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Jurisprudência

TJDF APC - 916290-20140110941197APC
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PROCESSO CIVIL, EMPRESARIAL E CIVIL. DIALETICIDADE. CHEQUES. ENDOSSO. DIFERENCIAÇÃO PARA CESSÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE CAMBIAL E COMUM. ENDOSSANTE. CO-DEVEDORA. GARANTIDORA. AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CHEQUE PÓS-DATADO. DATA DE APRESENTAÇÃO. 1.O apelo que combate suficientemente os fundamentos da sentença não pode deixar de ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. 2.O endossatário adquire direito originário, o que impede a oposição, contra si, das defesas pessoais que o devedor possuía contra o seu...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916289-20150410033332APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Sendo o caso de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, é desnecessária a comprovação de constituição em mora do devedor, uma vez que ela se opera de pleno direito, quando inadimplida a obrigação (mora ex re). Recurso co...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916288-20130111459140APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se ilegal e abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, devendo o valor cobrado a esse título ser restituído ao consumidor. Nos termos da Resolução n°3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é possível a cobrança de tarifa de avaliação dos bens recebidos em garantia, tratando-se de veículo usado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916286-20130111695294APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos. 2) Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcen...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 916285-20140111310570APC
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CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INEXEQUIBILIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGO 1.034, DO CÓDIGO CIVIL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS CONFIGURADA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede ação de dissolução total de sociedade comercial c/c apuração de haveres ajuizada por VOETUR Táxi Aéreo Ltda., Carlos Alberto de Sá e Tereza Cristina Reis de Sá em desfavor de Ariomar Leijoto e Silva. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, que visava à aferição da p...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111288310APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. DECOTADA PARTE DA SENTENÇA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos da ação de conhecimento com pedido de repetição de indébito e danos morais. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a event...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020213534AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hip...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111736033APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUPOSTA VENDA CASADA. TEMA NÃO TRATADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110659590APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos do mandado de segurança impetrado contra o ato de eliminação da candidata ao cargo de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710187784APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. TARIFA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS. REVELIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110872974APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hi...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196077AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020140956AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL. VÍCIO EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto,sobo fundamento de omissão no julgado, tendo em vista que não foram requeridos juros remuneratórios quando da apresentação da inicial, motivo pelo qual não poderia haver condenação nos ônus...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020193670MCI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar matrícula em creche da rede pública. 2. O direito de acesso à educação, pre...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020000287AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, §1º-A, CPC. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pela agravada. 1.1. Recurso av...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083003AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS E OUTROS PRECEDENTES (PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS). DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC, para excluir os juros remuneratórios e limitar o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente à época...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020060067AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, para excluir os juros remuneratórios e limitar o reflexo dos expurgos inflacionários posteriores ao saldo existente à época do Plano Verão. 2. Correta a decisão agravada que afastou a pr...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916271-20140710104283APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MERA INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DE ORIGEM LICITA. DEVEDORA QUE DÁ CAUSA À INSCRIÇÃO. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. Nos termos do art. 7º do CDC as partes que parti...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916270-20130110683057APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO AO BRB. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSOS DO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DF - FUNGER. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. SUMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do DF, com vistas à cobrança de dívida de empréstimo tomado pelos réus, junto ao BRB, com recursos do Fundo pa...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 916269-20100112319086APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. LIMITE TEMPORAL. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de despejo, por falta de pagamento e cobrança de encargos locatícios em atraso. 2. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado (...) (Art. 23 da Lei 8.245/91). 2.1. Diante da inadimplência dos réus, que não pagaram as despesas locatícias no tempo combinado, mostra-se correta a sentença que rescindiu o contrato,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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