTULAS DE CHEQUE. ABUSO DE INCAPAZ. PROVA PERICIAL E CONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. O tipo penal previsto no artigo 297, § 2º, do CP, possui duas condutas distintas, quais sejam, falsificar, no todo ou em parte, documento público e alterar documento público verdadeiro. 2. Com relação ao crime de estelionato, o agente alcança lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando dano patrimonial ao ofendido. 3. O ato de falsificar a assinatura do titular em cheque para colocá-lo em circulação se amolda aotipo penal do estelionato, pois não há a falsificação ou alteração do aspecto original do mencionado documento, devendo ser afastada a imputação de ofensa ao art. 297 do Código Penal. 4. Configura-se o delito de abuso de incapaz quando o agente, tendo consciência da debilidade da vítima, atue no intuito de auferir vantagem ilícita, como ocorreu no presente caso. 5. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Restando a pena definitiva fixada em 04 anos de reclusão, e presentes os pressupostos do art. 33, § 2º, c do Código Penal, impõe-se o seu cumprimento no regime inicial aberto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CÁRTULAS DE CHEQUE. ABUSO DE INCAPAZ. PROVA PERICIAL E CONHECIMENTO DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. O tipo penal previsto no artigo 297, § 2º, do CP, possui duas condutas distintas, quais sejam, falsificar, no todo ou em parte, documento público e alterar documento público verdadeiro. 2. Com relação ao crime de estelionato, o agente alcança lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, com o intuito de obter vantagem ilícita, causando d...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ALÉM DO PRÓPRIO TIPO PENAL. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Se o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, possuindo condições pessoais favoráveis (primariedade, universitário e residência fixa), não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2) A prisão preventiva, por ser medida excepcional, reclama para o seu deferimento a presença dos pressupostos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Ao revés, deve ser substituída por medidas diversas, nos moldes do artigo 319, do mesmo Código Instrumental. 3) Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA ALÉM DO PRÓPRIO TIPO PENAL. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Se o paciente não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, possuindo condições pessoais favoráveis (primariedade, universitário e residência fixa), não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 2) A prisão preventiva, por ser medida excepcional, r...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 1-. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública. 2- Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar imposta, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 3- A gravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 4-. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 1-. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública. 2- Não se verifica despropo...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Deve ser mantida a decisão que ao pronunciar o paciente, manteve também o cerceamento de sua liberdade, diante da ausência de mudança fática no processo a justificar sua revogação. 4. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar imposta, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem p...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1- Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2- As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública 3- A alegação de residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4- Se a soma das penas máximas relativas aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1- Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2- As circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública 3- A alegação de residência fixa e trabalho idôneo do pacie...
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FACULDADE DO JUIZ. FILHA MENOR DE SEIS ANOS. COMPROVAÇÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Se os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal já foram sopesados em julgamento anterior, não se deve conhecer a reiteração de pedidos, mas apenas a parte do habeas corpus que expõe fatos novos. 2. Aconversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é uma faculdade do juiz, por isso, pode ser concedida desde que resta comprovado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 318 do Código de Processo Penal. 3. Conquanto comprovada a existência de filha menor impúbere, que conta com 03 (três) anos de idade, não se pode olvidar que, pela literalidade do artigo 318 do Código de Processo Penal, afere-se que a norma exige a demonstração dos cuidados especiais imprescindíveis à criança, sendo insuficiente, a simples alegação de que não há outra pessoa para cuidar da mesma. 4. Ordem conhecida parcialmente e denegada.
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HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FACULDADE DO JUIZ. FILHA MENOR DE SEIS ANOS. COMPROVAÇÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Se os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal já foram sopesados em julgamento anterior, não se deve conhecer a reiteração de pedidos, mas apenas a parte do habeas corpus que expõe fatos novos. 2. Aconversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é uma faculdade do juiz, por isso, pode ser concedida desde que resta comprovado satisfatoriamente o...
PENAL. DESACATO. ART. 331 CP. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇãO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE OFENDER DEMONSTRADA. PRESENTE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CIDH. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CÓDIGO PENAL EM PLENO VIGOR. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que da dinâmica dos fatos restou comprovado que o réu agiu com evidente intenção de desprestigiar os servidores públicos em exercício de função pública. 2. Descabida a absolvição por ausência de vontade consciente de desacatar, em virtude de estar o apelante sob estado emocional exaltado, pois não se exige que o autor do fato aja com ânimo calmo e refletido. 3. Não há como rechaçar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu, ou seja, o dolo, uma vez configurada a vontade livre e consciente do agente em ofender o bem jurídico tutelado - o prestígio, respeito e autoridade do servidor em exercício de sua função pública, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal. 4. O pronunciamento de insultos e palavras desonrosas, manifestando evidente desprestígio a funcionário público no exercício de sua atividade ultrapassa o direito de liberdade de expressão, assegurado no art. 5º, IX, da Constituição Federal, porquanto transgride a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que deve ser observado, preconizado no artigo 1º, inciso III da Carta Magna, constituindo um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito 5. Aincompatibilidade do crime de desacato frente à CIDH depende de reforma legislativa. Enquanto isso não ocorrer, permanece em vigor o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. 6. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando o réu ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, incidindo uma delas na segunda fase da dosimetria, por reincidência. 7. Incabível a substituição da pena quando o réu é reincidente. No caso, registra o apenado, também, maus antecedentes. 8. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. DESACATO. ART. 331 CP. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇãO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE OFENDER DEMONSTRADA. PRESENTE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CIDH. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CÓDIGO PENAL EM PLENO VIGOR. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDENTE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que da dinâmica dos fatos rest...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 3. Segundo entendimento firmado nesta Corte de Justiça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o réu for condenado por crime cometido com violência à pessoa, em face do não atendimento aos pressupostos previstos no inciso I do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 3. Segund...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNTES. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio é suficiente que o agente tenha atuado com dolo no intuito de subtrair bem alheio e a ocorrência do resultado morte da vítima ou de terceiro, sendo dispensável a presença do animus necandi. 2. O latrocínio se consuma com a morte da vítima ou de terceiro, ainda que não concretize o agente a subtração de bens da vítima. 3. Apontando o contexto probatório de forma segura e coerente que o réu participou do crime, subsumi-se a conduta ao crime descrito no §3º, in fine, do artigo 157 do Código Penal, sendo improcedente a tese defensiva de desclassificação para roubo tentado. 4. Para a configuração da excludente de ilicitude - legítima defesa - imprescindível que o réu tenha agido para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, e que os meios empregados sejam moderados e necessários. 5. Não configura legítima defesa a reação do agente que efetua disparos de arma de fogo para livrar seu comparsa no delito de roubo que está em luta corporal com a vítima, pois não agiu para repelir injusta agressão, bem como os meios empregados são desproporcionais à suposta agressão. 6. Conforme os ensinamentos de Julio Fabbrini Mirabete, participação de menor importância é aquela secundária, praticamente dispensável, e que, embora dentro da causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime. 7. Aconduta do correu que participou do acerto prévio do crime de roubo, forneceu o veículo utilizado na ação, assumiu a direção, aguardou os comparsas e, por fim, deu fuga a um deles, não se amolda à participação de menor importância. 8. Adelação premiada é benefício que, segundo a jurisprudência, está condicionada ao preenchimento de certos pressupostos. Exige-se que da contribuição espontânea do agente resulte a identificação do coautor e partícipes da ação criminosa, localização da vítima com a integridade física preservada ou recuperação do produto do crime. 9. O réu que colaborou de forma espontânea com as investigações policiais, sendo suas declarações fundamentais e decisivas ao esclarecimento do delito de latrocínio e a identificação dos envolvidos, faz jus ao benefício de redução da pena. 10. O autor do crime de latrocínio não preenche os requisitos legais do Parágrafo único do art. 14. da Lei 9.807/9, para a concessão do perdão judicial, tendo em vista a gravidade do delito. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNTES. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DELAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 1. É assente na jurisprudência que para se caracterizar o crime de latrocínio é suficiente que o agente tenha atuado com dolo no intuito de subtrair bem alheio e a ocorrência do resultado morte da vítima ou de terceiro, sendo dispensável a presença do animus necandi. 2. O latro...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma Lei. 2. O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e se mostra coerente e sem contradição. 3. O tráfico de drogas é delito de conteúdo variado, com múltiplos núcleos verbais, bastando para sua consumação a prática de um deles. A presença de duas condutas - portar e vender - não leva à consideração desfavorável da culpabilidade, como forma de agravar a pena-base. 4 Ante o princípio da especialidade, nos casos de exasperação da pena-base em razão da natureza ou quantidade da droga, possível a readequação das circunstâncias para aquela prevista no art. 42 da Lei Anti-Drogas, sem que configure reformatio in pejus, desde que mantido oquantum de aumento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. ARTIGO 42 DA LEI ANTI-DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o...