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Jurisprudência

TJDF APC - 916355-20090111824268APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º)...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916354-20140110917810APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Opagamento de indenização de transporte para Bombeiro Militar do DF, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, impõe a comprovação de mudança de residência no território nacional. 2 - Verificando-se que o servidor não promoveu a mudança de domicílio, apta a ensejar o pagamento da indenização de transporte prevista nos termos do art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. 7...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916353-20150110689375APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CUJO TRÂMITE SE DEU EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA LIMITADA DESTE ÚLTIMO. 1. Conforme dispõe a Lei 11.697/08 (LOJ/DF), em seu art. 31, inciso III, compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Se a demanda se refere a cumprimento de acórdão, cuja ação originária tramitou pertante o juízo Fazendário, de natureza eminente...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 916351-20140111736713APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. Restando comprovado que a paciente sofre de encefalopatia hipóxico-isquêmica e que necessita, de forma célere e urgente, de tratamento fisioterapêutico, de toxina botulínica A, de ate...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916350-20140111246848APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. ALei Complementar do DF nº 840/2011, em seu art. 79 e o art. 1º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido Decreto Distrital impõe condições para a caracterização da situação de risco que conduz ao pagamento do adicional e determina que se aplicam, no que couber...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916349-20141310025796APC
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PROCESSO CIVIL. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO. VERDADE BIOLÓGICA COMPROVADA. INCLUSÃO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA COM A MANUTENÇÃO DA SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A filiação socioafetiva deverá prevalecer sobre a biológica no interesse dos próprios filhos. Precedentes do STJ. Admite-se o reconhecimento da paternidade biológica, embora já existente vínculo socioafetivo, para retificar o registro civil e anular a paternidade socioafetiva, quando o próprio filho buscar o reconhecimento biológico com outrem. Decorre essa possi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 916348-20140110690739APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO. PORTARIA PMDF N°816/2012. INDEFERIMENTO PELA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual representa, ao mesmo tempo, um limite ao Poder Público e uma garantia ao administrado. Dessa forma, o administrador não pode atuar livremente na busca do interesse público, so...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916347-20130610117284APC
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EMENTA FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR DE ALIMENTOS. ARTIGO 649, IV E §2º, DO CPC. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA SOBRE BEM EXCLUSIVO. 1. Evidenciada a união estável e a necessidade da ex-companheira ao recebimento de auxílio financeiro para sua subsistência, a obrigação do ex-companheiro ao pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, mormente se o quantum fora fixado em montante compatível com a sua renda. 2. A...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916346-20130910165119APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916345-20151210033030APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. 24 HORAS. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. A estipulação de prazo de carência para início da cobertura de plano de saúde é válida. No entanto, diante de situações evidentemente urgentes ou emergenciais, deve incidir o prazo máximo de carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, e do art. 35-c, I e II, todos da Lei nº 9.656/98. O mero inadimplemento contr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916344-20150111148258APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O resgate da totalidade das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada - reserva de poupança - está condicionado ao desligamento prematuro do plano, não podendo ocorrer quando o participante esteja em gozo de benefício. Estando o autor aposentado e percebendo complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada à qual é vinculado, constata-se que não ocorreu o alegado desligamen...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916343-20140110454707APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando, portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional inserta no art. 24, §3º, da CF, exerceu su...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916342-20140110454506APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando, portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional inserta no art. 24, §3º, da CF, exerceu su...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916341-20130610042024APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. CADEIA DOMINIAL. IRREGULARIDADE DO TERRENO. AUSÊNCIA DE POSSE. TEORIA OBJETIVA. 1. Não há como atribuir relevância à prova testemunhal ou ao depoimento pessoal dos litigantes no caso em que o deslinde da causa mantém fraca vinculação com o encargo probatório, reduzindo-se, em última análise, ao enquadramento legal dos fatos, cuja prova de ocorrência, demonstrada pelos documentos carreados aos autos, já se a...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916340-20140111519996APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL S/A. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO DECORRENTE DE VACÂNCIA. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital, a nomeação e posse regem-se na conveniência e oportunidade da Administração, a quem incumbe verificar o momento mais adequado para efetivá-lo. 2. Cabe ao Poder Judiciário manifestar-se quanto aos critérios da conveniência e oportunidade utilizados pela Administração, quando esta deixa de nomear candidato aprovado for...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111492245APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será albergado pelo art. 1.022, III, da novel codificação processual civil. 2....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310328182APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295217AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 535, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110853042APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A adequada apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710214112APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO CONFIRMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMINO NECESSIDADE/UTILIDADE. 1) Os embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a perda do objeto do apelo e extinguiu o processo devem ser recebidos como agravo regimental, a fim de que a questão seja apreciada pelo órgão colegiado, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2) Evidenciado que o contrato cujas cláusulas o reque...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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