APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º), prorrogável por mais 90 dias (art. 219, §3º). Ausente o efeito interruptivo e retroativo da prescrição, em razão da ausência de citação, por força de negligência do autor da demanda, o qual não requereu a citação editalícia, operou-se o prazo prescricional sobre a pretensão autoral, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida de rigor. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º)...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Opagamento de indenização de transporte para Bombeiro Militar do DF, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, impõe a comprovação de mudança de residência no território nacional. 2 - Verificando-se que o servidor não promoveu a mudança de domicílio, apta a ensejar o pagamento da indenização de transporte prevista nos termos do art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. 7.435/85, patente se mostra o pagamento indevido desse benefício, impondo-se a aplicação do previsto no art. 27 do Decreto n. 986/1993. 3 - O caráter alimentar, relativamente ao pagamento de indenização de transporte previsto na Lei n. 7.435/85, não pode ser invocado em proveito próprio do servidor, pois cabe à Administração cobrar a devolução de verba indevidamente recebida, quando o ato de recebimento encontra-se eivado de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito daquele servidor, em detrimento do erário. Ademais, o entendimento acerca do tema é que verba paga a maior e recebida dolosamente por parte do servidor, descaracteriza o seu caráter alimentar, afastando, pois, qualquer agressão ao princípio da irrepetibilidade dessa verba. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Opagamento de indenização de transporte para Bombeiro Militar do DF, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, impõe a comprovação de mudança de residência no território nacional. 2 - Verificando-se que o servidor não promoveu a mudança de domicílio, apta a ensejar o pagamento da indenização de transporte prevista nos termos do art. 92, parágrafo 3º, da Lei n. 7...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CUJO TRÂMITE SE DEU EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA LIMITADA DESTE ÚLTIMO. 1. Conforme dispõe a Lei 11.697/08 (LOJ/DF), em seu art. 31, inciso III, compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Se a demanda se refere a cumprimento de acórdão, cuja ação originária tramitou pertante o juízo Fazendário, de natureza eminentemente intra partes, cabe a este a expedição de ordem judicial para que a serventia de registro imobiliário competente tome as providências necessárias à efetivação do julgado, não atraindo, para tanto, a competência do juízo especializado. 3- Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, CUJO TRÂMITE SE DEU EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE DOS REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA LIMITADA DESTE ÚLTIMO. 1. Conforme dispõe a Lei 11.697/08 (LOJ/DF), em seu art. 31, inciso III, compete ao Juiz de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Se a demanda se refere a cumprimento de acórdão, cuja ação originária tramitou pertante o juízo Fazendário, de natureza eminente...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. Restando comprovado que a paciente sofre de encefalopatia hipóxico-isquêmica e que necessita, de forma célere e urgente, de tratamento fisioterapêutico, de toxina botulínica A, de atendimento fonoaudiológico e de recebimento diário de fraldas geriátricas, devido às suas comorbidades e seqüelas, age com acerto a sentença, ao determinar o fornecimento dos tratamentos médicos prescritos em favor da autora, observando, assim, o princípio da isonomia substancial, na medida em que confere a pessoa em evidente situação de hipossuficiência financeira e jurídica, tratamento que visa restabelecer sua igualdade em relação aos demais cidadãos, não obstante a notória precariedade dos serviços públicos de saúde. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condições de arcar com os custos dos medicamentos prescritos para tratamento de suas doenças. Restando comprovado que a paciente sofre de encefalopatia hipóxico-isquêmica e que necessita, de forma célere e urgente, de tratamento fisioterapêutico, de toxina botulínica A, de ate...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. ALei Complementar do DF nº 840/2011, em seu art. 79 e o art. 1º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido Decreto Distrital impõe condições para a caracterização da situação de risco que conduz ao pagamento do adicional e determina que se aplicam, no que couber, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 2. Laudos técnicos elaborados pela Administração afastaram o enquadramento de servidores lotados na escola em questão nas normas do Ministério do Trabalho, que, por meio da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15) estabelece que as atividades e operações insalubres por exposição a agentes biológicos, envolvem contato permanente, cuja insalubridade é divida em graus máximo e médio, o que não ocorre no caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. ALei Complementar do DF nº 840/2011, em seu art. 79 e o art. 1º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º da Constituição Federal. Todavia, o referido Decreto Distrital impõe condições para a caracterização da situação de risco que conduz ao pagamento do adicional e determina que se aplicam, no que couber...
PROCESSO CIVIL. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO. VERDADE BIOLÓGICA COMPROVADA. INCLUSÃO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA COM A MANUTENÇÃO DA SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A filiação socioafetiva deverá prevalecer sobre a biológica no interesse dos próprios filhos. Precedentes do STJ. Admite-se o reconhecimento da paternidade biológica, embora já existente vínculo socioafetivo, para retificar o registro civil e anular a paternidade socioafetiva, quando o próprio filho buscar o reconhecimento biológico com outrem. Decorre essa possibilidade do direito ao reconhecimento da ancestralidade e origem genética (verdade biológica), que se inserem nos direitos da personalidade. Precedentes do STJ. De outro lado, é possível o reconhecimento da dupla paternidade nas hipóteses de adoção por casal homoafetivo. Não há amparo legal para a averbação em registro civil de dois vínculos paternos (socioafetivo e biológico) e um vínculo materno (biológico), tampouco se encontra embasamento jurisprudencial para tanto. Não é possível regular os efeitos sucessórios decorrentes dessa situação, pois se estabeleceriam três vínculos de ascendência, hipótese ainda não abarcada pela legislação civil vigente. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO. VERDADE BIOLÓGICA COMPROVADA. INCLUSÃO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA COM A MANUTENÇÃO DA SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A filiação socioafetiva deverá prevalecer sobre a biológica no interesse dos próprios filhos. Precedentes do STJ. Admite-se o reconhecimento da paternidade biológica, embora já existente vínculo socioafetivo, para retificar o registro civil e anular a paternidade socioafetiva, quando o próprio filho buscar o reconhecimento biológico com outrem. Decorre essa possi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO. PORTARIA PMDF N°816/2012. INDEFERIMENTO PELA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual representa, ao mesmo tempo, um limite ao Poder Público e uma garantia ao administrado. Dessa forma, o administrador não pode atuar livremente na busca do interesse público, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. Como conseqüência, a interpretação legal realizada pelo administrador público deve ser feita estritamente, não sendo cabível a utilização da interpretação restritiva. 2. Não há, na Portaria PMDF n° 816/2012, nenhuma restrição, de forma que o afastamento requerido deve ser concedido tanto para os policiais militares que já concluíram o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do DF quanto para os que ainda o esteja freqüentando. 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DF FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO. PORTARIA PMDF N°816/2012. INDEFERIMENTO PELA CORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual representa, ao mesmo tempo, um limite ao Poder Público e uma garantia ao administrado. Dessa forma, o administrador não pode atuar livremente na busca do interesse público, so...
EMENTA FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR DE ALIMENTOS. ARTIGO 649, IV E §2º, DO CPC. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA SOBRE BEM EXCLUSIVO. 1. Evidenciada a união estável e a necessidade da ex-companheira ao recebimento de auxílio financeiro para sua subsistência, a obrigação do ex-companheiro ao pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, mormente se o quantum fora fixado em montante compatível com a sua renda. 2. A impenhorabilidade da pensão por morte não é oponível ao credor de alimentos (art. 649, §2º, do CPC), sendo que o benefício previdenciário pode ser adotado como parâmetro para a fixação da pensão alimentícia devida à ex-companheira. 3. Não comprovado que o valor utilizado para a aquisição dos direitos de uso de determinado imóvel tenha sido proveniente de herança, a partilha entre os companheiros, à míngua de qualquer acordo contrário à comunicação de todos os bens adquiridos na constância da união estável, é medida que se impõe. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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EMENTA FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR DE ALIMENTOS. ARTIGO 649, IV E §2º, DO CPC. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA SOBRE BEM EXCLUSIVO. 1. Evidenciada a união estável e a necessidade da ex-companheira ao recebimento de auxílio financeiro para sua subsistência, a obrigação do ex-companheiro ao pagamento de pensão alimentícia deve ser mantida, mormente se o quantum fora fixado em montante compatível com a sua renda. 2. A...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. 24 HORAS. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. A estipulação de prazo de carência para início da cobertura de plano de saúde é válida. No entanto, diante de situações evidentemente urgentes ou emergenciais, deve incidir o prazo máximo de carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, e do art. 35-c, I e II, todos da Lei nº 9.656/98. O mero inadimplemento contratual não é capaz de configurar dano moral, salvo se ficar evidenciada violação a quaisquer dos direitos de personalidade da parte lesada. A negativa de cobertura ao tratamento quimioterápico de segurado, em situação de risco de lesão irreparável à sua saúde ou de morte, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. Para a condenação por dano moral faz-se necessária a prova do fato que o gerou e não a comprovação do dano em si. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. 24 HORAS. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. A estipulação de prazo de carência para início da cobertura de plano de saúde é válida. No entanto, diante de situações evidentemente urgentes ou emergenciais, deve incidir o prazo máximo de carência de 24 horas, nos termos do art. 12, V, c, e do art. 35-c, I e II, todos da Lei nº 9.656/98. O mero inadimplemento contr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O resgate da totalidade das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada - reserva de poupança - está condicionado ao desligamento prematuro do plano, não podendo ocorrer quando o participante esteja em gozo de benefício. Estando o autor aposentado e percebendo complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada à qual é vinculado, constata-se que não ocorreu o alegado desligamento, o que afasta o direito ao resgate das contribuições vertidas ao plano e, por conseqüência, a incidência dos expurgos inflacionários. A percepção pelo assistido de renda mensal de benefício de previdência complementar é incompatível com o resgate da reserva de poupança, pois os valores do cálculo do benefício são obtidos por meio de previsão estatística atuarial que considera premissas complexas e variadas para fixar o valor do benefício, também denominada de reserva matemática. Não há razão para se perquirir se a reserva de poupança teria sido atualizada pelos índices dos expurgos inflacionários, uma vez que a sua utilização não influencia no valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelo assistido. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O resgate da totalidade das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada - reserva de poupança - está condicionado ao desligamento prematuro do plano, não podendo ocorrer quando o participante esteja em gozo de benefício. Estando o autor aposentado e percebendo complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada à qual é vinculado, constata-se que não ocorreu o alegado desligamen...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando, portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional inserta no art. 24, §3º, da CF, exerceu sua competência legislativa plena, e editou a Lei a Lei n. 7.431/85, dispondo que o IPVA é devido pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade. II - A empresa arrendante, como detentora do domínio útil do veículo arrendado, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. III - Cabe ao réu a demonstração do fato, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. VI - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando, portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional inserta no art. 24, §3º, da CF, exerceu su...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando, portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional inserta no art. 24, §3º, da CF, exerceu sua competência legislativa plena, e editou a Lei a Lei n. 7.431/85, dispondo que o IPVA é devido pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade. II - A empresa arrendante, como detentora do domínio útil do veículo arrendado, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. III - Cabe ao réu a demonstração do fato, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. VI - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando, portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional inserta no art. 24, §3º, da CF, exerceu su...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. CADEIA DOMINIAL. IRREGULARIDADE DO TERRENO. AUSÊNCIA DE POSSE. TEORIA OBJETIVA. 1. Não há como atribuir relevância à prova testemunhal ou ao depoimento pessoal dos litigantes no caso em que o deslinde da causa mantém fraca vinculação com o encargo probatório, reduzindo-se, em última análise, ao enquadramento legal dos fatos, cuja prova de ocorrência, demonstrada pelos documentos carreados aos autos, já se afigura suficiente. 2. A propriedade pode ser adquirida por forma derivada ou originária. O registro do título translativo no cartório de imóveis trata-se da principal modalidade derivada de aquisição da propriedade, na qual se mostra indispensável a observância da sequência da transmissão entre os diferentes dominus , em respeito ao princípio da continuidade da cadeia dominial. 3. Nas hipóteses de aquisição originária, que, no direito civil, restringem-se aos casos de usucapião e acessão e, no direito administrativo, à desapropriação, há quebra legalmente admitida do princípio da continuidade registral. 4. Não há como, por sentença, proclamar a propriedade de unidade residencial em favor daquele que, agindo totalmente à margem da lei, negocia irregularmente imóvel alheio, haja vista que o Direito não pode tutelar situação em clara infringência ao direito constitucional de propriedade ostentado por terceiro. 5. São comuns no DF os casos de formalização de documentos de cessão de direitos sobre imóveis situados em terras públicas ou particulares, frutos de parcelamentos e loteamentos ilegais, que não conferem título de proprietário aos supostos adquirentes, seja porque se trata se venda a non domino, seja porque não se prestam a registro no cartório, ou, ainda, porque não precedidos de relação negocial com o legítimo proprietário. 6. O Código Civil adota, no seu art. 1.196, a teoria objetiva da posse, defendida por Rudolf von Ihering, na medida em que, conferindo relevo apenas à disposição física da coisa - ou possibilidade de seu exercício -, preocupa-se em privilegiar o corpus, definindo possuidor como aquele que exerce algum dos atributos da propriedade sobre um determinado bem. 7.A exceção à regra da natureza objetiva da posse ocorre no âmbito da usucapião, em que, além do elemento objetivo, tem capital importância o animus domini, o que leva a considerar a posse ad usucapionem amoldada à doutrina subjetiva, cujo principal defensor, como é cediço, foi Carl von Savigny. 8. Não há como deferir proteção possessória em favor daquele que não é possuidor do bem. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. CADEIA DOMINIAL. IRREGULARIDADE DO TERRENO. AUSÊNCIA DE POSSE. TEORIA OBJETIVA. 1. Não há como atribuir relevância à prova testemunhal ou ao depoimento pessoal dos litigantes no caso em que o deslinde da causa mantém fraca vinculação com o encargo probatório, reduzindo-se, em última análise, ao enquadramento legal dos fatos, cuja prova de ocorrência, demonstrada pelos documentos carreados aos autos, já se a...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL S/A. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO DECORRENTE DE VACÂNCIA. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital, a nomeação e posse regem-se na conveniência e oportunidade da Administração, a quem incumbe verificar o momento mais adequado para efetivá-lo. 2. Cabe ao Poder Judiciário manifestar-se quanto aos critérios da conveniência e oportunidade utilizados pela Administração, quando esta deixa de nomear candidato aprovado fora das vagas com preterição na ordem classificatória e quando, ao demonstrar interesse no preenchimento das vagas que surgirem no prazo de validade do concurso, utiliza-se de meios simulados para a ocupação das vagas, como por exemplo, por contratação de terceirizados, ou ainda quando lança outro edital de concurso público muito próximo ao prazo de validade do concurso anterior, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Por si só, osurgimento de novas vagas não garante a nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, pois deve estar associado ao interesse da Administração em preenche-las. Precedente STF RE 598099. (...) o que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL S/A. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO DECORRENTE DE VACÂNCIA. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital, a nomeação e posse regem-se na conveniência e oportunidade da Administração, a quem incumbe verificar o momento mais adequado para efetivá-lo. 2. Cabe ao Poder Judiciário manifestar-se quanto aos critérios da conveniência e oportunidade utilizados pela Administração, quando esta deixa de nomear candidato aprovado for...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será albergado pelo art. 1.022, III, da novel codificação processual civil. 2. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração não são meio apto à veiculação da irresignação da parte, mas se voltam à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção pretoriana e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso, entendimento que, inclusive, será albergado pelo art. 1.022, III, da novel codificação processual civil. 2....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 535, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria fática dos autos. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados nas hipóteses do art. 535, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A adequada apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. 1. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso, e ainda, por construção pretoriana, corrige erro material (art. 535, CPC). 2. A adequada apreciação da matéria confrontada afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO CONFIRMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMINO NECESSIDADE/UTILIDADE. 1) Os embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a perda do objeto do apelo e extinguiu o processo devem ser recebidos como agravo regimental, a fim de que a questão seja apreciada pelo órgão colegiado, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2) Evidenciado que o contrato cujas cláusulas o requerente busca revisar já fora rescindido, por decisão transitada em julgado, configura-se a perda do interesse processual da parte, por esvaziamento do objeto do apelo. 3) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO CONFIRMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BINÔMINO NECESSIDADE/UTILIDADE. 1) Os embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a perda do objeto do apelo e extinguiu o processo devem ser recebidos como agravo regimental, a fim de que a questão seja apreciada pelo órgão colegiado, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2) Evidenciado que o contrato cujas cláusulas o reque...