Reintegração de posse. Pedido contraposto. Manutenção de posse. Coisa julgada. Preclusão. Justiça gratuita. Impugnação. 1 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). Se as partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não há coisa julgada. 2 - É lícito ao réu, na contestação da ação possessória, alegando que foi ofendido na sua posse, demanda a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometidos pelo autor (CPC, art. 922). 3 - Se os réus não entraram no imóvel clandestinamente nem cometeram esbulho,cabível a manutenção liminar de posse requerida no pedido contraposto de ação de reintegração de posse. 4 - Não cabe agravo de questão que se tornou preclusa. 5 - A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça gratuita deverá ser feita em autos apartados de modo a garantir o devido contraditório (art. 7º, caput e § único, L. 1.060/50). 6 - Agravo não provido.
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Reintegração de posse. Pedido contraposto. Manutenção de posse. Coisa julgada. Preclusão. Justiça gratuita. Impugnação. 1 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). Se as partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não há coisa julgada. 2 - É lícito ao réu, na contestação da ação possessória, alegando que foi ofendido na sua posse, demanda a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometidos pelo autor (CPC, art. 922). 3 - Se os réus não entraram no imóvel clandestinamente...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Liquidação de sentença. Supressão de instância. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária liquidação de sentença para tanto. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do Banco do Brasil S/A na fase de conhecimento daquela ação civil pública. 5 - Questão que não foi objeto da decisão agravada não é passível de exame no julgamento do agravo, pena de supressão de instância. 6 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Planos posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Liquidação de sentença. Supressão de instância. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 -...